jusbrasil.com.br
22 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
30ª Câmara de Direito Privado
Publicação
06/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Lino Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21003104820218260000_4e1ea.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000344170

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2100310-48.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante MARIA DO SOCORRO SAMPAIO RIBEIRO, são agravados DÉBORA CRISTINA PINA RODRIGUES, ANTÔNIO JORGE RODRIGUES JUNIOR e PHILIP SILVA MARIANO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe provimento. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANDRADE NETO (Presidente sem voto), CARLOS RUSSO E MARCOS RAMOS.

São Paulo, 6 de maio de 2021.

LINO MACHADO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de Instrumento n.º 2100310-48.2021.8.26.0000

Agravante: Maria do Socorro Sampaio Ribeiro

Agravados: Débora Cristina Pina Rodrigues;

Antônio Jorge Rodrigues Júnior; Philip Silva Mariano

Comarca: São Paulo (2ª Vara Cível do Foro Regional de Tatuapé - Proc. n.º 1003828-31.2021.8.26.0008)

Juiz (a): Antonio Manssur Filho

VOTO Nº 47.734

Agravo de instrumento Tutela antecipada em caráter antecedente Contrato de compra e venda de telefone Iphone - Indeferimento da justiça gratuita Determinação de emenda da inicial - Despacho de mero expediente

Despacho não agravável Hipótese não prevista no rol exaustivo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil

Impossibilidade.

Agravo de instrumento só tem cabimento contra decisão interlocutória - Não cabe agravo de instrumento contra despacho de mero expediente (arts. 1.001 e 203, § 3º, do CPC/2015)- Além disso, o artigo 1.015 do atual Estatuto Processual contém um rol taxativo de decisões que poderão ser contrastadas com o emprego imediato do agravo de instrumento, devendo todas as demais questões ser arguidas em apelação ou contrarrazões de apelação, já que “as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não serão cobertas pela preclusão” (CPC/2015, art. 1.009, § 1º). Trata-se de um rol taxativo, só sendo admissível o agravo de instrumento interposto contra decisões que estejam previstas nos incisos do dispositivo legal mencionado. Assim, somente a decisão contemplada no citado artigo 1.015 ou em outros dispositivos legais ensejará a interposição do agravo de instrumento, não existindo previsão legal de cabimento de tal recurso para a hipótese de emenda da inicial, o que leva à conclusão de inadmissibilidade do

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

agravo para essa situação - Quanto ao pleito de tutela antecipatória em razão da demanda ora discutida, é questão que não foi objeto da r. decisão agravada; portanto, não se há de conhecê-la neste recurso, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Para a concessão da justiça gratuita basta a afirmação da parte de seu estado de insuficiência de recursos, sem que o juiz possa negar o benefício se não estiver respaldado em “fundadas razões”.

Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.

Vistos.

Agravo de instrumento contra a r. decisão trasladada à fl. 42 (fl. 29 dos autos principais), proferida nos autos da ação de tutela em caráter antecedente, fundada em contrato de compra e venda de telefone Iphone 11, que, entre outras disposições, indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, ora agravante, determinando o recolhimento das custas processuais, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento da inicial; determinou a emenda da inicial. Alega que apresentou declaração de pobreza e outros documentos que demonstram não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e do de sua família; que aplicável o art. , incisos LXXIV, LXXIX e LXXVIII, da CF; que aplicável o art. 98 do CPC/2015; que no caso em tela o Juízo de origem determinou que a autora deveria emendar a inicial para formular seu pedido principal, sem ao menos promover um parecer quanto a tutela ora requisitada; que faz jus à tutela antecipatória requerida na demanda em discussão, ou seja, em caráter antecedente objetivando o arresto do valor transferido para conta da parte agravada; que presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC/2015. Argui a necessidade de reforma da r. decisão e pede: “a concessão definitiva dos benefícios da Justiça Gratuita à

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante, bem como ser DEFERIDA a TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE, para determinar o bloqueio judicial da conta corrente de DÉBORA CRISTINA PINA RODRIGUES e ANTONIO JORGE RODRIGUES JUNIOR, conta do Banco Bradesco, com agência nº 2573, conta conjunta nº 210277-3, e as contas vinculadas no Cadastro de Pessoas Físicas CPF/MF sob o nº 366.789.508-95 em nome de PHILIP DA SILVA MARIANO” (fl. 12). Negado efeito suspensivo (fls. 48/49). Não veio contraminuta porque não citada a parte contrária.

