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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2083751-16.2021.8.26.0000 SP 2083751-16.2021.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
07/05/2021
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
Geraldo Wohlers
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_20837511620218260000_d94ae.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000349811

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2083751-16.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são impetrantes ARISTON PEREIRA DE SÁ FILHO, FABIO AUGUSTO RIBEIRO ABY AZAR e MARCOS RODOLFO ARAÚJO SÁ e Paciente MARCOS RAFAEL SILVA SARGES.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Denegaram a ordem. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CLAUDIA FONSECA FANUCCHI (Presidente) E DAMIÃO COGAN.

São Paulo, 7 de maio de 2021.

GERALDO WOHLERS

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 38.467

Relator: Desembargador Geraldo Wohlers

Habeas Corpus2083751-16.2021.8.26.0000, Comarca da Capital

Impetrantes: Ariston Pereira de Sá Filho, Fábio Augusto Ribeiro Abyazar e Marcos Rodolfo Araújo Sá

Paciente: Marcos Rafael Silva Sarges

Vistos, etc...

1. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por ilustres advogados em favor de Marcos Rafael Silva Sarges, sob o argumento de que o paciente (denunciado por roubo simples) sofre constrangimento ilegal por parte do E. Juízo de Direito do Plantão Judiciário da Comarca da Capital nos autos do Processo nº 1508941-25.2021.8.26.0228, 2

Habeas Corpus2083751-16.2021.8.26.0000 - Voto nº 38.467 - Capital

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consistente na conversão da prisão flagrancial em preventiva.

Postula-se a revogação e, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere ou ainda a concessão de prisão domiciliar, sob as seguintes alegações: i) “em sede de delegacia, o respeitável Delegado arbitrou fiança de R$ 1.000,00 (mil reais) e o paciente não tinha condições de arcar com tal valor e acabou tendo sua liberdade cerceada” (fls. 02); ii) “o delegado desistiu de arbitrar fiança ao analisar o histórico de maus antecedentes do paciente, entretanto, a suposta desistência do delegado de polícia se deu não porque o paciente possui maus antecedentes, mas sim porque quando restou claro que o paciente não teria a mínima condição de arcar com um importe de mil reais à título de fiança, o delegado resolveu emitir um despacho informando que havia desistido de estabelecer fiança frente aos maus antecedentes do paciente. Um verdadeiro absurdo o que se perpetrou, típico de uma postura autoritária e violadora de direitos fundamentais do paciente” (fls. 04); iii) “a vida pregressa do paciente e a presunção de que voltará a delinquir não é motivo idôneo para a manutenção da prisão preventiva. A manutenção do cárcere cautelar exige motivação concreta acerca da imprescindibilidade da medida, conforme posição pacífica das Cortes superiores, o que não se verificou no caso em tela” (fls. 09); iv) “em caso de condenação, o paciente poderá ter sua eventual reprimenda corporal substituída por pena restritiva de direitos, ou mesmo fixada em regime diverso do fechado - o que justifica a necessidade de revogação de sua prisão preventiva” (fls. 10); v) “o paciente tem 3 filhos menores que dependem de seus cuidados (...), sendo o único arrimo da família era quem arcava com as despesas familiares, visto que sua esposa está desempregada. Assim, a liberdade do paciente vai de encontro com recente julgado do Supremo Tribunal Federal no HC 143.641 que entendeu que a prisão domiciliar nessa hipótese não visa beneficiar o homem ou a mulher que estão no cárcere, mas sim, as crianças que dependem deles” (fls. 11).

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Recusada a tutela preambular (fls. 41/3), a honrada autoridade apontada como coatora prestou informações (fls. 45). Sobreveio parecer da douta Procuradoria de Justiça especializada no sentido da denegação (fls. 50/2).

2. O paciente foi autuado aos 11 de abril de 2021, tendo havido a conversão em preventiva no dia subsequente (fls. 44/8 dos autos originários). Cumpre anotar também que Marcos Rafael viria a ser denunciado, aos 19 de abril p.p., como incurso no artigo 157, caput, c/c o artigo 61, inciso II, alínea j, ambos do Código Penal, porque “em 11 de abril de 2021, por volta das 13h00, na Rua Martins Fontes, 185, República, Município de São Paulo (...), subtraiu para si coisa alheia móvel valendo-se de violência à pessoa.

