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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
05/05/2021
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
Willian Campos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_01061941520168260050_61613.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000341979

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0106194-15.2016.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado RODRIGO GALDINO DOS SANTOS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Conforme determinado pelo C. Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC nº 647066-SP, a pena privativa de liberdade imposta ao réu fica substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo prazo da carcerária e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo, nos termos da serem fixados pelo Juízo da Execução. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CLÁUDIO MARQUES (Presidente) E RICARDO SALE JÚNIOR.

São Paulo, 5 de maio de 2021.

WILLIAN CAMPOS

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO CRIMINAL COM REVISÃO Nº 0106194-15.2016.8.26.0050

COMARCA: SÃO PAULO - 29ª VARA CRIMINAL CENTRAL

JUÍZA SENTENCIANTE: MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS GOMES

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELADO: RODRIGO GALDINO DOS SANTOS

RECEPTAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES COM ENVOLVIMENTO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. DOSIMETRIA

REGIME PRISIONAL E APLICAÇÃO DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL DECISÃO REVISIONAL DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM SEDE DE HABEAS CORPUS, IMPÔS O REGIME INICIAL ABERTO E DETERMINOU, EMBORA JÁ TRANSITADA AEM JULGADO A DECISÃO, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. FIXAÇÃO DE PENAS ALTERNATIVAS EM OBSERVÂNCIA À DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR, RESSALVADO O POSICIONAMENTO DESTE RELATOR.

V O T O Nº 55.989

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério

Público contra a sentença de fls. 314/323, cujo relatório se adota, que julgou

procedente a ação penal promovida pela Justiça Pública em face de RODRIGO

GALDINO DOS SANTOS para condená-lo às penas de 3 anos, 5 meses e 6 dias

de reclusão , em regime inicial aberto , e pagamento de 226 dias-multa, no

patamar mínimo da Lei de Drogas, mais 11 dias-multa, no valor unitário

mínimo do Código Penal , por incurso no artigo 33, caput, c.c. artigo 40, inciso

VI, ambos da Lei 11.343/06, e artigo 180, caput, do Código Penal, na forma do

artigo 69 do Código Penal .

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Inconformado, apela o Ministério Público pelo afastamento do redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, bem como pela fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena (fls. 327/332).

Apresentadas as contrarrazões pela Defesa (fls. 336/339), a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso (fls. 350/351).

Por acórdão datado de 12.12.2019, esta C. Câmara, por votação unânime, deu parcial provimento ao recurso do Ministério Público e, de ofício, afastou a reincidência do réu, readequando as reprimendas a ele impostas para 2 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 194 dias-multa, mais 10 dias-multa (fls. 360/365).

Irresignada, a Defesa interpôs Recurso Especial almejando a imposição de regime inicial aberto e a substituição da pena carcerária por restritiva de direitos, o qual não foi admitido (fls. 398/399). Da decisão de inadmissão, foi interposto Agravo ao C. Superior Tribunal de Justiça, o qual foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial (fls. 428/430).

Após o trânsito em julgado do feito, ocorrido em 18 de agosto de 2020 (fls. 431/432), a Defesa impetrou o Habeas Corpus nº 647066-SP perante o Tribunal Superior, o qual não conheceu do remédio constitucional, porém concedeu ordem de ofício para fixar o regime inicial aberto e determinar a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a ser estabelecida por este E. Tribunal.

É o Relatório.

Trata-se de julgamento virtual.

Cumpre consignar, desde logo, que o presente julgamento se refere, tão somente, à readequação das penas impostas ao réu para substituição das penas carcerárias por restritivas de direitos, em observância à determinação do C. Superior Tribunal de Justiça nos autos do Habeas Corpus nº

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647066-SP.

No mais, fica mantido o entendimento adotado por esta C. Câmara por ocasião do julgamento do acórdão combatido, conforme abaixo transcrito:

“Consta dos autos que, no dia 15 de dezembro de 2016, por volta das 9h10min, em viela nas proximidades da Rua Tauro, altura do nº 145, Iguatemi, nesta Comarca, Rodrigo Galdino dos Santos , agindo em concurso e com unidade de desígnios com o adolescente Daniel Santos Andrade, trazia consigo 20 eppendorfs de cocaína, com peso de 7,5g, 9 porções envoltas em plástico de cocaína, com peso de 1,7g, e 14 trouxinhas de maconha, com peso de 34,4g, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com as disposições legal e regulamentar.

Consta, também, que, no período compreendido entre os dias 26 de novembro e 15 de dezembro de 2016, em local incerto, nesta Comarca, Rodrigo Galdino dos Santos adquiriu ou recebeu, em proveito próprio ou alheio, o aparelho de telefone celular da marca Samsung, que sabia ser produto de crime.