É o relatório.

O que está em julgamento neste agravo é a concessão ou não da gratuidade processual indeferida pelo douto juiz de primeiro grau. Não cabe a esta Corte, em agravo de instrumento, analisar o mérito da demanda completa, mas, sim, o ponto objeto da decisão interlocutória proferida. Neste sentido: “Não assiste razão ao embargante, na medida em que, o objeto de análise deste agravo de instrumento limita-se ao conteúdo da decisão interlocutória agravada” (EMBDEC 776147702 PR 0776147-7/02 - Paulo Roberto Vasconcelos).

Sendo assim, quanto ao pleito de tutela antecipatória em razão da demanda ora discutida, é questão que não foi objeto da r. decisão agravada; portanto, não se há de conhecê-la neste recurso, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. É o entendimento que vem sendo consolidado na jurisprudência desta Egrégia, como exemplificam as seguintes decisões recentemente prolatadas: “GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Impossibilidade de análise do pedido formulado pelos Agravantes, sob pena de supressão de instância - Questão pendente de análise no Primeiro Grau - Requerimento da gratuidade deve ser analisado pelo Juízo de origem - Isenção concedida apenas para o presente agravo” (Agravo de Instrumento nº 2224969-03.2019.8.26.0000 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo Relator (a)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Desembargador (a) DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO j. 28.04.2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Condomínio. Cumprimento de sentença. Questão controversa não analisada anteriormente. Supressão de instância. Agravo de instrumento prejudicado, com determinação” (Agravo de Instrumento nº 2243728-15.2019.8.26.0000 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo Relator (a) Desembargador (a) CARLOS DIAS MOTTA j. 18.03.2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão deferiu a penhora de imóvel da executada Alegação de impenhorabilidade do imóvel porque bem de família Tese não deduzida no Juízo a quo Tema não analisado pela decisão agravada, inviabilizando o enfrentamento da matéria diretamente pelo Tribunal, pena de supressão de um grau de jurisdição em ofensa ao duplo grau de jurisdição Recurso não conhecido” (Agravo de Instrumento nº 2231805-89.2019.8.26.0000 - 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo Relator (a) Desembargador (a) FRANCISCO GIAQUINTO j. 14.11.2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA Pretensão do agravante ao reconhecimento de sua ilegitimidade passiva Pleito não analisado na decisão agravada Impossibilidade de apreciação, nesta fase recursal, sob pena de supressão de instância Recurso não conhecido, neste aspecto” (Agravo de Instrumento nº 2123117-33.2019.8.26.0000 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo Relator (a) Desembargador (a) PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR j. 26.09.2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS - FASE DE CUMPRIMENTO SENTENÇA - Insurgência contra decisão que deferiu a penhora de bem imóvel - Alegação de que se trata de bem de família Questão não analisada pelo juiz a quo Inviável apreciação por esta Corte, sob pena de supressão de instância Hipótese, ademais, que está pendente decisão sobre a impugnação à penhora, em primeira instância Decisão mantida

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Litigância de má-fé afastada - Recurso desprovido” (Agravo de Instrumento n.º 2085643-28.2019.8.26.0000 - 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo Relator (a) Desembargador (a) CLAUDIO HAMILTON j. 15.09.2019).

Além disso, não estamos diante de uma sentença do julgamento antecipado parcial do mérito conforme ao art. 356, § 5º, do CPC/2015 c.c. o art. 1.015, II, do CPC/2015, tampouco estamos diante de um deferimento ou indeferimento de tutela antecipada conforme ao art. 1.015, I, do CPC/2015, tendo-se em conta que o Juízo determinou a emenda da inicial; tenha-se em conta que agravo de instrumento só tem cabimento contra decisão interlocutória.

Portanto, no caso ora sob exame, limita-se a tecer algumas considerações ao caso.

Verifica-se nos autos que o douto juiz de

primeiro grau determinou a emenda da petição inicial.

Portanto, o ato recorrido insere-se no conceito de despacho, tendo-se em conta que o despacho é todo e qualquer ato ordinatório do juiz, destinado a apenas dar andamento ao processo, sem nada decidir. Logo, foi o que ocorreu, o magistrado determinou a emenda da inicial para prosseguimento da demanda por considerar necessária tal regularização à formação da sua convicção, aplicando-se, ao caso, a regra do artigo 1.001 do Código de Processo Civil vigente, de acordo com a qual “dos despachos não cabe recurso”. Como bem define Humberto Theodoro Júnior: “'Despachos são as ordens judiciais dispondo sobre o andamento do processo, também denominadas 'despachos ordinatórios ou de expediente'. Com eles não se decide incidente algum: tão somente se impulsionam o processo” (Curso de

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Direito Processual Civil, vol. I, 57ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2016, pág. 503).

