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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma da Fazenda Pública
Publicação
05/05/2021
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
Fábio Henrique Prado de Toledo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10213519720198260114_38547.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Campinas

Cidade Judiciária - Av. Francisco Xavier de Arruda Camargo,

400, Campinas-SP

Processo nº: 1021351-97.2019.8.26.0114

Registro: 2021.0000046919

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº 1021351-97.2019.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é recorrente MUNICÍPIO DE CAMPINAS, é recorrida ELIANA APARECIDA BARBOSA BOSCOLO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Turma da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Negaram provimento ao recurso, por V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Juizes FÁBIO HENRIQUE PRADO DE TOLEDO (Presidente), JOSÉ FERNANDO STEINBERG E NELSON AUGUSTO BERNARDES DE SOUZA.

Campinas, 5 de maio de 2021

Fábio Henrique Prado de Toledo

Relator

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Campinas

Cidade Judiciária - Av. Francisco Xavier de Arruda Camargo,

400, Campinas-SP

Processo nº: 1021351-97.2019.8.26.0114

1021351-97.2019.8.26.0114 - Fórum de Campinas

RecorrenteMUNICÍPIO DE CAMPINAS

RecorridoEliana Aparecida Barbosa Boscolo

JUIZADO ESPECIAL. TURMA DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL POR TITULARIDADE. PEDIDO INICIAL PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APELO DESPROVIDO.

1 – Trata-se de ação por meio da qual a autora, servidora pública municipal, busca evolução funcional mediante progressão vertical na carreira de Orientador Pedagógico, do subgrupo EC nível 2D para o nível 3D do mesmo subgrupo com os devidos reflexos pecuniários e a retroatividade dos efeitos.

2 – Forçoso reconhecer que o título apresentado pela autora deve ser considerado para fins de progressão vertical, eis que atende a todos os critérios estabelecidos em lei, não havendo justificativa plausível para que ele não seja considerado para fins da progressão vertical pretendida.

3 – O título protocolado com requerimento ao Departamento de Análise de títulos para fins de evolução funcional em 21/12/2016 protocolou sob nº 2016/10/45628 com titulo de Mestra em Educação, da Universidade Estadual Paulista UNESP com carga total de 1.740 horas/aula, sendo que até o ingresso desta ação não havia resposta conclusiva quanto ao requerimento. Na réplica a autora afirmou que foi promovida em dezembro de 2019 (do nível 2D para o nível 3D) sem pagamento dos valores em atraso.

4 – A autora apresentou documentação nos autos demonstrando a situação funcional e que não foi contestada pelo Município de Campinas, afirma tão somente que não houve a evolução não ocorreu por falta de orçamento e em respeito a LRF. Consta que a autora somente teve análise de seu título para progressão efetivada em 04 de Novembro de 2019, conforme Comunicado 1/2019CTGC, publicado publicado no Diário oficial do Município de campinas, de 4/11/2019, Página

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19.

5 – A progressão vertical somente foi homologada em 30/1/2020 pelo COMUNICADO - SMRH que publicou a listagem dos servidores do Quadro do Magistério que foram contemplados na Progressão Vertical referente ao ano de 2019 de 29 de janeiro de 2020.

6 – Considerando que desde 21/12/2016 protocolou sob nº 2016/10/45628 o título de Mestrado,a autora já havia demonstrado ter o titulo a viabilizar a progressão vertical de 2017,todavia o título a ser analisado deve ser protocolado até 31 de março de cada ano para concorrer ao processo de evolução funcional.

7 – Prevê o Decreto 17.794, de 05 de Dezembro de 2012, em seu artigo 8º, que regulamenta os processos de evolução funcional dos servidores públicos de carreira. Art. 4º Os processos de Progressão Vertical e Horizontal ocorrerão em intervalos regulares de 12 (doze) meses, tendo seus efeitos financeiros em 1º de março do ano subsequente ao da Avaliação de Desempenho, beneficiando os servidores que se enquadrarem nos requisitos previstos em lei Art. 8º - A documentação referente aos títulos deverá:I - ser enviada em forma de protocolo à área de titulação da Secretaria Municipal de Recursos Humanos, até o dia 31 de março do ano da avaliação, utilizando formulário próprio;II - conter documento com tradução juramenta da nos casos em que a qualificação estiver redigida em língua estrangeira;III - conter cópia do histórico do título, exceto para os cursos de capacitação, residência médica e congresso.

