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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
06/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Ricardo Negrão
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22571667420208260000_40e65.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000346568

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2257166-74.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), é agravado PIRES SERVIÇO DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (MASSA FALIDA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ARALDO TELLES (Presidente sem voto), SÉRGIO SHIMURA E MAURÍCIO PESSOA.

São Paulo, 6 de maio de 2021.

RICARDO NEGRÃO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

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VOTO Nº : 40.617 (FAL - DIG)

AGRV. Nº : 2257166-74.2020.8.26.0000

COMARCA : SÃO PAULO

AGTE. : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

AGDO. : PIRES SERVIÇO DE SEGURANÇA E TRANSPORTE

DE VALORES LTDA. (MASSA FALIDA)

INTERDO. : EXPERTISE MAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E

ADMINISTRATIVOS (ADMIN. JUDICIAL)

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA) Nulidade

Decisão judicial que indeferiu o incidente de habilitação de crédito nos termos do art. 485, inc. III do CPC Alegação de que seu representante não foi intimado para suprir a falta no prazo de cinco dias, devendo a decisão ser anulada por error in procedendo e error in judicando, visto que não seria o caso de extinguir o feito sem o julgamento do mérito, pois fundada em premissas fáticas equivocadas Cabimento Intimação publicadas no Diário de Justiça Eletrônico e realizadas por carta sem a remessa dos autos Ausência de intimação pessoal na forma do art. 183, § 1º do CPC, e art. e 6º da Lei n. 11.419/2009 Nulidade da intimação e da decisão recorrida, devendo ser realizada nova intimação para se manifestar sobre o parecer da administradora judicial, observando a forma prescrita em lei Ainda que superada a questão da nulidade, ainda assim o recurso restaria provido, visto que não foi oportunizada para a suplicante a hipótese de regularização da situação, conforme o disposto no § 1º do art. 485 do CPC Agravo de instrumento provido.

Dispositivo: Dão provimento ao recurso.

Agravo de instrumento interposto pela União (Fazenda Nacional) dirigido à r. decisão proferida pelo Exmº Dr. Tiago Henriques Papaterra Limongi, MM. Juiz de Direito da E. 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo, nos autos do incidente de habilitação de crédito que promove em face da massa falida de Pires Serviços de Segurança e Transporte de Valores Ltda. , apenso aos autos da recuperação judicial convolada em falência.

O nobre Magistrado julgou extinto o feito sem exame de mérito, nos termos do art. 485, inc. III do CPC, com determinação para arquivamento dos autos com as devidas cautelas.

Ponderou que a atual administradora judicial

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manifestou-se pela intimação da agravante para que indicasse os valores relativos ao INSS, cota parte empregado e do empregador devidamente desmembrados. Diante da desídia da recorrente, sobreveio nova manifestação da administradora judicial requerendo a extinção do feito (fl. 93-94 dos autos originais).

Opostos embargos declaratórios (fl. 97-103 dos autos originais), rejeitados (fl. 105 dos autos originais), a suplicante interpôs o presente agravo de instrumento alegando que a decisão combatida julgou extinto o feito, sem o exame do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, na contramão do princípio da persuasão racional (CPC, art. 485, § 1º c/c art. 371), salientando que, após o parecer de fl. 88/90, a recorrente não foi intimada na forma do artigo 38 da Lei Complementar nº 73/93 (“Estatuto da AGU”) c/c o art. 485, § 1º do Código de Processo Civil, “para falar sobre o pedido de extinção do feito sem o julgamento do mérito”.

Diz que seu representante não foi intimado para suprir a falta no prazo de cinco dias, devendo a r. decisão ser anulada por error in procedendo e error in judicando .

Afirma que não seria o caso de extinguir o feito sem o julgamento do mérito, pois fundada em premissas fáticas equivocadas, que vão de encontro à verdade material e jurídica e que as decisões agravadas ofendem os princípios da boa fé e da lealdade processual.

Argui que as decisões também vão de encontro à inteligência e à aplicação da “Seção II - Da Verificação e da Habilitação de Créditos”, em conformidade com a Lei 11.101/2005, e que houve omissão quanto ao prequestionamento apontado nos embargos declaratórios acerca das questões de fato e de direito envolvendo o art. 485, § 1º do CPC, ressaltando que presentes na espécie o interesse da União (Fazenda Nacional), assim como a necessidade e a utilidade processual do julgamento do mérito, em conformidade com o princípio da garantia do direito de ação (art. , inc. XXXV, da CF), até porque, nos termos do art. 17 do CPC, “para postular em Juízo é necessário ter interesse e legitimidade”.

