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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-82.2013.8.26.0577 SP XXXXX-82.2013.8.26.0577

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Fermino Magnani Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_40030538220138260577_b9941.pdf
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Ementa

PREVENÇÃO Recurso distribuído livremente à 5ª Câmara de Direito Público Verificada, porém, a perpetuatio iurisdictionis da Colenda 13ª Câmara de Direito Público, à qual coube o julgamento anterior de apelação Determinada a redistribuição, com as homenagens de estilo.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/120431071/apelacao-apl-40030538220138260577-sp-4003053-8220138260577