Segundo o apurado, policiais em patrulhamento para averiguar denúncia de roubo de carga notaram que, ao avistar a guarnição, o acusado entregou ao adolescente uma sacola branca. Diante disso, resolveram por abordá-los, encontrando, na referida sacola, os tóxicos em questão, e, em poder do réu, a quantia de R$49,00 em notas pequenas, além de um aparelho celular oriundo de roubo.

A condenação era efetivamente o desfecho natural da ação penal.

Com efeito, a despeito das negativas do réu (fls. 13 e gravação digital), verifica-se que a sentença a quo encontra-se pautada em provas firmes de autoria e de materialidade, especialmente nos depoimentos dos policiais militares Thiago Veríssimo de Camillis e

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Ayron Bezerra Trindade (fls. 8, 11 e gravação digital), nas palavras da vítima do roubo do celular, Hermes Paulino da Silva (fls. 10 e gravação digital), e na prova documental colhida (cf. auto de apreensão de fls. 21/22, auto de constatação de fls. 25/26, auto de entrega do celular de fls. 50 e laudo pericial dos tóxicos de fls. 83/86).

Assim, inexistindo controvérsia ou qualquer outra circunstância apta a demover a certeza da autoria e da materialidade que embasou o bem lançado decreto condenatório, insurge-se o Ministério Público tão somente quanto à dosimetria de pena imposta.

E, com todo respeito ao entendimento exposto na r. sentença recorrida, as reprimendas merecem reparo.

Na primeira fase, as penas-base do acusado foram fixadas nos mínimos legais, em 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa para o crime de tráfico de drogas , e em 1 ano de reclusão e pagamento de 10 dias-multa para o delito de receptação .

Na etapa seguinte, as reprimendas foram agravadas na fração de 1/6 pela reincidência. Contudo, verifica-se que a única condenação ostentada pelo réu teve sua punibilidade extinta pela prescrição da pretensão punitiva, razão pela qual não pode ser considerada para fins de recidiva (folha de antecedentes às fls. 163/164). Assim, as penas intermediárias permanecem, nesta instância, nos pisos legais .

Na derradeira fase, inalterada a reprimenda do crime de receptação , a pena do delito de tráfico de drogas , ante a prática do delito envolvendo adolescente (artigo 40, inciso VI, da Lei de Drogas). foi corretamente elevada em 1/6, alcançando, agora, 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa.

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é primário, sem antecedentes e não há nos autos prova segura de que se dedicasse a atividades criminosas ou participasse de organizações criminosas. Desta feita, considerando que a quantidade de drogas, apesar de divididas em diversas porções, não era tão volumosa, mantém-se a diminuição na fração máxima.

Ante o exposto, à mingua de outras modificadoras, as sanções do acusado tornam-se finais, para o crime de receptação , em 1 ano de reclusão e pagamento de 10 dias-multa , e, para o delito de tráfico de drogas , em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 194 dias-multa .

Praticados os delitos em concurso material (artigo 69 do Código Penal), as penas são cumuladas, resultando totais e definitivas em 2 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 194 dias-multa, mais 10 dias-multa, nos termos fixados pelo magistrado a quo ”.

No que toca ao desconto da pena, o juiz sentenciante fixou o regime inicial aberto. No entanto, segundo o entendimento desse Relator, neste ponto assiste razão ao Ministério Público ao requerer a imposição do regime inicial fechado , pois as circunstâncias em que cometidos os delitos tráfico de variedade de tóxicos, com envolvimento de adolescente, e ainda com a receptação de um aparelho celular evidenciam que desconto mais brando não seria adequado e suficiente para atender ao aspecto qualitativo da pena. E não se olvide que a traficância é mola propulsora da criminalidade que assola o país, uma vez que o usuário, na ânsia de sustentar seu vício, pratica toda sorte de delitos, abalando consequentemente toda a sociedade.

Pelas mesmas razões, a substituição das carcerárias por restritivas de direitos não se mostraria recomendável, nos termos do artigo 44, inciso III, do Código Penal.

No entanto, o C. Superior Tribunal de Justiça, nos autos do HC nº 647066-SP, fixou o regime aberto para o início do cumprimento de reprimenda, bem como determinou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a teor do artigo 44 do Código

Apelação Criminal nº 0106194-15.2016.8.26.0050 -Voto nº 55.989 6

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Penal.

Dessa forma, em apreço à ordem do C. Tribunal Superior , ficam substituídas as penas corporais impostas ao réu por duas alternativas, ora fixadas em prestação de serviços à comunidade pelo prazo da carcerária e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo, nos termos a serem fixados pelo Juízo da Execução.

Ante o exposto, conforme determinado pelo C. Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC nº 647066-SP, a pena privativa de liberdade imposta ao réu fica substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo prazo da carcerária e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo, nos termos da serem fixados pelo Juízo da Execução.

WILLIAN CAMPOS

Desembargador Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204461271/apelacao-criminal-apr-1061941520168260050-sp-0106194-1520168260050/inteiro-teor-1204461278