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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
07/05/2021
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
Fermino Magnani Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22201571520198260000_56a13.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000349685

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2220157-15.2019.8.26.0000, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é agravante MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, é agravada SELMA APARECIDA DOS SANTOS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARIA LAURA TAVARES (Presidente sem voto), FRANCISCO BIANCO E NOGUEIRA DIEFENTHALER.

São Paulo, 7 de maio de 2021.

FERMINO MAGNANI FILHO

relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 30622

AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM JULGAMENTO UNIFICADO

JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE

SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

JULGAMENTO RECURSAL UNIFICADO Recursos repetitivos de agravo de instrumento Origem comum na ação nº 0023206-96.2002.8.26.0576, ajuizada pelo Sindicato dos Funcionários Públicos do Município de São José do Rio Preto em face dessa Municipalidade, distribuída à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca local, julgada procedente e ora em fase de cumprimento de sentença Pedido inicial de recomposição de vencimentos mediante progressão horizontal e cobrança das verbas salariais reflexas Comparecimento posterior de servidores não sindicalizados pedindo execução autônoma dos mesmos benefícios funcionais obtidos na ação sindical coletiva Identidade no polo executado, ocupado exclusivamente pela Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto Repetição das teses essenciais apresentadas por ambas as partes, seja nas petições endereçadas ao Juízo a quo, seja nas interposições e/ou respostas recursais A eventual presença de defensores diversos não descaracteriza a essência dos temas debatidos nestes autos, ressalvadas as peculiaridades pontuais num ou noutro recurso Conveniência do julgamento unificado Celeridade processual e asseguramento de uniformidade das decisões judiciais Analogia incidental ao litisconsórcio facultativo multitudinário no tocante aos credores não sindicalizados Precedentes nos arts. 127, parágrafo único, do RISTF; 153, caput e parágrafo único, do RISTJ; e 133, caput e parágrafo único, do RITJSP.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Impugnação parcialmente acolhida Diferenças salariais devidas desde cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação coletiva Título exequendo que condenou o executado ao pagamento das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação coletiva Juros moratórios que devem ser computados a partir da citação do Município na ação coletiva Sindicato que agiu como substituto processual Agravos de instrumento não providos.

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Inocorrência Peça processual coerente para fins de execução individual, pois em conformidade com os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, tanto que possibilitou à ré o pleno exercício do direito de defesa Preliminar afastada.

INADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL Inexistência Evidente o interesse processual da parte credora e a legitimidade para o cumprimento de sentença Preliminar afastada.

NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA ANTES DO JULGAMENTO DO TEMA 1029/STJ Inadmissibilidade

Ausência de prejuízo Resolução do tema 1029 que afastou a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e o rito da Lei Federal nº 12.153/2009, mantendo o Juízo Comum da

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Execução.

EXCESSO DE EXECUÇÃO Alegações genéricas e abstratas Município-devedor que não apontou de maneira clara, específica e objetiva o equívoco da conta apresentada pela parte credora Ônus do qual não se desincumbiu nos termos da legislação processual civil Índice de 3% para a progressão horizontal nos termos da Lei Complementar Municipal nº 3/90.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Pedido de revogação

Inadmissibilidade Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte Requisito cumprido nos autos Exegese dos arts. , inciso LXXIV, da Constituição da República, e 98 a 102 do Código de Processo Civil Precedentes jurisprudenciais e base doutrinária Benefício mantido.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tema de caráter repetitivo, carente de criatividade e sem nenhuma complexidade seja no plano formal, seja no acompanhamento processual Aumento do quantum arbitrado Inadmissibilidade A distribuição dos ônus da sucumbência está dentro dos limites legais e, portanto, correta

A intenção de quaisquer das partes de sobrepor seu critério ao do magistrado não tem amparo legal.

HONORÁRIOS RECURSAIS Aumento em um ponto percentual - Artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.

