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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1001232-17.2020.8.26.0491 SP 1001232-17.2020.8.26.0491

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
05/05/2021
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
Darci Lopes Beraldo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10012321720208260491_96f82.pdf
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Ementa

01) Pedido do autor, servidor público do Município de Rancharia, de repetição de indébito, referente ao desconto previdenciário que ocorreu sobre o adicional noturno. 02) Município de Rancharia que não tem regime próprio de Previdência, adotando o regime geral da previdência social (INSS). 03) Pedido julgado improcedente na origem, com o fundamento de que o decidido pelo STF, no julgamento do RE nº. 593.068/SC, em sede de repercussão geral (Tema 163), não se aplica o regime geral da previdência, mas sim o artigo 28 da Lei 8.212/91 (salário-de-contribuição, a considerar "a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título"). 04) Desconto regular efetuado pelo Município. Recurso da parte autora não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204461163/recurso-inominado-civel-ri-10012321720208260491-sp-1001232-1720208260491

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