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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004293-16.2019.8.26.0168 SP 1004293-16.2019.8.26.0168

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Privado
Publicação
05/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Jair de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10042931620198260168_bed36.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. CASAMENTO. ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS.

Modificação do regime de comunhão parcial para o de separação total de bens. Varão que exerce atividade de empresário individual. Incertezas e preocupações para a virago, vez que tais riscos possam eventualmente prejudicar seu emprego. Pedido motivado de ambos os cônjuges, autorização judicial e preservação do interesse de terceiros. Cabimento. Motivos hábeis ao reconhecimento do pedido. Eficácia 'ex nunc' da alteração do regime de bens, tendo por termo inicial a data do trânsito em julgado da decisão judicial que o modificou. Resguardados, portanto, eventuais interesses de terceiros. Interpretação do art. 1639, § 2º, do CC/2002. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para modificar o regime do casamento para o da separação total de bens, com efeitos ex nunc.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204448540/apelacao-civel-ac-10042931620198260168-sp-1004293-1620198260168