Apurou-se que em 11 de abril de 2021, por volta das 13h00, na Rua Martins Fontes, 185, República, a vítima Maria das Mercês Macedo Costa retornava para a sua residência a pé juntamente com seu marido Renato Macedo Costa. Repentinamente, o irrogado surgiu montado em uma bicicleta, arrancando para si a joia no formato gargantilha que Maria tinha em seu pescoço, fugindo em seguida. Este arrebatamento provocou ferimentos na ofendida, configurando-se a violência à pessoa estabelecida no artigo 157 'caput' do CP.

De outra parte, testemunhando a investida, o marido da vítima foi ao encalço do roubador, solicitando ajuda da PM. Os policiais fizeram diligências e lograram deter o irrogado, reconhecido com segurança pela ofendida e seu esposo a fls. 14. A joia foi avaliada a fls. 12 em R$ 3.000,00, sendo restituída para Maria das Mercês. O réu silenciou quando interrogado pela Autoridade Policial (fls. 05).

Como destacado na r. decisão de conversão em preventiva (fls. 44/48), o irrogado está sendo processado em outros vários

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feitos pela prática de delito patrimonial, também registrando demanda pelo cometimento de crime de violência doméstica.

O delito foi praticado em período de calamidade pública, incidindo o artigo 61 inciso II letra 'j' (Pandemia COVID-19)” - fls. 62/3 da ação penal correlata a este writ.

3. Essa dinâmica traduz visível ímpeto delinquencial, normalmente associado ao significativo grau de temibilidade que agentes tão ousados inspiram. Guarda lógica identificar nisso sério risco para a sociedade, suscetível de ser extraído das próprias circunstâncias da conduta imputada -critério há muitos anos sufragado pela jurisprudência, que dá ênfase à forma de execução do ilícito e dela retira um diagnóstico quanto à má personalidade dos agentes.

4. Não exsurge indevido o constrangimento quando a custódia cautelar, prevista na lei adjetiva, vem plasmada por infrações de inescondível gravidade, fundadas em base fática sugestiva de periculosidade de seus protagonistas.

5. Ressalte-se ademais que, de fato, a d. autoridade policial (que autuou o paciente inicialmente por furto) arbitrara fiança no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) - fls. 21/2; todavia, no mesmo dia da Flagrância essa deliberação foi acertadamente reconsiderada porque “a radiografia da vida anteacta do implicado, a qual denota renitência na prática de delitos patrimoniais, desaconselha o arbitramento de fiança, por colocar em risco a ordem

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pública e a credibilidade na Justiça” (fls. 23).

Outrossim, a decisão que ora se vergasta encontra-se devidamente fundamentada, operando a conversão porquanto, “no caso em apreço, respeitado entendimento em contrário, a prova da materialidade e os indícios suficientes autoria do crime de ROUBO encontram-se evidenciados pelos elementos de convicção constantes das cópias do Auto de Prisão em Flagrante, com destaque para as declarações colhidas.

(...)

A dinâmica da ação criminosa evidencia que o autuado se aproximou da vítima, arrancando-lhe as joias do pescoço, ato que evidencia arrebatamento bastante para se considerar a violência contra a pessoa, seguido de sua fuga e perseguição pelo marido da vítima.

(...)

Pois bem. Em que pese primário, verifica-se que o indiciado responde a cinco processos por delitos patrimoniais e violência doméstica, dois deles suspensos no art. 366 do Código Penal (fls. 19/20).

Logo, a prisão preventiva mostra-se imprescindível à garantia da ordem pública, sobretudo para evitar a reiteração na prática delitiva.

Consoante entendimento do STJ, o risco de reiteração delitiva pode ser evidenciado, diante das especificidades de cada caso concreto, pela existência de inquéritos policiais e ações penas em curso. Precedentes do STF e STJ (...) (STJ, RHC, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, Julgado em 24/11/2015, DJE 07/12/2015.

