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27 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • Tratamento Médico-Hospitalar • 1000632-58.2019.8.26.0320 • Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara da Fazenda Pública
Assuntos
Tratamento Médico-Hospitalar
Juiz
Sabrina Martinho Soares
Partes
Requerente: Marcel Ricardo Padovani, Requerido: Município de Limeira, Requerido: Santa Casa de Misericórdia
Documentos anexos
Inteiro Teor70177690%20-%20Julgada%20Procedente%20a%20A%C3%A7%C3%A3o.pdf
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SENTENÇA

Processo Digital nº: 1000632-58.2019.8.26.0320 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Tratamento Médico-Hospitalar

Requerente: Marcel Ricardo Padovani

Requerido: Município de Limeira e outro

Justiça Gratuita Juiz (a) de Direito: Dr (a). Sabrina Martinho Soares

Vistos.

Marcel Ricardo Padovani ajuizou ação de obrigação de fazer, pedido de danos morais e antecipação de tutela em face de Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Limeira e a Fazenda Pública do Município de Limeira . Aduz o autor, em apertada síntese, que sofreu acidente de moto e foi encaminhado para a Santa Casa de Limeira em 21/01/2019, acidente que resultou em fraturas no úmero proximal esquerdo e direito, fíbula proximal esquerda, maléolo posterior esquerdo e clavícula esquerda, motivos pelos quais foi encaminhado na mesma data para a Santa Casa de Limeira. Narra que ao se identificar como paciente da denominada religião "Testemunha de Jeová" e informar o tipo de tratamento médico que entendia ser o melhor, de acordo com suas convicções morais e religiosas, passou a ser constrangido de forma injustificada por parte dos representantes do hospital e sua respectiva equipe médica, eis que os mesmos não aceitaram realizar a cirurgia em relação aos membros fraturados sem transfusão de sangue. Informou que desejava tratamento médico sem uso de sangue total, ou dos seus componentes primários e disse ter esclarecido ao corpo clínico que aceitava apenas pequenas frações secundárias de sangue ou sintéticas, aptas a preservar e aumentar o volume de glóbulos vermelhos, além da possibilidade de utilização do seu próprio sangue por intermédio da utilização de máquina de recuperação intraoperatória e técnica de hemodiluição normovolêmica aguda. Sustenta que, além das opções sugeridas, foi colocado à inteira disposição do hospital e da equipe médica responsável, gratuitamente, a máquina de recuperação intraoperatória, além da possibilidade de realização de técnica simples de hemodiluição normovolêmica aguda, que consiste na utilização de apenas uma ou duas bolsas de coleta de sangue do paciente que, a ele fica conectada para ser devolvido no final da cirurgia para preservar o volume de sangue do seu corpo, o que tornaria desnecessário recorrer à hemotransfusão alogênica. Assevera, ainda, que o médico Dr. João Edson da Silva CRM 53654SP, especialista em Ortopedia e Traumatologia, se colocou à total disposição

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dos médicos do nosocômio réu para transmitir seus conhecimentos, experiência e técnica para realizar os procedimentos cirúrgicos necessários sem uso de sangue, contudo, todas as alternativas e soluções apresentadas foram sumariamente recusadas pela equipe médica que o assistia. Ressalta inexistir na ocasião do ajuizamento da ação diminuição relevante do índice de Hemoglobina e não haver, portanto, risco iminente de morte para se cogitar imprescindibilidade de transfusão de sangue. Não obstante convicção religiosa, aduz que toda transfusão de sangue apresenta riscos significativos, algumas inclusive capazes de levar o paciente à óbito, razão pela qual mencionou que a própria ANVISA apresenta uma classificação das reações adversas decorrentes de transfusão de sangue. Ao final, aduz ter sido pressionado a assinar um termo de ciência e esclarecimento elaborado unilateralmente, destinado à pacientes que se identificam como Testemunhas de Jeová, documento que, segundo o autor, demonstra ser uma "carta em branco" já que autoriza expressamente o corpo clínico do Hospital a realizar qualquer procedimento, sem considerar a declaração de vontade do paciente. Pleiteou a concessão de antecipação da tutela para que as requeridas, no prazo de 48 horas, providenciassem a imediata realização de cirurgia sem uso de hemotransfusão alogênica, ou, no mesmo prazo, providenciassem a transferência do autor em hospital da rede pública que possuísse condições de realizar o procedimento cirúrgico sem hemotransfusão alogênica, assumindo as despesas com a remoção e transferência, ou ainda, que fosse deferido o sequestro dos valores via BacenJud, imediatamente, após o término do prazo para cumprimento da medida liminar, no valor estipulado para realização do procedimento cirúrgico em Hospital Particular, acrescido dos honorários da equipe médica particular, medicamentos e equipamentos cobertos pelas listas RENEM e RENAME, além dos custos de remoção e transferência. Requer a procedência da ação com consequente declaração de violação de seus direitos e garantias fundamentais, declaração de nulidade do contrato de internação e termo de consentimento esclarecido e condenação das rés ao pagamento de todas as despesas decorrentes dos pedidos formulados, bem como a condenação destas ao pagamento de danos morais em valor não inferior à R$ 20.000,00 (fls. 1/55). Documentos (fls. 56/153).

O pedido liminar foi deferido, bem como foram concedidos ao autor os benefícios da justiça gratuita. (fls. 154/163).

As rés, devidamente citadas, apresentaram contestação (fls. 198/364 e 366/377). A ré IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LIMEIRA

argui, preliminarmente, inépcia da inicial. No mérito, sustenta que em nenhum momento houve negativa ou descaso de sua parte em viabilizar a realização do tratamento e da cirurgia ortopédica em favor do autor. Aduz que toda a estrutura e pessoal que possui estão preparados para operar os

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acidentados, porém fazendo uso de sangue, se necessário. Assim, rechaça a alegação de que houve discriminação com o autor, muito menos ter havido óbice ao acesso do paciente ao tratamento de sua saúde, concluindo que o impedimento em realizar a cirurgia se deu por questões de ordem técnica. Sustenta, no mais, que o atual convênio firmado com o SUS não prevê a obrigação de ofertar cirurgias sem hemotransfusão, tampouco de fazer uso da máquina de recuperação intra- operatória, motivo pelo qual afirmou que mesmo se tal procedimento pudesse ser realizado, não seria reembolsado pelo SUS, o que lhe geraria abalo financeiro. Salienta que a busca de outros hospitais da rede pública e o direcionamento de pacientes "SUS", em qualquer caso, se dá pela Central de Regulação de Urgência da Coordenadoria de Regiões de Saúde ligada à Secretaria da Saúde através do Departamento Regional de Saúde X – Região de Piracicaba, e que todo o processo de regulação, triagem e encaminhamento de pacientes é criado e gerido pela "Secretaria Estadual de Saúde", com o aval do próprio "Ministério da Saúde" e através da atuação preponderante da "Secretaria Municipal de Saúde". Em razão de tal sistema de direcionamento, e por reconhecer suas limitações técnicas e estruturais para realização de cirurgias sem uso de sangue, afirmou que desde a admissão do autor lançou o nome deste na Central de Regulação de Urgência, e defende, portanto, não ter havido tratamento discriminatório, tampouco desrespeito à autonomia ou direitos fundamentais do autor. Para corroborar sua alegação, sustenta a validade do termo de consentimento apresentado ao autor, aduzindo que referido documento permite que o paciente entenda seu quadro clínico, tome conhecimento do tratamento que será necessário, bem como fique ciente dos riscos inerentes a cada fase de seu tratamento, e sustenta ser possível ao enfermo apor suas recusas e livremente decidir sobre se aceita ou não as condutas ofertadas pelo Hospital. Por tal razão, conclui que o autor teve suas opiniões e autonomia respeitadas, a despeito dos riscos inerentes ao seu quadro clínico. Defende que a responsabilidade que lhe fora atribuída deve ser direcionada de forma exclusiva à Fazenda Pública do Município de Limeira, por não possuir autonomia na escolha e encaminhamento de pacientes do SUS, bem como sustenta que o fornecimento e custeio dos procedimentos competem exclusivamente ao Município de Limeira. Alega, por fim, não ter havido prejuízo ao autor, rechaçando, por conseguinte, a existência de dano moral indenizável. Pugna pela revogação da tutela concedida. Requer a total improcedência da ação.

O réu Município de Limeira defende, preliminarmente, a necessidade de suspensão do feito em razão do RE 979.742 AM, onde foi reconhecida a repercussão geral da questão relativa ao exercício de liberdade religiosa versus o custeio do tratamento de saúde pelo Estado. Ainda preliminarmente, argui ilegitimidade passiva ad causam, defendendo não possuir

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qualquer relação com os fatos alegados. No mérito, defende a necessidade de estabelecimento de critérios para a prestação jurisdicional nas ações que versam sobre o direito à saúde, aduzindo que o acesso deve ser universal mas também igualitário, e também que o interesse público deve se sobrepor ao interesse privado. No mais, questionou a legitimidade do Poder Judiciário para definir políticas públicas de saúde, sustentando que a intervenção deve ocorrer somente em situações extremas. Rechaça a existência de dano moral indenizável no caso. Requer a total improcedência da ação.

Houve réplica (fls. 380/412). As partes foram intimadas a especificar provas. A ré Irmandade da Santa Casa

protestou pela produção de prova testemunhal enquanto o autor pugnou pela juntada de novos documentos.