8 – A autora protocolou em 21/12/2016, sob nº 2016/10/45628,sendo após o dia 31/3/2016, e portanto referido título seria viável somente para a progressão de 2017.

9 – O Município, em nenhum momento, rebate as alegações de que a servidora preenche todos os requisitos necessários à obtenção da evolução funcional, restringindo seus argumentos apenas ao fato de que deixou de realizar o mandamento contido na legislação municipal devido ao limite orçamentário.

10 – Não é concebível a alegação aventada pelo Município no sentido de falta de recursos orçamentários para efetivação da evolução funcional em 2017, uma vez que a própria lei que criou os benefícios determina a reserva de orçamento para arcar com os encargos decorrentes de progressões. O argumento de indisponibilidade orçamentária, portanto, não pode ser

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admitido, sobretudo quando a lei que criou direitos em favor do servidor público está sendo descumprida.

11 – A autora faz jus a progressão vertical no cargo de orientador pedagógico, na sub grupo EC nível 3D, desde 01/3/2017,exercício seguinte ao protocolodo diploma ocorrido em 21/1/2016.

12 – Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos. Parte recorrente condenada ao pagamento de importância correspondente a 20% do valor da condenação ao advogado da parte recorrida, a título de honorários.

ELIANA APARECIDA BARBOSA BOSCOLO moveu ação contra MUNICÍPIO DE CAMPINAS , alegando que é servidora pública municipal, estando classificada como orientadora pedagógica desde 27/9/2002; em 21/12/2016, protocolou, sob nº 2016/10/45628, requerimento com título de Mestra em Educação para fins de progressão na carreira o título de pós-graduação lato sensu adquirido junto à Universidade Estadual Paulista UNESP com carga total de 1.740horas/aula; o Município de Campinas não procedeu o processo de progressão nos anos de 2016 e 2017 sob a alegação de falta de condições financeiras e aumento das despesas de pessoal. Afirmou fazer jus à progressão vertical, nos termos da Lei Municipal n.º 12.985/2007. Todavia, a municipalidade não cumpre com as determinações da referida lei, o que se mostra ilegal, na medida em que a progressão funcional não se trata de uma faculdade da Administração, mas sim de um dever. Requereu a procedência dos pedidos para que o réu fosse condenado a proceder com a devida progressão vertical na carreira de Orientador Pedagógico, do subgrupo EC nível 2D para o nível 3D do mesmo subgrupo, bem como a pagar as diferenças devidas.

Após o contraditório (fls. 206/219), veio sentença (fls. 241/251), cujo dispositivo foi o seguinte: "(...) Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO movida por ELIANA APARECIDA BARBOSA BOSCOLO contra o MUNICÍPIO DE CAMPINAS/SP para reconhecer o direito da autora à respectiva progressão vertical no cargo de Orientador Pedagógico, do subgrupo EC nível 3-D desde 01/03/2017, bem como para condená-lo ao pagamento das diferenças apuradas relativo a progressão e seus reflexos em todas as verbas salariais, desde 01/3/2017, respeitada a prescrição quinquenal, e apostilamento do direito ao recebimento, incidindo sobre as parcelas vencidas correção monetária desde a data em que deveriam ter sido pagas e juros de mora contados da citação (...)".

A parte ré interpôs recurso (fls. 270/281), requerendo a reforma da sentença para que os pedidos iniciais sejam rejeitados.

Contrarrazões às fls. 288/296.

Não houve oposição ao julgamento virtual.

É o essencial.

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VOTO .

