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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
06/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Renato Genzani Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_CC_00078013520218260000_8dde7.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000343894

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência Cível nº 0007801-35.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é suscitante MM. JUIZ DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO, é suscitado MM JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: ACOLHERAM o conflito e declararam competente o Juízo suscitaNTE (12ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro). V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIS SOARES DE MELLO (VICE PRESIDENTE) (Presidente sem voto), MAGALHÃES COELHO (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO) E DIMAS RUBENS FONSECA (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO).

São Paulo, 6 de maio de 2021.

RENATO GENZANI FILHO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 19.828 (Câmara Especial).

Alvará (relação obrigacional)

Conflito de Competência nº 0007801-35.2021.8.26.0000

Suscitante: MM. Juiz de Direito da 12ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro Suscitado: MM. Juiz de Direito da 8ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Foro de Santo Amaro

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Alvará Pedido de autorização de empréstimo vinculado à pensão por morte recebida por menor beneficiário de seu falecido genitor Ação proposta originalmente perante o juízo cível

Remessa dos autos à especializada ao palio de ser competência do juízo da família cuidar dos bens de incapazes Descabimento Ausente questão sucessória a habilitar a competência da especializada Mero pedido de autorização para contrair empréstimo vinculado à pensão de menor Matéria veiculada no pedido relativa à negócio jurídico de natureza contratual e obrigacional que não se insere nos temas atribuídos ao juízo da família Conflito acolhido Competente o suscitante (12ª Vara Cível do Foro Regional do Foro de Santo Amaro).

Vistos.

Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre os MMs. Juízes de Direito da 12ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (suscitante) e da 8ª Vara da Família e Sucessões do mesmo Foro (suscitado), os quais recusam a competência para apreciar o pedido de alvará judicial (proc. nº 1054341-55.2020.8.26.0002) formulado por F. C. de O. M..

A ação foi inicialmente distribuída ao juízo cível e remetida à especializada da família (fls. 10 autos da origem).

Aportando os autos no juízo suscitado (Vara da Família), foi ordenada a devolução do feito ao argumento de que, tratando-se de questão relacionada a empréstimo consignado vinculado a benefício previdenciário já percebido por menor, a matéria não é de sucessões, portanto, não atribuída à especializada da família (fls.

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26 autos da origem).

No entanto o suscitante (Vara Cível) discordou do entendimento e inaugurou o presente incidente. Para tanto argumentou que a doutrina conceitua como bens, todos os abjetos que seu titular exerça sobre eles todos os poderes que a ordem jurídica lhe confere. Diz por isso, versar a ação sobre bem de incapaz, cuja competência é atribuída ao juízo da família nos termos do artigo 37, inciso II, alínea b, do CJ (fls. 37/38 autos da origem).

Designado o suscitante (12ª Vara Cível do Foro Regional do Foro de Santo Amaro) para apreciar as medidas urgentes (fls. 3), opinou a d. Procuradoria de Justiça pela atribuição de competência ao suscitante (fls. 8/9).

É o relatório.

Conhece-se do conflito, nos termos do artigo 66, inciso II, do CPC, porquanto ambos os magistrados recusam competência para julgar a ação.

E a competência, in casu, é do MM. Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (suscitante).

Isso porque, respeitado o entendimento do suscitante, a questão não envolve tutela sobre bens de incapaz.

Com efeito, o caso versa sobre mero pedido de autorização judicial para ser contraído empréstimo em dinheiro, cujos pagamentos serão consignados no pagamento de benefício previdenciário já percebido pelo menor tomador.

Não há, portanto, qualquer questão relacionada ao reconhecimento de dependência do beneficiário em relação ao contribuinte falecido ou qualquer outra questão sucessória há habilitar a competência da especializada da família nos termos do artigo 37 do CJ.

In verbis:

Artigo 37 - Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete:

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I - processar e julgar:

a) as ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes;

b) os inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões.