Não cabe agravo de instrumento contra despacho de mero expediente (arts. 1.001 e 203, § 3º, do CPC/2015). Lêse em Theotonio Negrão e outros: “ A jurisprudência tem entendido que não cabe recurso contra o pronunciamento que determina: - a emenda da petição inicial da execução (v. art. 801, nota 2a); - a citação no processo de execução (v. art. 802, nota 1a); - a remessa dos autos ao contador (STJ-3ª T., RMS 695, Min. Nilson Naves, j. 11.12.90, DJU 18.2.91; RTFR 130/121, RJTJESP 84/164, JTJ 142/216, JTA 74/382, 87/275) ou ao partidor (RJTJESP 124/359) ou ao perito contábil (STJ 3ª T., Ag em REsp 102.653-AgRg, Min. Sidnei Beneti, j. 5.2.13, DJ 22.2.13); - determina a expedição de mandado de imissão de posse de bem adjudicado ou arrematado (v. art. 901, nota 3a)” (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 48ª edição. São Paulo: Saraiva, 2017. Nota 2 ao art. 1.001, página 903) (negritos meus).

É o entendimento que vem sendo consolidado na jurisprudência desta Egrégia Corte, como exemplifica a seguinte decisão recentemente prolatada: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Art. 1.015 do CPC. Rol Taxativo Mitigado. Decisão que determina a emenda da petição inicial. Ausência de urgência. Não previsão no art. 1.015 do CPC. Ausência de interesse recursal. Precedentes deste E. TJSP. Não se está promovendo violação ao quanto decidido nos autos dos Recursos Especiais nºs 1696396/MT e 1704520/MT, uma vez que o rol do artigo 1.015, do CPC, possui taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, a qual no caso, com o devido respeito não se vislumbra, uma vez que com a emenda da petição inicial a agravante poderá dar perfeita continuidade à demanda regressiva, nos respectivos autos, inclusive, se o caso, conforme bem decidido, com a produção, se necessária,

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

da respectiva prova pericial. Recurso não conhecido” (Agravo de instrumento n.º 2037249-87.2019.8.26.0000, 22ª Câmara de Direito Privado, Relator Roberto Mac Cracken, julgado em 27 de março de 2019) (negritos meus). “Agravo de instrumento. Alvará judicial. Decisão que determinou a emenda da inicial para correção do valor da causa. Inconformismo. Descabimento. Decisão não prevista no art. 1.015, do Código de Processo Civil. Taxatividade mitigada do rol do art. 1.015, do Código de Processo Civil, reconhecida pelo C. Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 988). Excepcionalidade não demonstrada. Inexistência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Recurso não conhecido” (Agravo de instrumento n.º 2000128-25.2019.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Privado, Relator Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, julgado em 20 de março de 2019). “AGRAVO INTERNO. Interposição contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento. Ação regressiva. Determinação de emenda à inicial. Hipótese não contemplada no rol do art. 1.015 do CPC. Inexistência de urgência que autorize sua apreciação neste momento. Razões inconsistentes. Decisão mantida. Recurso desprovido” (Agravo Interno nº 2094261-25.2020.8.26.0000/50000, 36ª Câmara de Direito Privado,

Relator: Desembargador Milton Carvalho, j. em 15.06.2020) (negritos meus). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. Alegação de possibilidade atribuição de valor meramente estimativo à causa. A decisão impugnada não se enquadra em nenhuma das hipóteses do rol contido no art. 1.015 do NCPC. O Novo CPC estipula, em 'numerus clausus', o rol de situações que desafiam a impugnação por intermédio de agravo, relegando para o recurso de apelação ou para as respectivas contrarrazões uma forma de impugnação diferida das decisões interlocutórias. RECURSO NÃO CONHECIDO” (Agravo de Instrumento nº

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

2023845-66.2019.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Público, Relator: Desembargador José Maria Câmara Junior, j. em 13.03.2019) (negritos meus). “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO EM SUA VIA ORIGINAL

