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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2094292-11.2021.8.26.0000 SP 2094292-11.2021.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Privado
Publicação
06/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Luis Mario Galbetti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20942921120218260000_d913b.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000346196

DECISÃO MONOCRÁTICA

Agravo de Instrumento Processo nº 2094292-11.2021.8.26.0000

Relator (a): LUIS MARIO GALBETTI

Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado

Voto nº 31692

Agravo de instrumento nº 2094292-11.2021.8.26.0000

Agravante: A M J S (menor representado)

Agravado: W P S S

Origem: 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional XV - Butantã

Juíza: Paula Lopes Gomes

1. Trata-se de agravo de instrumento

interposto contra decisão proferida em ação de alimentos.

Alega a agravante: a) a gratuidade de justiça

compreende os selos postais; b) a correspondência enviada pelo Poder

Judiciário tem um peso significativamente maior do que a correspondência

entregue pela parte beneficiária; c) os trâmites burocráticos para

implementação da decisão podem ocasionar atraso nos alimentos

emergenciais devidos.

2. Insurge-se o alimentando (menor

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representado nascido em setembro/2013) contra decisão que atribuiu a si a responsabilidade pelo encaminhamento de ofício à empregadora do alimentante para implementação dos descontos em folha relativos ao pagamento de pensão alimentícia.

Dispõe o artigo 9º da Lei de Assistência

Judiciária (1.060/50): “Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias”.

No mesmo sentido, o artigo 98, § 1º, inciso II do Código de Processo Civil:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 1º A gratuidade da justiça compreende:

II os selos postais;

Na hipótese, o agravante é beneficiário da justiça gratuita, de modo que não é razoável atribuir a si a responsabilidade pela retirada e encaminhamento do respectivo ofício.

Em hipóteses análogas, já se manifestou esta E. Tribunal de Justiça:

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JUSTIÇA GRATUITA Distribuição de carta precatória em comarca distante Ônus que não deve ser imputado aos autores, beneficiários da gratuidade

Procedimento a ser adotado pelos serventuários da Justiça Agravo provido. (TJSP; AI 9043463-58.2008.8.26.0000; Rel. Carvalho Viana; 8ª Câmara de Direito Público j. 28/01/2009)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Autor beneficiário da Justiça Gratuita. Distribuição de carta precatória para citação atribuída ao autor, às suas expensas. Desacerto. Procedimento a ser adotado pelos serventuários da justiça. Impossibilidade de carrear ao beneficiário da assistência judiciária gratuita tal incumbência. Precedentes desta Corte. Decisão reformada RECURSO PROVIDO.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2117644-03.2018.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2018; Data de Registro: 10/10/2018)

3. Ante o exposto e por tudo mais que dos

autos consta, DOU PROVIMENTO ao recurso, devendo o ofício

destinado à empregadora do alimentante ser enviado diretamente pela

serventia da justiça.

São Paulo, 6 de maio de 2021.

LUIS MARIO GALBETTI

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204404796/agravo-de-instrumento-ai-20942921120218260000-sp-2094292-1120218260000/inteiro-teor-1204406052