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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Privado
Publicação
05/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Jair de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10042931620198260168_bed36.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000343389

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1004293-16.2019.8.26.0168, da Comarca de Dracena, em que é parte recorrente A. R. T. B. , V. S. B. , é a parte recorrida J. da C. .

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 10ª Câmara de Direito Privado, proferir a seguinte decisão: APÓS AMPLIADO O JULGAMENTO DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO POR V.U. O 2º JUIZ DECLARA, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores: JOÃO CARLOS SALETTI (Presidente sem voto), J.B. PAULA LIMA, ELCIO TRUJILLO, SILVIA MARIA FACCHINA ESPÓSITO MARTINEZ E COELHO MENDES.

São Paulo, 5 de maio de 2021.

JAIR DE SOUZA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº: 7786

Apelação nº: 1004293-16.2019.8.26.0168

Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado

Comarca de origem: Dracena

Foro de origem: Foro de Dracena

Vara de origem: 3ª Vara

Juiz (a) de origem: Aline Sugahara Bertaco

Recorrente: A. R. T. B. , V. S. B.

Recorrido (a): J. da C.

APELAÇÃO. CASAMENTO. ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS. Modificação do regime de comunhão parcial para o de separação total de bens. Varão que exerce atividade de empresário individual. Incertezas e preocupações para a virago, vez que tais riscos possam eventualmente prejudicar seu emprego. Pedido motivado de ambos os cônjuges, autorização judicial e preservação do interesse de terceiros. Cabimento. Motivos hábeis ao reconhecimento do pedido. Eficácia 'ex nunc' da alteração do regime de bens, tendo por termo inicial a data do trânsito em julgado da decisão judicial que o modificou. Resguardados, portanto, eventuais interesses de terceiros. Interpretação do art. 1639, § 2º, do CC/2002. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para modificar o regime do casamento para o da separação total de bens, com efeitos ex nunc.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls.

60/64, que julgou improcedente o pedido feito pelas partes, consistente em síntese na

alteração de regime de bens.

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R. sentença cujo dispositivo se colaciona a seguir:

“Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por ALINE RAGASSI TONHON BORTOLUZI e VINÍCIUS SCARABELLI BORTOLUZI e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 88, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivemse os autos com as cautelas e anotações de praxe. P.R.I.C.”

No presente instante, inconformada, a parte recorrente suscita: i) que as dívidas afirmadas na r. sentença são da empresa do requerente, e não em seu nome; ii) que os protestos em nome do apelante são proveniente de dividas adquiridas anteriormente ao casamento; iii) que o casal não possui empresa ou conta conjunta em qualquer banco, em nome dos dois, somente em nome do apelante Vinicius; iv) que a pretensão de alteração de regime de casamento para regime de separação de bens de modo algum afetará a execução fiscal ou trará qualquer prejuízo a terceiros, não tendo qualquer indício de má-fé ou qualquer manifestação contrária ao pedido, sendo procedimento de jurisdição voluntária.

Recurso tempestivo e com preparo fls. 99/100, complementado pelo depósito de fls. 109/110.

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Não houve oposição ao julgamento virtual.

É o relatório.

O recurso merece PARCIAL PROVIMENTO.

Pois bem. No mérito, a r. sentença deve ser reformada.

Trata-se de pedido de alteração de regime de bens, onde o casal pretende modificar o regime inicialmente escolhido. Os requerentes casaram-se em 20/10/2018, sob o regime de comunhão parcial de bens (fls. 35) e pretendem a modificação do regime de bens para separação total, sob o argumento de que "as atividades profissionais do marido estão sujeitas a riscos normais de quem empreende, enquanto a esposa na carreira de bancária corre o risco de perder seu emprego caso o marido tenha problemas com seus negócios.”

Assim, a natureza das atividades do cônjuge varão, na qualidade de empresário individual, traz incertezas e preocupações para a virago, temendo que tais riscos possam eventualmente prejudicar seu emprego.

Neste sentido, dispõe o art. 1639, § 2º, do Código Civil:

“É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial

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em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros”.

Desta feita, requerem os apelantes a alteração do regime do casamento para o da separação total de bens, a fim de preservar a cônjuge virado dos riscos da atividade empresarial desenvolvida pelo marido.

A propósito, a jurisprudência atual tem mitigado a interpretação dada ao artigo 1.639, § 2º, do Código Civil, privilegiando a autonomia dos cônjuges, através da liberdade consagrada pelo Código Civil aos nubentes na escolha do regime de bens, além de limitar a ingerência estatal na vida privada do casal.

Observa-se que os motivos apresentados são suficientes para embasar a modificação pretendida. Além disso, uma vez produzindo efeitos somente a partir do trânsito em julgado do pronunciamento, resguardam-se eventuais interesses de terceiros.

Neste sentido, já se pronunciou o C. STJ:

“RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS. TERMO INICIAL DOS SEUS EFEITOS. EX NUNC. ALIMENTOS. RAZOABILIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. CONCLUSÕES ALCANÇADAS PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO

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NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. 1- Separação judicial de casal que, após período de união estável, casou-se, em 1997, pelo regime da separação de bens, procedendo a sua alteração para o regime da comunhão parcial em 2007 e separando-se definitivamente em 2008. 2- Controvérsia em torno do termo inicial dos efeitos da alteração do regime de bens do casamento ('ex nunc' ou 'ex tunc') e do valor dos alimentos. 3-Reconhecimento da eficácia 'ex nunc' da alteração do regime de bens, tendo por termo inicial a data do trânsito em julgado da decisão judicial que o modificou. Interpretação do art. 1639, § 2º, do CC/2002. 4- Razoabilidade do valor fixado a título de alimentos, atendendo aos critérios legais (necessidade da alimentanda e possibilidade do alimentante). Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Vedação da Súmula 07/STJ. 5- Precedentes jurisprudenciais do STJ. 6- RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO”. (REsp nº 1300036/MT, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª T., j. 13/05/2014)

Assim também entende a jurisprudência deste E. TJSP em casos símiles:

“Apelação. Pedido de alteração do regime de bens. Casal que contraiu matrimônio no ano de 1999, no regime da comunhão parcial de bens e pretende sua alteração para a participação final nos aquestos. O Código Civil de 2002 passou a prever a mutabilidade do regime matrimonial desde que cumpridos os seguintes requisitos: pedido sólido e motivado de ambos os cônjuges, autorização judicial e preservação do interesse de

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terceiros. Presente justo motivo. Não se vislumbra potencial prejuízo a terceiros, uma vez que a mudança do regime de bens somente produzirá efeitos para as dívidas contraídas após o trânsito em julgado da sentença que reconhecer a pretensão (ex nunc). Recurso provido”. (Apelação Cível 1001917-86.2018.8.26.0299, Des. Rel. Piva Rodrigues, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 24/09/2019)

Destarte, o recurso de apelação deve ser PARCIALMENTE PROVIDO, reformando a r. sentença para modificar o regime do casamento para o da separação total de bens, com efeitos ex nunc.

No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, incabível a sua majoração, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, pois verifica-se que não houve qualquer fixação na r. sentença neste sentido.

Diante do exposto, pelo meu voto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso.

JAIR DE SOUZA

Relator

(assinatura eletrônica)

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204448540/apelacao-civel-ac-10042931620198260168-sp-1004293-1620198260168/inteiro-teor-1204448640