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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
07/05/2021
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
Lauro Mens de Mello
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_15011676120198260535_e51cd.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000346705

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1501167-61.2019.8.26.0535, da Comarca de Arujá, em que é apelante JONATHAN SOARES TELES DA FONSECA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FARTO SALLES (Presidente) E EDUARDO ABDALLA.

São Paulo, 6 de maio de 2021.

LAURO MENS DE MELLO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelante (s): Jonathan Soares Teles da Fonseca

Apelado (a)(s): Ministério Público

Origem: 1ª Vara da Comarca de Arujá

Juiz (a) Prolator (a): Dr (a). Naira Blanco Machado

Data do fato: 30 de abril de 2019

ROUBOS materialidade boletim de ocorrência, auto de apreensão e prova oral que indica a subtração mediante grave ameaça de bens que se encontravam diretamente na posse de vítimas diferentes assaltantes que tinham plena consciência que afetavam patrimônios distintos concurso formal Precedentes dos Tribunais Superiores.

ROUBOS autoria confissão do réu em sintonia com a prova coligida depoimento de vítima indicando o réu como um dos autores depoimento de policiais que indica a abordagem do réu e do menor e confirma o reconhecimento dos dois agentes pelo ofendido - de rigor a condenação do réu.

CONSUMAÇÃO roubo ocorre com desapossamento, cessada a violência ou grave ameaça posse mansa, pacífica e desvigiada desnecessidade precedentes das Cortes Superiores.

CONCURSO DE AGENTES indicação pela prova oral

validade desnecessidade de que todos pratiquem os mesmos atos.

EMPREGO DE ARMA não reconhecido na r. sentença -laudo que atestou a ineficácia da arma - prejudicado o pedido de afastamento da causa de aumento.

CORRUPÇÃO DE MENOR - materialidade e autoria comprovadas pela prova oral - delito de corrupção de menor é formal, pouco importando que o menor tenha sido anteriormente corrompido, bastando sua participação na empreitada delitiva para que referido crime se caracterize -entendimento do STJ - de rigor a condenação.

PENAS ROUBOS - base no mínimo legal - reconhecidas as atenuantes da menoridade e da confissão - sem reflexos na pena porque no mínimo legal - Súmula 231 do STJ -presente a causa de aumento do concurso de agentes - pena exasperada em 1/3 - CORRUPÇÃO DE MENOR - base no mínimo legal - reconhecidas as atenuantes da menoridade e da confissão - sem reflexos na pena porque no mínimo legal - Súmula 231 do STJ - ausentes causas de aumento e diminuição da pena - reconhecido o concurso formal de crimes - pena de um dos roubos exasperada em 1/4 -improvimento ao apelo - impossibilidade jurídica da compensação das atenuantes de menoridade e da confissão com a responsabilização pelo crime de corrupção de menor - improvimento ao apelo - atenuante do artigo 66 do CP -impossibilidade da análise do pedido - Defesa não apontou

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qual seria a circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime - pedido prejudicado - extinção da pena -impossibilidade - acusado que não está preso pelo tempo da pena - improvimento ao apelo.

REGIME inicial semiaberto mantença prática do roubo em concurso com um menor emprego, além da grave ameaça, também de violência contra uma das vítimas - alta reprovabilidade necessidade de regime mais gravoso para desestimulá-los da senda do crime regime semiaberto

necessidade detração não cabimento no presente caso

regime que foi fixado com base em circunstâncias desfavoráveis improvimento ao apelo.

Ao relatório da r. sentença 1 , que ora

se adota, acrescenta-se que o apelante foi condenado como incurso, por duas vezes, no artigo 157, § 2º, I, do Código Penal e no artigo 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, na forma do art. 70, do Código Penal, à pena de 06 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa.

O réu apelou 2 pedindo afastamento da

causa de aumento de pena pelo uso da arma de fogo, a compensação da atenuante da confissão e da menoridade relativa com a responsabilização pelo crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 66 do Código Penal e a extinção da pena com a aplicação da detração.

Apresentadas contrarrazões 3 .

A douta Procuradoria Geral de Justiça

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opinou 4 pelo não provimento ao recurso.

É o relatório.

O boletim de ocorrência 5 , o auto de

apreensão 6 e a prova oral, em especial as vítimas, que relatam as subtrações mediante grave ameaça, comprovam a materialidade dos roubos.

Não há que se falar em crime único. E

isto porque foram retirados bens diretamente da posse de vítimas diferentes, dando plena ciência de que se afetavam mais de um patrimônio, praticando grave ameaça contra vítimas distintas. Assim, demonstrada a materialidade de roubos, em concurso formal.