AGRAVO INADMISSÍVEL HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO NOVO CPC RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que determinou a juntada do contrato original não está elencada no rol taxativo previsto no art. 1.015, do Novo CPC, e assim, inviável se torna o conhecimento do pedido” (Agravo de Instrumento nº 2175875-91.2016.8.26.0000, 31ª Câmara de Direito Privado, Relator: Desembargador Paulo Ayrosa, j. em 20.09.16, v. u.). “AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que determinou emenda da petição inicial no prazo legal, sob pena de indeferimento Rol do artigo 1.015 do Novo Código de Processo Civil taxativo Matéria que não é impugnável por meio de agravo de instrumento Recurso inadmissível. Agravo não conhecido” (Agravo de Instrumento nº 2176420-64.2016.8.26.0000, 33ª Câmara de Direito Privado, Relator: Desembargador: Sá Moreira de Oliveira, j. em 19.09.16, v. u.). “Ação de revisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais Indeferimento do pedido de justiça gratuita pleiteada pelos autores Determinada a emenda da petição inicial quanto ao valor da causa

Não cabimento do recurso quanto a este ponto, pois não está abrangido pelo rol do Artigo 1.015 do Código de Processo Civil Não cabimento do recurso de agravo de instrumento quanto à determinação de emenda da petição inicial Indícios de prova compatíveis com o benefício da gratuidade Contratação de advogado particular que não impede a concessão da benesse (Artigo 99, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil) Decisão reformada em parte para deferir a assistência judiciária gratuita aos autores Recurso conhecido em parte e provido na parte conhecida” (Agravo de Instrumento n.º 2099935-86.2017.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado desta Corte, Rel (a). Des (a). Marcia Dalla Déa Barone, j.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

em 27 de junho de 2017, v.u.). “AGRAVO REGIMENTAL. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso. Art. 932, III, CPC. Agravo de instrumento contra determinação judicial de majoração do valor da causa. Decisão que não está prevista no rol taxativo do art. 1.015, CPC. Decisão não agravável. Ausência de prejuízo. Matéria que não preclui e pode ser arguida em preliminar de apelação. Art. 1.019, § 1º, CPC. Decisão monocrática mantida. Recurso não provido” (Agravo Regimental n.º 2070696-37.2017.8.26.0000/50000, 5ª Câmara de Direito Privado desta Corte, Rel (a). Des (a). Fernanda Gomes Camacho, j. em 28 de junho de 2017, v.u.).

Além disso, inaplicável os REsps 1696396/MT e 1704520/MT, julgados em 05 de dezembro de 2018, publicados em 19 de dezembro de 2018. Relatora Ministra Nancy Andrighi CE Corte Especial, tendo-se em conta que o STJ posicionou o entendimento de que o rol do art. 1.015 do CPC/2015 é de taxatividade mitigada, e o critério de sua aplicabilidade será analisado pela urgência em cada caso concreto pelo julgador em Segunda Instância.

No mesmo sentido, ver o que foi decidido por esta Câmara no agravo de instrumento n.º 2090164-79.2020.8.26.0000, em 25 de setembro de 2020, por votação unânime, sob minha relatoria: “Agravo de instrumento Ação revisional de contrato Contrato de prestação de serviços e outras avenças decorrentes de cessão de direitos autorais, de uso e exploração de nome, imagem e voz Determinação de emenda da inicial para adequação do valor da causa - Despacho de mero expediente Despacho não agravável Hipótese não prevista no rol exaustivo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil Impossibilidade Recurso não conhecido. Agravo de instrumento só tem cabimento contra decisão interlocutória - Não cabe agravo de instrumento contra despacho de mero expediente (arts. 1.001 e 203, § 3º, do CPC/2015)- Além disso, o artigo 1.015 do atual Estatuto Processual contém um rol taxativo de decisões que

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

poderão ser contrastadas com o emprego imediato do agravo de instrumento, devendo todas as demais questões ser arguidas em apelação ou contrarrazões de apelação, já que “as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não serão cobertas pela preclusão” (CPC/2015, art. 1.009, § 1º). Trata-se de um rol taxativo, só sendo admissível o agravo de instrumento interposto contra decisões que estejam previstas nos incisos do dispositivo legal mencionado. Assim, somente a decisão contemplada no citado artigo 1.015 ou em outros dispositivos legais ensejará a interposição do agravo de instrumento, não existindo previsão legal de cabimento de tal recurso para a hipótese de emenda da inicial da demanda para adequação do valor da causa, o que leva à conclusão de inadmissibilidade do agravo para essa situação - Quanto ao pleito de tutela antecipatória em razão da demanda ora discutida, é questão que não foi objeto da r. decisão agravada; portanto, não se há de conhecê-la neste recurso, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Agravo não conhecido, com observação”.