TEMAS 810/STF E 905/STJ LEI FEDERAL Nº 11.960/2009: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Eficácia resolvida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADINs nºs 4.357 e 4.425

Inconstitucionalidade da expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”, inscrita no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação alterada pelo artigo da Lei nº 11.960/2009 Consequente vácuo para o estabelecimento de novo indexador mais consentâneo à vocação primordial da correção monetária, que é assegurar o poder de compra do capital em face da corrosão inflacionária, resolvido no julgamento do Recurso Extraordinário Representativo de Controvérsia nº 870947/SE (j. 20/09/2017) Adoção do IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial).

TEMAS 810/STF E 905/STJ LEI FEDERAL Nº 11.96009: JUROS MORATÓRIOS Na relação jurídica não-tributária a taxa dos juros moratórios seguirá o índice de remuneração da caderneta de poupança, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

Vistos.

Julgam-se simultaneamente neste acórdão os seguintes

agravos de instrumento:

1- Processo nº 2162036-91.2019.8.26.0000

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Servidor (es): MARIA CRISTINA RAMOS DA SILVA

2- Processo nº 2220157-15.2019.8.26.0000

Servidor (es): SELMA APARECIDA DOS SANTOS

3- Processo nº 2222438-41.2019.8.26.0000

Servidor (es): SEBASTIÃO JOEL PRADO

4- Processo nº 2225857-69.2019.8.26.0000

Servidor (es): SILVANA MARIA MARTINELLI SCRIGNOLI

5- Processo nº 2239732-09.2019.8.26.0000

Servidor (es): ÉRIKA LIMA VIANA CORREA

6- Processo nº 2031958-09.2019.8.26.0000

Servidor (es): JOSÉ MANOEL PAGE MARTINS

7- Processos nºs 2111510-23.2019.8.26.0000

2111510-23.2019.8.26.0000/50000

Servidor (es): NAZIR TARRAF

8- Processo nº 2121937-79.2019.8.26.0000

Servidor (es): ESPÓLIO DE ROSA MOIOLI GOBBI

9- Processo nº 2118733-27.2019.8.26.0000

Servidor (es): APARECIDA DORALINA DE SOUZA

10- Processo nº 2203959-97.2019.8.26.0000

Servidor (es): SIONEIA MACHADO

11- Processo nº 2043378-11.2019.8.26.0000

Servidor (es): EDSON FRANCISCO DA SILVA JUNIOR

12- Processo nº 2117015-92.2019.8.26.0000

Servidor (es): ELIANA QUILES PELICER

13- Processo nº 2101958-34.2019.8.26.0000

Servidor (es): ELIANE ALVES PEREIRA SILVA

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14- Processo nº 2159654-28.2019.8.26.0000

Servidor (es): MÁRCIA CRISTINA GUERZONI

15- Processo nº 2051129-49.2019.8.26.0000

Servidor (es): ADRIANO DA ROCHA LINDOLFO

16- Processo nº 2030443-65.2021.8.26.0000

Servidor (es): MARIA CLÁUDIA OLIVER

17- Processo nº 2045559-14.2021.8.26.0000

Servidor (es): GILBERTO CYPRIANO ALVES

18- Processo nº 2045951-51.2021.8.26.0000

Servidor (es): VALDELENA BASSO BATISTA

19- Processo nº 2053418-81.2021.8.26.0000

Servidor (es): IVANDA BADIA DA COSTA

20- Processo nº 2057142-93.2021.8.26.0000

Servidor (es): PAULO ANTONIO MOREIRA DA SILVA 21- Processo nº 2054748-16.2021.8.26.0000

Servidor (es): ANTONIO MARCOS BARIANI

22- Processo nº 2056100-09.2021.8.26.0000

Servidor (es): ANTONIO PADOVANI

23- Processo nº 2056120-97.2021.8.26.0000

Servidor (es): MARILENE LUZIA GALISTEU

24- Processo nº 2056094-02.2021.8.26.0000

Servidor (es): ESPÓLIO DE ROBERTO LEANDRO

25- Processo nº 2055459-21.2021.8.26.0000

Servidor (es): JACIRA FERREIRA DA SILVA

26- Processo nº 2040180-92.2021.8.26.0000

Servidor (es): SANDRA CRISTINA DA SILVA SOUZA

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27- Processo nº 2045793-93.2021.8.26.0000