JÚLIO FABBRINI MIRABETE 7 atesta que:

“Ocorre concurso formal quando o agente, praticando uma só conduta, comete dois ou mais crimes”.

Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

“A jurisprudência desta Corte tem entendimento pacífico de

que, se com uma só ação houve lesão ao patrimônio de várias

vítimas, está configurado concurso formal, e não delito único.

No caso, as instâncias ordinárias, de maneira fundamentada,

afirmaram que o paciente, em uma única ação, subtraiu bens de

vítimas diferentes (segundo fato), conduta que se amolda, nos

limites do habeas corpus, à hipótese de concurso formal de

crimes, nos termos do art. 70 do Código Penal. Precedentes” 8 .

“O título condenatório, de maneira fundamentada, indica que o

paciente, em uma única ação ou contexto fático, subtraiu bens

de vítimas diferentes, de modo que a conduta se amolda à

hipótese de concurso formal de crimes” 9 .

A mesma posição é sustentada pelo pretório excelso.

4 Folhas 380.

5 Folhas 13.

6 Folhas 21.

7 Manual de Direito Penal: Parte Geral 28ª ed. São Paulo: Atlas 2012 v. 1 p. 306.

8 STJ HC nº 143303 / DF rel. Min. Marco Aurélio Belizze j. 27.11.2012.

9 STJ HC nº 240950 / SP rel. Min. OG Fernandes j. 19/06/2012.

Apelação Criminal nº 1501167-61.2019.8.26.0535 -Voto nº 25609 4

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“HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. VÍTIMAS

DIVERSAS. CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CP).

ALEGAÇÃO DE CRIME ÚNICO. VIA PROCESSUALMENTE

CONTIDA DO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA.

1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no

sentido da caracterização do concurso formal (art. 70 do

Código Penal), quando o delito de roubo acarreta lesão ao

patrimônio de vítimas diversas. Precedentes específicos: HC

103.887, da relatoria do ministro Gilmar Mendes; HC 91.615,

da relatoria da ministra Cármen Lúcia; HC 68.728, da

relatoria do ministro Sepúlveda Pertence” 10 .

Restou configurado nos autos a

violação de dois patrimônios distintos. Segundo revelou a prova oral produzida em juízo, foram subtraídas a bolsa da vítima Deyse e a motocicleta do ofendido Luan. Assim, tendo em vista os objetos subtraídos e a dinâmica do evento, não há como se falar que os roubadores não tinham ciência de que afetavam patrimônios distintos.

Dessa forma, a aplicação do concurso

de crimes na forma do artigo 70 do Código Penal é de rigor.

A autoria também restou devidamente

comprovada, tanto que sequer foi objeto de inconformismo.

O réu, em juízo 11 , disse que errou,

sendo o roubo uma questão de momento. Afirmou que seu pai não estava trabalhando e deu a ele R$ 500,00 que tinha recebido do trabalho como pedreiro. O seu pai pegou o dinheiro e gastou R$ 200,00 em comida e gastou o restante. Afirmou que no dia dos fatos foi até a casa da sua mulher e descobriu que ela estava grávida, precisavam fazer o ultrassom. Ao chegar em casa, seu pai falou que não tinha mais o dinheiro e estava bebendo. Quando saiu de casa, Gabriel estava passando de motocicleta com arma e o chamou para um assalto. Disse que Gabriel falou que com o dinheiro do roubo a sua companheira poderia fazer o ultrassom. Afirmou que não tinha ninguém para lhe ajudar e que sua filha nasceu enquanto preso. Declarou que queria uma oportunidade, pois errou e se seu pai não tivesse gastado o

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dinheiro nada disso tinha acontecido, pois sempre trabalhou. Afirmou que com Gabriel nada acontece por ser “de menor”. Seu pai gastou o dinheiro e não lhe dá atenção depois do que ocorreu. Afirmou que quer uma oportunidade, pois sua mãe também está no hospital e não conhece a filha que nasceu.

Assim, o acusado confessou a prática

do roubo em companhia do menor Gabriel.

E a confissão está em sintonia com a prova coligida.