O autor juntou novos documentos (fls. 579/1132). A ré Irmandade da Santa Casa se manifestou a respeito dos documentos juntados (fls. 1136/1139).

Às fls. 1141/1167 houve nova juntada de documentos. A ré Irmandade da Santa Casa novamente foi intimada a se manifestar (fls. 1168), o que fez às fls. 1170/1171.

É o relatório. Fundamento e decido. Impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I do

Código de Processo Civil, porquanto desnecessária a produção de outras provas, notadamente a prova oral solicitada às fls. 576/577, e firmada a convicção do julgador.

Com efeito, a produção de prova oral requerida pela ré Santa Casa mostra-se desnecessária no presente caso, sobretudo porque o pedido de dano moral formulado pelo autor se fundamenta no suposto constrangimento sofrido em razão do termo de ciência e esclarecimento que lhe foi apresentado e também na demora na realização do procedimento cirúrgico do qual se viu necessitado, razão pela qual entende este Juízo que a oitiva de testemunhas em nada contribuiria para elucidação de tal questão.

O Excelso Supremo Tribunal Federal há muito se posicionou no seguinte sentido: "Não ofende o art. , LV, da Constituição, acórdão que mantém o indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária".(Ag 144.548-RJ (AgRg), Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE)"A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado."(RTJ 115/789, Rel. Min. FRANCISCO REZEK).

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Assim, nos termos do art. 370, do Código de Processo Civil, indefiro a produção da prova oral requerida.

Passo ao exame das preliminares suscitadas. Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial arguida pela ré Santa Casa,

pois não restaram configuradas as hipóteses do § 1º do art. 330 do CPC. Ademais, estando a petição inicial em sintonia com os ditames do art. 319 do Código de Processo Civil, com clara narrativa dos fatos e conclusão, causa de pedir e pedidos definidos, como se vê no caso em análise, não há se falar em inépcia da inicial.

No mais, não merece acolhida o pedido de suspensão do feito formulado pelo Município réu em razão de ter sido reconhecida a Repercussão Geral do RE 979.742 AM, uma vez que tal reconhecimento não acarreta automática suspensão de todos os processos que versem sobre o mesmo tema, sendo necessária a existência de determinação expressa do relator nesse sentido.

Quanto ao pedido de desentranhamento de documentos, foi analisado as fls. 1168, ressaltando-se que é licito as partes, no curso da instrução processual, efetuar a juntada de documentos, nos termos do artigo 369 do Código de Processo Civil. Ademais, as partes foram devidamente intimadas, oportunizando-se o devido contraditório, contudo, a corré Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Limeira limitou-se a pleitear o desentranhamento dos documentos, sem qualquer impugnação quanto ao conteúdo. Em relação aos prontuários médicos carreados aos autos, por óbvio, o acesso a tais documentos só foi possível após o ajuizamento da ação.

Superadas as questões preliminares, passo a examinar o mérito.

No mérito a ação é procedente.

Cuida-se de ação através da qual o autor busca obter declaração de que seus direitos e garantias fundamentais foram violados, com consequente responsabilização dos réus em razão de supostas falhas nos serviços prestados pela ré Santa Casa de Limeira, que atendeu o autor pelo Sistema Único de Saúde - SUS. O autor alega que, por ter se negado a autorizar tratamento que envolvesse transfusão sanguínea alogênica em razão de suas convicções morais e religiosas, passou a ser constrangido injustificadamente por parte dos representantes do hospital e sua respectiva equipe médica, uma vez que estes não aceitaram realizar a necessária e urgente cirurgia em relação aos membros fraturados sem transfusão de sangue.

Argumenta o autor que não recusou tratamento médico, tendo apenas optado por protocolo sem uso de sangue total ou dos seus componentes primários. Aduz ter esclarecido ao corpo médico que aceitaria pequenas frações secundárias de sangue ou sintéticas, ou utilização de

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seu próprio sangue por intermédio da utilização de máquina de recuperação intraoperatória e técnica de hemodiluição normovolêmica aguda.

A ré Santa Casa, de sua parte, alega que a cirurgia não foi realizada em seu nosocômio por questões técnicas e estruturais e sustenta também que o atual convênio firmado com o SUS não prevê a obrigação de ofertar cirurgias isentas de hemotransfusão caso necessário, nem fazer uso da máquina de recuperação intra-operatória. Nega ter havido tratamento discriminatório, tampouco desrespeito à autonomia ou direitos fundamentais do autor.

O Município de Limeira, por sua vez, apresentou contestação mais genérica, aduzindo que o acesso à saúde deve ser universal mas também igualitário, e também que o interesse público deve se sobrepor ao interesse privado. No mais, questionou a legitimidade do Poder Judiciário para definir políticas públicas de saúde, sustentando que a intervenção deve ocorrer somente em situações extremas.

Pois bem. Como é cediço, a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, em seu

artigo, 5º, caput, assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida. Como extensão de tal direito, a fim de conferir-lhe eficácia, prevê em seus artigos 6º e 196 o direito à saúde.

Vale transcrever os dispositivos supracitados: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a

moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Grifos meus

Ainda, o inciso I do artigo 223 da Constituição do Estado de São Paulo estabelece competir ao Sistema Único de Saúde a assistência integral à saúde:

"Art. 223. Compete ao sistema único de saúde, nos termos da lei, além de outras atribuições: I - a assistência integral à saúde, respeitadas as necessidades específicas de todos os seguimentos da população; (...)

E como consabido, o art. 198, § 1º, da CRFB e os artigos e da Lei nº 8.080/90 garantem a assistência à saúde em regime de solidariedade pelos entes públicos . Essa orientação vem sendo adotada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme se verifica, dentre outros precedentes, no julgamento a seguir:

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AÇÃO ORDINÁRIA – Obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela – Portadora de Ureterolitíase – Pedido de realização de cirurgia – Solidariedade entre os entes federativos – Procedimento cirúrgico não padronizado pelo SUS – Aplicação da regra do art. 196 da Constituição Federal – O direito à vida é amplo e explicitamente protegido pela Carta Magna – Multa diária devida – Subsiste a verba honorária, tal como fixada – Sentença mantida –

Recursos improvidos. (TJ-SP - AC: 10014818020188260444 SP 1001481-80.2018.8.26.0444,

Relator: Luiz Sergio Fernandes de Souza, Data de Julgamento: 12/03/2019, 7ª Câmara de Direito

Público, Data de Publicação: 12/03/2019) Vale acrescentar, por oportuno, que a concretização do direito à saúde não deve

ser obstada por alegações de índole orçamentária e nem por formulação e execução de políticas

públicas, visto que os entes federativos devem servi-la. Não merecem prosperar também as alegações de limitação decorrente da “reserva

do possível” e de violação ao princípio da separação dos poderes. O Poder Judiciário e o Poder

Executivo relacionam-se no sistema de “freios e contrapesos” , de modo que se permite ao

primeiro exigir do segundo o cumprimento de direitos fundamentais e deveres impostos

constitucionalmente, sem que isso represente uma anomalia no sistema, mas sim um mecanismo

necessário de controle. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA -

DIREITO À SAÚDE - CIRURGIA - REALIZAÇÃO OU CUSTEIO PELO ESTADO - PRESCRIÇÃO

MÉDICA - DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO

DOS PODERES OU DA RESERVA DO POSSÍVEL - INEXISTÊNCIA - PRECEDENTES DO TJSP

- SEGURANÇA CONCEDIDA. 1) De acordo com a Constituição Federal, é dever incondicional

dos entes federativos fornecer gratuitamente tratamento médico a pacientes necessitados (artigos

6º e 196), pelo que, havendo prescrição médica expondo a indispensabilidade da realização da

cirurgia descrita nos autos, exsurge direito público subjetivo oponível ao Estado, não se

cogitando de ofensa aos princípios da separação dos poderes ou da reserva do possível, diante da

garantia de acesso aos serviços de saúde e ao fato de a autoridade judiciária ter o poder-dever de

reparar qualquer lesão ou ameaça a direito (artigo 5º, XXXV). 2) Segurança concedida. (TJ-AP -

AGT: 00014687720198030000 AP, Relator: Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO, Data de

Julgamento: 02/10/2019, Tribunal)

Assim, conclui-se ser patente o dever do Poder Público de prover saúde a todos por meio do Sistema Único de Saúde, como também de custear procedimentos cirúrgicos, ainda que não padronizados.

No presente caso, porém, a controvérsia possui uma especificidade em razão da religião praticada pelo autor e seu dissentimento com o procedimento" padrão "oferecido pelo nosocômio réu, cuja técnica imprescinde de uso de sangue. Indaga-se se as convicções religiosas e

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morais do autor lhe conferem tratamento diferenciado e se mesmo em casos que o cidadão, no gozo de seu direito recusa determinado tipo de tratamento, há dever de custeio por parte do Poder Público.

Sobre a questão, vale dizer inicialmente que além de toda amplitude que se deve atribuir a um direito tão caro como a saúde, há que se reconhecer também que a Constituição Cidadã consagrou em seu texto o direito à igualdade (art. Art. 5º Caput) e à liberdade de consciência e crença (art. 5º, inc. VI), estando tais direitos insertos no Título II da Carta Magna, que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais.

