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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-34.2011.8.26.0506 SP XXXXX-34.2011.8.26.0506

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

12ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Osvaldo de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00438133420118260506_7ddfd.pdf
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Ementa

NULIDADE DA SENTENÇA

- Descumprimento do ônus da prova pelo autor ( CPC, art. 333, I)- Inocorrência Elementos dos autos suficientes à formação de juízo acerca do mérito do litígio - Preliminar rejeitada. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - Inocorrência - A ação se funda na possibilidade de a empresa de economia mista exercer poder de competência do município - Preliminar rejeitada. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PODER DE POLÍCIA - TRÂNSITO - DELEGAÇÃO DOS ATOS DE FISCALIZAÇÃO E SANÇÃO À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - Impossibilidade do exercício de atividades de autuação e imposição de sanções por infração de trânsito por sociedade de economia mista - Somente os atos de fiscalização são delegáveis, pois aqueles referentes à sanção derivam do poder de coerção do Poder Público - Precedentes do STJ - Ação julgada parcialmente procedente - Preservação da sentença - Recursos não providos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/120435050/apelacao-apl-438133420118260506-sp-0043813-3420118260506