jusbrasil.com.br
14 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Privado
Publicação
07/05/2021
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
Francisco Giaquinto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20669485520218260000_2fbc0.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000349822

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2066948-55.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante SOUZA FORMAS E UTENSÍLIOS PARA CONFEITARIA E PADARIA EIRELI, é agravado SERRANA SECURITIZADORA S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA (Presidente sem voto), NELSON JORGE JÚNIOR E CAUDURO PADIN.

São Paulo, 7 de maio de 2021.

FRANCISCO GIAQUINTO

relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 34396

AGRV.Nº: 2066948-55.2021.8.26.0000

COMARCA: SÃO PAULO

AGTE.: SOUZA FORMAS E UTENSÍLIOS PARA CONFEITARIA E PADARIA

EIRELI

AGDA.: SERRANA SECURITIZADORA S/A

*AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Incidente de desconsideração da personalidade jurídica Decisão acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo a agravante no polo passivo da execução

Desconsideração inversa da personalidade jurídica do executado para inclusão de empresa que compõe o grupo econômico Empresas situadas no mesmo endereço, no mesmo ramo de atividade, com mesma composição societária Cabimento Recurso negado.*

Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão de fls. 37/39, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, instaurado em execução por quantia certa movida pela agravada em face de Walpan Indústria e Comércio de Produtos de Panificação LTDA EPP e outros, que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo a agravante no polo passivo da execução.

Alega a agravante, em resumo, a revelia no incidente de desconsideração não indica automática presunção de veracidade das alegações da exequente. Não foram comprovados os requisitos do art. 50 do CC. “Com a análise dos fatos e direitos expostos pela Agravada, as hipóteses e condições NECESSÁRIAS para desconsideração da personalidade jurídica da Executada e em consequência, inclusão da Agravada no polo passivo do processo de Execução, NÃO restaram comprovadas” (fls. 7). Ausentes também os requisitos para formação de grupo econômico. Não foram esgotadas as vias para busca de bens penhoráveis. Pugna pelo provimento do recurso.

Recurso que se processa com efeito suspensivo e respondido (fls. 55/62).

É o relatório.

VOTO.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto de decisão em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, instaurado em execução de título extrajudicial movida pela agravada em face de Walpan Indústria e Comércio de Produtos de Panificação LTDA EPP e outros, que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo a agravante no polo passivo da execução.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

A agravada move execução de título extrajudicial em face Walpan Indústria e Comércio de Produtos de Panificação LTDA EPP, Walter Carlos de Souza e Lazara Ivana de Oliveira, com base em contrato particular de confissão de dívida, executando-se o valor de R$11.874,82.

Frustrada pesquisa de bens penhoráveis em nome dos executados, instaurou-se incidente de desconsideração da personalidade jurídica, postulando a exequente a inclusão da agravante no polo passivo da execução (fls. 11/18). “Tomou ciência de que a requerida foi constituída pelo núcleo familiar que geria a executada Walpan, explorando as mesmas atividades econômicas e identidade de endereços, tendo como sócia a filha dos sócios da Walpan, evidenciando a constituição de típico grupo econômico” (fls. 12).

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi acolhido em decisão agravada assim fundamentada:

“(...)

Conheço diretamente do pedido, visto que a matéria em questão é de direito, de modo a dispensar a produção de novas provas.

Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em que pretende a parte autora a inclusão da empresa Souza Formas e Utensílios para confeitaria e Padaria EIRELI no pólo passivo da execução.

A parte ré, citada, não apresentou defesa, tornando-se revel. Nada obstante, para a inclusão da empresa ré no pólo passivo da execução, de rigor a presença dos requisitos do art. 50, do CC, o que ocorre no caso dos autos.

A pessoa jurídica, conforme conceitua Maria Helena Diniz... "é a unidade de pessoas naturais ou de patrimônios, que visa à consecução de certos fins, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações".

Nesse passo, nada obstante a limitação da responsabilidade das sociedades regularmente constituídas, certo é que a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas pode ensejar abusos e fraudes, como por exemplo, transferência de bens de patrimônio para outras empresas, em franco prejuízo dos credores, circunstância que atenta contra o princípio da boa-fé.

De fato, pela análise dos documentos dos autos verifica-se a nítida formação de grupo econômico entre a ré e a empresa executada que possuem quadro societário composto por integrantes da mesma família, objetos sociais correlatos, além de indicação, em seu sítio na internet, de que ambas funcionam no mesmo endereço. (fls.16/17).

Assim, inegável a ocorrência de confusão patrimonial entre elas e abuso de personalidade, de forma que inexistindo bens livres e desembaraçados da devedora originária para responder pela obrigação executada, é autorizada a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilizar o grupo empresarial pela obrigação exequenda.