Sobre igualdade, sem a intenção de ser redundante, entende-se que os cidadãos devem ser tratados de forma isonômica, não podendo a crença, cor, raça ou classe social de um determinado indivíduo constituir óbice à direito constitucionalmente previsto. Tal vedação, aliás, decorre do próprio texto Constitucional.

Vejamos o disposto no art. , inciso VIII, da Constituição Federal: VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de

convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; Grifos meus.

Do dispositivo acima, se extrai claramente que não pode o autor se ver privado de seu direito à saúde por motivo de crença religiosa, sendo desnecessário mencionar que não as invocou para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.

Portanto, mostra-se evidente que se, como visto alhures, um cidadão possui direito a ter procedimento cirúrgico custeado pelo SUS, ainda que não padronizado, o mesmo tratamento deve ser dado àquele que, em razão de sua convicção religiosa, se opõe à tratamento padrão, sobretudo quando há tratamento alternativo viável, como no presente caso.

Não se pode olvidar que a liberdade de um indivíduo eleger tratamento condizente com suas convicções morais e religiosas advém da autonomia da vontade, direito este consagrado no art. 15, do Código Civil, que assim disciplina:

Art. 15: Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

Conforme constou da decisão liminar, o realização de transfusão de sangue não é

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procedimento médico isento de riscos.

Sem olvidar do direito de recusa por razões religiosas, a realização de transfusão sempre apresenta riscos, em face da possibilidade de transmissão de enfermidades como a AIDS (HIV); hepatites virais, como B, C e outras não específicas; febre amarela; malária, citomegalovirus; vírus Epstein-Barr; HTLV-I; HTLV-II; diversos protozoários e bactérias, entre outras. Além disso, há a questão da janela imunológica, que corresponde ao período em que ainda que o sangue esteja contaminado, não é possível a detecção por meio de exames.

No site da Anvisa (anvisa.gov.br) 1 , está disponibilizado o Marco Conceitual e Operacional de Hemovigilância, publicado em 2015. Na introdução há o conceito de hemovigilância: "Conceitua-se hemovigilância como um conjunto de procedimentos de vigilância que abrange todo o ciclo do sangue, com o objetivo de obter e disponibilizar informações sobre os eventos adversos ocorridos nas suas diferentes etapas para prevenir seu aparecimento ou recorrência, melhorar a qualidade dos processos e produtos e aumentar a segurança do doador e receptor. Este documento descreve o novo marco conceitual e operacional para o Sistema Nacional de Hemovigilância no Brasil."

O documento cita ainda que é necessário um tempo de acompanhamento após a realização da transfusão de sangue e hemoderivados, uma vez que os antígenos reagentes identificadores de diversas doenças tem um tempo mínimo para descartar transmissão de infecção por transfusões. De acordo com a Tabela de fls. 53 o tempo mínimo para descartar a contaminação com Hepatite B, Hepatite C (Anti HCV/HCV combo) é de 06 meses. Para detectar o HIV o período é de 06 meses e para o vírus HTLV 1/2 (retrovírus da mesma família do HIV) é de 12 meses e documento da ANVISA prevê possibilidade, inclusive, de óbito.

Assim, independente das crenças das Testemunhas de Jeová, o risco intrínseco à transfusão de sangue enseja o desenvolvimento de métodos e técnicas alternativas, assim como o necessário consentimento informado do paciente. Ao contrario do alegado pela requerida Irmandade Santa Casa, na esteira da Portaria nº 5 de 28 de setembro de 2017, do Ministério da Saúde, há disposição expressa, que deve ser observada quando a necessidade de redução do procedimento referente à transfusão de sangue, não apenas para pacientes que recusam o tratamento por motivo de consciência, mas para a população em geral.

Impõe-se considerar, nesse ponto, que o dever de custeio pelo Poder Público dos

procedimentos cirúrgicos sem uso de sangue não se dá somente pelo disposto no art. , inciso VIII, da CF, ou por dever de observância e respeito à autonomia da vontade e liberdade de crença, uma vez que, como bem mencionado pelo autor da presente ação, técnicas que visam evitar transfusão de sangue já estão inseridas na política pública de saúde do Brasil.

Nesse sentido, Portaria nº 5 de 28 de setembro de 2017 , do Ministério da Saúde, - ANEXO IV, que discorre acerca do regulamento técnico de procedimentos hemoterápicos e dispõe sobre ações e os serviços do Sistema Único de Saúde , reconhece os riscos inerentes à transfusão alogênica de sangue , estabelecendo diretriz especifica na redução de tal procedimentos métodos alternativos 2 :

TÍTULO II DO REGULAMENTO TÉCNICO DE PROCEDIMENTOS HEMOTERÁPICOS

(Origem: PRT MS/GM 158/2016, TÍTULO II)

CAPÍTULO I DO SANGUE E SEUS COMPONENTES

(Origem: PRT MS/GM 158/2016, TÍTULO II, CAPÍTULO I)

Seção I Dos Princípios Gerais

(Origem: PRT MS/GM 158/2016, TÍTULO II, CAPÍTULO I, Seção I)

Art. 6º A transfusão de sangue e seus componentes deve ser utilizada criteriosamente na medicina, uma vez que toda transfusão traz em si um risco ao receptor, seja imediato ou tardio, devendo ser indicada de forma criteriosa . (Origem: PRT MS/GM 158/2016, Art. 6º)

Parágrafo Único. A indicação de transfusão de sangue poderá ser objeto de análise e aprovação pela equipe médica do serviço de hemoterapia. (Origem: PRT MS/GM 158/2016, Art. 6º, Parágrafo Único)

Art. 7º Nas cirurgias eletivas deverão ser consideradas ações que reduzam o consumo de componentes sanguíneos alogênicos, como métodos que diminuam o sangramento no intraoperatório ou a realização de transfusão autóloga . (Origem: PRT MS/GM 158/2016, Art. 7º) grifos meus.

Ora, em conformidade com as mais modernas técnicas de medicina, na esteira dos avanços internacionais e pesquisas médicas, o Brasil adota política pública expressa no sentido de diminuir as transfusões de sangue, em face do reconhecido risco que representam ao paciente.

Nessa esteira, a já citada Portaria de Consolidação nº 5, do Ministério da Saúde, em seu artigo 221 e 222, dispõe:

Art. 221. As unidades de sangue obtidas no pré-operatório imediato, por hemodiluição normovolêmica, permanecerão na sala de cirurgia em que o paciente está sendo operado durante todo o ato cirúrgico. (Origem: PRT MS/GM 158/2016, Art. 222)

§ 1º As unidades de sangue de que trata o" caput "poderão ser utilizadas no doador-paciente em até 24 (vinte e quatro) horas depois da coleta, desde que mantidas à temperatura de 4 ± 2 ºC, ou em até 8 (oito) horas, se as bolsas forem mantidas à temperatura entre 20ºC e 24ºC. (Origem: PRT MS/GM 158/2016, Art. 222, § 1º)

§ 2ºA transfusão das bolsas autólogas depois que o doador-paciente deixou a sala de cirurgia poderá ser realizada, desde que haja protocolo escrito que defina como serão feitos a identificação e o armazenamento destas bolsas. (Origem: PRT MS/GM 158/2016, Art. 222, § 2º)

§ 3º O procedimento de hemodiluição pré-operatória poderá ser realizado mesmo em unidades de assistência à saúde que não disponham de serviço de hemoterapia. (Origem: PRT MS/GM 158/2016, Art. 222, § 3º)

Art. 222. A recuperação intraoperatória de sangue será feita por meio de máquinas especialmente destinadas a este fim. (Origem: PRT MS/GM 158/2016, Art. 223)

Ademais, todos os materiais e medicamentos para a realização da cirurgia são disponíveis na rede pública, conforme lista RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais 2017 – fls. 137/146) e RENEM (Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes para o SUS – fls. 136), de forma que não há justificativa para não realizar o procedimento cirúrgico, respeitando-se a vontade do paciente.

Não é demais lembrar que o STF já decidiu no julgamento do AgRg no Agravo de Instrumento 810.864 (Rel. Min. Roberto Barroso, j. em 18/11/2014) que “O Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde”. Vale ainda conferir o seguinte julgado acerca da questão.