A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Transcrevo-a: "(...) Trata-se de ação ordinária por meio da qual a autora, servidora pública municipal, busca evolução funcional mediante progressão vertical na carreira de Orientador Pedagógico, do subgrupo EC nível 2D para o nível 3D do mesmo subgrupo com os devidos reflexos pecuniários e a retroatividade dos efeitos. De início, importante relembrar que não cabe ao Poder Judiciário reexaminar ou alterar o mérito da decisão administrativa, sob pena de, assim o fazendo, imiscuirse indevidamente nas razões de conveniência e oportunidade típicas da Administração Pública,violando, por via consequencial, a independência dos Poderes. Nessa esteira, compete ao Judiciário tão e somente exercer o controle de legalidade e legitimidade dos atos administrativos, verificando se eles foram praticados em conformidade com a lei e com os princípios que informam a atuação da Administração Pública, analisando, também, se os limites da discricionariedade foram respeitados. Apenas em tais hipóteses pode o órgão judicial competente invalidar o ato administrativo impugnado.Sobre o tema, ensina Hely Lopes Meirelles: “A competência do Judiciário para a revisão de atos administrativos restringe-se ao controle da legalidade e da legitimidade do ato impugnado. Por legalidade entende-se a conformidade do ato com a norma que o rege; por legitimidade entende-se a conformidade com os princípios básicos da Administração Pública, em especial os do interesse público, da moralidade, da finalidade e da razoabilidade, indissociáveis de toda atividade pública. O que o Judiciário não pode é ir além do exame de legalidade, para emitir um juízo de mérito sobre os atos da Administração” (Direito Administrativo Brasileiro,30ª Edição, Malheiros Editores,pág.688).Posto isso,e voltando-se ao caso em tela, forçoso reconhecer, à luz dos documentos juntados ao processo, que o título apresentado pela autora deve ser considerado para fins de progressão vertical, eis que atende a todos os critérios estabelecidos em lei, não havendo justificativa plausível para que ele não seja considerado para fins da progressão vertical pretendida. O título protocolado com requerimento ao Departamento de Análise de títulos para fins de evolução funcional em 21/12/2016 protocolou sob nº 2016/10/45628 com titulo de Mestra em Educação, da Universidade Estadual Paulista UNESP com carga total de 1.740horas /aula,sendo que até o ingresso desta ação não havia resposta conclusiva quanto ao requerimento.Na réplica a autora afirmou que foi promovida em dezembro de 2019 (do nível 2D para o nível 3D) sem pagamento dos valores em atraso.(fls. 236).A procuradoria Municipal de Campinas informou que para a Progressão Vertical,a lei determina ser necessária a previsão orçamentária para a realização da mesma, dentro do percentual estabelecido na Lei nº 12.987/07. Justificou a ausência de progressão em 2016 e 2017,informando qie a Evolução Funcional dos servidores do Quadro do Magistério, prevista na Lei nº 12.987/07, somente se dará de acordo com a previsão orçamentária de cada ano e, de acordo com o art. 30, § 1º, estabelece que “ As verbas destinadas à Progressão Vertical e à Progressão Horizontal do Magistério deverão ser objeto de rubricas específicas na lei orçamentária, até o imite de 2% dois por cento) da folha de pagamento do ano anterior”. Que a expressão até o limite de 2% é sinal de que o limite poderá ser de até 2%. Do contrário, não usaria a palavra “limite” e sim que o valor a ser aplicado será obrigatoriamente de 2%. Justificou que o Município deve atuar dentro da legalidade,

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respeitando sempre o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal, sobretudo neste cenário econômico atípico em que o Município tem vivido em face da grave crise econômica que nos acomete. No ano de 2016, medidas preventivas e de cunho prudencial foram adotadas para maior racionalização de custos e maximização de recursos disponíveis. No ano de 2017, conforme demonstrado acima, o Município ultrapassou o limite prudencial da LC 101/00, estando impedida de conceder Progressão Vertical aos servidores. No caso, a autora apresentou documentação nos autos demonstrando a situação funcional e que não foi contestada pelo Município de Campinas, afirma tão somente que não houve a evolução não ocorreu por falta de orçamento e em respeito a LRF. Consta que a autora somente teve análise de seu título para progressão efetivada em 04 de Novembro de 2019, conforme Comunicado 1/2019CTGC, publicado no Diário oficial do Município de campinas, de 4/11/2019, Página

19.http://www.campinas.sp.gov.br/uploads/pdf/1591550720.pdf#page=19MATRICULA COD CARGO GRUPO NÍVEL TITULO CURSO108308297061 ORIENTADOR PEDAGÓGICO E-C2D59751 140E021211 NOME DO CURSO ENTIDADE NOME DA ENTIDADE DATA TERMINO EDUCAÇÃO E00056UNESP UNIV ESTADUAL PAULISTA J 10/10/2016 NOME TIPOLOGIA CARGA HORÁRIA DESCRIÇÃO MESTRADO1740TIT. APTO PROGRESSAO VERTICAL A progressão vertical somente foi homologada em 30/1/2020 pelo COMUNICADO - SMRH que publicou a listagem dos servidores do Quadro do Magistério que foram contemplados na Progressão Vertical referente ao ano de 2019 de 29 de janeiro de 2020 .MATRICULA COD CARGO LEI/GRUPO SUGESTÃO DA TABELA 108308297061 ORIENTADOR