Exara que a r. decisão combatida vai de encontro aos princípios da celeridade e da economia processual, bem como à relevância do interesse público e a total ineficácia de sua proteção ante o êxito de questões de técnicas processuais sobre as questões de fundo.

Salienta que a habilitação e a classificação dos créditos tributários (contribuições previdenciárias) no quadro de credores estão revestidos de caráter tributário, não se podendo aceitar que o crédito seja cindido na forma, e que tais pretensões respeitam as disposições nos art. 97, inc. VII, art. 108, inc. I, art. 114, art. 116, art. 186

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e art. 187, do CTN, art. , § 2º, e art. 83, inc. III, ambos da Lei n. 11.101/05, art. 11, parágrafo único, alínea c, art. 12, inc. I, alínea a, art. 30, caput , inc. I, alíneas a e b, e art. 43, § 2º, todos da Lei 8212/91.

Consigna a necessidade de uniformização de jurisprudência sedimentada n E. STJ e no C. TJSP, pois o E. STJ ao analisar e decidir recursos especiais em casos análogos, aplicou corretamente o direito federal à espécie, salientando que o efeito multiplicador deve ser inibido com base nos princípios de menor onerosidade, economia processual e, principalmente, segurança jurídica, e que não se sustenta também a negativa de provimento dos embargos declaratórios pois fundamentada na velha concepção formalista, devendo ser anulada pois violadora do art. 489, § 1º, inc. IV e VI do CPC.

Pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão combatida com o fito de determinar a intimação pessoal do Procurador da Fazenda Nacional na forma da lei com a devolução do prazo para se manifestar em face da petição de fl. 88-89 dos autos originais (fl. 1-25).

Desnecessário o recolhimento de preparo (CPC, art. 1007, § 1º).

O efeito suspensivo pleiteado foi parcialmente deferido, limitadamente à ordem de não extinção e de arquivamento dos autos (fl. 29-34).

Contraminuta pelo não provimento do recurso (fl. 39-48), sobrevindo parecer da Exmª. Procuradora de Justiça, Dra. Leila Mara Ramacciotti pelo não provimento do recurso (fl. 53-54).

É o relatório.

O recurso é tempestivo. Em relação à r. decisão que apreciou os embargos declaratórios opostos tempestivamente à r. decisão combatida, se constata que a recorrente se manifestou nos autos alegando que tinha ciência, e que interpôs recurso dirigido à mesma em petição protocolizada aos 27 de outubro de 2020 (fl. 110 dos autos originais), mesma data em que recebida a via digital do presente recurso, conforme consulta ao sistema interno deste E. Tribunal.

Conclusos em 24 de fevereiro de 2021.

O presente recurso versa tão somente acerca da nulidade da decisão combatida, ou não, visto a necessidade de intimação pessoal do Procurador da Fazenda Nacional, com devolução do prazo para manifestação.

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Os atos processuais necessários para entendimento da matéria discutida, ocorreram na seguinte ordem:

- Manifestação da administradora judicial (18/3/2019) opinando pela intimação da agravante para que apresente os valores relativos ao INSS cota parte empregado e cota parte empregador (fl. 81-83 dos autos originais);

- decisão judicial datada de 9 de abril de 2019 que determinou a intimação da União como requerido pela administradora judicial (fl. 37 dos autos originais);

- certidão de publicação da decisão, com disponibilização do DJE aos 12/4/2019, e constando como advogados Gilberto Giansante (OAB 76519/SP), Gesibel dos Santos Rodrigues (OAB 252856/SP) e Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP) (fl. 85 dos autos originais).

- carta de intimação acerca da decisão acima encaminhada para a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional, expedida em 30 de agosto de 2019 (fl. 86 dos autos originais).

- aviso de recebimento juntado aos autos em 22 de setembro de 2019 (fl. 87 dos autos originais);

- manifestação da administradora judicial, datada de 28 de outubro de 2019, alegando que a União foi intimada, tendo transcorrido in albis o prazo sem qualquer manifestação, e assim, ante a impossibilidade de elaboração dos cálculos com a documentação acostada, bem como diante da inércia do habilitante, opina pela extinção do presente feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC (fl. 88-90);

- ato ordinatório, datado de 4 de dezembro de 2019, em que se dá ciência às partes acerca do parecer apresentado pela administradora judicial, e oportunamente ao Ministério Público (fl. 91 dos autos originais).