TESTEMUNHA DE JEOVÁ - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM POSSIBILIDADE DE TRANSFUSÃO DE SANGUE - EXISTÊNCIA DE TÉCNICA ALTERNATIVA - TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - DEVER DO ESTADO - RESPEITO À LIBERDADE RELIGIOSA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - LIMINAR CONCEDIDA - RECURSO PROVIDO. Havendo alternativa ao procedimento cirúrgico tradicional, não pode o Estado recusar o Tratamento Fora do Domicílio (TFD) quando ele se apresenta como única via que vai ao encontro da crença religiosa do paciente. A liberdade de crença, consagrada no texto constitucional não se resume à liberdade de culto, à manifestação exterior da fé do homem, mas também de orientar-se e seguir os preceitos dela. Não cabe à administração pública avaliar e julgar valores religiosos, mas respeitá-los. A inclinação de religiosidade é direito de cada um, que deve ser precatado de todas as formas de discriminação. Se por motivos religiosos a transfusão de sangue apresenta-se como obstáculo intransponível à submissão do recorrente à cirurgia

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tradicional, deve o Estado disponibilizar recursos para que o procedimento se dê por meio de técnica que dispense-na, quando na unidade territorial não haja profissional credenciado a fazê- la. O princípio da isonomia não se opõe a uma diversa proteção das desigualdades naturais de cada um. Se o Sistema Único de Saúde do Estado de Mato Grosso não dispõe de profissional com domínio da técnica que afaste o risco de transfusão de sangue em cirurgia cardíaca, deve propiciar meios para que o procedimento se verifique fora do domicílio (TFD), preservando, tanto quanto possível, a crença religiosa do paciente. (AI 22395/2006, DR. SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 31/05/2006, Publicado no DJE 10/07/2006)

(TJ-MT - AI: 00223959620068110000 22395/2006, Relator: DR. SEBASTIAO DE ARRUDA

ALMEIDA, Data de Julgamento: 31/05/2006, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:

10/07/2006) – grifos meus. Deste modo, em nome do direito à vida, não pode o Poder Público destituir o

indivíduo de uma liberdade básica, por ele compreendida como expressão de sua dignidade. Como constou da decisão que deferiu o pedido liminar, em caso análogo o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu:

Tutela de urgência. Decisão que autorizou instituição hospitalar a submeter o agravante a

procedimentos, inclusive transfusão de sangue, reputados indispensáveis para preservar sua vida.

Paciente seguidor da religião Testemunha de Jeová. Liminar concedida em segundo grau para

suspender os efeitos da decisão recorrida. Evolução positiva da moléstia. Alta médica. Perda do

objeto. Recurso prejudicado . (TJSP; Agravo de Instrumento2174764-38.2017.8.26.0000; Relator

(a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 3ª Vara Cível;

Data do Julgamento: 22/05/2018; Data de Registro:

22/05/2018)

Acerca da autonomia da vontade versus conveniência médica, vale transcrever o voto do Relator do Agravo de Instrumento nº 2174764-38.2017.8.26.0000 onde a questão foi examinada de forma muito pertinente.

"Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para o fim de autorizar a agravada, através de seu corpo médico, a adotar todos os meios e técnicas disponíveis à ciência médica em benefício da preservação da vida do agravante, inclusive, a hemotransfusão. Por ser Testemunha de Jeová, e sua crença religiosa não aceitar a transfusão de sangue, pleiteia o agravante a revogação da liminar. O recurso foi regularmente processado, com a concessão de efeito suspensivo, e não houve a oferta de contraminuta (fls. 297). É o relatório. ARGUMENTAÇÃO E DISPOSITIVO A ação foi ajuizada em 17/08/2017 (fls. 09). A liminar em primeira instância, dada em 18/08/2017, autorizou o hospital a adotar todos os meios e técnicas disponíveis à ciência médica em benefício da preservação da vida do réu, ora agravante, inclusive, a hematotransfusão. O réu foi citado e intimado em 18/08/2017, e a ação foi contestada em 11/09/2017. Já em 12/09/2017, foi despachado pedido liminar neste agravo de instrumento, quando foi concedido efeito suspensivo ao recurso, ponderando-se que: “A ação foi movida em face do paciente, tendo em vista que ele 'recusa-se a autorizar o tratamento proposto, sob a alegação de que segue os preceitos da religião denominada 'testemunhas de Jeová', que não admite a transfusão de sangue'(fls. 28). Reconhece assim a própria recorrida, estar ele

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consciente e em condições de manifestar a sua livre e espontânea vontade. O próprio termo de negativa de aceitação da transfusão também foi assinado por testemunhas. O relatório de enfermagem de fls. 99, datado de 17/08/2017, corrobora seu estado de lucidez, indicando que o agravante encontrava-se 'consciente e contactuando'. Assim, considera-se válida a declaração do agravante copiada a fls. 25/26, clara no sentido de que está ciente dos riscos a que se submete, dizendo que: 'sou Testemunha de Jeová, e não aceito nenhuma transfusão de sangue total, glóbulos vermelhos, glóbulos brancos, plaquetas ou plasma em nenhuma circunstância, mesmo que os profissionais de saúde opinem que isso seja necessário para a manutenção da minha vida' Percebe-se que há manifestação clara e válida, de forma que estando o recorrente em sua plena capacidade, deve ser respeitada sua escolha de natureza religiosa, que importa em recusa de terapia com transfusão de sangue. Ora, trata-se de paciente com 77 anos de idade, acometido por doença denominada neoplasia maligna de reto, que professa a religião denominada 'Testemunhas de Jeová' há décadas, segundo informado nos autos, e que não consentiu para o procedimento de transfusão de sangue. A princípio, sem sua concordância, a transfusão não pode ser feita, na medida em que é medida irreversível, e que ofende a liberdade de crença religiosa do paciente. A crença religiosa tem grande relevância na vida das pessoas crentes, e é expressão da dignidade humana, que seria violada pela transfusão compulsória. Assim, em princípio, tem-se como legítima a recusa do tratamento que envolva transfusão de sangue. É esperado que no tratamento do paciente sejam usados os meios técnicos disponíveis, mas não aqueles com os quais ele paciente, maior e capaz, não esteja de acordo por razões de natureza de crença religiosa. Em face do exposto, entendo que está presente a probabilidade do direito e há perigo de dano, de modo que concedo efeito suspensivo ao recurso” (fls. 290/291). Agora, porém, analisando mais detidamente os autos e sua farta documentação, verifica-se que consta do prontuário médico anotação de que o paciente evoluiu positivamente e recebeu alta hospitalar já em 18/08/2017 (fls. 192), fato salientado pelo juízo de primeira instância, a fls. 263. Ora, a alta hospitalar acarretou, naturalmente, o afastamento do risco de transfusão sanguínea, que justificou o ajuizamento do próprio recurso, e até mesmo tornou inócua a liminar concedida no agravo. Diante de tais circunstâncias, o recurso perdeu o seu objeto, tornando-se desnecessário o pronunciamento do Colegiado sobre o mérito recursal. Até porque, perda do objeto implica no desaparecimento do próprio interesse de agir. Ante o exposto, dou por prejudicado o agravo de instrumento. É o meu voto. Augusto Rezende Relator"(grifos meus)

Em que pese as alegações de que o tratamento sem uso de sangue afronte a isonomia na prestação do serviço à saúde, data maxima venia , o que fere a isonomia na prestação do serviço à saúde é justamente negar aos cidadãos que possuem referida crença, tratamento cirúrgico alegadamente não padronizado – como no presente caso – em razão de sua convicção religiosa, moral e ideológica.

Da mesma forma a alegação de que falta estrutura para realização de tratamento sem o uso de sangue não deve preponderar. Na inicial, o autor informou que ofereceu de forma gratuita máquina de recuperação intraoperátoria, além da possibilidade de realizar a técnica simples de hemodiluição noromovolêmica aguda, que consiste na utilização de uma ou duas bolsas de coleta de sangue do proprio paciente que, a ele fica conectada para ser devolvido no final da

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cirurgia para preservação do volume de sangue do seu corpo. Também foi oferecido auxilio do profissional Dr. João Edson da Silva, CRM nº 53654-SP, especialista em Ortopedia e Traumatologia, membro da Society for the Advancement of Blood Management e que se colocou à total disposição dos médicos que cuidam do caso em tela para transmitir seus conhecimentos, experiência e a técnica para realizar tais procedimentos cirúrgicos sem o uso de sangue, sem qualquer custo.

Após o deferimento da liminar, a cirurgia foi realizada, sem a necessidade de transfusão de sangue no Hospital São Rafael (Santa Casa de Misericórdia de Rio Claro), hospital da região, com estrutura semelhante à Santa Casa de Limeira, o que demonstrou ser perfeitamente possível a realização do procedimento sem o uso de sangue.

Por isso, por qualquer ângulo que se observe, fica evidente o direito do autor de ver assegurada a realização da cirurgia que necessitava ao tempo da propositura da presente ação, sem que tal procedimento fosse contrário às suas convicções religiosas e morais, sobretudo porque não caracterizam afronta às normas constitucionais ou às normas de políticas públicas nacionais.

