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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Câmara de Direito Público
Publicação
06/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Henrique Harris Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20690946920218260000_eaa54.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000344417

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2069094-69.2021.8.26.0000, da Comarca de Birigüi, em que é agravante MUNICÍPIO DE COROADOS, são agravados QUERÊNCIA GRILL BIRIGUI LTDA - (HA CHURRASCARIA LTDA) e IVAN GOTTEMS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI (Presidente) E BURZA NETO.

São Paulo, 6 de maio de 2021.

HENRIQUE HARRIS JÚNIOR

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 20028/2021

18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2069094-69.2021.8.26.0000

Agravante: Município de Coroados

Agravado: Querência Grill Birigui Ltda - (Ha Churrascaria Ltda)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal

Indeferimento de novo pedido de penhora on-line A realização da penhora on-line é a principal modalidade constritiva destinada à execução pecuniária e não mais depende do esgotamento das diligências na busca de outros bens do devedor Inteligência dos arts. 835, I, 837 e 854, do CPC, bem como do art. 11 da LEF Precedentes

RECURSO PROVIDO.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela Municipalidade de Coroados contra decisão que, na execução fiscal movida contra Sandra Brandao Lima indeferiu pedido de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema “Bacen-Jud” (fls. 36/39).

Pretende a Municipalidade a reforma da decisão, a fim de que seja deferida a penhora on-line, por se tratar de instituto amplamente amparado pela legislação, doutrina e jurisprudência pátrias.

Recebido o presente recurso, dispensado o oferecimento de contraminuta com fulcro no art. 854 do CPC.

É o relatório.

De rigor o provimento do recurso.

A r. decisão atacada indeferiu o pedido de bloqueio on line, condicionando o deferimento da medida à demonstração de sua viabilidade.

Com efeito, o caso se amolda à hipótese de concessão da penhora para a garantia do direito do credor, preferencialmente sobre dinheiro ou ativos financeiros do executado, conforme prevê o CPC e a LEF:

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LEF:

Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:

I - dinheiro;

CPC:

Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira.

Convém ressaltar que, na hipótese, é perfeitamente cabível a aplicação subsidiária do CPC, que inclui depósitos e aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem de penhora, equiparando-os a dinheiro em espécie (art. 835, I) e permitindo a realização da constrição por meio eletrônico (arts. 837 e 854):

Art. 837. Obedecidas as normas de segurança instituídas sob critérios uniformes pelo Conselho Nacional de Justiça, a penhora de dinheiro e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meio eletrônico.

Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

Logo, não há dúvida de que a penhora on-line sobre os saldos bancários do devedor é a principal modalidade constritiva destinada à execução pecuniária, razão pela qual não se pode negá-la ao exequente.

Acrescente-se, por pertinente, passagem extraída do AI nº 835.727-5/0-00, relatado pelo Des. Edson Ferreira da Silva e julgado em 21/01/2009, na qual consta: “Ademais, ao juiz incumbe zelar pela rápida solução do litígio (CPC, art. 125, II). Não há como prolatar o desfecho da execução, mormente em se tratando de reposição ao erário, desfalcado pelo não recolhimento do tributo. Ora, o objetivo da execução é o recebimento e

Agravo de Instrumento nº 2069094-69.2021.8.26.0000 -Voto nº 3

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o caminho menos oneroso e mais rápido é que ele ocorra em dinheiro...”.

Em que pese o caráter excepcional da penhora on line, tem-se dos autos, que o pedido foi reiterado após o decurso de razoável lapso temporal. Ora, resta a clara a possibilidade de alteração da situação patrimonial do executado, o que autoriza o deferimento da medida.

Não é outro o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, conforme se verifica das ementas abaixo destacadas:

“EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA -REITERAÇÃO DO PEDIDO - INDEFERIMENTO - TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL DESTE A PRIMEIRA TENTATIVA -POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO EXECUTADO ADMISSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA. Agravo provido.” (Agravo de Instrumento nº 0020365-95.2011.8.26.0000, v.u., rel. Desembargador FRANCISCO OLAVO, 18ª Câmara de Direito Público/TJSP, j. de 26.05.2011)

“PENHORA ON LINE - Bloqueio eletrônico de dinheiro - Tentativa frustrada - Solicitação de nova tentativa daquele procedimento -Decurso de prazo razoável entre um pedido e outro -Possibilidade: - Havendo decurso de prazo razoável entre um pedido e outro, nada impede a realização de nova tentativa de bloqueio eletrônico de dinheiro, não obstante o primeiro procedimento tenha sido frustrado. RECURSO PROVIDO.” (Agravo de Instrumento nº 0361186-39.2009.8.26.0000, rel. Desembargador OSVALDO PALOTTI JUNIOR, 14ª Câmara de Direito Público/TJSP, j. de 06.05.2010)

É de se ressaltar, ainda, que não há qualquer vedação legal que impeça a reiteração do pedido de bloqueio on line dos ativos financeiros da executada.

