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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006967-71.2016.8.26.0038 SP 1006967-71.2016.8.26.0038

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Público
Publicação
06/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Coimbra Schmidt
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10069677120168260038_81313.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. Guarda Municipal de Araras.

1. Nulidade da sentença na parte em que impôs condenação a autarquia federal, por incompetência do juízo.
2. Aposentadoria especial, considerando o tempo de serviço prestado em atividade de risco e sob condições especiais que prejudiquem a saúde e integridade física, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, e art. 40, da CF. Inadmissibilidade. Julgamento, em sede de repercussão geral, do ARE nº 1.215.727/SP (Tema nº 1.057, do STF). Afastada aplicação supletiva do art. 1º da Lei nº 51/85, inexiste outro parâmetro aplicável na espécie. Reconhecimento de atividade exercida sob condições especiais, enquadradas no inciso IIIdo § 4º do art. 40 da CF c.c. art. 57 da Lei nº 8.213/91. Descabimento. Guardas civis municipais que não se enquadram em tais, sendo, pois, incabível invocar a aplicação da Súmula Vinculante nº 33.
3. Servidor exonerado do serviço público por perda da função pública em ação de improbidade administrativa. Extinção do vínculo jurídico com a Administração Pública. Ausência de pressuposto essencial para concessão de benefício de aposentadoria pela autarquia municipal. Inteligência do art. 17, parágrafo único, da Lei Municipal nº 3.806/2005.
4. Sentença anulada quanto ao INSS. Apelação da autarquia municipal provida.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204378078/apelacao-civel-ac-10069677120168260038-sp-1006967-7120168260038