A vítima Luan, em juízo 12 , declarou

que foi vítima do roubo. Estava saindo do serviço com a Deyse, namorada à época dos fatos e atualmente esposa, e percebeu que estava sendo seguido por dois elementos. Encostou a motocicleta e os indivíduos os abordaram com uma arma. Disse que tentaram pegar seu celular e tomaram a mochila da sua esposa. Os roubadores queriam o alarme de sua motocicleta. Foi agredido e lhe tiraram o capacete. Disse que o roubador que pilotava a motocicleta pediu a arma para lhe dar um tiro, momento em que reagiu e tomou o revólver deles. Eles saíram correndo com a motocicleta. Foi atrás da motocicleta que tinha “corta corrente” e a encontrou a cem metros à frente numa rua sem saída. Os roubadores tinham descido dela e falaram para ele que deviam conversar. Narrou que pediu suas coisas de volta e eles jogaram. Jogou a arma deles e pegou sua motocicleta, saindo correndo com a motocicleta do local. Voltou para onde sua esposa estava e enquanto isso a polícia prendeu os dois. Os roubadores são morenos, mais ou menos da sua cor. Disse que o menor de idade era magro e o outro era um pouco mais forte. Narrou que reconheceu os dois como as pessoas que roubaram, sem sombra de dúvidas. Disse que foi ouvido na vara da Infância, mas não lhe mostraram o menor. Recuperou a sua motocicleta, que tem sensor e desligou ao se distanciar. Esclareceu que ao ir atrás de sua motocicleta, encontrou o veículo abandonado e os roubadores tinham descido uma rua sem saída. No momento em que se aproximou da sua motocicleta, os roubadores voltavam a mencionada rua sem saída e o abordaram de novo. Nesse momento pediu os seus pertences subtraídos, foi quando os

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roubadores disseram que devolveriam se a arma fosse devolvida a eles também. Foi aí que jogou a arma para longe, subiu na sua motocicleta e foi para o local onde sua esposa permanecera. Afirmou que de sua esposa pegaram uma mochila, que foi recuperada. Esclareceu que ao puxar a arma das mãos do roubador, o tambor da arma caiu, ocasião em que levou um empurrão de um dos roubadores e eles empreenderam fuga levando sua motocicleta. Explicou que a motocicleta desliga quando se distancia dele e do sensor. Narrou que um dos roubadores disse que tinha filho para criar e o outro falou que um irmão estava preso. Afirmou que o maior foi quem disse que tinha filho para criar. Reconheceu o réu dentre quatro indivíduos colocados para o ato reconhecimento.

A vítima Deyse, em juízo 13 , narrou

que na data dos fatos, em torno das 07:30 horas da noite, estava voltando do serviço e indo para casa, quando chegaram dois indivíduos, apontaram a arma e mandaram que ela e Luan descessem da motocicleta. Pediram que ela entregasse a sua bolsa, o celular e a chave da motocicleta. Disse que o Luan reagiu ao assalto, ocasião em que foi agredido com uma coronhada na cabeça. Nesse momento, o comparsa que pilotava a outra motocicleta pediu a arma dizendo que ia atirar. No momento em que a arma era passada ao mencionado piloto, a vítima Luan conseguiu pegar a arma. Foi aí que o roubador subiu na motocicleta de Luan e empreendeu fuga ao lado do comparsa que já pilotava outra. Foi acolhida na casa de uma senhora, moradora que presenciou toda a ação. Disse que o ofendido Luan saiu atrás dos roubadores em companhia de um motociclista. Quando saiu à rua de novo, os policiais já tinham abordado os roubadores. Afirmou que os roubadores são morenos, cabelo escuro, alto e magro (os dois). A motocicleta tinha um sensor, que não foi levado. Em reconhecimento pessoal, a vítima Deyse apontou terceiro não vinculado ao fato nem ao presente processo como um dos autores do roubo.

Assim, as vítimas narraram a

dinâmica da subtração com emprego de grave ameaça e violência e o ofendido Luan apontou o réu como um dos roubadores.

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No caso dos autos, não se vislumbra

incongruências, tanto que as declarações das vítimas mostramse seguras e sem vislumbres de sofrer qualquer desvirtuamento em face da comoção do crime ou eventual interesse em prejudicar a pessoa acusada.

Em crimes de roubo e furto,

usualmente praticados de forma clandestina, a palavra da vítima mostra-se altamente relevante, uma vez que na maioria dos casos é a única prova de autoria.

Por fim, destaca-se que alegação de

intenção de vítima prejudicar inocente deve ser afastada de plano, visto que ela, mais do que ninguém, tem o interesse em acusar apenas o culpado, posto que, agindo em sentido contrário, levaria à impunidade daquele que a prejudicou.

Desta forma, plenamente válida declaração das vítimas.

