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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0008740-16.2020.8.26.0496 SP 0008740-16.2020.8.26.0496

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
06/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Alexandre Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EP_00087401620208260496_7055d.pdf
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Ementa

Execução penal – Progressão de regime – Sentenciado reincidente – Pedido de retificação de cálculos de pena – Aplicação da Lei nº 13.964/2019 – Exigência de cumprimento de 25% da pena imposta por não se tratar de reincidência em crime cometido com violência ou grave ameaça contra a pessoa – NecessidadeRecurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204385388/agravo-de-execucao-penal-ep-87401620208260496-sp-0008740-1620208260496

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