Ademais, a pena cominada ao delito em tese praticado pelo autuado supera 04 anos, o que autoriza a segregação cautelar.

Ressalto que a arguição de que as circunstâncias judiciais são favoráveis ao autuado, comprovação de residência não é o bastante para impor o restabelecimento imediato da liberdade. É que 'o Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que 6

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persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312, CPP), é despiciendo o paciente possuir condições pessoais favoráveis' (STJ, HC nº 0287288-7, Rel. Min. Moura Ribeiro, Dje. 11/12/2013). 'A circunstância de o paciente possuir condições pessoais favoráveis como primariedade e excelente reputação não é suficiente, tampouco garantidora de eventual direito de liberdade provisória, quando o encarceramento preventivo decorre de outros elementos constantes nos autos que recomendam, efetivamente, a custódia cautelar. A prisão cautelar, desde que devidamente fundamentada, não viola o princípio da presunção de inocência' (STJ. HC nº 34.039/PE. Rel. Min. Felix Fisher, j. 14/02/2000).

Ademais, o autuado não demonstrou fazer parte do grupo das pessoas consideradas de risco para o COVID-19, tampouco que há risco real de que referido estabelecimento prisional em que se encontra e que o segrega do convívio social cause maior risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida, afastando-se, portanto, a necessidade de revogação da prisão preventiva e concessão de liberdade provisória fundada em risco à sua saúde.

Deixo de converter o flagrante em prisão domiciliar porque ausentes os requisitos previstos no artigo 318 do Código de Processo Penal. Deixo, ainda, de aplicar qualquer das medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Isso porque nenhuma delas é efetivamente segregadora. As medidas referidas não têm o efeito de afastar o acusado do convívio social, razão pela qual seriam, na hipótese, absolutamente ineficazes para a garantia da ordem pública” (fls. 13/7).

6. Roubo é crime grave, ainda que na forma simples. Compreende-se que, para fazer frente às agruras que acometem o sistema prisional nacionalmente, estudiosos preconizem a tolerância, a parcimônia em face de delitos patrimoniais que não se caracterizem pelo emprego efetivo de

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condescendência? O Estado-Juiz transigirá até qual horizonte para cooperar com a resolução de problema QUE NÃO CRIOU? O que diremos às vítimas? Elas também seriam responsabilizadas pelo caos que as veleidades de alguns políticos permitiram que se produzisse?

7. Demais disso, insta realçar que o irrogado não é neófito no proscênio judiciário, como salientado pelo d. Juízo de origem. Com efeito, Marcos Rafael responde a outros cinco processos-crime (um por roubo tentado, três por furtos e outro por lesão corporal), estando dois deles suspensos com fulcro no artigo 366, do Código de Processo Penal (fls. 60/1) - o que põe a nu sua propensão para o cometimento de crimes e para se esquivar da Justiça, demonstrando a necessidade da segregação para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal.

8. Por derradeiro, conquanto tenham os d. impetrantes comprovado que Marcos Rafael é pai dos infantes Marcos Vinicius Trindade Sarges, Marcos Junior Trindade Sarges e Alessandra Rafaella Trindade Sarges (cf. Certidões de Nascimento de fls. 34/6), não demonstraram ser ele imprescindível “aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência” ou o único responsável “pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos”, nos termos do artigo 318, incisos III e VI, e parágrafo único, do Código de Processo Penal.

Anote-se ainda que a r. decisão proferida 8

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pelo E. Supremo Tribunal Federal no âmbito do Habeas Corpus nº 143.641/SP (em 20.02.2018, Rel. o ilustre Min. Ricardo Lewandowski) determinou a substituição da prisão cautelar por domiciliar somente de “mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência”, bem assim de “adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação no território nacional”; ou seja, não alcançou homens.

9. Em decorrência do exposto, meu voto denega a ordem.

Geraldo Wohlers

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204599760/habeas-corpus-criminal-hc-20837511620218260000-sp-2083751-1620218260000/inteiro-teor-1204599777