Pontue-se que o reconhecimento da possibilidade de tratamento alternativo a pacientes Testemunhas de Jeová privilegia não só a autonomia da vontade, como visto, mas também a dignidade da pessoa humana (art. , inciso III, da CRFB), este último, frise-se, foi inserido no texto constitucional como um princípio fundamental a ser observado e concretizado. Sobre a questão, vale trazer à baila o seguinte julgado do TRF - 1ª Região:

CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PACIENTE INTERNADO. TRATAMENTO APLICADO PELA INSTITUIÇÃO DE SAÚDE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. TRANSFUSÃO DE SANGUE COMPULSÓRIA. RECUSA DA PESSOA ENFERMA. OPÇÃO POR MODALIDADE DIVERSA DE TRATAMENTO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À LIBERDADE. DIREITO DE ESCOLHA DA ESPÉCIE DE TRATAMENTO MÉDICO. LEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A opção de escolha pela modalidade e características do tratamento médico que lha pareça mais conveniente, sob os aspectos biológico, científico, ético, religioso e moral, é conduta que possui a natureza de direito fundamento, protegida pelo Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e da Liberdade, na forma preconizada no art. , inciso III, da Constituição Federal. 2. É lícito que a pessoa enferma e no pleno exercício de sua capacidade de expressão e manifestação de vontade, de modo claro e induvidoso, recuse determinada forma de tratamento que lhe seja dispensado, não se evidenciando nesse caso lesão ao bem maior da vida, constitucionalmente tutelado, mas se

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configurando, de outro modo, o efetivo exercício de conduta que assegura o também constitucional direito à dignidade e à liberdade pessoal. 3. Com relativa frequência o Poder Judiciário é chamado a dirimir conflitos que remontam a profundos e complexos questionamentos subjetivos e dúvidas existenciais, e dizem respeito à própria finitude humana, contudo, a grande envergadura dessa missão não pode resultar em omissão na direção legal a ser adotada, mas exige pronta e efetiva resposta, que também deve ser erigida à expressão da relevância inserida no conflito de bens caros, essenciais e igualmente agasalhados pela Constituição Federal. 4. Na hipótese dos autos, uma paciente acometida de Leucemia Linfoblática Aguda - LLA, em razão de sua convicção religiosa (Testemunha de Jeová) e científica -biológica – existência de meios terapêuticos sem os riscos transfusionais-, recusou, mediante declaração escrita e verbal, tratamento médico que prevê a transfusão de sangue, e, optou por tratamento médico diverso e alternativo, firme na preservação de sua dignidade e de suas convicções pessoais e filosóficas ante o evento da vida. Não acolhendo esses fundamentos, foi proferida no processo de origem Decisão antecipatória da tutela que autorizou o procedimento forçado de transfusão sanguíneo, provimento judicial que, no entanto, mereceu reforma nos presentes autos de Agravo de Instrumento. 5. Recurso de Agravo de instrumento conhecido e provido, para o fim de desconstituir, integralmente a Decisão agravada. (TRF 1.ª Região - Agravo de Instrumento n.º 0017343- 82.2016.4.01.0000/MG, Relator Desembargador Federal Kassio Nunes Marques) – grifos meus.

Enfim, a norma constitucional deve ser interpretada em conformidade com o princípio da máxima efetividade, razão pela qual não há outra conclusão senão a de que o Poder Público deve custear cirurgias, ainda que não padronizadas, àqueles que professam a fé" Testemunha de Jeová ", como forma de assegurar-lhes os direitos à vida, à saúde, à liberdade de religião e crença, autonomia da vontade e, especialmente, à dignidade. Saliente-se que a transfusão de sangue constitui uma das formas terapêuticas para se tratar um paciente, existindo outros meios de tratamento. O fato de tais tratamentos não estarem padronizados não invalidam o acesso aos pacientes que buscam tratamento isento de sangue, comprovadamente eficaz e publicado pela comunidade médica.

Reconhecido tal dever, resta apurar a responsabilização dos réus em relação ao custeio da cirurgia realizada, e também se houve dano moral, como sustentado pelo autor.

De início cumpre consignar que por ser a ré Santa Casa entidade filantrópica que presta serviço por meio de convênio com o SUS, mostra-se possível a caracterização de relação de consumo porquanto os usuários que buscam atendimento na entidade hospitalar se utilizam de seus serviços como destinatários finais (art. do Código de Defesa do Consumidor) e o serviço é prestado mediante remuneração (art. , § 2º, do Código de Defesa do Consumidor), ainda que indireta. Nesse sentido:

Agravo de Instrumento. Erro médico. Indeferimento do pedido de denunciação da

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lide à seguradora de responsabilidade civil profissional. Possibilidade de aplicação do CDC em caso de entidade filantrópica que presta serviço por meio de convênio com o SUS (Santa Casa). Relação de consumo caracterizada. Vedação à denunciação, conforme art. 88 do CDC. Vedação que não se restringe ao art. 13 do CDC. Prejuízo ao consumidor por conta do prolongamento do curso processual. Recurso desprovido (TJ-SP 20701594120178260000 SP

2070159-41.2017.8.26.0000, Relator: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 15/09/2017, 8ª

Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017)

Não obstante, por todo o exposto até o momento e também pela documentação acostada aos autos, verifica-se que o custeio da cirurgia realizada no autor compete ao Município réu, pois carrear à Santa Casa de Limeira o dever de custeio de procedimento realizado pelo SUS invadiria a própria relação havida entre os réus em razão do convênio firmado.

Ainda, há que se levar em consideração que o Município de Limeira não contraditou as alegações feitas pela ré de que os atendimentos realizados pelo Convênio com o SUS subordinam-se às diretrizes deste, retirando-lhe autonomia, bem como não se insurgiu contra a afirmação de que o corréu nada receberia pela realização de procedimento não padronizado, ficando claro, portanto, que os custos da cirurgia realizada devem ser suportados pela Municipalidade.

No mais, os documentos juntados aos autos demonstram que a demora na realização de cirurgia no autor decorreu não só da alegada incapacidade técnica e estrutural do nosocômio réu, mas especialmente do Sistema Único de Saúde de modo geral porquanto a Santa Casa demonstrou que no dia seguinte à internação do autor, que se deu no dia 21/01/2019, o cadastrou na Central de Regulação de Urgência do SUS com a finalidade de transferi-lo para outro hospital conveniado do SUS capaz de realizar a cirurgia respeitando a vontade do paciente, porém nenhum hospital conveniado cedeu vaga ao autor. Vide fls. 274/275.

Logo, notória a falha na prestação de serviço, pois todos os entraves e obstáculos opostos em razão da religião do autor fizeram com que o intervalo entre o acidente (21/01/2019) e a realização da necessária cirurgia (06/02/2019), que estava internado em razão de diversas fraturas descritas na inicial, excedesse o que se pode entender por razoável ou justificável, tendo- se aqui um dos motivos para reconhecimento do dano moral pleiteado.

E por fim, há que se reconhecer que a falha na prestação do serviço se deu também por parte do nosocômio réu, uma vez que o "Termo de Ciência e Esclarecimento para Testemunha

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de Jeová" apresentado ao autor (fls. 281/282), ao contrário do que sustenta a Santa Casa, viola a consciência e crença do paciente, pois condiciona a realização do procedimento cirúrgico necessário à assinatura do documento.

No prontuário médico juntado as fls. 494/569, verifica-se que durante o período de internação o paciente, internado com diversos traumas, não apresentou qualquer risco de vida. Verifica-se o representante do paciente assinou termo contrario a sua vontade verbalizada (fls. 281), e, em que pese conste observação, possivelmente no verso do documento, de que não aceitava os termos" grifados "(fls. 282), referida observação é apócrifa, não sendo permitido ao representante fazer qualquer rasura no documento ou menção de que a observação da folha sem timbre faz parte integrante do documento (fls. 281). Também não consta do prontuário da Santa Casa de Limeira cópia do documento" Diretivas Antecipadas e Procuração para Tratamento de Saúde " (fls. 147/148) apresentado pelo autor, o que demonstra a posição institucional do Hospital na recusa na realização da cirurgia sem o uso do sangue, desprezando-se documento jurídico valido e legal de modo arbitrário e autoritário.

Do prontuário médico da Santa Casa de Rio Claro, carreado aos autos as fls. 416/492, verifica-se que foi permitido ao paciente escrever por escrito, no corpo do documento, a sua opção por tratamento alternativo à transfusão de sangue: "Não aceito transfusão sanguínea. Aceitamos tratamentos alternativos de tratamento como hemodiluição". Nota-se no prontuário que o procedimento cirúrgico foi realizado com êxito, respeitando-se a vontade do paciente (fls. 421).

Vale destacar ainda que no relatório médico, durante o período de internação na Santa Casa de Limeira, às fls. 543 consta a seguinte informação:

"Cliente no 1º dia de internação hospitalar, em pré operatório de fratura de úmero proximal bilateral, fx tibula e maléolo esquerdo. Orientado, o leito, comunicativo acompanhado por familiar, eupneico em ar ambiente, mantem tipoia americana em membro superior esquerdo, tala bota em membro inferior esquerdo, acesso venoso periférico em membro superior direito, tórax simétrico MV = Bill sem rocos, AC BRTNF2T/S/ALT, AB: RHA + flácido indoloar a palpação, boa aceitação de dietal geral, eliminações de diurese + evacuação, de religião Testemunha de Jeová verbaliza que não aceita transfusão sanguínea e não assinou os termos exigidos pela instituição para o pré-cirúrgico , Dr. Márcio Battistella conversou com o paciente e familiares, frente a impossibilidade de transfusão e realização da cirurgia nessa instituição o cliente foi inserido no CROSS pela agente de serviço social Suellen, segue aos cuidados da enfermagem aguardando possível transferência hospitalar."

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Assim, verifica-se que a requerida Irmandade Santa Casa de Limeira, em posição institucional, apenas pela possibilidade de sangramento do paciente ou de se tornar hemodinamicamente instável, sem considerar qualquer método alternativo à transfusão, recusa o atendimento ao paciente que não se submete aos termos exarados no termo de consentimento, verdadeiro termo de adesão, totalmente arbitrário, e que na realidade impõe a pratica do tratamento recusado. Tal procedimento, revela-se discriminatório e não pode ser convalidado, eis que o paciente que é atendido pelo nosocômio, por meio do SUS, não tem outras opções de tratamento em Hospitais particulares, uma vez que sequer pode custear seu tratamento.