- certidão de publicação do ato ordinatório, com disponibilização do DJE aos 9/12/2019, e constando como advogados Gilberto Giansante (OAB 76519/SP), Gesibel dos Santos Rodrigues (OAB 252856/SP) e Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP) (fl. 92 dos autos originais)

Com relação à intimação da União, dos Estados, Distrito Federal, Municípios e as suas respectivas autarquias e fundações

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de direito público, cumpre salientar o disposto no diploma processual vigente, em seu art. 183, § 1º, bem como a lei mencionada pela suplicante (Lei n. 11.419/06), em seus art. 5º e art. 6º:

Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

§ 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

§ 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

§ 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.

§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

§ 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.

§ 4º Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3º deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço.

§ 5º Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz.

§ 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive

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da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.

Art. 6º Observadas as formas e as cautelas do art. 5º desta Lei, as citações, inclusive da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando.

Em que pese a intimação de todas as decisões ter ocorrido pelo Diário de Justiça Eletrônico em nome do Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Dacier Martins de Almeida, OAB 155425/SP, fl. 11, 18, 43, 44, 54, 59, 80, 85 e 92 dos autos originais), e que, quando houve a digitalização do incidente (fl. 1-2 dos autos originais), também houve a intimação por carta dirigida à Procuradoria Regional da Fazenda Nacional (fl. 86 e 96 dos autos originais), estas não são consideradas válidas, vistos que não ocorre a remessa dos autos.

Como não houve a intimação pessoal da agravante, tal qual prescrita nos termos do art. 183, § 1º do CPC, e art. e 6º da Lei n. 11.419/2009, a intimação não se efetivou pois não houve disponibilização de vista dos autos para manifestação.

De rigor o reconhecimento de nulidade das intimações e da r. decisão recorrida que, sob o fundamento de inércia da agravante, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. III, do CPC.

Neste sentido:

Agravo de instrumento. Direito empresarial. Falência. Habilitação de crédito. Decisão agravada que extinguiu o feito por inércia da União. Pretensão de prosseguimento, ante a ausência de intimação válida na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional, nos termos dos art. 5º e 6º da Lei 11.419/2006, e 183, I, do Código de Processo Civil. Intimação que ocorreu pelo Diário de Justiça Eletrônico e por carta dirigida à Procuradoria Regional da Fazenda Nacional, em inobservância da forma prescrita em lei para as intimações da União. Nulidade da decisão agravada. Agravo provido (Agrv. n. 0048217-85.2011.8.26.0100, TJSP, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Pereira Calças, julgado aos 20/11/2020, publicado em 20/11/2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. TEMPESTIVIDADE.

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Alegação de que a agravante não foi intimada pessoalmente das decisões agravadas. Intimação por carta que não atende ao modo preconizado em lei. Art. 183, § 1º, do CPC. As intimações de todos os atos do processo do representante judicial da Fazenda Pública devem ser pessoais por meio de carga ou remessa dos autos em meio físico ou, ainda, a forma eletrônica. Recurso conhecido. MÉRITO. Pedido de habilitação composto de obrigação tributária principal, juros, encargo legal e multa. Recurso Especial n. 1.525.388/SP e n. 1.521.999/SP. Afetação do tema envolvendo a “definição da natureza jurídica do encargo pecuniário previsto no art. 1º do Decreto-lei 1.025/69, para fins de classificá-lo como crédito privilegiado ou quirografário no quadro geral de credores no processo de falência”. Decisão agravada que declarou a suspensão do incidente como um todo. Necessidade de restrição à matéria afetada. Possibilidade de prosseguimento quanto aos demais valores que compõem o débito fiscal. Art. 356 do CPC. Direito de reserva que deve ser apreciado pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Decisão reformada. Recurso provido em parte (Agrv. n. 2218448-76.2018.8.26.0000, TJSP, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Hamid Bdine, julgado aos 16/01/2019, publicado em 16/01/2019).

Nas demandas em autos físicos ocorre a remessa integral dos autos para o Procurador da Fazenda Nacional (fl. 6, 14, 26, 51, 57 e 61 dos autos originais).

Destarte, razão cabe à suplicante, devendo ser declarada a nulidade da decisão combatida, com nova intimação para manifestar-se sobre o parecer da administradora judicial (fl. 81-83 dos autos originais), mas desta vez com observância da forma prescrita em lei.

Cumpre salientar também que, ainda que superada a questão da nulidade, ainda assim o recurso restaria provido, visto que não foi oportunizada para a suplicante a hipótese de regularização da situação, conforme o disposto no § 1º do art. 485 do CPC.

Ante todo o exposto, dá-se provimento ao recurso.

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RICARDO NEGRÃO

RELATOR

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