O militar Felipe, em juízo 14 , disse que

estavam em patrulhamento pelo bairro onde estava havendo alto índice de roubos por indivíduos em motocicleta. Avistaram o réu e Gabriel numa motocicleta, parados num ponto de ônibus. Eles tentaram fugir ao ver a viatura e perderam o controle da motocicleta, caindo os dois do veículo. Abordados, em busca pessoal foi encontrado o revólver calibre 32 com o réu Jonathan. Após, a namorada do dono da motocicleta apareceu afirmando que tinha sido vítima de roubo por dois indivíduos e que seu namorado havia ido atrás da motocicleta subtraída. Conseguiram fazer contato com o ofendido Luan, tendo esta vítima reconhecido os dois roubadores, contando ainda que houve luta corporal pela motocicleta, que foi recuperada porque tinha sensor e o ofendido foi atrás a fim de recuperá-la. Disse que em relação à arma, ela tinha munição picotada e aparentava estar normal, estando na posse do acusado. Afirmou que a motocicleta foi recuperada pela vítima e acredita que a bolsa da namorada também foi recuperada.

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A testemunha Rafael da Silva

Ferreira, policial militar, prestou depoimento no mesmo sentido que o seu colega Felipe. Acrescentou que a placa da motocicleta que ocupavam os roubadores era falsa. Os acusados confessaram o roubo.

Assim, os militares narraram a

abordagem do réu e do menor e confirmaram o reconhecimento de ambos pelo ofendido.

O depoimento de agente público só

deve ser visto com reservas quando verificar-se a existência de interesse, como por exemplo, para justificar eventual abuso de sua parte.

No caso dos autos não se vislumbra

tal hipótese, tanto que as testemunhas que são agentes públicos não foram contraditadas, sendo a prova produzida sob o crivo do contraditório.

Portanto, plenamente válido o

depoimento de agente público para embasar decreto condenatório quando não demonstrado nos autos sua parcialidade.

Anoto que o não reconhecimento do

réu pela vítima Deyse em nada abala o robusto conjunto probatório. A sua oitiva em juízo ocorreu depois de cerca de oito meses da data dos fatos e é natural que a lembrança da fisionomia para algumas pessoas se percam mais facilmente do que para outras. No caso em tela, o ofendido Luan não teve dificuldade em reconhecer o réu, até porque ele acabou tendo maior contato visual, na medida em que acabou deparando-se com os roubadores também no momento em que buscava recuperar a motocicleta e com eles inclusive travou diálogo que resultou na recuperação dos bens subtraídos.

Assim, visto a prova, a autoria delitiva

infere-se pela confissão do réu e pelo reconhecimento positivo do réu realizado pelo ofendido.

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Os roubos deram-se na forma

consumada, isto porque, ainda que logo recuperados os bens subtraídos, o réu e o menor chegaram a empreender fuga na posse da rei furtivae.

O roubo é crime complexo que tem

como objetividade jurídica, como afirma CEZAR ROBERTO BITENCOURT 15 , “o patrimônio (posse, propriedade e detenção), a exemplo do furto, a liberdade individual (quando praticado mediante grave ameaça) e a integridade física e psíquica do ser humano”.

Também se mostra relevante o fato de

que ele é crime de dano e material, exigindo, portanto, para sua consumação, o resultado naturalístico que acarrete prejuízo efetivo à objetividade jurídica protegida pelo roubo.

Tradicionalmente o roubo próprio

entendia-se consumado quando após a violência ou grave ameaça efetivas (decorrentes de resultado naturalístico que acarreta dano à integridade física e psíquica da vítima), o agente retirava a res furtiva da esfera de vigilância da vítima, caracterizando posse mansa, pacífica e desvigiada (resultado naturalístico que acarreta dano à propriedade da vítima).

Entretanto, corretamente, houve uma mudança de paradigma.

Uma vez que o roubo protege não só

a propriedade, mas também a posse e detenção, depois de cessada a prática da violência ou grave ameaça (resultado naturalístico que acarreta dano à integridade física e psíquica da vítima), com o desapossamento (resultado naturalístico que acarreta dano à posse e detenção) cumpre-se os requisitos para que o crime se consume.

A atual jurisprudência do Superior

Tribunal de Justiça é neste sentido, consagrada pela Súmula 582 daquela Corte, que consigna: “Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada”.

15 Código Penal Comentado São Paulo: Saraiva 2002 p. 670.

Apelação Criminal nº 1501167-61.2019.8.26.0535 -Voto nº 25609 10

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O Supremo Tribunal Federal também adota atualmente este entendimento.

“Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado pelo

concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo. Pedido

de anulação de condenação transitada em julgado. 1. O

acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça se

alinha à orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal

Federal no sentido de que o habeas corpus não é a via

processual adequada para o reexame de material probatório e

não deve funcionar como substitutivo de revisão criminal. 2. A

jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido

de que a posse mansa e pacífica da coisa subtraída não é

necessária para a consumação do delito de roubo. 3. [...] 4.[...]

5. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega

provimento” 16 .

Logo, no caso dos autos, os crimes deram-se na modalidade consumada.

Presentes as causas de aumento.

No tocante ao concurso de agentes

ficou claro que os agentes agiram previamente acordados, ficando patente que cada um anuiu na conduta do outro, caracterizando-se o concurso de agentes, destacando-se que para o reconhecimento do concurso de agentes, não é necessário que todos pratiquem os mesmos atos executivos, bastando o encontro de vontades para a prática do fato punível.

Quando cada um dos envolvidos

pratica uma parte dos atos executórios, explica-se a autoria nesses casos, segundo Zaffaroni e Pierangeli 17 , “pelo chamado 'domínio funcional do fato', isto é, quando a contribuição que cada um traz para o fato é de tal natureza que, de acordo com o plano concreto do fato, sem ela o fato não poderia ter sido realizado, temos um caso de coautoria e não de participação”.

Neste sentido é a jurisprudência

recente do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

16

STF Recurso Ordinário em Habeas Corpus rel. Min. Roberto Barroso Primeira Turma - j. 04/02/2014. 17 Zaffaroni, Eugenio Raúl; e Pierangeli, José Henrique. MANUAL DE DIREITO PENAL BRASILEIRO Parte Geral. Ed. Revista dos Tribunais. 4ª ed. p. 672.

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“HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE

AGENTES. PRETENDIDO AFASTAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO

CONFIGURADA. MODO FECHADO.

DESFAVORABILIDADE DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL.

IMPOSIÇÃO DA FORMA MAIS GRAVOSA DEVIDAMENTE

JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO

EVIDENCIADO. Justifica-se a incidência da causa especial de

aumento prevista no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, quando

evidenciado que o paciente atuou em companhia de outro

indivíduo na abordagem às vítimas, em comunhão de ações e

unidade de desígnios” 18 .

“HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO.

DOSIMETRIA. CONCURSO DE PESSOAS. PACIENTE EM

LOCAL DIVERSO DA EXECUÇÃO DO CRIME.

IRRELEVÂNCIA. MERA DIVISÃO DE TAREFAS. CAUSA

ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA CONFIGURADA.

RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO OBRIGATÓRIOS.

1. Irrelevante o fato de que o paciente estava "a quilômetros de

distância" do local onde ocorreu o crime de roubo para a

incidência da causa especial de aumento de pena pelo concurso

de agentes, tendo em vista que teve participação importante e

necessária na consecução do delito e que houve mera divisão de

tarefas para o cometimento do ilícito” 19 .

E também o E. Supremo Tribunal Federal:

“Crime praticado em concurso de pessoas, com unidade de

desígnios e divisão de tarefas. Desnecessidade, para a

configuração da co-autoria delitiva, de que cada um dos

agentes tenha praticado todos os atos fraudulentos que

caracterizaram a gestão fraudulenta de instituição financeira.

Pela divisão de tarefas, cada co-autor era incumbido da

realização de determinadas condutas, cujo objetivo era a

realização do delito” 20 .

Além disso, uma vez constatada a

atuação de diversos agentes na prática da conduta típica, é irrelevante para o reconhecimento do concurso que todos os agentes tenham sido identificados e reconhecidos, bastando para a prova a menção à existência de pluralidade de pessoas executando a conduta típica.

18 STJ - HC nº 156545 - RJ rel. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR j. 21.08.2012.

19 STJ HC nº 140983 - RJ rel. JORGE MUSSI j. 21.10.2010.

20 STF AP 470 / MG rel. Min. Joaquim Barbosa DJe 22.04.2013.

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“ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. PRETENDIDO

AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. MENÇÃO À EXISTÊNCIA

DE DOIS COMPARSAS. REEXAME DO CONJUNTO

PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.

COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. Não há

constrangimento ilegal no reconhecimento da causa especial de

aumento de pena do concurso de agentes no roubo quando há

notícia de que o delito foi cometido pelo paciente em conluio

com outros dois agentes, um identificado e o outro não” 21 .

“ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. PRETENDIDO

AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. MENÇÃO A EXISTÊNCIA

DE COMPARSA. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ILEGALIDADE NÃO

EVIDENCIADA.

