jusbrasil.com.br
14 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
28ª Câmara de Direito Privado
Publicação
05/05/2021
Julgamento
4 de Maio de 2021
Relator
Cesar Lacerda
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10156862520188260506_7f22b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

28ª Câmara de Direito Privado

Registro: 2021.0000341688

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1015686-25.2018.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante ANA MARIA ROSA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado BANCO INTERMEDIUM S/A.

ACORDAM , em 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores CESAR LACERDA (Presidente), CESAR LUIZ DE ALMEIDA E SERGIO ALFIERI.

São Paulo, 4 de maio de 2021.

CESAR LACERDA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

28ª Câmara de Direito Privado

VOTO N º: 38.959

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1015686-25.2018.8.26.0506

COMARCA: RIBEIRÃO PRETO

APELANTE: ANA MARIA ROSA

APELADO: BANCO INTERMEDIUM S/A

JUIZ: LUCILENE APARECIDA CANELLA DE MELO

Alienação fiduciária de bem imóvel. Ação de indenização fundada em nulidade de ato jurídico. Ausência de intimação das datas dos leilões. Vício que não enseja a nulidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade do imóvel alienado fiduciariamente se não importar em prejuízo ao devedor fiduciante. Caso concreto em que não se vislumbra prejuízo, ante a ausência de manifestação séria da devedora fiduciante acerca de efetiva intenção de purgar a mora, porquanto nem sequer pleiteado o depósito judicial da dívida.

Produto da venda extrajudicial consonante à disposição do art. 27, caput, §§ 1º e 2º, da lei 9.514/97.

Recurso não provido.

Cuida-se de ação indenizatória

fundada em contrato de cédula de crédito bancário garantido

fiduciariamente por bem imóvel movida por ANA MARIA ROSA contra

BANCO INTER S/A, cujos pedidos foram julgados improcedentes pela r.

sentença de fls. 177/186, de relatório que se adota.

Inconformada, apela a autora pela

reforma do julgado. Aduz, em síntese, que, nos termos dos arts. 26 e 27, da

lei 9.514/97, fazia-se necessária a sua intimação para purgar a mora e para

tomar conhecimento das datas dos leilões. Acrescenta que não houve

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

28ª Câmara de Direito Privado

Aponta violação ao art. 504, do Código Civil. Afirma que o imóvel foi alienado a preço vil. Alega que o imóvel foi avaliado em R$ 150.000,00 (fls. 47), de forma que faz jus à metade disso. Pede a aplicação de juros e de correção monetária desde a alienação viciada (17.02.2014).

Recurso regularmente processado e

respondido. Determinada a redistribuição dos autos à 19ª Câmara de Direito Privado em razão da prevenção gerada pela apreciação de anterior agravo de instrumento pelo i. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, foi suscitado conflito negativo de competência, o qual foi julgado procedente para o fim de declarar a competência dessa 28ª Câmara de Direito Privado (suscitada) à apreciação do recurso.

É o relatório .

Narra a autora, em sua exordial, que

juntamente com sua irmã Teresinha, em 27.12.2010, contratou empréstimo de dinheiro (R$ 30.000,00) perante a instituição financeira ré, para pagamento de sessenta parcelas no valor de R$ 1.061,76, com cláusula de alienação fiduciária do bem imóvel descrito a fls. 2. Acrescenta que sua irmã ajuizou demanda revisional, na qual foi celebrado um acordo que continha, inclusive, disposições sobre a garantia, supostamente vendida diretamente a terceiro por preço vil sem seu conhecimento e que teriam lhe causado prejuízos, os quais pretende ser indenizada.

A ré ofertou contestação, alegando o

cumprimento do procedimento previsto pela lei nº 9.514/97, não havendo de se falar em nulidade dos atos que culminaram na venda extrajudicial do imóvel dado em garantia fiduciária. Em suma, postulou a rejeição da pretensão inicial.

Pois bem. O inconformismo

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

28ª Câmara de Direito Privado

manifestado nas razões recursais não merece guarida, eis que a respeitável sentença recorrida conferiu adequada solução à lide.

Busca a demandante a indenização

no valor de R$ 75.000,00, fundada na alegação de nulidade do acordo judicial celebrado entre sua irmã e a credora fiduciária em ação revisional, bem como de irregularidades no procedimento de alienação extrajudicial do imóvel alienado fiduciariamente com fundamento na alegação de ausência de intimação pessoal das datas dos leilões.

