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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Privado
Publicação
07/05/2021
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
Alcides Leopoldo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22688361220208260000_00826.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000349725

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2268836-12.2020.8.26.0000, da Comarca de Limeira, em que é agravante ARACELIS GHIRALDI, é agravado ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO TERRAS DE SÃO BENTO I.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARCIA DALLA DÉA BARONE (Presidente) E MAURÍCIO CAMPOS DA SILVA VELHO.

São Paulo, 7 de maio de 2021.

ALCIDES LEOPOLDO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Processo nº 2268836-12.2020.8.26.0000

Nº de 1ª Instância: 0005897-24.2020.8.26.0320

Comarca: Limeira (1ª Vara Cível)

Agravante: Aracélis Ghiraldi

Agravada: Associação dos Proprietários do Terras de São Bento I

Juiz: Guilherme Salvatto Whitaker

Voto n. 22.252

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO

Cumprimento de sentença Nulidade da citação por hora certa Ocorrência Nulidade do processo de conhecimento desde a citação, e, consequentemente do cumprimento de sentença, devendo-se abrir oportunidade para contestar a ação de cobrança - Recurso provido.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, nos autos do cumprimento de sentença, da decisão de fls. 380/384 dos autos de origem, que rejeitou a impugnação ofertada pela executada, sob o fundamento de ser válida a citação por hora certa realizada no endereço do imóvel que deu ensejo à cobrança da taxa associativa, não podendo se rediscutir no cumprimento de sentença a legalidade das cobranças efetuadas pela parte autora e, por fim, decidiu que em nenhum momento a impugnante comprovou que a impugnada recusou-se a receber o pagamento da dívida de modo a justificar seu pagamento por meio de depósito judicial, sendo referido depósito posterior à ação de cobrança, não se prestando a saldar a dívida perquirida, não fazendo parte do processo.

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Sustenta a recorrente ser nula a citação por hora certa, feita nos autos de conhecimento, em endereço no qual não mais residia, pois havia se mudado há mais de dois anos para a cidade de Ribeirão Preto, no mais, sustenta que a recorrida não é condomínio residência, além de ser assegurada pela Constituição Federal a liberdade de associação (art. 5º, XX, havendo o STJ reconhecido a ilegalidade da exigência de pagamento de cotas para manutenção de associação de moradores (Embargos de Divergência n. 444.931/SP e, por fim, aduz que sua irmã, não condição de terceira interessada, vem pagando todas as taxas cobradas pela agravada, havendo realizado no dia 29 de agosto de 2018 o pagamento extrajudicial do débito ora cobrado, consignado em pagamento mediante depósito em banco, sem recusa formal pela credora, valor já sacado pela agravada que, contudo, insiste no presente cumprimento de sentença.

Pleiteia a concessão do efeito suspensivo e a reforma da decisão para que seja reconhecida a nulidade da citação e, subsidiariamente, reconhecer-se a purgação total da dívida, incluindo-se honorários advocatícios.

Deferido o efeito suspensivo, foram apresentadas contrarrazões sustentando-se a manutenção da decisão (fls.140/150).

É o Relatório.

A citação é ato formal pelo qual se chama a juízo o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual, para, querendo, se defender (art. 213 do CPC/1973 e art. 238 do CPC/2015).

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Já dizia Pereira e Souza: "a Citação é o princípio, e fundamento, do Juízo". 1

João Monteiro 2 entende sua necessidade na regra de direito universal, segundo o Evangelho de São João, de que "ninguém pode ser condenado sem ser ouvido" (Nemo debet inauditus damnari), deitando raízes no direito natural, atribuindo a Deus a primeira citação que se fez no mundo, quando, querendo punir o primeiro pecado, começou dizendo: "Adam ubi es?".

Sem citação válida, ou não suprida pelo comparecimento espontâneo do réu em juízo, não se completa a relação jurídica processual, de forma a permitir uma prestação jurisdicional válida que obrigue o réu. Para Dinamarco 3 : "citação não feita ou citação inválida acabam sendo a mesma coisa, para esse fim ambas são um nada jurídico".

Destarte, adverte Barbosa Moreira 4 que sentença rescindível "não se confunde com sentença nula nem, a fortiori, com sentença inexistente".