1. Não há constrangimento ilegal no reconhecimento da causa

especial de aumento de pena do concurso de agentes no roubo

quando se aponta provas no sentido de que o delito foi cometido

pelo paciente em conluio com adolescente identificado” 22

Também de se anotar que

reconhecida a coautoria no concurso de agentes é regra que todos respondam da mesma forma pelos fatos ocorridos, salvo expressa disposição legal, como é o caso, por exemplo, da desistência voluntária e do arrependimento eficaz.

E isto porque o Código Penal adotou a

teoria monística, todo aquele que concorre para o crime responde por ele na sua totalidade. Desta forma, embora o crime seja resultado da conduta de várias pessoas, permanece único e indivisível.

A incidência nas mesmas cominações

para todos os agentes que atuaram conjuntamente para a prática do crime tem sido ressaltada na jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal.

“HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL

PENAL. CONCURSO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO DE

DELITO EM MODALIDADES DE CONSUMAÇÃO

DISTINTAS PARA CO-RÉUS QUE PRATICARAM O MESMO

FATO CRIMINOSO EM UNIDADE DE DESÍGNIOS.

21 STJ HC nº 182048 SP rel. Min. Jorge Mussi j. 06.12.2012.

22 STJ HC 174879 / SP rel. Min. JORGE MUSSI j. 11.12.2012.

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IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA MONISTA.

Tratando-se de concurso de pessoas que agiram com unidade

de desígnios e cujas condutas tiveram relevância causal para a

produção do resultado, é inadmissível o reconhecimento de que

um agente teria praticado o delito na forma tentada e o outro,

na forma consumada. Segundo a teoria monista ou unitária,

havendo pluralidade de agentes e convergência de vontades

para a prática da mesma infração penal, como se deu no

presente caso, todos aqueles que contribuem para o crime

incidem nas penas a ele cominadas (CP, art. 29), ressalvadas as

exceções para as quais a lei prevê expressamente a aplicação

da teoria pluralista. Ordem concedida” 23 .

“EMENTA HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E

PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO

MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. CONCURSO DE

AGENTES. RECONHECIMENTO DE DELITOS DISTINTOS

PARA CORRÉUS QUE COOPERARAM PARA O MESMO

FATO CRIMINOSO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

EXTENSÃO DE DOSIMETRIA APLICADA A CORRÉU.

IMPOSSIBILIDADE. 1. Há óbice ao conhecimento de habeas

corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior

Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou.

Precedentes. 2. Diante do reconhecimento de que o paciente e

os corréus “agiram em concurso e unidade de propósitos”, com

relevância causal para produção do resultado criminoso,

imprescindível, segundo a Teoria Monista adotada pelo art. 29

do Código Penal, a imputação criminosa uniforme a todos os

envolvidos. Precedentes. 3. Inaplicável o disposto no art. 580

do Código de Processo Penal, porquanto diversa a dosimetria

para a fixação da pena do ora paciente e de corréu, conforme

análise das circunstâncias judiciais engendrada pela Corte

Estadual. 4. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito,

com a concessão da ordem de ofício para cassar o ato dito

coator, restabelecendo os efeitos do acórdão exarado pela

Corte Estadual” 24 .

Também esta é a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça:

“CRIME PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS.

AUTORIA COLATERAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO À

TEORIA MONISTA. ART. 29 DO CÓDIGO PENAL.

EXTENSÃO DA DECISÃO QUE CONDENOU O CORRÉU

POR HOMICÍDIO CULPOSO AO RECORRENTE. RECURSO

23 STF HC nº 97652 RS rel. Joaquim Barbosa j. 04.08.2009.

24 STF HC 123068 / SP rel. Min. Rosa Weber j. 03/02/2015.

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NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE

OFÍCIO.

Tratando-se de crime praticado em concurso de pessoas, o

nosso Código Penal, inspirado na legislação italiana, adotou,

como regra, a Teoria Monista ou Unitária, ou seja, havendo

pluralidade de agentes, com diversidade de condutas, mas

provocando um só resultado, existe um só delito.

Assim, denunciados em coautoria delitiva, e não sendo as

hipóteses de participação de menor importância ou cooperação

dolosamente distinta, ambos os réus teriam que receber

rigorosamente a mesma condenação, objetiva e subjetivamente,

seja por crime doloso, seja por crime culposo, não sendo

possível cindir o delito no tocante à homogeneidade do

elemento subjetivo, requisito do concurso de pessoas, sob pena

de violação à teoria monista, razão pela qual mostra-se

evidente o constrangimento ilegal perpetrado.” 25 .