A par disso em que pese a requerida Irmandade Santa Casa de Limeira tenha informado que não tem estrutura para realização de cirurgia sem sangue, não comprovou que a realização dos procedimentos alternativos, citados na inicial e amparados no documento médico de fls. 74/89, resultam em custos extras ou são de alta complexidade, frisando-se que a cirurgia sem sangue foi realizada, sem qualquer intercorrência, pelo Hospital São Rafael (Santa Casa de Rio Claro), que tem porte e estrutura semelhante à Santa Casa de Limeira.

No mais, a invalidade do termo de consentimento esclarecido da Santa Casa de Limeira, na forma como redigido, sem possibilidade de manifestação de vontade do paciente, constitui afronta ao principio da autonomia da vontade e dignidade da pessoa humana.

A efetivação do consentimento informado encontra respaldo no artigo 15 do Código Civil, já citado na presente sentença. Tal consentimento deriva do principio da beneficência, que constitui-se no dever do médico atuar sempre em beneficio do paciente, consagrado pelo Biodireito, em função do qual a relação médico paciente deve ser estabelecida preservando-se o diálogo, consagrando-se irrestrito direito à informação, ministrando-se tratamento que o paciente concorde e não se restringe ainda que dele resulte risco de morte.

O consentimento informado e livre se encontra entre os direitos dos usuários do sistema de saúde, em conformidade com o artigo 4º, inciso IX, da Portaria nº 1.820/2009 do Ministério da Saúde, que exige da classe médica o respeito ao direito que tem a serem informados sobre todas as alternativas de tratamento, com respeito a escolha do paciente, em qualquer hipótese. Vale transcrever o dispositivo citado:

"Art. 4º Toda pessoa tem direito ao atendimento humanizado e acolhedor,

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realizado por profissionais qualificados, em ambiente limpo, confortável e acessível a todos.

Parágrafo único. É direito da pessoa, na rede de serviços de saúde, ter atendimento humanizado, acolhedor, livre de qualquer discriminação, restrição ou negação em virtude de idade, raça, cor, etnia, religião, orientação sexual, identidade de gênero, condições econômicas ou sociais, estado de saúde, de anomalia, patologia ou deficiência, garantindo-lhe: (...)

IX - a informação a respeito de diferentes possibilidades terapêuticas de acordo com sua condição clínica, baseado nas evidências científicas e a relação custo-benefício das alternativas de tratamento, com direito à recusa, atestado na presença de testemunha;"

Por sua vez o direito à saúde envolve um direito a um bem estar físico, psíquico e moral nos termos do artigo da Lei 8080/90, que dispõe:

" Art. 3 o Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais. (Redação dada pela Lei nº 12.864, de 2013)

Parágrafo único. Dizem respeito também à saúde as ações que, por força do disposto no artigo anterior, se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem- estar físico, mental e social."

Ainda o Código de Ética Médica, em seu artigo 22 prestigia o principio da beneficência e, com isso, a autonomia do paciente, vedando ao médico deixar de obter o consentimento informado para qualquer procedimento que lhe diga respeito, submeter-se ao desejo do paciente em seu atendimento, salvo se sua opção em casos limites (urgentes) forem arbitrarias.

Vale mencionar que os parágrafos 3º, 4º, 5º, e 6º, que contém a assinatura do representante legal do paciente, é totalmente oposto a vontade manifestada nesses autos, revelando- se totalmente arbitrário e violador da autonomia da vontade do paciente. Ressalta-se que não consta do corpo do documento qualquer observação de recusa, que apenas foi manifestada no verso, sem qualquer ressalva no documento. O termo ainda menciona que se vale da legislação e jurisprudência vigente, a despeito do principio basilar da dignidade da pessoa humana, direito à crença e de todo o arcabouço jurídico e legal que ampara o paciente (fls. 496):

"(...) 3º Não obstante, caso a equipe médica constate a necessidade, em qualquer fase do tratamento de transfusão sanguínea; ou, de qualquer um dos seus componentes (glóbulos

4º Diante do exposto, a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Limeira, em consonância com as disposições constitucionais e infraconstitucionais já detalhadamente explicitas e referidas, bem como o atendimento jurisprudencial anteriormente referido, reserva-se ao direito de, a despeito de qualquer declaração do paciente ou de seus responsáveis em sentido contrário , apoiar decisões médicas no sentido de que seja procedida a realização de transfusão sanguínea na hipótese de, sem a referida terapêutica, ser exposto o paciente ao risco iminente de morte por falta de transfusão sanguínea e/ou hemoderivados.

5º A Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Limeira, salienta-se dessa forma cumprirá com os deveres e obrigações que lhe são impostos pela Constituição Federal, pela lei infraconstitucional e pelas normas de conduta Ética, as quais lhe compelem a atuar em defesa da vida de todos os seus pacientes, independentemente de circunstancias pessoais, inclusive de crença religiosa.

6º Diante da Legislação vigente o paciente e seus familiares eximem o Hospital Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Limeira, bem como todos os profissionais médicos, ou, de qualquer alegação de violação a vontade e a liberdade de expressão e de culto, pois é dever dos médicos evitar a morte do paciente a qual ocorreria caso a referida pratica não fosse adota."(grifos meus)

No caso do autor sequer havia risco de vida, tanto que a cirurgia foi realizada com sucesso após a transferência por ordem judicial. Não se pode afastar o intenso sofrimento psicológico, diante da necessidade da intervenção cirúrgica e recusa na instituição requerida no atendimento mediante a utilização de técnicas alternativas. Com efeito, a parte teve que valer-se do Poder Judiciário para garantir a realização do procedimento cirúrgico, evitando o agravamento de seu quadro clinico.

Acerca do tema, há regulamentação especifica acerca do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido, por meio da Recomendação do Conselho Federal de Medicina nº 1/2016 3 , cuja transcrição em parte se mostra pertinente nos autos:

"O consentimento livre e esclarecido encontra-se em constante evolução. Contudo, os resultados desta revisão e as orientações do Código de Ética Médica permitem que se apresentem algumas recomendações para servirem de guia aos médicos na obtenção do consentimento livre e esclarecido dos seus pacientes. Em resumo, as seguintes recomendações são apresentadas neste documento: a) O esclarecimento claro, pertinente e suficiente sobre justificativas, objetivos esperados, benefícios, riscos, efeitos colaterais, complicações, duração, cuidados e outros aspectos específicos inerentes à execução tem o objetivo de obter o consentimento livre e a decisão segura do paciente para a realização de procedimentos médicos. Portanto, não se enquadra na prática da denominada medicina defensiva. b) A forma verbal é a normalmente utilizada para obtenção de consentimento para a maioria dos procedimentos realizados, devendo o fato ser registrado em prontuário. Contudo, recomenda-se a elaboração

escrita (Termo de Consentimento Livre e Esclarecido). c) A redação do documento deve ser feita em linguagem clara, que permita ao paciente entender o procedimento e suas consequências, na medida de sua compreensão. Os termos científicos, quando necessários, precisam ser acompanhados de seu significado, em linguagem acessível. d) Em relação ao tamanho da letra, recomenda-se que seja pelo menos 12 e, com a finalidade de incentivar a leitura e a compreensão, que o termo seja escrito com espaços em branco ou alternativas para que o paciente possa, querendo, completá-los com perguntas a serem respondidas pelo médico assistente ou assinalar as alternativas que incentivem a compreensão do documento. Depois de assinado pelo paciente, tais espaços em branco e/ou alternativas, quando não preenchidos, deverão ser invalidados. e) O paciente, ou seu representante legal, após esclarecido, assume a responsabilidade de cumprir fielmente todas as recomendações feitas pelo médico assistente."

Considerando ainda que a questão envolve direito fundamental, a doutrina nacional também trata do tema. O Ministro do Supremo Tribunal Federal Luis Roberto Barroso, trata do tema no artigo Legitimidade da Recusa de Transfusão de Sangue por Testemunhas de Jeová. Dignidade da Pessoa Humana, Liberdade Religiosa e Escolhas Existenciais 4 . Vale citar as conclusões de seu estudo:

"A. Nas últimas décadas, a ética médica evoluiu do paradigma paternalista, em que o médico decidia por seus próprios critérios e impunha terapias e procedimentos, para um modelo fundado na autonomia do paciente. A regra, no mundo contemporâneo, passou a ser a anuência do paciente em relação a qualquer intervenção que afete sua integridade.

B. A dignidade da pessoa humana é o fundamento e a justificação dos direitos fundamentais. Ela tem uma dimensão ligada à autonomia do indivíduo, que expressa sua capacidade de autodeterminação, de liberdade de realizar suas escolhas existenciais e de assumir a responsabilidade por elas. A dignidade pode envolver, igualmente, a proteção de determinados valores sociais e a promoção do bem do próprio indivíduo, aferido por critérios externos a ele. Trata-se da dignidade como heteronomia. Na Constituição brasileira, é possível afirmar a predominância da idéia de dignidade como autonomia, o que significa dizer que, como regra, devem prevalecer as escolhas individuais. Para afastá-las, impõe-se um especial ônus argumentativo.

C. É legítima a recusa de tratamento que envolva a transfusão de sangue, por parte das testemunhas de Jeová. Tal decisão funda-se no exercício de liberdade religiosa, direito fundamental emanado da dignidade da pessoa humana, que assegura a todos o direito de fazer suas escolhas existenciais. Prevalece, assim, nesse caso, a dignidade como expressão da autonomia privada, não sendo permitido ao Estado impor procedimento médico recusado pelo paciente. Em nome do direito à saúde ou do direito à vida, o Poder Público não pode destituir o indivíduo de uma liberdade básica, por ele compreendida como expressão de sua dignidade.