É assente no Supremo Tribunal Federal que para: “falta ou nulidade de citação, havendo revelia -, persiste, no direito positivo brasileiro, a "querela nullitatis", o que implica dizer que a nulidade da sentença, nesse caso, pode ser declarada em ação declaratória de nulidade, independentemente do prazo para a propositura

1 SOUZA, Joaquim José Caetano Pereira e. Primeiras Linhas sobre o Processo Civil. Rio de Janeiro: H. Garnier, 1907, p. 63.

2 MONTEIRO, João. Tomo I. 6ª ed. Rio de Janeiro: Editor Borsoi, 1956, p. 291.

3 DINAMARCO, Cândido Rangel. vol. II. 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p.51.

4 MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. vol. V. 2ª ed. Rio de Janeiro, 1976, p.112.

Agravo de Instrumento nº 2268836-12.2020.8.26.0000 -Voto nº 22.252 4

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da ação rescisória, que, em rigor, não e a cabível” (RE 96374, Relator (a): Min. MOREIRA ALVES, Segunda Turma, julgado em 30/08/1983, DJ 11-11-1983 PP-07542 EMENT VOL-01316-04 PP-00658 RTJ VOL-00110-01 PP-00210; RE 99331, Relator (a): Min. SOARES MUNOZ, Primeira Turma, julgado em 01/03/1983, DJ 25-03-1983 PP-03468 EMENT VOL-01288-02 PP-00627; RE 97589, Relator (a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 17/11/1982, DJ 03-06-1983 PP-07883 EMENT VOL-01297-03 PP-00751 RTJ VOL-00107-02 PP-00778), bem como no Superior Tribunal de Justiça que: “a nulidade da citação constitui matéria passível de ser examinada em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação da parte; em regra, pode, também, ser objeto de ação específica ou, ainda, suscitada como matéria de defesa em face de processo executivo. Trata-se de vício transrescisório” (REsp 1138281/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 22/10/2012), podendo ser alegados nos embargos à execução (REsp 1032722/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 15/10/2012) ou pela querela nullitatis insanabilis (REsp 1105944/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 08/02/2011).

No caso em questão, o fato de a agravante não ter comunicado à Administradora Mercúrio seu endereço atualizado, não convalida a nulidade da citação por hora certa, específica para os casos em que há citação por oficial de justiça, e este houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, e havendo justificada e fundamentada suspeita de ocultação, intima qualquer pessoa

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da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar, ou então, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, na pessoa do funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência (art. 252 e parágrafo único, CPC/2015).

Verifica-se dos autos de conhecimento que foi deprecada a citação para o endereço da Rua Conde de Itu, n. 120, apto. 1.310, Capital, e que o oficial de justiça procurou a citanda nos dias 01/04/2019 e 30/04/2019, e pela ausência de retorno de seus recados deixados com os porteiros, suspeitou de ocultação, e retornou em 29/05/2019 efetuando a citação por hora certa na pessoa do funcionário da portaria naquele momento, conforme certidão de fls.139.

Todavia, a agravante fez prova de que adquiriu imóvel residencial financiado na cidade de Ribeirão Preto, na Avenida Luiz Eduardo Toledo Prado, n. 847, Distrito de Bonfim Paulista (fls.62), bem como que é este o endereço cadastrado perante o SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (fls. 80), referente à sua atividade profissional, observando-se da ação principal que, conforme a petição de fls. 90/91, datada de 11/04/2018, anteriormente à citação por hora certa, a Associação havia indicado endereço da ré na Rua Floriano Peixoto, n. 870, apto. 102, em Ribeirão Preto, o mesmo que consta do contrato de financiamento do imóvel onde reside atualmente, retornando o AR (21/05/2018) com a informação de "mudou-se" (fls.104), o que é forte evidência de que já residia naquela cidade à época, e de que foi nula a citação por hora certa feita onde não mais habitava ou poderia ser localizada na Comarca de São Paulo, impondo-se a anulação do

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processo de conhecimento desde a citação, e, consequentemente do cumprimento de sentença, para propiciar-se à requerida a oportunidade para contestar.

Pelo exposto, DÁ-SE PROVIMENTO ao agravo de instrumento, condenando-se a agravada em honorários advocatícios pela extinção do cumprimento de sentença de R$ 500,00, em conformidade com o art. 85, § 8º, do CPC/2015.

ALCIDES LEOPOLDO

Relator

Assinatura Eletrônica

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