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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
23ª Câmara de Direito Privado
Publicação
06/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
J. B. Franco de Godoi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_22636111120208260000_898c0.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000344322

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 2263611-11.2020.8.26.0000/50001, da Comarca de São Paulo, em que são embargantes FLYTOUR BUSINESS TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA e VAI VOANDO VIAGENS LTDA., é embargado BANCO SAFRA S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARCOS GOZZO (Presidente sem voto), JOSÉ MARCOS MARRONE E VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR.

São Paulo, 6 de maio de 2021.

J. B. FRANCO DE GODOI

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 50480

EDEC.Nº: 2263611-11.2020.8.26.0000/50001

COMARCA: SÃO PAULO

EBTE. : FLYTOUR BUSINESS TRAVEL VIAGENS E

TURISMO LTDA E OUTRO.

EBDO. : BANCO SAFRA S/A.

”EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de omissão Análise clara e precisa de todas as questões alegadas pelas partes Alegação de que não foram levadas em consideração as tratativas negociais anteriores à propositura da execução Aresto que tratou deste ponto, asseverando que a preexistência de relação negocial ou tentativa de repactuação prévia ao procedimento executivo não invalida as cláusulas avençadas no contrato de mútuo -Prequestionamento ficto - Embargos rejeitados.”

1) Alega a parte embargante a existência de omissão no v. acórdão de fls. 224/232 que deu provimento ao recurso que lhe moveu o embargado. Aduz, em síntese, que: desde o início da relação contratual, as partes mantinham costume de, em caso de insuficiência de recursos, seus prepostos comunicavam o valor que deveria ser disponibilizado pelo banco para cobertura, devendo ser aplicado ao caso o art. 107 do Código Civil; houve em 28.07.20 tentativa de repactuação do débito, sendo acordado que deveriam aguardar o retorno da embargada quanto a uma possível prorrogação de prazos; não foi levada em consideração a queda de faturamento da recorrente em face das medidas de restrição ocasionadas pela pandemia de Covid-19; deve ser respeitada a função social do contrato. Prequestiona a matéria.

Houve regular processamento.

É o breve relatório.

2) Não merecem acolhimento os embargos.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2 015 (Lei 13.105/2 015),

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os embargos de declaração cabem contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou

eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto

ou questão sobre o qual devia se

pronunciar o juiz de ofício ou a

requerimento;

III - corrigir erro material.

A hipótese de omissão foi melhor disciplinada pela nova lei adjetiva, que além de estabelecer a situação em que o órgão julgador deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso “sub judice”, também apontou as situações de deficiência na fundamentação; aquelas previstas no art. 489, § 1º (art. 1.022, p.u. do CPC/2 015).

“In casu”, a parte embargante busca conferir aos embargos o efeito modificativo de forma isolada e exclusiva, o que é inadmissível, conforme preleciona DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES :

“As hipóteses de cabimento

quanto a essa espécie atípica de

embargos de declaração são aquelas

previstas expressamente em lei:

omissão, contradição, obscuridade e

erro material (...)

Ocorre, entretanto, que

algumas hipóteses de saneamento de

contradição e omissão muito mais

frequente na segunda hipótese o

provimento dos embargos de declaração,

com o consequente saneamento do vício,

poderá ensejar a modificação do

conteúdo da decisão recorrida. O

efeito do provimento dos embargos de

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declaração será atípico, porque

somente ele se afasta da estrutura

básica desse recurso, mas tal

atipicidade é uma decorrência lógica e

natural da possibilidade de

enfrentamento de novas questões no

recurso no caso de omissão ou da

escolha entre duas posições

inconciliáveis no caso de

contradição.” ( NOVO CÓDIGO DE PROCESSO

CIVIL COMENTADO. ARTIGO POR ARTIGO -p. 1718 Ed. JUSPODIVUM 2 016 -SALVADOR )

Também, não é o caso de conferir o efeito infringente, pois não há qualquer teratologia na decisão impugnada, subsistindo, apenas, mero descontentamento quanto ao desfecho da controvérsia.

Este órgão julgador foi claro e expresso ao demonstrar que a ocorrência da pandemia não foi um fator absolutamente imprevisível que ocasionou o desequilíbrio contratual, uma vez que houve incontroversa repactuação do débito em 29.04.2020, sendo inaplicável a teoria da imprevisão ao caso.

Quanto aos “costumes” existentes entre as partes, o aresto foi cristalino ao apontar que a existência de uma tolerância por parte da instituição bancária para os pagamentos, de forma alguma faz cair por terra todas as cláusulas contratuais preexistentes.

Assim, a mera troca de e-mails, ou a tentativa de repactuação do débito antes da interpelação judicial do ajuste, não significam, por si só, que houve denegação expressa dos termos iniciais da avença ou conduta contrária a comportamento anterior, sendo certo que tais tratativas são rotineiras em uma relação negocial de longa data.

Dessarte, não há vício no aresto,

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pois todos os argumentos relevantes deduzidos nos autos foram apreciados, o que levou à conclusão deste órgão julgador.

Ressalta-se que desnecessária a menção dos dispositivos legais citados, uma vez que todos foram observados e tiveram a sua vigência respeitada conforme a fundamentação lógico-jurídica adotada no acórdão.

Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1 025 do Código de Processo Civil de 2 015.

Ante o exposto, rejeitam-se os embargos. Desde já fica a parte embargante advertida que a reiteração deste expediente com intuito de rediscussão do julgado ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º,do CPC/15.

J.B. FRANCO DE GODOI

Relator

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