Finalmente, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, a este respeito, manifestou-se em consonância à possibilidade de renovação do pedido ora formulado, conforme se depreende do julgamento do REsp 1.199.967/MG, bem que após a entrada em vigor da Lei nº 11.382/2006, a realização da penhora on-line não mais depende do esgotamento das diligências na busca de outros bens do devedor.

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origem, que afirmou que a pesquisa eletrônica da existência de dinheiro, por meio do sistema Bacen Jud, somente pode ser feita uma única vez, mesmo que o resultado tenha sido infrutífero, sob o argumento de que o Poder Judiciário não pode fazer papel de diligenciador da Fazenda Pública credora.2. Conforme decidido pela Corte Especial (REsp 1.112.943/MA, julgado sob o rito dos recursos repetitivos), com a vigência da Lei 11.382/2006, não mais se exige a comprovação de exaurimento das diligências administrativas para penhora por meio do Bacen Jud.3. A lei (art. 655-A do CPC) não limitou o uso do Bacen Jud a uma única vez. Por se tratar de instrumento destinado a promover a satisfação da pretensão creditória, ele pode servir também para qualquer outra diligência (e.g., expedição de ofício ao Detran ou aos Cartórios de Imóveis), isto é, tantas vezes quanto necessário.4. Aplicação, por analogia, do art. 15, II, da Lei 6.830/1980, segundo o qual a viabilização da penhora (mediante substituição ou reforço) pode ser feita a qualquer tempo. 5. No atual estágio da legislação processual e material, o emprego do aludido programa informatizado é privativo do Poder Judiciário, pois os representantes judiciais da Fazenda Pública não possuem autorização legal para, a um só tempo, acessar informações relativas ao patrimônio dos devedores e, ex officio, determinar a respectiva constrição.6. Desse modo, sendo a referida atribuição privativa de um determinado órgão (na espécie, o jurisdicional), é de manifesta improcedência a afirmação de que o pleito fazendário representa uma tentativa de transformar a autoridade judiciária em mero agente diligenciador da parte processual.7. A utilização do Bacen Jud, em termos de reiteração da diligência, deve obedecer ao critério da razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano, sem que tenha havido alteração no processo. 8. Naturalmente, isso não impede que, antes da renovação da pesquisa via Bacen Jud, a Fazenda Pública credora promova as diligências ao seu alcance, para localização de outros bens. Porém, conduta dessa natureza (comprovação do exaurimento de outras diligências) não pode ser exigida como requisito para fins de exame judicial do pedido iterativo da tentativa de penhora por meio do Bacen Jud, pois isso seria equiparável a, de maneira oblíqua, fazer retornar orientação jurisprudencial ultrapassada.9. Recurso Especial provido.” (Recurso Especial nº 1.199.967/MG Segunda Turma/STJ, v.u., rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, j. de 16.11.2010).

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CIVIL. PENHORA. ART. 655-A DO CPC. SISTEMA BACEN-JUD. ADVENTO DA LEI N.º 11.382/2006. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. I JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO

PENHORA ON LINE. a) A penhora 'on line', antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.382/2006, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor; b) Após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por

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parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. (REsp 1112943/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 15/09/2010).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL

PENHORA ON LINE SISTEMA BACEN-JUD

REQUERIMENTO FEITO NO REGIME ANTERIOR AO ART. 655, I, DO CPC (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.382/2006) 1. A jurisprudência atual desta Corte firmou-se no sentido de que, após a vigência da Lei 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros por meio de penhora 'on line' não requer mais o esgotamento de diligências para localização de outros bens do devedor passíveis de penhora, sendo admitida hoje a constrição por meio eletrônico sem essa providência. 2. Recurso especial provido. (REsp 1194067/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, julgado em 22/06/2010).

Assim, por simples requerimento do credor deverá o

juiz oficiar ao Banco Central para a obtenção de informações sobre a

existência de ativos financeiros do devedor e, se for o caso, indisponibilizar

os valores existentes, até o limite da execução.

Ante o exposto, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso ,

reformando-se a decisão interlocutória a quo, para que seja determinado o

bloqueio eletrônico de ativos financeiros do executado, por meio do sistema

Bacen-Jud.

HENRIQUE HARRIS JÚNIOR

Relator

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