Infere-se do processado que a

requerente foi regularmente intimada a respeito de sua inadimplência quanto às parcelas por ela assumidas no negócio jurídico sub judice, em 10.7.2013, conforme documento de fls. 107, oportunizada a purga da mora no prazo de quinze dias, o que não foi efetivado por nenhuma das devedoras fiduciantes, nos termos do art. 26, § 3.º, da lei 9.514/97.

Ainda, conforme asseverado pelo d.

magistrado “(...) dentro de tal prazo Terezinha propôs a Ação Revisional de Contrato de n. 0048674-92.2013.8.26.0506 (30.07.2013 Dados do processo), que tramitou perante à Egrégia 9ª Vara Cível de Ribeirão Preto (fls. 33/37), sendo realizado posteriormente entre essa última e a instituição financeira um acordo, pelo qual, concordou com a realização do leilão, bem como, com a expropriação realizada, e, ao final dando-se regular quitação com o consequente levantamento da quantia remanescente a venda do imóvel após quitação do débito (fls. 38/40 e 41)”. Lado outro, observo também que os atos expropriatórios, bem como, o leilão foi realizado em oportunidade bastante anterior a celebrado do referido acordo (30.09.2013 fls. 97/98), sendo cumpridas todas as formalidades exigíveis para o ato, especialmente no que diz respeito as codevedoras, que foram regularmente

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

28ª Câmara de Direito Privado

intimadas quanto a sua inadimplência para que procedessem a purgação da mora, sob pena da consolidação da posse em favor da instituição financeira, consoante restou acima e retroconsignado, sendo referido ato o único inerente às devedoras, desnecessitando a realização de qualquer outra intimação, tal como previsto, inclusive, em contrato, pelas Cláusulas “6.3.11” à “6.3.19” (fls. 88/90)”.

Não se olvida que, segundo

entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o devedor fiduciante deve ser pessoalmente notificado acerca da data da realização do

leilão do imóvel objeto de alienação fiduciária. Confira-se:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NECESSIDADE. PRECEDENTE ESPECÍFICO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. 'No âmbito do Decreto-Lei nº 70/66, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/97' (REsp 1447687/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 08/09/2014). 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (AgRg no REsp 1367704/RS - 3ª Turma -rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino - J. 04.08.2015).

Anota-se que a exigência de

intimação pessoal das datas dos leilões decorre justamente da

admissibilidade da purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação quando relativa a contratos garantidos por alienação fiduciária

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

28ª Câmara de Direito Privado

alterou dispositivos da lei nº 9.514/1997, porquanto aplicável subsidiariamente o art. 34 do Decreto-lei nº 70/66.

No caso concreto, porém, embora o

contrato tenha sido celebrado em dezembro de 2010, verifica-se que, em momento algum as devedoras apresentaram manifestação séria de efetiva intenção de purgar a mora, tanto que nem sequer pleitearam o depósito judicial da dívida, limitando-se a autora questionar a validade do procedimento extrajudicial e sua irmã celebrar acordo em demanda revisional.

Ressalta-se que, consoante decidido

em precedente 1 desta Câmara relatado pelo eminente Desembargador Celso Pimentel, a anulação do ato impugnado pela apelante pressupõe prejuízo.

E, assim como no precedente acima

citado, o que se extrai dos presentes autos é que também na hipótese vertente a autora e sua irmã “não tinham nem têm como purgar a mora, do que resulta que a falta de intimação para os leilões, em si, não lhes gerou prejuízo e não justifica a pretendida anulação, cuja rejeição se mantém” 2 .

Em outras palavras, “se, apesar

da falta da exigível, específica e pessoal intimação, os devedores, insolventes, jamais manifestaram intenção de purgar a mora, não se decreta a anulação dos leilões de imóvel objeto de alienação fiduciária, porque não há prejuízo no vício procedimental” 3 .

Mais não é preciso dizer para manter

a improcedência da ação, sendo oportuno lembrar que "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando 1 Apelação nº 1087004-30.2015.8.26.0100 - J. 27.02.2018.

2 Idem.

3 Idem.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

28ª Câmara de Direito Privado

já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207)" (Theotonio Negrão, CPCLPV, 27ª ed., p. 414).

De outra banda, não se há de falar em

alienação por preço vil, haja vista o procedimento adotado pela ré ter observado estritamente a disposição do art. 27, caput, §§ 1º e 2º, da lei 9.514/97.

Por fim, com fundamento no art. 85,

§§ 1º e 11, do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais fixados na sentença ficam majorados de 10% para 15% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça.

Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso.

CESAR LACERDA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204563002/apelacao-civel-ac-10156862520188260506-sp-1015686-2520188260506/inteiro-teor-1204563022