Portanto, amplamente comprovada a

causa de aumento, uma vez que a prova oral colhida aponta para a existência de dois agentes na prática do delito; o réu e o menor Gabriel. O concurso de agentes também foi admitido pelo acusado Jonathan em Juízo.

A majorante do emprego de arma de

fogo não foi reconhecida porque o laudo atestou sua ineficácia.

O pedido da Defesa acerca do

afastamento da referida majorante restou, assim, prejudicada.

Do crime de corrupção de menor

Importante asseverar que o delito de

corrupção de menores é formal, pouco importando que o menor tenha sido anteriormente corrompido, bastando sua participação na empreitada delitiva para que referido crime se caracterize.

É este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

“Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de

que o crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e

do Adolescente se configura ainda que não haja prova da

efetiva corrupção do menor, tratando-se de delito formal que

25 STJ REsp 1306731 / RJ rel. Min. Marco Aurélio Bellizze j. 22/10/2013.

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visa a impedir que o imputável induza ou facilite a inserção ou

manutenção do adolescente na esfera criminal” 26 .

No mesmo sentido é o entendimento da Suprema Corte:

“O crime de corrupção de menores é formal, não havendo

necessidade de prova efetiva da corrupção ou da idoneidade

moral anterior da vítima, bastando indicativos do envolvimento

de menor na companhia do agente imputável. Precedentes” 27 .

Ademais, é este o entendimento que

emana do verbete de número 500 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.

Não há que se falar em crime

impossível por já ter sido o menor corrompido, vez que a cada nova empreitada delitiva praticada por ele, sua corrupção toma nova gradação, tornando-se mais acentuada e justificando com mais razão a interferência penal por meio do tipo penal em tela. Neste sentido também é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

“A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do

Recurso Especial Representativo da Controvérsia n. 1.127.954/DF,

uniformizou o entendimento de que, para a configuração do crime

de corrupção de menores, basta que haja evidências da

participação de menor de 18 anos no delito e na companhia de

agente imputável, sendo irrelevante o fato de o adolescente já estar

corrompido, porquanto se trata de delito de natureza formal.

Incidência da Súmula n. 500 do STJ” 28 .

No caso em tela restou comprovado

que o adolescente participou da prática do delito.

Portanto, comprovado o delito de corrupção de menores.

O pedido de compensação das

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atenuantes da menoridade e da confissão com a responsabilização pelo crime de corrupção de menor é juridicamente impossível, na medida em que as atenuantes estão relacionadas com a dosimetria da pena e a corrupção de menor prevista no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente se trata de um delito autônomo.

Não há que se falar em consunção

entre roubo majorado pelo concurso de pessoas e corrupção de menores. Cediço que os critérios de conflito aparente de normas hodiernamente chamados de princípios têm por escopo objetivar o bis in idem que se dá quando duas normas aparentemente incidem para o mesmo fato. Ocorre que a base fática sobre a qual incidem as normas é diversa, destarte, não há que se falar em conflito aparente de normas. No caso do concurso de pessoas a pena é majorada pelo maior desvalor da conduta, já que torna a vítima mais vulnerável a conduta praticada por pluralidade de sujeitos e no caso da corrupção de menores se pune o fato de corromper um menor, levando-o ao âmbito do crime, o que pode causar consequências irreparáveis à sua formação e constituição de seus valores. São, portanto, situações diversas e não há que se falar em consunção.

Este inclusive é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

“Não configura bis in idem a condenação pelo crime de

corrupção de menores e a incidência da causa de aumento de

pena do roubo praticado em concurso de agentes, porque as

duas condutas são autônomas e alcançam bens jurídicos

distintos, não havendo que se falar em consunção.” 29

Verifica-se que o tipo do artigo 244-B

do Estatuto da Criança e do Adolescente exige para seu aperfeiçoamento que o imputável pratique o crime com o menor, o que se nota da locução “com ele praticando” presente em seu preceito primário. Portanto, este delito quando praticado em concurso com outro delito se dá pela prática da mesma conduta, o que impõe a aplicação do concurso formal.

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Superior Tribunal de Justiça:

“Deve ser reconhecido o concurso formal entre os delitos de

roubo e corrupção de menores (art. 70, primeira parte, do CP)

na hipótese em que, mediante uma única ação, o réu praticou

ambos os delitos, tendo a corrupção de menores se dado em

razão da prática do delito patrimonial” 30 .

Contudo, entendo no caso haver

desígnios autônomos, vez que o acusado quer cada um dos delitos, tendo dolo com relação a cada um deles.