II - conhecer e decidir as questões relativas a:

a) capacidade, pátrio poder, tutela e curatela, inclusive prestação de contas;

b) bens de incapazes;

c) registro e cumprimento de testamentos e codicilos;

d) arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos;

e) suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória;

f) vínculos, usufruto e fideicomisso;

g) adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos de competência das Varas de Menores;

h) fundações instituídas por particulares e sua administração.

O pedido se resume a mero pedido de alvará para a formalização de contrato de empréstimo, portanto, de natureza contratual e obrigacional, matéria abrangida pela competência do juízo cível comum, nos termos do artigo 34 da citada Lei de organização judiciária.

Confira-se:

Artigo 34 - Aos Juízes das Varas Cíveis compete, ressalvados os casos de competência especifica:

I - processar, julgar e executar os feitos, contenciosos ou administrativos, de natureza civil ou comercial, bem como seus respectivos incidentes;

II - conhecer e decidir os processos acessórios, contenciosos ou não, de

Conflito de Competência Cível nº 0007801-35.2021.8.26.0000 -Voto nº 4

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natureza civil ou comercial;

III - praticar todos os demais atos atribuídos pelas leis processuais cívis a juiz de primeira instância.

Esse o entendimento desta c. Câmara:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Vara Cível e Vara de Família e Sucessões Ação Ordinária Litígio inerente à nulidade de cláusula referente ao beneficiário em Contrato de Plano de Previdência Privada (VGBL) - Herdeiras visando exclusão da requerida, única beneficiária do plano de Previdência Privada complementar contratado pelo falecido, bem como pedido de declaração das herdeiras como reais beneficiárias Remessa do feito ao Juízo da Família e Sucessões

Inadmissibilidade Caráter obrigacional e contratual do direito pleiteado - Possíveis efeitos da sentença em relação à partilha que não são suficientes para a modificação da competência funcional, de natureza absoluta Matéria não contemplada no rol do art. 37 do Decreto-Lei 3/1969 (Código Judiciário Paulista) Precedentes Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado.

(TJSP; Conflito de competência cível 0010539-93.2021.8.26.0000; Relator (a): Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/04/2021; Data de Registro: 07/04/2021);

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SIMULAÇÃO. COMPRA E VENDA. AUTORA QUE VISA AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS SIMULADOS. ANTECIPAÇÃO DE LEGÍTIMA. Pedido principal que não versa sobre direito sucessório, mas sobre matéria de natureza estritamente cível. Litígio que extrapola a competência absoluta das Vara de Família e Sucessões, restrita às matérias elencadas no artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Somente após eventual procedência do pleito principal, com o reconhecimento da nulidade dos negócios jurídicos, pelo Juízo Cível, os bens neles descritos poderão ser levados à colação nos autos do inventário do autor da herança, a título de antecipação de legítima. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 3ª Vara Cível do Foro

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Regional de Santana. (TJSP; Conflito de competência cível 0040581-62.2020.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/11/2020; Data de Registro: 27/11/2020);

Conflito Negativo de Competência Ação de Obrigação de Fazer

Levantamento de valores depositados em conta corrente e poupança pertencentes ao "de cujus" negado pela instituição financeira Demanda de caráter contencioso que pretende compelir a instituição ao cumprimento do quanto determinado em inventário extrajudicial Ação livremente distribuída perante o Juízo Cível Remessa dos autos à Vara da Família e Sucessões por vislumbrar desdobramento do testamento ora registrado perante o Juízo Especializado Impossibilidade Demanda que não guarda relação com a matéria afeta ao Direito da Família Feito de natureza obrigacional e patrimonial Inteligência do art. 34, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo Conflito procedente Competente o Juízo Suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0032682-13.2020.8.26.0000; Relator (a): Magalhães Coelho (Pres. da Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/10/2020; Data de Registro: 27/10/2020).

Neste contexto, deve prevalecer a competência do juízo suscitante onde a ação originariamente foi acertadamente proposta.

Pelo exposto, ACOLHE-SE o conflito e declara-se COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE (12ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro) .

RENATO GENZANI FILHO

Relator

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