Servidor (es): TÂNIA HIPÓLITO FELIX MARTINS

28- Processo nº 2050868-16.2021.8.26.0000

Servidor (es): MARIA APARECIDA COLLAÇO

29- Processo nº 2065708-31.2021.8.26.0000

Servidor (es): EUNICE DOMINGOS CAMILLO

30- Processo nº 2033862-93.2021.8.26.0000

Agravante (s): MARIA APARECIDA DA COSTA

31- Processo nº 2053398-90.2021.8.26.0000

Servidor (es): ANDREIA FRANCESLI NEGRI REIS

32- Processo nº 2053590-23.2021.8.26.0000

Servidor (es): JACIRA PIRES

33- Processo nº 2050912-35.2021.8.26.0000

Servidor (es): MÁRCIA HERRERA SANTOS TONELLO

34- Processo nº 2061009-94.2021.8.26.0000

Servidor (es): VIVIANI CAROLINA AMORES BATTILANI

35- Processo nº 2161419-97.2020.8.26.0000

Servidor (es): VÂNIA MARIA BARCELOS DE CARVALHO MALZYNER

36- Processo nº 2078666-49.2021.8.26.0000

Servidor (es): CLAUDIA DA FONSECA BATISTA SILVA

37- Processo nº 2065412-09.2021.8.26.0000

Servidor (es): MARILDA CRISTINA ABRAHÃO DE ARAÚJO

38- Processo nº 2065674-56.2021.8.26.0000

Servidor (es): EDEVALDA CAMILA BUZZETTI

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39- Processo nº 2061010-79.2021.8.26.0000

Servidor (es): VERA LÚCIA DAMIANI

40- Processo nº 2066887-97.2021.8.26.0000

Servidor (es): LUZIA REGINA ARAÚJO

41- Processo nº 2053655-18.2021.8.26.0000

Servidor (es): RINALDO BARCO DE TOLEDO

42- Processos nº 2071589-86.2021.8.26.0000

Servidor (es): REGINA CELI MARTINES

43- Processo nº 2045387-72.2021.8.26.0000

Servidor (es): CLEDIOMAR BONJARDIM

44- Processo nº 2051588-80.2021.8.26.0000

Servidor (es): TERESINHA LOPES PANTANO

45- Processo nº 2067564-30.2021.8.26.0000

Servidor (es): MARTA PINTO DA SILVA PEREIRA

46- Processo nº 2067534-29.2020.8.26.0000

Servidor (es): CLÁUDIA REGINA DE SOUZA AMORIM DE MORAES

47- Processo nº 2085919-88.2021.8.26.0000

Servidor (es): ADRIANA RAMBAIOLO TONIN

48- Processo nº 2120933-70.2020.8.26.0000

Servidor (es): IVONE ÂNGELA BALISTA

49- Processo nº 2074403-71.2021.8.26.0000

Servidor (es): CLAUDENIR DAS GRAÇAS ALVES CRUZ

50- Processo nº 2074882-64.2021.8.26.0000

Servidor (es): ESPÓLIO DE JOÃO SOARES FRAILE

Esses recursos têm origem comum na ação de nº 0023206

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96.2002.8.26.0576 em trâmite perante o digno Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José do Rio Preto, ajuizada pelo Sindicato dos Funcionários Públicos do Município de São José do Rio Preto em face dessa Municipalidade, cobrando valores referentes à progressão horizontal e o pagamento das verbas salariais daí reflexas. Ação julgada procedente, ora na fase de cumprimento de sentença.

O digno Juízo a quo acolheu os cálculos da parte exequente, e também determinou que o ente público providencie planilhas com valores pretéritos (a partir de outubro de 2000) a fim de que os credores possam reapresentar nova conta. Este o motivo do ataque recursal.

São estas as teses essenciais da parte agravante: a) ilegitimidade dos exequentes por não serem filiados ao sindicato; b) excesso de execução decorrente do fato de a parte agravada não ter título executivo contra o Município, logo não faz jus a todo período pleiteado; c) juros moratórios que devem incidir retroativamente a partir da intimação no cumprimento de sentença e reconhecimento do lustro prescricional do período anterior; d) prevalência dos cálculos apresentados pela Secretaria da Administração Municipal; e) revogação da gratuidade judiciária; f) equívoco na condenação em honorários advocatícios (fls 1/16).