Nesse sentido já entendeu o TJSP:

EMBARGOS À EXECUÇÃO GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Elementos constantes dos autos que indicam a formação de grupo econômico familiar entre as empresas MAGAZINE DO ÓLEO LTDA. e REI DO ÓLEO BUTANTÃ LTDA. ME O abuso da personalidade jurídica restou caracterizado pela confusão patrimonial, situação em que se permite que os efeitos da obrigação primitiva sejam estendidos aos bens de outra empresa do mesmo grupo econômico familiar

Sentença de improcedência dos embargos mantida RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP 10076981720178260011 SP 1007698-17.2017.8.26.0011, Relator: Sérgio Shimura, Data

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

de Julgamento: 09/08/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2018).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO DE EXTRAJUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR - CONFUSÃO E DESVIO PATRIMONIAL - DESCONSIDERAÇÃO INVERSA CABIMENTO -Indícios concretos de confusão patrimonial entre as empresas - Reconhecida a formação de grupo econômico familiar - Ausência de localização de bens de titularidade da executada originária, capazes de responder pela dívida, que revela indícios de aparente estado de insolvência Desconsideração da personalidade jurídica deferida, com a devida inclusão dos sócios pessoas físicas, assim como fica deferida a desconsideração inversa da personalidade jurídica, para incluir as demais empresas pertencentes ao grupo econômico, no polo passivo da lide - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Inteligência do art. 50 do NCCB Decisão mantida - Agravo improvido".(TJ-SP - AI: 20254934720208260000 SP 2025493-47.2020.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 13/12/2020, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2020)

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido ajuizado por Serrana Securitizadora S.A em face de Souza Formas e Utensílios para Confeitaria e Padaria EIRELI. e o faço para RECONHECER a formação de grupo econômico entre a empresa ré e a empresa executada, permitindo a inclusão da aqui requerida no pólo passivo da execução em apenso, à vista da solidariedade quanto ao cumprimento da obrigação, resolvendo o presente incidente com enfrentamento de seu mérito.

Cuidando-se de incidente não há que se falar em condenação de qualquer da partes em verbas de sucumbência. Oportunamente, certifique-se nos autos da execução em apenso. Int.”

A decisão agravada examinou pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, deferindo a inclusão do polo passivo da empresa agravante, participante de grupo econômico da devedora.

Respeitado o entendimento da agravante, nega-se provimento ao recurso.

A desconsideração da personalidade jurídica é permitida somente em casos extremos, com alcance do patrimônio particular do sócio, visto que nosso sistema jurídico conserva a regra da personalidade distinta da pessoa jurídica dos seus sócios.

O princípio da responsabilidade, inerente ao processo de execução, determina que apenas bens do devedor ou de terceiros responsáveis indicados pela lei respondam pela dívida executada (art. 789 e 790 do CPC), podendo a execução atingir o patrimônio de terceiros apenas se existir solidariedade legal ou contratual com o devedor principal ou em casos excepcionalíssimos devidamente comprovados a exemplo da desconsideração da personalidade jurídica e da sucessão de empresas.

Humberto Theodoro Júnior leciona que “a pessoa jurídica tem vida, personalidade e patrimônio distintos dos seus associados. Daí a ressalva do art. 596 (CPC), de que os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão em casos previstos em lei”. (Processo de Execução, 21. ed. São Paulo: Liv. E Ed. Universitária de Direito, 2002, p. 189).

Dispõe o art. 50 do Código Civil: “Em caso de abuso da

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”.

Instaurado o incidente, a exequente agravada alegou que o núcleo familiar que gerenciava a empresa executada constituiu nova empresa explorando a mesma atividade comercial, constando oficialmente como sócia a filha da executada. Ressaltou a indicação do mesmo endereço de localização no próprio site das pessoas jurídicas. Informou infrutíferas as pesquisas de bens penhoráveis em nome dos executados.

Narra caracterizado grupo econômico, evidenciando o abuso de personalidade jurídica, exibindo documentos comprovando o endereço das empresas e composição da pessoa jurídica.

Por essas razões, pediu a desconsideração da personalidade jurídica, para inclusão da agravante Souza Formas e Utensílios para Confeitaria e Padaria Eireli,, no polo passivo da execução.

A agravante, em suas razões recursais, pontua não preenchidos os requisitos para acolhimento da desconsideração, ausentes as hipóteses do art. 50 do CC. assim como não comprovada formação de grupo econômico.

As alegações da agravante, todavia, não rebateram especificamente os argumentos expostos pela exequente agravada, que apontou as causas pelas quais foi instaurado o incidente. A requerida agravante limitou-se a expor alegações genéricas, não se defendendo diretamente dos fatos narrados na inicial, sem justificar a coincidência de sócios, identidade de endereço bem como da atividade desenvolvida.

A eventual existência de grupo econômico não implica, só por isso, em solidariedade passiva. Sociedades empresárias podem licitamente compor grupo econômico, mantendo suas personalidades e patrimônios individualizados, conforme autorizam os artigos 265 e seguintes da Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades Anonimas). A existência de unidade de comando entre um grupo de empresas, portanto, não enseja a responsabilização de todas as empresas que a compõem pelo adimplemento da obrigação atribuída a uma delas somente.