Deste modo, de rigor é o

reconhecimento do concurso formal impróprio, que somente não será levado a efeito porque vedado a reformatio in pejus em recurso exclusivo da Defesa, motivo pelo qual se mantém o concurso formal próprio.

Passemos à dosimetria da pena.

Do crime de roubo

Na primeira fase, ausentes

circunstâncias judiciais desfavoráveis, a base para os dois roubos foi fixada no mínimo legal, ou seja, em 04 anos de reclusão, e em 10 dias-multa, o que se mantém ante a inércia ministerial. O ofendido Luan, além da grave ameaça com emprego de arma de fogo, foi também agredido com uma coronhada sem motivo, o que revela maior reprovabilidade da conduta a justificar o cabimento da base acima do mínimo legal, que somente não será levado a efeito porque vedado a reformatio in pejus em recurso exclusivo da Defesa.

Na segunda fase foram reconhecidas

as atenuantes da confissão e da menoridade, contudo, sem reflexos na pena porque no patamar mínimo legal, nos termos do enunciado da Súmula 231 do STJ.

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atenuante prevista no artigo 66, do Código Penal.

Na terceira fase, para os dois roubos,

presente a causa de aumento do concurso de agentes, a pena foi exasperada em 1/3, resultando a pena em 05 anos e 04 meses de reclusão e no pagamento de 13 dias-multa.

Do crime de corrupção de menor

Na primeira fase, ausentes

circunstâncias judiciais desfavoráveis, a base foi fixada no mínimo legal, ou seja, em 01 ano de reclusão.

Na segunda fase foram reconhecidas

as atenuantes da confissão e da menoridade, contudo, sem reflexos na pena porque no patamar mínimo legal, nos termos do enunciado da Súmula 231 do STJ.

Na terceira fase, à míngua de causas

de aumento e diminuição da pena, a reprimenda definitiva resultou em 01 ano de reclusão.

Reconhecido o concurso formal entre

os crimes, a pena mais grave foi exasperada em 1/4, resultando em 6 anos, 8 meses de reclusão, e ao pagamento de 16 diasmulta.

O regime fechado impõe-se. O

apelante praticou o delito em concurso com um menor e mediante violência desnecessária contra uma das vítimas, além do emprego da grave ameaça. Portanto, demonstrou assim maior periculosidade e culpabilidade, aumentando a reprovabilidade da conduta, sendo o regime semiaberto o único adequado no caso em exame, nos termos do artigo 33, § 3º, c.c. artigo 59, ambos do Código Penal. Ademais, o regime menos gravoso, em face da maior reprovabilidade não terá o condão de desestimulá-lo da prática de novos crimes, o que por si só já autoriza o regime fechado.

Neste sentido, cita-se CESARE

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BECCARIA 31 , para quem a pena para ser justa deve ter o rigor necessário para desviar o homem da senda do crime, ao afirmar que “una pena sia giusta, non deve avere che quei soli gradi d'intensione che bastano a rimuovere gli uomini dai delitti ('para que a pena seja justa, só deve ter os indispensáveis graus de intensidade suficientes para afastar os homens dos delitos')”.

Entretanto, inexistindo recurso da

acusação, mantém-se o regime semiaberto.

A Lei nº 12.736/12 incluiu o artigo 387,

§ 2º do Código de Processo Penal para permitir que o juiz quando da sentença desconte o tempo de prisão provisória, prisão administrativa ou internação no total de pena imposta, o que se dá unicamente para fins de fixação do regime inicial de pena privativa de liberdade.

Ocorre que referida alteração apenas

tem razão de ser quando o regime é fixado unicamente com base no quantum da pena imposta sem a influência de qualquer circunstância como as do artigo 59 do Código Penal ou a reincidência.

Ainda que se entenda que o tempo de

prisão processual deve ser descontado para a aplicação do artigo 33, § 2º, do Código Penal, no caso dos autos o regime foi fixado não em razão do quantum, mas pela maior reprovabilidade, com base no artigo 33, § 3º, do Código Penal.

No caso em tela, conforme

demonstrado, há circunstâncias a influenciarem no regime e que justificam a mantença de sua espécie mais gravosa, destarte, não tem relevância a aplicação do dispositivo em estudo.

Não há como se cogitar na extinção

da pena com a aplicação do instituto da detração penal, isto porque o réu foi preso em flagrante em 30 de abril de 2019 e a pena do acusado atingiu 6 anos, 8 meses de reclusão, e ao pagamento de 16 dias-multa, o que se verifica que o acusado

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não cumpriu ainda a sua reprimenda.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

LAURO MENS DE MELLO

Relator

Assinatura Eletrônica

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