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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
23ª Câmara de Direito Privado
Publicação
06/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
J. B. Franco de Godoi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_22044930720208260000_93118.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000344311

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 2204493-07.2020.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante RICARDO LORENZONI, é embargado LABORATÓRIO SERVÓTICA LTDA..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARCOS GOZZO (Presidente sem voto), JOSÉ MARCOS MARRONE E VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR.

São Paulo, 6 de maio de 2021.

J. B. FRANCO DE GODOI

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 50477

EDEC.Nº: 2204493-07.2020.8.26.0000/50000

COMARCA: SÃO PAULO

EBTE. : RICARDO LORENZONI

EBDO. : LABORATÓRIO SERV-ÓTICA LTDA.

”EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de omissão Análise clara e precisa de todas as questões alegadas pelas partes Alegação de não foi apreciada a possibilidade de aplicabilidade dos artigos 1.080 do Código Civil e 110 do Código de Processo Civil Aresto que expressamente afastou a aplicação dos mencionados dispositivos ao caso em questão Inexistência de omissão -Prequestionamento ficto - Embargos rejeitados.”

1) Alega a parte embargante a existência de omissão no v. acórdão de fls. 651/658 que negou provimento ao agravo que moveu em face da embargada. Aduz, em síntese, que: os autos indicam que a embargada possui localização incerta e permanece com registro ativo na Receita Federal, a despeito de não exercer qualquer atividade, o que permite a responsabilização solidária nos termos do art. 1.080 do Código Civil; possível ainda a sucessão, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil. Prequestiona a matéria.

Houve regular processamento.

É o breve relatório.

2) Não merecem acolhimento os embargos.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2 015 (Lei 13.105/2 015), os embargos de declaração cabem contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou

eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto

ou questão sobre o qual devia se

pronunciar o juiz de ofício ou a

requerimento;

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III - corrigir erro material.

A hipótese de omissão foi melhor disciplinada pela nova lei adjetiva, que além de estabelecer a situação em que o órgão julgador deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso “sub judice”, também apontou as situações de deficiência na fundamentação; aquelas previstas no art. 489, § 1º (art. 1.022, p.u. do CPC/2 015).

“In casu”, a parte embargante busca conferir aos embargos o efeito modificativo de forma isolada e exclusiva, o que é inadmissível, conforme preleciona DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES :

“As hipóteses de cabimento

quanto a essa espécie atípica de

embargos de declaração são aquelas

previstas expressamente em lei:

omissão, contradição, obscuridade e

erro material (...)

Ocorre, entretanto, que

algumas hipóteses de saneamento de

contradição e omissão muito mais

frequente na segunda hipótese o

provimento dos embargos de declaração,

com o consequente saneamento do vício,

poderá ensejar a modificação do

conteúdo da decisão recorrida. O

efeito do provimento dos embargos de

declaração será atípico, porque

somente ele se afasta da estrutura

básica desse recurso, mas tal

atipicidade é uma decorrência lógica e

natural da possibilidade de

enfrentamento de novas questões no

recurso no caso de omissão ou da

escolha entre duas posições

inconciliáveis no caso de

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contradição.” ( NOVO CÓDIGO DE PROCESSO

CIVIL COMENTADO. ARTIGO POR ARTIGO -p. 1718 Ed. JUSPODIVUM 2 016 -SALVADOR )

Também, não é o caso de conferir o efeito infringente, pois não há qualquer teratologia na decisão impugnada, subsistindo, apenas, mero descontentamento quanto ao desfecho da controvérsia.

Este órgão julgador foi claro e expresso ao demonstrar que é inaplicável ao caso o disposto no art. 1.080 do Código Civil, pois não houve “in casu” a demonstração de ato volitivo do administrador com o declarado intuito de infringir norma legal.

Também ficou consignado no aresto que a mera omissão do sócio, com a manutenção de registro desatualizado em órgão de fiscalização oficial, ou mesmo o simples encerramento de suas atividades, para configurar o ato de vontade a que se refere o dispositivo invocado.

Da mesma forma, foi elucidado no acórdão que a inexistência de distrato regular obsta o reconhecimento da sucessão nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, conforme já decidido por este Sodalício.

“AGRAVO DE INSTRUMENTO -CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -Pedido de reconhecimento de sucessão

processual para inclusão dos sócios da

pessoa jurídica no polo passivo da

ação (Art. 110, CPC)- Descabimento -Medida excepcional que demanda

comprovação da efetiva extinção da

empresa - Demonstração de inatividade

e alegação de extinção fática da

pessoa jurídica que não se revelaram

suficientes para o deferimento da

sucessão processual pretendida

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Precedentes deste E. Tribunal de

Justiça de São Paulo - Decisão mantida

- RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; Agravo

de Instrumento

2227957-60.2020.8.26.0000; Relator

Des. LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO;

Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito

Privado; Foro Central Cível - 44ª VC;

Data do Julgamento: 15/04/2021; Data

de Registro: 15/04/2021)

Não há vício no aresto, pois todos os argumentos relevantes deduzidos nos autos foram apreciados, o que levou à conclusão deste órgão julgador.

Ressalta-se que desnecessária a menção dos dispositivos legais citados, uma vez que todos foram observados e tiveram a sua vigência respeitada conforme a fundamentação lógico-jurídica adotada no acórdão.

Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1 025 do Código de Processo Civil de 2 015.

Ante o exposto, rejeitam-se os embargos. Desde já fica o embargante advertido que a reiteração deste expediente com intuito de rediscussão do julgado ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º,do CPC/15.

J.B. FRANCO DE GODOI

Relator

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