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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-76.2018.8.26.0114 SP XXXXX-76.2018.8.26.0114

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Turma da Fazenda Pública

Publicação

Julgamento

Relator

Fábio Henrique Prado de Toledo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_RI_10500027620188260114_374f2.pdf
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Ementa

JUIZADO ESPECIAL. TURMA DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO ANULATÓRIA. DÉBITO FISCAL. IMÓVEIS. DESAPROPRIAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TERMO FINAL. DATA DA PERDA DA POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APELO NÃO PROVIDO.

1 – Tratou-se de ação anulatória de débito fiscal na qual o contribuinte alegou que há mais de 40 anos os imóveis de sua propriedade foram declarados de utilidade pública para fins de desapropriação e teria havido imissão provisória na posse pelo Poder Público, o que fez cessar sua responsabilidade tributária sobre os mesmos desde 1978.
2 – Não ocorre a prescrição alegada pela Fazenda, pois, havendo execuções fiscais em andamento, nelas o executado pode opor as defesas cabíveis; logo, também pode ajuizar ação autônoma para desconstituir o crédito tributário.
3 – Os imóveis de propriedade dos requerentes foram desapropriados no ano de 1970, contudo não foi realizada a regularização do documento no registro de imóveis.
4 – Embora o proprietário não possuidor possa ser sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos do artigo 32 do Código Tributário Nacional, em se tratando de desapropriação, direta ou indireta, há que se considerar que não resta ao proprietário qualquer meio de defesa da posse, que lhe é retirada de modo imperativo e definitivo, salvo eventual retrocessão.
5 – A perda da posse é o termo final da responsabilidade tributária do proprietário desapossado, pelo que, em sendo incontroverso que a perda da posse ocorreu em 1970, os débitos posteriores não são de responsabilidade dos requerentes.
6 – Procedente o pedido inicial para determinar sejam cancelados os lançamentos objeto dos autos, feitos em nome dos requerentes, referentes aos exercícios 1998 e seguintes.
7 – Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Apelo não provido. Parte recorrente condenada a pagar a quantia de R$ 1.000,00 ao advogado da parte recorrida, a título de honorários.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204557271/recurso-inominado-civel-ri-10500027620188260114-sp-1050002-7620188260114

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