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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 00061829120118260268 SP 0006182-91.2011.8.26.0268 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2014.0000272350

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de

Declaração nº 0006182-91.2011.8.26.0268/50000, da Comarca de Itapecerica da

Serra, em que é embargante JOÃO CLEMENTE DA SILVA (JUSTIÇA

GRATUITA), são embargados JOÃO ALVES (ESPÓLIO) e MARIA

APARECIDA ALVES (INVENTARIANTE).

ACORDAM, em 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram os embargos. V.

U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

VITO GUGLIELMI (Presidente sem voto), PERCIVAL NOGUEIRA E PAULO ALCIDES.

São Paulo, 8 de maio de 2014.

ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Voto nº 1678

Embargos de Declaração nº 0006182-91.2011.8.26.0268/50000

Comarca: Itapecerica da Serra

Embargante: João Clemente da Silva

Embargados: João Alves e Maria Aparecida Alves

Juiz prolator da sentença: Luiz Gustavo de Oliveira Martins Pereira

Inexistência de quaisquer vícios no julgado, que abordou as questões relevantes postas nos autos. Recurso que, na verdade, pretende a modificação do decidido, com nítido caráter infringente. Embargos rejeitados.

São embargos de declaração opostos contra v. acórdão de fls. 87/90 que negou provimento a recurso de apelação em ação de obrigação de fazer cumulada com multa.

Sustenta o autor embargante que a decisão foi extra petita, já que a ação que interpôs não foi de adjudicação compulsória e sim de obrigação de fazer o que levaria a conclusão de que o julgado também incorreu em erro material, pois estaria em desacordo com o pedido formulado na inicial.

Pede que sejam sanadas as contradições e obscuridades.

É o relatório.

O recurso não comporta provimento.

Infere-se da leitura do presente recurso que o autor está inconformado com decisão que lhe foi desfavorável e pretende a sua reforma.

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Porém, os embargos de declaração não servem a este propósito, ainda mais quando não se verificam nenhum dos vícios apontados pelo requerente.

O erro material levantado não se verifica. O fato de o julgado não ter utilizado mesmos termos que o autor empregou na inicial não implica que o pedido do autor não tenha sido analisado. Pelo contrário, o pedido foi avaliado e rejeitado.

A alegação de contradição também não prospera, uma vez que a contradição a ser corrigida neste tipo de recurso é a interna ao julgado, e não entre este e as teses das partes.

O que se verifica é que o requerente não compreendeu os termos técnicos usados no julgado, e é entendimento sedimentado que os embargos de declaração não servem para que o magistrado solucione dúvidas da parte sobre o julgado.

Sobre o tema:

“A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não entre a sua fundamentação e a pretensão do embargante , sendo de aduzir-se que a dúvida não mais enseja o oferecimento dos embargos declaratórios, após o advento da Lei nº 8.950/94 . Confira-se, a propósito, os EREsp 50487-MG, DJ 4/6/2001, assim ementados, no que interessa:

'A dúvida, que originariamente autorizava os embargos de declaração, perdeu essa condição com a nova redação do artigo 535, I, do Código de

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Processo Civil (Lei nº 8.950, de 1994, art. 1o). Embargos de declaração rejeitados'.” (STJ - EDcl no Ag: 377141 RJ 2001/0036147-1, Relator: Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Data de Julgamento: 06/06/2002, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 12.08.2002)

Por fim, é importante acrescentar que os embargos de declaração não devem se revestir de caráter infringente, ainda mais quando não verificado erro material, nem qualquer um dos vícios previsto no artigo 535 do Código de Processo Civil.

Nesse sentido:

“Evidente, entretanto, que a pretensão agora deduzida tem o nítido propósito infringente do julgado, como se possível fosse à Turma Julgadora rever o que decidiu, sob o enfoque articulado pela embargante. Não havendo, assim, nenhuma omissão, contradição ou obscuridade passíveis de ser sanadas por meio destes embargos, de rigor sua rejeição. (...)” (TJSP - Embargos de declaração n.º 9104049-32.2006.8.26.0000/50000, Rel. Des. Sá Duarte, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 26/09/2011, v.u).

Assim, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI

Relatora