Recurso regularmente processado.

É o relatório.

I - Justifico o julgamento unificado destes recursos:

Já dito, todos esses agravos de instrumento têm origem comum na ação de nº 0023206-96.2002.8.26.0576, ajuizada pelo Sindicato dos Funcionários Públicos do Município de São José do Rio Preto em face dessa Municipalidade, em trâmite pelo digno Juízo da 2ª

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Vara da Fazenda Pública da Comarca local, cobrando valores referentes à progressão horizontal e o pagamento das verbas salariais daí reflexas. Ação julgada procedente, ora na fase de cumprimento de sentença.

Desde que firmada a vitória dos servidores sindicalizados, apresentaram-se outros, estes não associados ao Sindicato dos Funcionários Públicos do Município de São José do Rio Preto, com pedidos de execução autônoma de extensão do referido benefício salarial aos seus vencimentos.

Apenas como argumento meramente incidental, bem poderiam estes servidores, se a estratégia lhes conviesse, apresentaremse como litisconsortes facultativos. E considerando o conjunto do funcionalismo da Prefeitura de Rio-pretense, haveria um litisconsórcio multitudinário.

Malgrado a diversidade de sujeitos credores, tem-se devedora única, a Municipalidade. Tampouco há novidade essencial nas teses debatidas tanto nas petições endereçadas por ambas as partes ao Juízo a quo, como nas suas interposições e/ou respostas recursais. Argumentos repetidos, uma ou outra peculiaridade pontual (analisada com destaque) não embaraça o trato equânime da lide para o bem da presteza jurisdicional. Hipótese genericamente prevista no artigo 113, incisos I e III, do Código de Processo Civil: há comunhão de direitos trabalhistas e de obrigações da mesma empregadora, além de manifesta afinidade de questões por ponto comum de fato e de direito. Daí a unicidade dos julgamentos em bloco, ora proposta.

Procedimento análogo é previsto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal:

Artigo 127 - Podem ser julgados conjuntamente os

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processos que versarem a mesma questão jurídica, ainda que apresentem peculiaridades.

Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, os relatórios sucessivos reportar-se-ão ao anterior, indicando as peculiaridades do caso.

Por igual, no Superior Tribunal de Justiça:

Artigo 153 - Os processos conexos poderão ser objeto de um só julgamento, fazendo-se a oportuna apensação.

Parágrafo único - Os processos que versem sobre a mesma questão jurídica, ainda que apresentem aspectos peculiares, poderão ser julgados conjuntamente.

E o Regimento Interno desta Corte Bandeirante:

Artigo 133 - Ao anunciar o julgamento, o presidente declinará a natureza do feito, o número de registro, os nomes das partes, a turma julgadora e o número dos votos.

Parágrafo único - Havendo na pauta causas que envolvam a mesma matéria, ainda que diversas as partes, será facultada decisão em bloco, se não houver preferência ou sustentação oral.

Três bons dispositivos regimentais (grifei-os), sincronizados às palavras de Cândido Rangel Dinamarco: É preciso desarmar os espíritos e abrir vistas às realidades atuais, renunciando ao formalismo sempre que a inobservância de alguma forma não haja causado prejuízo algum, quando o risco seja remoto ou mal temido não seja tão grave e, principalmente, quando eventual prejuízo à boa ordem processual seja de fácil reparação. Sem isso não se progride (Fundamentos do Processo Civil Moderno - Tomo II, 6ª edição, item 580, página 1070, Malheiros, 2010).

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II - Afirmo a adequação processual dos pedidos de execução autônoma formulados pelos servidores não sindicalizados:

De fato, não tem aplicação ao caso dos autos o Tema nº 499 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal 1 . Forçoso adotar a tese mais recente, ditada no Recurso Extraordinário nº 883.642/AL, Tema nº 823-STF, no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.

