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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
35ª Câmara de Direito Privado
Publicação
06/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Melo Bueno
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10263579320208260100_54d19.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000344816

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1026357-93.2020.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante DULCE SCOZ, é apelado CONDOMÍNIO EDIFICIO SANTA CECÍLIA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MELO BUENO (Presidente), MORAIS PUCCI E FLAVIO ABRAMOVICI.

São Paulo, 6 de maio de 2021.

MELO BUENO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA: SÃO PAULO F. CENTRAL 16ª V. CÍVEL

APELANTE (S): DULCE SCOZ

APELADO (S): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SANTA CECÍLIA

JUIZ (A): MARCO ANTONIO BARBOSA DE FREITAS

VOTO Nº 49109

CONDOMÍNIO EDILÍCIO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Condômina que pretende que atas condominiais, balancetes e boletos mensais sejam depositados em sua caixa de correio Regra geral de que referidos documentos sejam entregues em mãos, mediante assinatura de protocolo Recusa de assinatura, que implicou em remessa dos documentos à Administradora Descabimento da pretensão Ação improcedente Recurso desprovido, com observação.

Apelação interposta contra a r. sentença de fls. 175/179, que julgou improcedente ação de obrigação de fazer, fundada em condomínio edilício. A apelante sustenta, em síntese fotos comprovando a existência de local próprio para a colocação de correspondências; tentou resolver a questão de falta de entrega de correspondência de forma administrativa; resposta da administradora contrária ao disposto no julgado impugnado; a correspondência do seu filho foi deixada na administradora; alteração na forma de entrega das correspondências sem deliberação em assembleia; violação ao art. 1.348, II e V do CC; redução da verba e sucumbência a R$500,00 (fls. 181/190).

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O recurso foi processado, com resposta a fls. 198/211.

É o relatório.

A presente ação foi proposta visando compelir o apelado a depositar na caixa de correio da apelante todas as correspondências, incluindo as atas condominiais, balancetes e boleto mensal de condomínio, ao fundamento de que a apelante estava sofrendo represálias por parte da atual síndica, deixando de depositar as suas correspondências no local determinado.

Em sua defesa, aduziu o apelado que a apelante pretende gerar conflitos com a síndica, bem como com os demais condôminos e colaboradores, o que motivo a elaboração de boletins de ocorrência; argumentou que a entrega de boletos, cotas condominiais, atas e balancetes financeiros relativos à administração do prédio é feita pela síndica, mediante assinatura do condômino. Salientou que a apelante se negava a assinar o protocolo de entrega, motivo pelo qual a síndica começou a enviar para a administração esses documentos, bem como as correspondências com dimensão maior do que a caixa de correspondências pode suportar, sendo as comuns deixadas na caixa. Asseverou que a apelante desrespeitou as regras do condomínio e que as cotas condominiais e os demonstrativos financeiros estão sendo enviados ao seu e-mail, conforme acordo com a administradora.

E, nos termos da r. sentença recorrida, a presente ação foi julgada improcedente, condenando a apelante ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de R$1.500,00.

Ocorre que, a existência de caixa de correspondência, por si só, não demonstra que as correspondências

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necessariamente haveriam de ser nela depositadas.

Ademais, verifica-se que a regra geral a todos os condôminos é a entrega de correspondências mediante a assinatura de protocolo (fls. 48). Ainda, a Ata de Assembleia de fls. 156/157, comprova que “alguns condôminos negam a assinar protocolo de recebimento de documentos em geral....”. No mesmo sentido, as mensagens eletrônicas trocadas entre a administradora do condomínio e a apelante, esclareceram que “ existe correspondência como por exemplo: Boleto do condomínio que precisa ser entregue em mãos e assinado o protocolo” . E, mais : “Sra. Dulce (...) seu cartão de crédito está com a Sindica Roberta a qual assinou e recebeu o mesmo, e devido a várias tentativas de entrega sem sucesso informamos que seu cartão ficará na caixinha de Correio, sendo assim fica sobre sua total responsabilidade em retirar” ( fls. 158/164) .

Destarte, não há que se cogitar em alteração na forma de entrega das correspondências sem deliberação em assembleia, uma vez que, se alteração houve foi por parte da apelante, em desrespeito à norma usual. Impertinente também a arguição de violação ao art. 1.348, II e V do CC.

Outrossim, a correspondência do filho da apelante, um livro, foi deixada na administradora, em razão de exceder as dimensões suportadas pela caixa de correio, como afirmado pelo apelado, bem como se verifica do cotejo entre as fotografias de fls. 23 e 24.

Por fim, os honorários advocatícios foram fixados criteriosamente, de forma a remunerar o advogado da parte vencedora, não comportando a redução pretendida.

Deste modo, a r. sentença recorrida não comporta modificação, cuja manutenção pelos seus próprios fundamentos é medida que se impõe. E, por força do art. 85, § 11, do CPC, os honorários

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advocatícios são majorados a R$2.000,00 (dois mil reais).

Ante o exposto, nego provimento ao recurso,

com observação.

FERNANDO MELO BUENO FILHO

Desembargador Relator

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