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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração: ED 000XXXX-69.1980.8.26.0566 SP 000XXXX-69.1980.8.26.0566

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Público

Publicação

12/05/2014

Julgamento

16 de Abril de 2014

Relator

Djalma Lofrano Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_ED_00000126919808260566_04f35.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.

Pretensão dirigida exclusivamente ao prequestionamento dos dispositivos legais invocados. Inadmissibilidade. Entendimento consolidado pelo STJ no sentido de que não se admitem Embargos de Declaração para fins de prequestionamento, se inexistente vícios no acórdão. Embargos de declaração rejeitados.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/120433831/embargos-de-declaracao-ed-126919808260566-sp-0000012-6919808260566