PEDAGÓGICO LEI 12.987/07 -

ESPEC3Dhttp://www.campinas.sp.gov.br/uploads/pdf/1260609655.pdf#page=23Consi derando que desde 21/12/2016 protocolou sob nº 2016/10/45628 o título de Mestrado,a autora já havia demonstrado ter o titulo a viabilizar a progressão vertical de 2017,todavia o título a ser analisado deve ser protocolado até 31 de março de cada ano para concorrer ao processo de evolução funcional.Observa-se que a regulamentação do processo de evolução funcional foi regulamentado no Município de Campinas pelo Decreto 17.794/12.Consta em referido decreto, em seu artigo 8º que o protocolo do título deve ocorrer até o dia 31 de março de cada ano são analisados para concorrer no processo de evolução funcional em até 1ª de março do ano subsequente.Neste sentido, prevê o Decreto 17.794, de 05 de Dezembro de 2012, em seu artigo 8º, que regulamenta os processos de evolução funcional dos servidores públicos de carreira.Art. 4º Os processos de Progressão Vertical e Horizontal ocorrerão em intervalos regulares de 12 (doze) meses, tendo seus efeitos financeiros em 1º de março do ano subsequente ao da Avaliação de Desempenho, beneficiando os servidores que se enquadrarem nos requisitos previstos em lei Art. 8º - A documentação referente aos títulos deverá:I - ser enviada em forma de protocolo à área de titulação da Secretaria Municipal de Recursos Humanos, até o dia31 de março do ano da avaliação, utilizando formulário próprio;II - conter documento com tradução juramentada nos casos em que a qualificação estiver redigida em língua estrangeira;III - conter cópia do histórico do título, exceto para os cursos de

capacitação, residência médica e

congresso.http://www.campinas.sp.gov.br/uploads/pdf/1515088541.pdf#page=5Neste caso, a autora protocolou em 21/12/2016 protocolou sob nº 2016/10/45628,sendo

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após o dia 31/3/2016, e portanto referido título seria viável somente para a progressão de 2017.Cabe destacar que o próprio Município, em nenhum momento rebate as mencionadas alegações de que a servidora preenche todos os requisitos necessários à obtenção da evolução funcional, restringindo seus argumentos apenas ao fato de que deixou de realizar o mandamento contido na legislação municipal devido ao limite orçamentário. Importante consignar, nessa oportunidade, não ser concebível a alegação aventada pelo Município no sentido de falta de recursos orçamentário para efetivação da evolução funcional em 2017, uma vez que a própria lei que criou os benefícios determina a reserva de orçamento para arcar com os encargos decorrentes de progressões. O argumento de indisponibilidade orçamentária, portanto,não pode ser admitido, sobretudo quando a lei que criou direitos em favor do servidor público está sendo descumprida reiteradamente pela Administração Pública. A instituição do regime jurídico único e a criação de cargos pela própria Municipalidade pressupõem a existência de prévia dotação orçamentária.Os vencimentos dos servidores são fixados e reajustados por força de Lei, de modo que,por se tratar de imperativo legal,não há se falar em discricionariedade da Administração local.Não se desconhece,ainda,que é assegurada a discricionariedade à Administração Pública de seus atos, já que estes são pautados pelos princípios da conveniência e oportunidade. Porém, essa discricionariedade é limitada, na medida em que está sujeita à lei e aos princípios norteadores do ato administrativo.Ademais, competia ao réu,nos termos do artigo 373,inciso II,do Código de Processo Civil,provar a alegada impossibilidade o que não foi feito a contento. Nesse sentido,já decidiu o E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:APELAÇÃO.SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.CAMPINAS.PROGRESSÃO VERTICAL E PROGRESSÃO HORIZONTAL.LEI MUNICIPAL N.12.985/07.Reconhecimento do cumprimento de todos os requisitos necessários para obtenção da evolução funcional.Impossibilidade de não implementar as progressões em razão de limitação orçamentária.Há previsão legal,tanto das progressões,como da verba orçamentária destinada para o respectivo implemento evolucional na Lei Municipal n.12.985/07.Sentença reformada.Recurso p rovido.(5ªCâmara de Direito Público,Rel.Des.Nogueira Diefenthaler, Apelação nº1010430-21.2015.8.26.0114,julgado1.8.2016)(gn) ADMINISTRATIVO.SERVIDORAS

