jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
06/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Alexandre Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EP_00087401620208260496_7055d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

1

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de Execução Penal nº 0008740-16.2020.8.26.0496 -Bauru

Agravante: Rafael dos Reis

Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Voto nº 20959

Registro: 2021.0000343658

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0008740-16.2020.8.26.0496, da Comarca de Bauru, em que é agravante RAFAEL DOS REIS, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao agravo para determinar a retificação do cálculo da pena do sentenciado, observandose o disposto no art. 112, inciso III, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ALEXANDRE ALMEIDA (Presidente), MARIA TEREZA DO AMARAL E XAVIER DE SOUZA.

São Paulo, 6 de maio de 2021.

ALEXANDRE ALMEIDA

Relator

Assinatura Eletrônica

2

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de Execução Penal nº 0008740-16.2020.8.26.0496 -Bauru

Agravante: Rafael dos Reis

Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Voto nº 20959

Execução penal – Progressão de regime – Sentenciado reincidente – Pedido de retificação de cálculos de pena – Aplicação da Lei nº 13.964/2019 – Exigência de cumprimento de 25% da pena imposta por não se tratar de reincidência em crime cometido com violência ou grave ameaça contra a pessoa – Necessidade – Recurso provido.

Vistos .

Cuida-se de agravo em execução apresentado pelo sentenciado RAFAEL DOS REIS , contra a r. decisão de fls. 21/25, proferida pelo MM. Juízo de Direito da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM) da 6ª RAJ, da Comarca de Ribeirão Preto, que indeferiu pedido para retificação dos cálculos para progressão de regime.

Sustenta a Defensoria Pública, em síntese, que a nova redação do art. 112, inciso IV, da Lei de Execução Penal, dada pela Lei nº 13.964/19, passou a exigir o cumprimento de 30% da pena para progressão de regime apenas para os reincidentes em crimes cometidos com violência à pessoa ou grave ameaça, hipótese que não se enquadra o sentenciado. Busca, em razão disso, a retificação dos cálculos para que seja observado o percentual de apenas 25% de cumprimento da pena para progressão (fls. 1/9).

Contrariado o recurso (fls. 30/51) e mantida a decisão (fls. 52), subiram os autos a este E. Tribunal de Justiça.

A d. Procuradoria Geral de Justiça manifesta-se pelo improvimento do recurso (fls. 66/68).

3

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de Execução Penal nº 0008740-16.2020.8.26.0496 -Bauru

Agravante: Rafael dos Reis

Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Voto nº 20959

É o relatório.

Procede o inconformismo manifestado pelo agravante.

De fato, segundo consta nos autos, ele foi condenado pela prática dos crimes de furto qualificado, tráfico de drogas e roubo, este último ao cumprimento da pena de 4 anos e 8 meses de reclusão em regime fechado, fato que é incontroverso (fls. 10/16 e 17/18).

Consta ainda nos cálculos de pena, que o sentenciado ostenta a condição de reincidente e aponta a necessidade de cumprimento de 30% da pena para progressão de regime (fls. 17/18).

Em razão disso, a Defensoria Pública se insurgiu contra os cálculos, buscando sua retificação sob o argumento de que a exigência do cumprimento de 30% da pena para fins de progressão de regime prevista na nova redação conferida ao art. 112, inciso IV, da Lei de Execução Penal, só se aplica aos sentenciados reincidentes específicos em crimes praticados com violência à pessoa ou grave ameaça, situação que não abarca o condenado (fls. 19).

E com razão, certamente.

Como se sabe, o art. 112, da Lei nº 7.210/84, sofreu profundas alterações com o advento da Lei nº 13.964/19, que trouxe uma combinação entre os critérios objetivos (quantidade de pena) e subjetivos (primariedade e reincidência), além da natureza do delito (se é violento ou não, se é hediondo ou não, com resultado morte ou não) para fins de progressão de pena.

Nesse contexto, a leitura do art. 112, incisos III e IV,

4

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de Execução Penal nº 0008740-16.2020.8.26.0496 -Bauru

Agravante: Rafael dos Reis

Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Voto nº 20959

da Lei de Execução Penal revela que o legislador se valeu de expressões distintas a fim de contemplar indivíduos que cometeram crimes com violência à pessoa ou grave ameaça. Vale dizer, diferenciou aquele primário, do reincidente, mas sem mencionar que a reincidência deve ser específica.

Na verdade, para estabelecer o cumprimento de maior lapso temporal para progressão, o legislador, no inciso IV do referido artigo, se valeu de uma fórmula nova ao exigir que o condenado seja “reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça”. Ao mesmo tempo que a redação deste inciso não permite abarcar a reincidência genérica – qualquer condenação que se enquadre nos elementos estabelecidos no art. 63 do Código Penal – também não exige que seja ela específica no mesmo tipo penal.

Foi, na realidade, estabelecida uma espécie intermediária entre as duas reincidências (genérica e específica), a reincidência genérica relacionada a uma categoria (crimes praticados com violência à pessoa ou grave ameaça).

Vale dizer, para exigir que o condenado cumpra a maior fração (30% - art. 112, inciso IV, da Lei de Execução Penal), é necessário que ele tenha cometido crimes que se enquadrem na mesma categoria: violentos ou praticados com grave ameaça.

Nesse sentido, aliás, vem se firmando a jurisprudência desta Corte:

“AGRAVO EM EXECUÇÃO. Recurso defensivo. Cálculo para fins de benefícios prisionais. Decisão que impôs ao sentenciado o cumprimento de 30% da pena relativa ao crime cometido

5

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de Execução Penal nº 0008740-16.2020.8.26.0496 -Bauru

Agravante: Rafael dos Reis

Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Voto nº 20959

com violência à pessoa ou grave ameaça, para obtenção de progressão de regime. Pleito defensivo de aplicação do prazo de 25% de cumprimento da pena, previsto no artigo 112, III, da LEP. Impossibilidade. Sentenciado que ostenta reincidência de natureza comum. Prazo de 30% do cumprimento da pena, previsto no artigo 112, IV, da LEP, que não exige que o sentenciado seja reincidente específico. Negado provimento ao recurso” (Agravo em execução nº 0008020-49.2020.8.26.0496, Rel. Des. Leme Garcia, 16ª Câmara de Direito Criminal, d.j. 18/12/2020).

No caso dos autos, o agravante é indiscutivelmente reincidente, mas não pela prática de crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, de modo que não há como exigir que cumpra a fração prevista no art. 112, inciso IV, da Lei de Execução Penal.

Em suma, procede o inconformismo da Defesa, de sorte que a retificação dos cálculos é medida que se impõe à correta solução do caso em questão.

Diante do exposto, DÁ-SE PROVIMENTO AO AGRAVO para determinar a retificação do cálculo da pena do sentenciado, observando-se o disposto no art. 112, inciso III, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime.

ALEXANDRE Carvalho e Silva de ALMEIDA

RELATOR

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204385388/agravo-de-execucao-penal-ep-87401620208260496-sp-0008740-1620208260496/inteiro-teor-1204385408

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0004135-45.2021.8.26.0026 SP 0004135-45.2021.8.26.0026

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0004702-24.2021.8.26.0496 SP 0004702-24.2021.8.26.0496

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0004137-15.2021.8.26.0026 SP 0004137-15.2021.8.26.0026