A responsabilização patrimonial compulsória de empresas que compõem grupo econômico do qual participa pessoa jurídica que figura no polo passivo da demanda depende de circunstâncias excepcionais e legalmente previstas, como quando há infração de ordem econômica (art. 32 da Lei 12.529/2011), quando se persegue cumprimento de obrigações previdenciárias (art. 30, IX, da Lei 8.212/91), consumeristas (art. 28, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor) ou dívidas trabalhistas (art. , § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho).

Possível ainda que empresas de um mesmo grupo econômico prevejam a eventual solidariedade passiva entre elas em contrato (art. 265 do Código Civil).

No caso, todavia, evidencia-se que a exploração do mesmo ramo de atividade, a utilização do mesmo endereço e a identidade de sócio evidencia confusão apta a autorizar a providência excepcional deferida na decisão agravada.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Nesse sentido precedentes do TJSP:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Existência de elementos que autorizam o reconhecimento de grupo econômico entre a executada e a pessoa jurídica “Venturelog Express Ltda”, eis que as empresas pertencem aos mesmos sócios, exercendo a mesma atividade empresarial. Acolhimento do incidente, para inclusão da recitada empresa e dos seus sócios no polo passivo da demanda. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO” . (AI nº 2260055-69.2018.8.26.0000, Rel. Des. Afonso Bráz, 17º Câmara de Direito Privado, j. em 20/03/2019).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. Sucessão empresarial. Cumprimento de sentença. Ação de indenização. Representação comercial. Pedido de inclusão de empresa no polo passivo da execução. Endereço da empresa executada, que teve decretada a desconsideração da personalidade jurídica com inclusão no polo passivo dos sócios Mário Sérgio Ciampaglia e José Nilton Fontanesi, é o mesmo de nova empresa, com mesmo ramo de atividade, em nome de Guilherme do Nascimento Fontanesi, filho de José Nilton Fontanesi. Possibilidade de reconhecimento de sucessão empresarial e inclusão do empresário filho, titular da empresa que gira sob o nome de fantasia “GJ Contabilidade” no polo passivo da execução. Bloqueio “online”. Possibilidade. Decisão reformada. Recurso provido”. (AI nº 2155869-92.2018.8.26.0000, Rel. Des. Silveira Paulilo, 21º Câmara de Direito Privado, j. em 19/03/2019).

“EMENTA: Embargos à execução. Embargos julgados improcedentes. Execução de título extrajudicial. Inclusão de empresas no polo passivo da execução. Reconhecimento da existência de grupo econômico. Admissibilidade. Desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no caso concreto. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa na hipótese. Empresas que possuem identidade de sócios e mesmo ramo de atividade, restando caracterizada confusão patrimonial. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação. Os subsídios constantes nos autos revelam a existência de grupo econômico entre as empresas executadas, havendo identidade de sócios e exercício de mesmo ramo de atividade, estando caracterizada confusão patrimonial a permitir a desconsideração da personalidade jurídica, sem que haja necessidade de instauração do incidente no caso em questão, até porque foram garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa” (Apelação nº 1036878-60.2017.8.26.0114, Rel. Des. Kioitsi Chicuta, 32º Câmara de Direito Privado, j. em 13/02/2019).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO Desconsideração da personalidade jurídica inversa Confusão patrimonial caracterizada Empresas que fazem parte de grupo econômico Identidade nos quadros sociais Empresas que possuem a mesma sede e mesma finalidade Personalidade jurídica utilizada de forma abusiva e que representa óbice para o pagamento do débito. Agravo provido”. (AI nº 2221808-19.2018.8.26.0000, Rel. Des. Sá Moreira de Oliveira, 33º Câmara de Direito Privado, j. em 12/11/2019).

“AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA CONFUSÃO PATRIMONIAL SUCESSÃO DE EMPRESAS Verossimilhança da alegação de que houve sucessão de empresas e confusão patrimonial Agravante que foi constituída na mesma época da dissolução irregular da executada, somado ao fato de estar utilizando o

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

mesmo nome fantasia e exercendo as desempenho das mesmas atividades da executada Suficiência de elementos a autorizar a constrição liminar de bens do agravante (arts. , parágrafo único, I, 139, IV, 779, II, 799, VIII, CPC/2015) RECURSO DESPROVIDO”. (AI nº 2005669-73.2018.8.26.0000, Rel. Des. Sérgio Shimura, 23º Câmara de Direito Privado, j. em 19/06/2018).

Por tais fundamentos, nega-se provimento ao recurso.

FRANCISCO GIAQUINTO

RELATOR

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204599775/agravo-de-instrumento-ai-20669485520218260000-sp-2066948-5520218260000/inteiro-teor-1204599792