D. Tendo em vista a gravidade da decisão de recusa de tratamento, quando presente o risco de morte, a aferição da vontade real do paciente deve estar cercada de cautelas. Para que o consentimento seja genuíno, ele deve ser válido, inequívoco e produto de uma escolha livre e informada."

Para justificar a negativa de tratamento em caso de recusa à submissão do paciente ao procedimento da transfusão de sangue, médicos e instituições de saúde se valem da Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1021/80, que dispõe:

"Em caso de haver recusa em permitir a transfusão de sangue, o médico, obedecendo a seu Código de Ética Médica, deverá observar a seguinte conduta: 1º - Se não houver iminente perigo de vida, o médico respeitará a vontade do paciente ou de seus responsáveis. 2º - Se houver iminente perigo de vida, o médico praticará a transfusão de sangue, independentemente de consentimento do paciente ou de seus responsáveis." Em parecer elaborado pelo professor Nelson Nery Júnior 5 , o ilustre doutrinador

esclarece que, diante do artigo , inciso III, da Constituição Federal e do artigo 15 do Código Civil, a Resolução nº 1.021/80 do Conselho Federal de Medicina (CFM) nº 1021/80 não pode ser invocada pelos médicos para desconsiderar a vontade do paciente, manifestada antecipadamente, ainda que na hipótese de iminente risco de vida:

"A mencionada Resolução é flagrantemente inconstitucional, uma vez que submete o cidadão a tratamento médico contra sua própria vontade em flagrante desrespeito à sua dignidade ( CF, 1º, III) e à sua liberdade ( CF, 5º, caput), e no caso dos praticantes da religião Testemunhas de Jeová, à sua liberdade de crença ( CF, 5º, VI). Atualmente, diante do que estabeleceu a Portaria 1820/09 do Ministério da Saúde, a Resolução do CFM nº 1021/80 está plenamente revogada. Até porque não pode a Resolução criar restrição a direito constitucional (consentimento informado)"

Dessa forma qualquer Resolução que resulte em retirada ou diminuição de direitos e garantias fundamentais, tais como a autonomia da vontade e dignidade da pessoa humana, é manifestamente inconstitucional.

Finalmente, vale destacar que o termo de consentimento da Irmandade Santa Casa de Limeira, afronta principios basilares consagrados na Constituição Federal, que são tratados na ADPF nº 618, protocolada em 11/09/2019, pela ex- Procuradora Federal Raquel Dodge, perante o

C. Supremo Tribunal Federal, que visa assegurar às Testemunhas de Jeová maiores de idade e

capazes o direito de não se submeterem à transfusão de sangue. Na referida ação a Procuradoria Federal tece considerações acerca da patente inconstitucionalidade da Resolução 1.021/80 (fls. 640/641):

"(...) Em um período de ditadura, quando as liberdades individuais e os direitos humanos não estavam plenamente reconhecidos nem garantidos, e os princípios de autonomia do paciente e do livre consentimento informado não estavam adequadamente desenvolvidos, as

testemunhas de Jeová eram vistas pelo Estado e pela classe médica somente como um problema a ser resolvido.

Poderia se considerar que, à época, a resolução estava em conformidade com o ordenamento jurídico e constitucional. Entretanto, desde então, o Brasil ganhou uma nova ordem constitucional e aderiu aos sistemas universal e americano de proteção dos direitos humanos, não se podendo aceitar que tal resolução continue, nos dias atuais, interferindo nos direitos fundamentais dos indivíduos.

Em pesquisa realizada pelo PRDC-RJ, Renato de Freitas Souza Machado, junto às instituições de saúde, a respeito da recusa à transfusão de sangue em casos de risco iminente de vida, a maioria afirmou que segue a Resolução nº 1.021/80, ou seja, realizam a transfusão inclusive contra a vontade do paciente. Na maioria dos casos são testemunhas de Jeová que, por conta de sua recusa veemente, acabam por ser sedados ou restringidos mediante o uso da força.

Apesar de o próprio Conselho Federal de Medicina, após petição da Associação das Testemunhas Cristãs de Jeová, ter concluído pela necessidade de alteração da Resolução nº 1.021, decorridos dois anos, ela segue vigente, surtindo efeitos, e o Conselho não assinala concretamente nenhuma mudança de postura, sendo certo, conforme elementos coligidos, que as instituições de saúde seguem se baseando na resolução para negar o direito de recusa à transfusão de sangue por testemunhas de Jeová."

Vale destacar que, o Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se, em razão da sua consciência religiosa, as testemunhas de Jeová têm o direito de se submeterem a tratamento médico, inclusive cirurgias, sem transfusão de sangue. O tema será analisado no Recurso Extraordinário (RE) 1212272 6 , que, por unanimidade, teve repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual. Em manifestação pelo reconhecimento da repercussão geral, o ministro Gilmar Mendes, relator do RE, observou que o tema (a possibilidade de paciente se submeter a tratamento médico disponível na rede pública sem a necessidade de transfusão de sangue em respeito a sua convicção religiosa) é questão diretamente vinculada ao direito fundamental à liberdade de consciência e de crença. A controvérsia, referente ao direito de autodeterminação confessional das testemunhas de Jeová, “possui natureza constitucional e inegável relevância, além de transcender os interesses subjetivos da causa” , uma vez que a tese fixada afetará toda a comunidade identificada com essa religião.

Vale pontuar que não se desconhece que são concedidas medidas judiciais liminares que autorizam a transfusão sanguínea, contra vontade expressa do paciente maior e capaz, sob a alegação de iminente risco de morte. Em algumas hipóteses, a mera alegação de risco iminente a vida, sem qualquer comprovação efetiva, resulta na concessão de tais medidas, à míngua da existência de tratamentos alternativos, por mera conveniência dos profissionais de saúde, o que deve ser rechaçado.

Em relação a tal entendimento porém, no parecer já citado na presente sentença do Professor Nelson Nery Jr 7 , o doutrinador esclarece que a luz dos preceitos constitucionais o paciente adulto tem o direito de recusar determinado tratamento médico. Vale transcrever:

"O cidadão tem o direito constitucional de recusar qualquer tratamento médico, incluindo os que envolvam a transfusão de sangue. É vedado ao Estado, mediante decisões judiciais, impor aos seus cidadãos a prática de determinada conduta que seja atentatória à sua liberdade e convicção religiosa, sob pena de violação da CF, 5º, caput e VI. (...);

Em relação a colisão de direitos fundamentais (vida x liberdade religiosa) quanto um paciente adulto Testemunha de Jeová opta por tratamento médico que evite a terapia de transfusão de sangue, prossegue:

"(...) não há colisão de direitos fundamentais, porque quando o paciente Testemunha de Jeová se recusa a fazer tratamentos que envolvem transfusão sanguínea, em nenhum momento a pratica desse seu direito acarreta dano a um bem coletivo ou a um direito fundamental de outrem, tampouco configura desejo de suicídio ou cura pela fé (...)" "(...) O praticante da religião Testemunhas de Jeová recusa tão somente a transfusão de sangue, aceitando, por conseguinte outros tratamentos. Em nenhum momento a negativa deve ser equiparada ao suicídio, afinal ele deseja ser tratado e aceita se submeter aos cuidados médicos."

Conforme colacionado pelo autor as decisões internacionais e legislação internacional estão no sentido de preservar o direito de escolha do paciente, maior e capaz, ainda que isso possa significar risco a vida do ponto de vista médico (fls. 1035/1131).

No artigo Direitos Humanos dos Pacientes Testemunhais de Jeová e Transfusão de Sangue Compulsória em Decisões Judiciais no Brasil 8 , publicado na Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal, em maio de 2019, Denise G.A.M. Paranhos e Aline Albuquerque citam o posicionamento da Corte Europeia de Direitos Humanos e mencionam consenso internacional no sentido de respeitar à autonomia de vontade do paciente: "No Brasil, constata-se uma confusão entre a obrigação de prevenção do suicídio e o caso dos pacientes Testemunhas de Jeová. Para se desfazer tal imbróglio, cabe pontuar que a recusa do paciente Testemunha de Jeová de não se submeter a determinado procedimento é a mera expressão do direito de qualquer paciente de decidir sobre seu próprio corpo e sua saúde, conforme sua vontade e preferências. É inaceitável qualquer analogia entre o exercício do direito à autodeterminação e o direito de se tratar conforme seus valores e crenças e a intencionalidade suicida. Com efeito, o paciente Testemunha de Jeová tão somente não deseja a transfusão e busca de forma significativa manter a sua vida por meio de outro