Daí a possibilidade de execução individual de julgado proveniente de ação coletiva, à medida que o ente sindical atua como substituto processual, agindo em nome próprio na defesa de direito alheio.

Trata-se de sermos realistas, dada a jurisprudência firmada por Corte Superior:

AÇÃO COLETIVA SINDICATO SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL EXECUÇÃO INDIVIDUAL SERVIDOR NÃO FILIADO LEGITIMIDADE. 1- É firme no STJ a orientação de que os Sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, independente de autorização expressa ou relação nominal. 2- Assim, o servidor público integrante da categoria beneficiada, desde que comprove essa condição, tem legitimidade para propor execução individual, ainda que não ostente a condição de 1

A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento.

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filiado ou associado da entidade autora da ação de conhecimento. 3-Tal orientação foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 573.232/SC, em repercussão geral, perfilhando entendimento acerca da exegese do art. , XXI, da Constituição Federal. 4- Ademais, não tendo a sentença coletiva fixado delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todos os integrantes da categoria, que terão legitimidade para a propositura da execução individual de sentença. 5-Recurso Especial provido (REsp nº 1666086/RJ, 2ª Turma, relator Ministro Herman Benjamin, j. 27/06/2017; negritei).

III - Ao mérito recursal:

Não cabe a alegação de excesso de execução decorrente do fato de a parte agravada, supostamente, não ter título executivo contra o Município. Este assunto se imbrica com a legitimidade dos exequente para o cumprimento de sentença acima já definido, logo, fazem jus ao período pleiteado. Há apenas a correta e insuperável observação judicial para que os credores retifiquem seus cálculos a fim de excluírem as verbas previdenciárias, verbas de natureza transitória (não incorporadas ou não incorporáveis), horas-falta, demais descontos do servidor etc.

IV - Quanto à prescrição do crédito e a incidência dos juros moratórios tem-se, novamente, que o sindicato atua como substituto processual na defesa dos interesses de toda a categoria. Logo, não há por que cingir o crédito dos servidores ao quinquênio anterior à propositura do cumprimento de sentença. Aliás, essa discussão nem sequer foi objeto do julgado exequendo.

Além disso, a r. sentença prolatada nos processo de nº 0023206-96.2002.8.26.0576 condenou o Município de São José do Rio

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Preto ao pagamento das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação coletiva.

No mesmo sentido, os juros moratórios também devem ser computados a partir da citação do Município na ação coletiva, o que decorre da legitimidade do sindicato como substituto processual ao agir em nome próprio na defesa de direito alheio.

V - A tese da prevalência da conta do ente público, pois apoiada em documentos da Secretaria da Administração Municipal acobertados pela presunção de legitimidade, não vinga. Isto porque, essa alegação é genérica, abstrata e sem amparo em cálculos bem fundamentados, aptos a abalar a decisão.

O Município-devedor não apontou de maneira clara, específica e objetiva o equívoco da conta apresentada pela parte credora, ônus que lhe competia nos termos da legislação processual civil.

Ressalto que não cabe ao magistrado investigar o acerto ou desacerto dos cálculos apresentados por quaisquer dos sujeitos processuais se a parte agravante ataca as contas de forma genérica e abstrata.

Transcrevo, por oportuno, trecho que constou da decisão proferida no cumprimento de sentença entre o Município e a servidora Carla Regina Zoccal Alves, aqui objeto do Agravo de Instrumento nº 2044305-74.2019.8.26.0000: O que se tem observado, nesses casos, é uma tentativa de delegar ao julgador o trabalho que cabe exclusivamente à parte, a quem compete a conferência minuciosa das planilhas de cálculo apresentadas pelo exequente e sua relação com os documentos que lhe dão suporte. Não compete ao Judiciário a realização desta tarefa hercúlea, mas sim às partes, muitas vezes

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privilegiadas, como é o caso dos entes públicos, que não raro possuem servidores/contadores que se prestam à conferência matemática dos cálculos (fls 217 dos autos originais).

Cumpre observar, ainda, que o percentual da progressão horizontal é de 3% nos termos da Lei Complementar nº 3/90 2 . As outras leis mencionadas pelo executado (Leis Complementares Municipais nºs 70/1997, 84/1998 e 162/2003) tratam de reajustes salariais diversos e que não são objeto deste cumprimento de sentença.