PÚBLICAS MUNICIPAIS.PROGRESSÃO FUNCIONAL

VERTICAL.Admissibilidade,desde que preenchidos os requisitos previstos nos arts. 29 a 35 da Lei Municipal nº 12.987/2007. Progressão funcional vertical que deve ser realizada após regular avaliação de desempenho.Comando imperativo da lei que não pode ser relegado ao alvedrio do administrador,sob o argumento de ausência de recursos orçamentários que devem ser previstos a cada ano para o desiderato, conforme disposição legal.Alegado óbice,ademais,que,por consistirem fato impeditivo do direito do autor,deve ser comprovado pelo demandado,nos termos do art. 333,II do CPC. Precedentes do TJSP. Ação julgada improcedente.Sentença reformada.Recurso provido.(5ªCâmara de Direito Público,Rel.Des.Heloísa Martins Mimessi, Apelação nº0088785-67.2012.8.26.0114,julgado em9.12.2015)(gn)"O comprometimento orçamentário não desobriga o Executivo de cumprir a lei ,como sustenta a ré. O orçamento deve ajustar-se ao que dispõe a Lei Complementar Federal nº 101, de 4-5-2000,mas não por esse modo, sonegando direitos reconhecidos aos servidores (...)."(ACnº 515.612-5/1-0011ªCâmara de Direito Público do TJSP,Rel.Des.PIRES DE ARAÚJO,j.30.07.2007).Como cediço,a criação de despesas

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pelo Gestor Público não constitui um ato de mera liberalidade, devendo ser devidamente demonstrada a prévia fonte de custeio dos novos gastos a serem suportados pelo erário, conforme interpretação sistemática do artigo 169, da Constituição Federal e artigos 17e2 1,da Lei de Responsabilidade Fiscal. De outro lado não pode o Município alegar ausência de dotação orçamentária em hipótese em que a própria lei que criou os benefícios determina a reserva de orçamento para arcar com os encargos decorrentes das progressões dos servidores. Não se sustenta,então,o argumento de que a destinação orçamentária impediria que se implementasse as respectivas promoções,sob pena de violação a norma em comento e às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.A esse respeito,são os julgados do E.Tribunal de Justiça de São Paulo:"Apelação Cível Processual Civil e Administrativo Servidora Pública do Município de Campinas que visa o reconhecimento do direito à evolução funcional horizontal prevista na Lei Municipal nº 12.985/2007 com o pagamento dos reflexos e,também,a condenação do Município a proceder avaliações dos servidores,dotação orçamentária para evoluçãodos servidores Sentença de improcedência Recurso da autora Provimento parcial de rigor.1.De início é de ser julgada inepta parte da inicial porque ausente a possibilidade jurídica o pedido genérico formulado pela autora e atinente à necessidade de observância dos prazos para as futuras avaliações funcionais sob pena de aplicação de multa pelo não cumprimento por que nosso ordenamento jurídico não admitea declaração de direito genérico, permanente e futuro por constituir descabido caráter normativo De mesmo modo ,carece a autora de legitimidade para pleitear direito dos demais servidores razão pela qual é de ser extinto o feito sem resolução de mérito no tocante aos pedidos de :a) dotação orçamentária específica para atender aos servidores;b) considerar aptos os servidores depois de efetivado processo de avaliação;c) que seja divulgada alista completa dos servidores aptos à evolução funcional;d) que na falta de avaliação no prazo esperado sejam os servidores considerados aptos se preenchidos os requisitos Inteligência dos arts. 485,IeVII,do novo CPC.2.Do Mérito Na parte remanescente do pedido é de ser julgado parcialmente procedente-Município de Campinas-Promoção Horizontal-Lei nº 12.985/2007 Magistério-Classificação entre 20%(vinte por cento) do grupo-Preenchimento dos requisitos legais para se conceder a promoção horizontal reconhecido pela Municipalidade Não efetivação da progressão pela municipalidade com a alegação da Administração de existir limitação orçamentáriaI n admissibilidade-Não pode o Município alegar ausência de dotação orçamentária em hipótese em que a própria lei que criou os benefícios determina a reserva de orçamento para arcar com os encargos decorrentes das progressões dos servidores 3.Reconhecimento do direito da autora à efetivação da progressão horizontal do ano de 2014 para o qual contemplada comr eflexos desde este ano de 2014 e sujeito os atrasados à correção monetária desde o não pagamento e juros de mora desde a citação, ambos na forma da Lei Federal nº 11.960/09.4.Sucumbência recíproca reconhecida.Sentença reformada-Apelação provida em parte.(Apelação nº1018622-06.2016.8.26.0114,6ª Câmara de Direito Público,rel.Des. Sidney Romano dos Reis,j.05/06/2017) SERVIDORAS PÚBLICAS Município de Campinas-Promoção Horizontal-Lei nº 12.985/2007 Magistério-Classificação entre 20%(vinte por cento) do grupo-Preenchimento dos requisitos legais para se conceder a promoção horizontal reconhecido pela Municipalidade Não efetivação da progressão pela municipalidade