7 NERY JUNIOR, Nelson. Escolha Esclarecida de Tratamento Médico por Pacientes Testemunhas de Jeová – como

procedimento médico que lhe assegure a vida. Desse modo, os pacientes Testemunhas de Jeová têm, por décadas, desenvolvido uma relação cooperativa com a comunidade médica (WILCOX, 1999), buscando incessantemente a autopreservação (FORD, 2016). Salienta-se que a recusa de tratamentos médicos não é analisada internacionalmente como uma tentativa de suicídio, havendo um consenso acerca da distinção patente entre adotar ações positivas para suprimir a vida e a mera recusa a submeter-se a tratamento/procedimento de preservação da saúde (FORD, 2016). Em síntese, o direito à vida não confere permissivo ao Estado para obrigar o paciente a determinado procedimento ou tratamento, mesmo quando a recusa pode eventualmente conduzir o paciente a uma situação de risco de morte, na medida em que não há a intencionalidade do paciente em sua morte, ao contrário, a busca de tratamento alternativo expressa a condução da própria vida conforme suas escolhas pessoais. Tratando-se do direito à privacidade dos pacientes, esse direito se alicerça no princípio da não ingerência, formulado por J. Stuart Mill, segundo o qual o poder do Estado ou da sociedade apenas pode ser exercido perante um indivíduo contra a sua vontade, quando se objetivar prevenir um dano a outrem. Como afirma Mill (2017), no que diz respeito ao seu próprio corpo e mente, o indivíduo é soberano. O princípio da não ingerência traz em si a liberdade negativa do indivíduo, que signifca a não interferência dos outros nos assuntos da vida e do corpo de cada um, comando fundamental para salvaguardar as escolhas pessoais da ingerência do Estado e da sociedade (ALBUQUERQUE, 2018). Do princípio da não ingerência extrai-se a vedação ética globalmente compartilhada de qualquer procedimento ou tratamento médico involuntário quando se trata de paciente adulto capaz. Ainda, do direito à privacidade deriva-se o direito de recusa do paciente. O direito à privacidade abarca a autonomia pessoal, que consiste na condução da própria vida, conforme suas escolhas individuais, baseada em crenças, valores e preferências pessoais. Inclusive, tal direito pode contemplar condutas danosas e perigosas (CEDH, 2002), como, por exemplo, o direito que as pessoas têm de colocar suas vidas em risco quando praticam esportes radicais. Assim, de acordo com a jurisprudência da Corte Europeia, mesmo quando a escolha pessoal implicar ameaça à saúde ou à vida do indivíduo, a escolha deve ser respeitada (CEDH, 2002) . A ideia de que a integridade corporal deve ser protegida de qualquer intervenção desautorizada foi incorporada às legislações ocidentais desde a Idade Média (ALBUQUERQUE, 2016). No âmbito da Corte Europeia, com relação ao direito à privacidade, sublinha-se que não pode haver interferência de qualquer autoridade pública no exercício desse direito, à exceção das hipóteses legalmente previstas, voltadas a assegurar a segurança pública e nacional e a estabilidade econômica do país, para prevenir a desordem e os crimes, bem como para proteção da saúde, da moral, dos direitos e da liberdade de terceiros. Ademais, o direito ao respeito pela vida privada abarca o direito à integridade pessoal, tanto física quanto psicológica, o direito à autonomia e ao desenvolvimento pessoal, assim como o direito de estabelecer e desenvolver relações sociais (HERRING, 2016). Assim, o direito do paciente de recusar tratamento se entrelaça com uma série de direitos humanos consistindo, inclusive, na expressão do direito à integridade pessoal, na medida em que a adoção de procedimento médico infringe a regra da inviolabilidade do corpo humano. Atualmente, as legislações sobre direitos dos pacientes preveem o direito ao consentimento e à recusa do paciente, como, por exemplo, Dinamarca, Estados Unidos, Reino Unido, França, Itália, Canadá, Austrália e outros (EUROPEAN UNION, 2016). Pode-se asseverar que há um consenso legal internacional no sentido de que todo procedimento/tratamento médico condiciona-se ao consentimento informado do paciente. Assim, a realização de procedimento/tratamento sem o consentimento do paciente é considerado um ato ilícito (FORD, 2016). Nesse sentido, a Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da Biologia e da Medicina, adotada na esfera do Conselho da Europa em 1997, estabeleceu em

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seu Artigo 5º que “qualquer intervenção no domínio da saúde só pode ser efetuada após ter sido prestado pela pessoa em causa o seu consentimento informado” (EUROPEAN COUNCIL, 1997). Assim, é importante ressaltar que o direito à recusa é a outra face do direito ao consentimento, ou seja, o paciente apenas tem o direito de consentir quando pode não consentir. Portanto, não há dissenso internacional de que o paciente não pode ser obrigado pelo Estado a se tratar, com fundamento no princípio da não intervenção e no direito à privacidade. Particularmente, no que tange aos pacientes Testemunhas de Jeová, não há motivação para lhes suprimir o direito de recusa, conferido a todos os pacientes capazes. Ademais, não cabe ao Estado e aos médicos julgarem as razões subjacentes à recusa do paciente Testemunha de Jeová, porquanto todos os pacientes têm direito de recusar procedimentos e tratamentos sem qualquer justificativa. Nesse sentido, o Comitê Nacional de Bioética da Itália assentou que o médico deve se abster de adotar procedimento terapêutico contra a vontade dos pacientes Testemunhas de Jeová e o Comitê Consultivo de Bioética pontua que o médico tem a obrigação ética de respeitar a recusa da transfusão de sangue em qualquer situação (PETRINI, 2014) (....)."

Ainda sobre a questão, vale conferir o teor do enunciado 403 da V Jornada de Direito Civil, que assim dispõe:

O Direito à inviolabilidade de consciência e de crença, previsto no art. , VI, da Constituição Federal, aplica-se também à pessoa que se nega a tratamento médico, inclusive transfusão de sangue, com ou sem risco de morte, em razão do tratamento ou da falta dele, desde que observados os seguintes critérios: a) capacidade civil plena, excluído o suprimento pelo representante ou assistente; b) manifestação de vontade livre, consciente e informada; e c) oposição que diga respeito exclusivamente à própria pessoa do declarante.

Deste modo, pretender impor aos pacientes seguidores da religião Testemunha de Jeová condição sabidamente violadora de sua consciência e crença ou recusar prestar o devido atendimento, configura ilícito apto a ensejar reparação, mormente porque o documento (Termo de Ciência e Esclarecimento para Testemunha de Jeová – fls. 281) não abre qualquer espaço à manifestação do paciente, valendo lembrar que o dano moral visa não só indenizar o ofendido como desestimular o ofensor, a fim de que não mais adote comportamentos semelhantes.

Além disso, a discordância com seus termos resultou em não atendimento pela corré Santa Casa de Limeira, com a necessidade do autor ingressar em Juízo para que a cirurgia fosse realizada. Verifica-se que mesmo após o deferimento da liminar a Santa Casa de Limeira, sob alegação de falta de estrutura para realização do procedimento, e, sem qualquer

Na fixação do valor da indenização por dano moral, à falta de regulamentação específica, certos fatores têm sido apontados como determinantes ao alcance da indenização. A conduta das partes, condições econômicas do ofendido e do ofensor e a gravidade do dano são de suma importância dentre os fatores hauridos da experiência comum.

Nesses termos, considerando os fatores firmados acima, fixo a indenização por dano moral no valor sugerido na inicial, em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantia suficiente para reparar o constrangimento sofrido pelo autor, sem que lhe represente um enriquecimento sem causa, servindo ainda de fator intimidativo aos réus, na prevenção de condutas semelhantes à discutida no presente caso.

Declaro a nulidade do "Termo de Ciência e Esclarecimento Para Testemunha de Jeová" de fls. 281, eis que patente a violação de direitos e garantias fundamentais do paciente.

Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação que Marcel Ricardo Padovani moveu contra a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Limeira e a Fazenda Pública do Município de Limeira, ratificando a liminar concedida ab initio litis, para :

a) DECLARAR a violação dos direitos e garantias fundamentais do autor e a nulidade do Termo de Ciência e Esclarecimento para Testemunha de Jeová de fls. 281;

b) CONDENAR o réu Município de Limeira ao pagamento de todas as despesas realizadas com o procedimento cirúrgico ao qual o autor foi submetido e;

c) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de danos morais no valor de

R$ 20.000,00. A correção monetária, a contar do arbitramento (súm 362 STJ) deverá observar o IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período; e os juros de mora, contados do evento danoso consistente na data da internação 21/01/2019 (Súm. 54 STJ), adotados os índices da caderneta de poupança, segundo a redação que a Lei 11.960/2009 conferiu ao artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 - Tema 810, atrelado ao RE 870947 , em julgamento publicado em 20/09/2017 pelo

C. Supremo Tribunal Federal.

Em razão da sucumbência, arcarão as rés com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

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Ante o reconhecimento na presente ação de que houve violação dos direitos e garantias fundamentais do autor, considerando-se que a questão envolve uma coletividade (Testemunhas de Jeová deste Município e região), intime-se o Ministério Público, por portal, para que tome ciência acerca da presente, bem como para que, sendo o caso, apure eventual prática irregular por parte da ré Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Limeira em relação ao termo de ciência e esclarecimento por eles utilizado , uma vez que a não adesão ao referido documento não pode constituir óbice ao atendimento dos enfermos, respeitando-se a autonomia da vontade do paciente, sem qualquer tipo de discriminação e sem privação de seus direito por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, nos termos dos artigo , inciso IV, e artigo 5, inciso VII, da Constituição Federal, bem como se há recusa da Instituição ré Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Limeira em anexar ao prontuário médico de pacientes Testemunhas de Jeová o documento "Diretivas Antecipadas e Procuração para Tratamento de Saúde" (fls. 147/148).

P.I. Limeira, 21 de fevereiro de 2020.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204488612/procedimento-comum-civel-10006325820198260320-sp/inteiro-teor-1204488613

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