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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
23ª Câmara de Direito Privado
Publicação
06/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
J. B. Franco de Godoi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_21632499820208260000_f6fa1.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000344319

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 2163249-98.2020.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante OLIMPIO DE AZEVEDO ADVOGADOS, são embargados ABRÃO MUHAMAD ASSAN e BRAZIL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARCOS GOZZO (Presidente sem voto), JOSÉ MARCOS MARRONE E VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR.

São Paulo, 6 de maio de 2021.

J. B. FRANCO DE GODOI

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 50478

EDEC.Nº: 2163249-98.2020.8.26.0000/50000

COMARCA: SÃO PAULO

EBTE. : OLIMPIO DE AZEVEDO ADVOGADOS.

EBDOS. : ABRÃO MUHAMAD ASSAN E OUTROS.

”EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de contradição e omissão Análise clara e precisa de todas as questões alegadas pelas partes Alegação de que o recurso não foi apreciado à luz do disposto no Estatuto da OAB e do Código de Processo Civil Demonstração da impossibilidade da partilha dos honorários no bojo da demanda executiva, ante a necessidade de avaliação criteriosa do direito do representante originário em face do novo causídico - Prequestionamento ficto - Embargos rejeitados.”

1) Alega a parte embargante a existência de contradição e omissão no v. acórdão de fls. 476/481. Aduz, em síntese, que: o aresto deixou de apreciar o disposto no Código de Processo Civil e no Estatuto da OAB; não há discussão sobre o direito sobre os honorários fixados no início da execução; trata-se de honorários sucumbenciais, cuja natureza é alimentar e preferencial; atuou por mais de sete anos representando os interesses da Petrobras . Prequestiona a matéria.

Houve regular processamento.

É o breve relatório.

2) Não merecem acolhimento os embargos.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2 015 (Lei 13.105/2 015), os embargos de declaração cabem contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou

eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto

ou questão sobre o qual devia se

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pronunciar o juiz de ofício ou a

requerimento;

III - corrigir erro material.

A hipótese de omissão foi melhor disciplinada pela nova lei adjetiva, que além de estabelecer a situação em que o órgão julgador deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso “sub judice”, também apontou as situações de deficiência na fundamentação; aquelas previstas no art. 489, § 1º (art. 1.022, p.u. do CPC/2 015).

“In casu”, a parte embargante busca conferir aos embargos o efeito modificativo de forma isolada e exclusiva, o que é inadmissível, conforme preleciona DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES :

“As hipóteses de cabimento

quanto a essa espécie atípica de

embargos de declaração são aquelas

previstas expressamente em lei:

omissão, contradição, obscuridade e

erro material (...)

Ocorre, entretanto, que

algumas hipóteses de saneamento de

contradição e omissão muito mais

frequente na segunda hipótese o

provimento dos embargos de declaração,

com o consequente saneamento do vício,

poderá ensejar a modificação do

conteúdo da decisão recorrida. O

efeito do provimento dos embargos de

declaração será atípico, porque

somente ele se afasta da estrutura

básica desse recurso, mas tal

atipicidade é uma decorrência lógica e

natural da possibilidade de

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enfrentamento de novas questões no

recurso no caso de omissão ou da

escolha entre duas posições

inconciliáveis no caso de

contradição.” ( NOVO CÓDIGO DE PROCESSO

CIVIL COMENTADO. ARTIGO POR ARTIGO -p. 1718 Ed. JUSPODIVUM 2 016 -SALVADOR )

Também, não é o caso de conferir o efeito infringente, pois não há qualquer teratologia na decisão impugnada, subsistindo, apenas, mero descontentamento quanto ao desfecho da controvérsia.

Este órgão julgador foi claro e expresso ao demonstrar que o art. 22, § 2º da Lei 8.906/94 prediz a necessidade de remuneração adequada do causídico, em direta proporcionalidade com a complexidade do trabalho executado.

Desta forma, aponta o aresto a necessidade de avaliação criteriosa do trabalho exercido pelo embargante ao longo desses sete anos, especialmente em razão de não ter fracassado na localização de qualquer bem ou ativo capaz de satisfazer o débito exequendo.

Assim, o procedimento executivo não é local adequado para este tipo de análise que demanda cognição, uma vez que a porcentagem a ser fixada muito provavelmente será objeto de discussão entre os causídicos originais e os atuais representantes.

Nesse sentido o já decidido pelo E. STJ:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO

INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES

RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE

ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART.

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535 DO CPC/1973. REVOGAÇÃO DO MANDATO

DO ADVOGADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA

N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1.

Inexiste afronta ao art. 535 do

CPC/1973 quando o acórdão recorrido

analisou todas as questões pertinentes

para a solução da lide, pronunciandose, de forma clara e suficiente, sobre

a controvérsia estabelecida nos autos.

2. "A jurisprudência desta Corte

Superior de Justiça é pela

impossibilidade da execução de

honorários advocatícios sucumbenciais

nos próprios autos da ação principal

em relação a advogado que teve seu

mandato revogado" (AgInt no REsp n.

1.546.305/PR, Relator Ministro RAUL

ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em

16/06/2016, DJe 3/8/2016). 3. Agravo

interno a que se nega provimento.”

(AgInt no AREsp 991469 / RS, Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,

QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2017,

DJe 25/05/2017; g.n.).

Ademais, não subsiste qualquer contradição, a qual é definida pela doutrina como a “justaposição de fundamentos antagônicos” ( LUIZ GUILHERME MARINONI e SÉRGIO CRUZ ARENHART. Processo de Conhecimento Vol. 2. p.545. Revista dos Tribunais. 2007. São Paulo. ), o que não ocorreu no presente caso.

Não há vício no aresto, pois todos os argumentos relevantes deduzidos nos autos foram apreciados, o que levou à conclusão deste órgão julgador.

Ressalta-se que desnecessária a menção dos dispositivos legais citados, uma vez que todos foram observados e tiveram a sua

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vigência respeitada conforme a fundamentação lógico-jurídica adotada no acórdão.

Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1 025 do Código de Processo Civil de 2 015.

Ante o exposto, rejeitam-se os embargos. Desde já fica a parte embargante advertida que a reiteração deste expediente com intuito de rediscussão do julgado ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º,do CPC/15.

J.B. FRANCO DE GODOI

Relator

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