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com a alegação da Administração de existir limitação orçamentária Inadmissibilidade-Não pode o Município alegar ausência de dotação orçamentária em hipótese em que a própria lei que criou os benefícios determina a reserva de orçamento para arcar com os encargos decorrentes das progressões dos servidores-Em relação a limitação orçamentária,não há dúvidas de que se trata de fato impeditivo do direito das apelantes,recaindo o ônus de prova sobre o Município reclamado,nos termos do art. 333,II,do CPC,encargo do qual o réu não se desincumbiu Cerceamento de defesa que não se cogita Preliminar rejeitada-Ação,nã origem,julgada improcedente Sentença reformada para julgar procedente o pedido. Recurso provido.(Apelação nº4021226-88.2013.8.26.0114,4ªCâmara de Direitp Público,rel.Des.Ana Liarte,j.11/04/2016)."Apelação.Servidoras Públicas Municipais de Campinas.Promoção Horizontal.Lei nº 12.985/2007.Magistério.Progressão funcional.Classificação entre 20%(vinte por cento) do grupo.Preenchimento dos requisitos legais para se conceder a promoção horizontal reconhecido pela Municipalidade,com exceção a servidora Irene Malaguti Semionatto Scuro porque,esta,encontra-se fora do limite de 20%dos servidores do grupo.Não efetivação da progressão pela municipalidade com a alegação da Administração de existir limitação orçamentária.Inadmissibilidade.Não pode o Município alegar ausência de dotação orçamentária em hipótese em que a própria lei que criou os benefícios determina a reserva de orçamento para arcar com os encargos decorrentes das progressões dos servidores.Em relação a limitação orçamentária, não há dúvidas de que se trata de fato impeditivo do direito das apelantes,recaindo o ônus de prova sobre o Município reclamado,nos termos do art. 333,II,do CPC, encargo do qual o réu não se desincumbiu.Sentença de improcedência reformada.Recurso provido em parte.(Apelação nº4002131-72.2013.8.26.0114,11ª Câmara de Direito Público,rel.Des. MarceloL Theodósio,j.04/11/2014).Assim,a autora faz jus a progressão vertical no cargo de orientador pedagógico, na sub grupo EC nível 3D, desde 01/3/2017,exercício seguinte ao protocolodo diploma ocorrido em 21/1/2016.Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta,JULGO PROCEDENTE A AÇÃO movida por ELIANA APARECIDA BARBOSA BOSCOLO contra o MUNICÍPIO DE CAMPINAS/SP para reconhecer o direito da autora à respectiva progressão vertical no cargo de Orientador Pedagógico, do subgrupo EC nível 3-D desde 01/03/2017,bem como para condená-lo ao pagamento das diferenças apuradas relativo a progressão e seus reflexos em todas as verbas salariais, desde 01/3/2017,respeitada a prescrição quinquenal,e apostilamento do direito ao recebimento,incidindo sobre as parcelas vencidas correção monetária desde a data em que deveriam ter sido pagas e juros de mora contados da citação (...)".

Posto isso, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Faço-o para manter a sentença por seus próprios fundamentos e, ato contínuo, condenar a parte recorrente a pagar importância correspondente a 20% do valor da condenação ao advogado da parte recorrida, a título de honorários.

Fábio Henrique Prado de Toledo

Juiz Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204558958/recurso-inominado-civel-ri-10213519720198260114-sp-1021351-9720198260114/inteiro-teor-1204558980