VI - Também sem razão o Município quanto ao pedido de revogação da gratuidade judiciária.

A assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes constitui direito individual, público e subjetivo inscrito no artigo , inciso LXXIV, da Constituição da República. Norma hoje regulamentada nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil. Condição já registrada nestes autos (fls 12 dos autos originais).

A regra processual vigente assegura os benefícios da gratuidade judiciária a todo brasileiro ou estrangeiro, pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Mas, por igual, prevê meios para contestação desse requerimento e tampouco isenta a responsabilidade pela sucumbência ou a litigância de má-fé.

Teresa Arruda Alvim Wambier, em obra coletiva, disserta sobre a insuficiência de recursos: Faz jus ao benefício da gratuidade aquela pessoa com “insuficiência de recursos para pagar as custas, 2 Os valores constantes nas referências iniciais dos níveis básico, médio e superior, conforme Anexo IV, deverão ser verificados a cada 6 meses, em fevereiro e agosto de cada ano, e obedecerão às seguintes regras:

§ 1º - Respeitado o disposto nos itens I, II e III, deste artigo, deverá ser mantida uma diferença percentual de 3% (três por cento), a partir da referência um (r-1), sucessivamente em todas as referências e níveis.

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despesas processuais e honorários advocatícios” (art. 98). Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com boa renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquele sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente a sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, página 359, Revista dos Tribunais, 2015).

E basta a autodeclaração de hipossuficiência econômica para que a parte tenha o direito subjetivo aos benefícios da gratuidade. A lei processual dispensa a exigência de comprovação da apegada pobreza.

Neste sentido, confira-se do próprio Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, III E IV, DA LEI 10.826/2003 E 244-B DA LEI 8.069/1990. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O STJ possui o entendimento de que o benefício da justiça gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, bastando, para obtenção do benefício, a simples afirmação do requerente de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios (REsp 1.196.896/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4.10.2010) . (AgRg no REsp 1699679/SC, Rel.

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Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1550208/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 12/12/2019). (grifei).

VII - Correta também a condenação nas verbas sucumbenciais à medida que se trata de tema repetitivo, carente de criatividade e sem nenhuma complexidade seja no plano formal, seja no acompanhamento processual. Ademais, a distribuição dos ônus da sucumbência está dentro dos limites legais e a intenção de quaisquer das partes de sobrepor seu critério ao do magistrado não tem amparo legal. Conforme a regra do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil aumenta-se em um ponto percentual a condenação do ente público na verba honorária.

VIII - Sobre os juros e a correção monetária:

Consumada que está a condenação fazendária, o debate neste momento processual é exclusivo sobre os critérios de incidência da Lei Federal nº 11.960/2009 para fins de correção monetária e juros de mora.

Assunto de histórico tormentoso.

É conhecida, e isso se toma como fato notório, a má disposição do Estado Brasileiro, por qualquer das três esferas federativas

União, Estados e Municípios no que tange a honrar compromissos financeiros. O cidadão enfrenta, portanto, não apenas a inadimplência do Estado, já por si bastante grave. Pior é a sua infidelidade, afrontosa aos direitos subjetivos dos súditos, desonrando obrigações. Aí o germe da deslegitimação do poder estatal e do Poder Judiciário, se nisso consente , a anarquia das instituições.

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Consequência desse costume espúrio, a sociedade brasileira sofreu duas investidas praticamente simultâneas do império estatal: a Lei nº 11.960/2009, e a Emenda Constitucional nº 62, publicada em 12/12/2009; relevo outras que vieram na sequência.

A primeira corrói o cômputo dos juros e da correção monetária 3 . A segunda institui parcelamento semidesindexado (caem os juros compensatórios) de longuíssimo prazo, que certamente tampouco será cumprido. Como de hábito, nenhum alento aos credores.