Passo analisar o pleito de gratuidade

processual formulado pela parte autora, ora agravante.

Segundo o art. 99, caput, do CPC/2015, o “pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso”. Tratando-se de pedido de pessoa natural, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência” por ela deduzida (art. 99, § 3º, do CPC/2015), cuja cópia veio à fl. 23 destes autos do agravo (fl. 10 dos autos principais). Além disso, o direito da autora, ora agravante, à justiça gratuita é amparado não apenas na Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 (novo Código de Processo Civil) como também na Constituição Federal e na Constituição do Estado de São Paulo. Nada mais senão a declaração da parte de seu estado de insuficiência de recursos deve ser exigida; se não houver elementos que sustentem razões para a negativa, pois o juiz só pode negar o benefício

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

se houver “nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade” (art. 99, § 2º, do CPC/2015), ao impugnante incumbe derrubar a presunção de pobreza da autora (art. 100 do CPC/2015). Trata-se de benefício outorgado pela Constituição Federal como garantia fundamental da pessoa humana, incontrastável por lei de hierarquia inferior, e imediatamente aplicável (art. 5º, LXXIV e § 1º da CF).

Apesar de ponderáveis os argumentos do douto juiz de primeiro grau, o fato de a agravante trabalhar como auxiliar de secretaria e possuir renda, como se vê a fls. 29/31 destes autos do agravo (fls. 16/18 dos autos principais), não a faz desmerecer o benefício, ou seja, não afasta a presunção de que não possa custear o processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Lê-se em Theotonio Negrão e outros: “Estipulando 'critério objetivo de renda familiar inferior a dez salários mínimos como índice de necessidade a justificar a concessão de assistência judiciária gratuita”: RT 871/394 (TRF-2ª Reg., AP 2006.50.01.0-02514-3). No mesmo sentido: RMDCPC 26/120 (TRF-1ª Reg., AgRg 2008.01.00.006375-5 (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 47ª ed., São Paulo: Saraiva, 2016. Nota 3 ao art. 99 do CPC/2015, página 206); tenha-se em conta que, a princípio, o fato da autora ter contratado advogado particular não a faz desmerecer o benefício (art. 99, § 4º, do CPC/2015), bem como é desnecessário o recolhimento da TCPA pelo fato de a agravante estar pleiteando a gratuidade processual (art. 98, § 1º, VIII, do CPC/2015). Além disso, o fato de a autora, ora agravante, estar discutido um contrato de compra e venda de aparelho celular que, aliás, é o objeto da ação, não a faz desmerecer o benefício. Neste sentido, ver os agravos de instrumento n.º s 0296859-51.2010.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

(julgado em 14.07.2010); 0022077-23.2011.8.26.0000 (julgado em 29.06.2011); 2036624-29.2014.8.26.0000 (julgado em 09.04.2014); e 2119558-44.2014.8.26.0000 (julgado em 26.08.2014), dos quais fui o relator. No mesmo sentido, ver o que foi decidido por esta Câmara no julgamento do agravo de instrumento n.º 0254986-37.2011.8.26.0000, julgado em 26 de outubro de 2011, por votação unânime, do qual fui o relator.

Falta de recursos, caracterizadora do direito à justiça gratuita, não significa falta de bens valiosos, mas, sim, falta de disponibilidade financeira, sem prejuízo de o beneficiário vir a responder pelas despesas processuais, modificada sua situação financeira.

O art. , LXXIV, CF não exige que o beneficiário da gratuidade de justiça seja apenas quem seja desprovido de patrimônio: basta que o beneficiário comprove “insuficiência de recursos”, isto é, de disponibilidade financeira para arcar com as custas e demais despesas processuais, interpretação fortalecida pelo preceito de que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. , XXXV, da CF) e pelo princípio do contraditório e da ampla defesa (art. , LV, da CF).

Por conseguinte, conheço em parte do agravo de instrumento e, quanto à parte conhecida, dou-lhe provimento para conceder à agravante, os benefícios da justiça gratuita.

LINO MACHADO

RELATOR

Assinatura eletrônica

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204276528/agravo-de-instrumento-ai-21003104820218260000-sp-2100310-4820218260000/inteiro-teor-1204276544