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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-28.2017.8.26.0099 SP 100XXXX-28.2017.8.26.0099

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

26ª Câmara de Direito Privado

Publicação

05/05/2021

Julgamento

5 de Maio de 2021

Relator

Antonio Nascimento

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10075182820178260099_b9f9d.pdf
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Ementa

APELAÇÃOMANDATOAÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAISATUAÇÃO JUDICIAL.

Os elementos dos autos revelam a prestação de serviços advocatícios para os requeridos. Nos termos do art. 22, § 3º da Lei Federal 8.906/94 ( Estatuto da Advocacia), e art. 658, § ú, do Cód. Civil, o advogado tem direito ao arbitramento dos honorários profissionais, quando não ajustados os valores em contrato. Revogação do mandato antes do encerramento da ação patrocinada. Resilido o contrato de prestação de serviços advocatícios, sem culpa do mandatário, o mandante deve arcar com o pagamento dos serviços até quando se deram, mas não por inteiro. Sentença mantida. Cerceamento de defesa não evidenciado. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204590714/apelacao-civel-ac-10075182820178260099-sp-1007518-2820178260099

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