Parte significativa dos magistrados paulistas reagiu pelo CADIP - Centro de Apoio ao Direito Público, enunciando que a Lei nº 11.960 somente se aplica às ações ajuizadas após a sua vigência, ressalvada a eventual declaração de inconstitucionalidade desta norma. Da mesma origem, a Lei nº 11.960/2009 não se aplica aos processos com trânsito em julgado, em respeito à coisa julgada. Aguardávamos, portanto, o que considerávamos a inevitável declaração de inconstitucionalidade desse diploma, ou parte dele, pelos Tribunais Superiores, mas com o óbvio cuidado político-jurisdicional de nada precipitarmos nesta instância, além daqueles dois verbetes, sob pena de agravarmos os maus tratos já impingidos ao desgraçado credor.

Não tardou, sobreveio decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação

3

Diz-se no artigo 5º da Lei Federal 11.960/09, que inseriu o artigo 1º-F à Lei Federal 9.494/97: Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

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dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídicotributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

E no que concerne à atualização monetária, ficou determinado que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Diante disso, o Supremo Tribunal Federal determinou o uso do IPCA-E tanto na correção monetária dos precatórios quanto nas condenações judiciais da Fazenda Pública, para evitar qualquer lacuna sobre a matéria e para guardar coerência com as decisões do STF na Questão de Ordem nas ADIs 4357 e 4425.

Era o que tínhamos, e como vínhamos decidindo até o dia 25/09/2018, quando todas as Cortes Brasileiras foram cientificadas de

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decisão monocrática proferida no dia 24/09/2018 pelo Ministro Luiz Fux, relator do recurso de Embargos de Declaração interposto nos autos do Recurso Extraordinário nº 870947/SE, assim redigida: Ex positis, DEFIRO excepcionalmente efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no artigo 1.026, § 1º, do CPC/2015 c/c o artigo 21, V, do RISTF.

Eram os Temas 810/STF e, por via reflexa, o 905/STJ.

Crise superada na sessão plenária do dia 03/10/2019, ocasião em que o Supremo Tribunal Federal, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente), consoante a Ata nº 36, publicada no DJE nº 227, de 17/10/2019.

Enfim tornamos ao regime anteriormente ditado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE: correção monetária pela variação do IPCA-E; juros contra a Fazenda, nunca menores dos que ela própria cobraria em cobrança análoga.

Ainda nesse julgamento, foram convalidados, por eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade, os precatórios expedidos ou pagos até 25/03/2015. Enfim, o claro objetivo de convalidar a aplicação da TR - Taxa Referencial somente para os processos em que os precatórios já haviam sido expedidos ou que já haviam sido pagos. Em suma, solução conciliatória sobre fatos já consumados.

Na sua esfera de competência, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses transcritas no que interessa sobre o

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Tema 905, quando do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.270.439/PR:

VERBAS REMUNERATÓRIAS CORREÇÃO

MONETÁRIA E JUROS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA LEI 11.960/2009, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO (ADIN 4.357/DF)... 12- O art. 1º-F da Lei 9.9494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, que trouxe novo regramento para a atualização monetária e juros devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicado de imediato aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior a sua vigência... 18- Em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. da Lei 11.960/2009: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais da remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão regras específicas (1ª Seção, relator Ministro Castro Meira, j. 26/06/2013).

Concorde-se ou não co'a solução pretoriana espera-se que estável, durável , Brasilia locuta est, causa finita est. É fundamental estabelecermos a segurança jurídica que se pretende da jurisprudência dessa Corte Constitucional. O resultado já publicado tem natureza oponível erga omnes e vinculativo (mas ainda que assim não fosse, valeria a ata publicada no dia 18/10/2019, apud Reclamações nºs 15.971/SE, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 14/08/2013, e 3.632

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AgR, relator Ministro Eros Grau, DJe 18/08/2006).

E assim se resolve a questão.

IX - Destaques para as peculiaridades anotadas nos

seguintes agravos de instrumento:

4- Processo nº 2225857-69.2019.8.26.0000

Servidor (es): SILVANA MARIA MARTINELLI SCRIGNOLI

Objeção: Excesso de execução tendo em vista que apura diferenças a receber nos meses de fevereiro de 2012 a abril de 2016, quando exerceu a função de Assistente de Direção.

Solução: Inadmissibilidade. O Município não demonstrou que a autora recebeu pelo cargo em substituição. Simples análise dos contracheques demonstra o contrário. Neste sentido, os documentos de fls 244/321 dos autos originais, referentes ao período de substituição, comprovam que a parte credora recebia o seu salário habitual, relativo ao cargo de PEB I, e não o salário de Assistente de Direção.

5- Processo nº 2239732-09.2019.8.26.0000

Servidor (es): ÉRIKA LIMA VIANA CORREA

Objeção: Excesso de execução. Submissão da exequente à Lei Complementar nº 138/2001 (Estatuto do Magistério).

Solução: Inadmissibilidade. Admite-se a progressão da autora para a referência seguinte, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 05/90, independentemente de ocupar cargo no magistério. Progressão que se deu quatro anos depois da sua posse. Leis que são evoluções lastreadas em causas diversas, por isso não são espécies normativas excludentes. Ademais, a parte exequente, na folhas 265/266 dos autos originais, limitou seus cálculos apenas ao período em que exerceu o cargo de professora, ou seja, até abril de 2009 até a tomada de posse do cargo de diretora assim como o cálculo realizado pelo Município (fls 296/297 dos autos originais).

9- Processo nº 2118733-27.2019.8.26.0000

Servidor (es): APARECIDA DORALINA DE SOUZA

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Objeção: Correto o cômputo das progressões horizontais, nada restando à credora a receber.

Solução: Inadmissibilidade. A servidora ingressou no serviço público em 02/05/1990, a passagem da primeira para a segunda progressão deveria ter ocorrido após o decurso do primeiro biênio, ou seja, em 1992, o que não ocorreu (certidão de fls 12 dos autos originais). Assim, não há dúvidas sobre a necessidade de pagamento das diferenças pretendidas pela credora, não havendo que se falar em excesso de cobrança.

15- Processo nº 2051129-49.2019.8.26.0000

Servidor (es): ADRIANO DA ROCHA LINDOLFO

Objeção: Condenação na verba honorária.

Solução: Admissibilidade. Município que, ao contrário do que alega, sucumbiu na maior parte. Verba honorária mantida.

16- Processo nº 2030443-65.2021.8.26.0000

Servidor (es): MARIA CLÁUDIA OLIVER

Objeção: Alegação de desconto incorreto da contribuição previdenciária.

Solução: Inadmissibilidade. Município que lança argumentos genéricos sem apoio nos autos. Por outro lado, a credora calculou a contribuição previdenciária somente sobre o valor principal atualizado (fls 51/57).

17- Processo nº 2045559-14.2021.8.26.0000

Servidor (es): GILBERTO CYPRIANO ALVES

Objeção: Excesso de execução, ante o cômputo de tempo de serviço prestado sem aprovação em concurso público e de período de afastamento para concorrer a cargo eleitoral.

Solução: Inadmissibilidade. Aplicação do artigo 132, da Lei Complementar nº 05/90: É contado para todos os efeitos, o tempo de serviço público municipal; e Lei Complementar nº 03/90, artigo 10, § 1º - Para efeito de reenquadramento, nos termos deste artigo, levar-se-á em conta exclusivamente o tempo de serviço municipal nesta Prefeitura (certidão de fls 369 dos autos originais). Daí ser indevida, a tentativa de aplicação da Súmula Vinculante nº 43 do Supremo Tribunal Federal, por

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absoluta falta de adequação ao caso dos autos. Isto porque, o próprio Município admite a aprovação em concurso público para o cargo de motorista, com nota de que súmula vinculante não tem efeito retroativo. No mesmo sentido, o credor fez prova da vigência do direito municipal que dispõe sobre a licença obrigatória aos candidatos e que considera o período de afastamento como se em efetivo exercício estivesse (fls. 406).

18- Processo nº 2045951-51.2021.8.26.0000

Servidor (es): VALDELENA BASSO BATISTA

Objeção: Crédito prescrito nos termos do Decreto-lei nº 20.910/32.

Solução: Inadmissibilidade. