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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1501167-61.2019.8.26.0535 SP 1501167-61.2019.8.26.0535

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
07/05/2021
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
Lauro Mens de Mello
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_15011676120198260535_e51cd.pdf
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Ementa

ROUBOS – materialidade – boletim de ocorrência, auto de apreensão e prova oral que indica a subtração mediante grave ameaça de bens que se encontravam diretamente na posse de vítimas diferentes – assaltantes que tinham plena consciência que afetavam patrimônios distintos – concurso formal – Precedentes dos Tribunais Superiores. ROUBOS – autoria – confissão do réu em sintonia com a prova coligida – depoimento de vítima indicando o réu como um dos autores – depoimento de policiais que indica a abordagem do réu e do menor e confirma o reconhecimento dos dois agentes pelo ofendido - de rigor a condenação do réu. CONSUMAÇÃO – roubo – ocorre com desapossamento, cessada a violência ou grave ameaça – posse mansa, pacífica e desvigiada – desnecessidade – precedentes das Cortes Superiores. CONCURSO DE AGENTES – indicação pela prova oral – validade – desnecessidade de que todos pratiquem os mesmos atos. EMPREGO DE ARMA – não reconhecido na r. sentença - laudo que atestou a ineficácia da arma - prejudicado o pedido de afastamento da causa de aumento. CORRUPÇÃO DE MENOR - materialidade e autoria comprovadas pela prova oral - delito de corrupção de menor é formal, pouco importando que o menor tenha sido anteriormente corrompido, bastando sua participação na empreitada delitiva para que referido crime se caracterize - entendimento do STJ - de rigor a condenação. PENAS – ROUBOS - base no mínimo legal - reconhecidas as atenuantes da menoridade e da confissão - sem reflexos na pena porque no mínimo legal - Súmula 231 do STJ - presente a causa de aumento do concurso de agentes - pena exasperada em 1/3 - CORRUPÇÃO DE MENOR - base no mínimo legal - reconhecidas as atenuantes da menoridade e da confissão - sem reflexos na pena porque no mínimo legal - Súmula 231 do STJ - ausentes causas de aumento e diminuição da pena - reconhecido o concurso formal de crimes - pena de um dos roubos exasperada em 1/4 - improvimento ao apelo - impossibilidade jurídica da compensação das atenuantes de menoridade e da confissão com a responsabilização pelo crime de corrupção de menor - improvimento ao apelo - atenuante do artigo 66 do CP - impossibilidade da análise do pedido - Defesa não apontou qual seria a circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime - pedido prejudicado - extinção da pena - impossibilidade - acusado que não está preso pelo tempo da pena - improvimento ao apelo. REGIME – inicial semiaberto – mantença – prática do roubo em concurso com um menor – emprego, além da grave ameaça, também de violência contra uma das vítimas - alta reprovabilidade – necessidade de regime mais gravoso para desestimulá-los da senda do crime – regime semiaberto – necessidade – detração – não cabimento no presente caso – regime que foi fixado com base em circunstâncias desfavoráveis – improvimento ao apelo.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204594334/apelacao-criminal-apr-15011676120198260535-sp-1501167-6120198260535

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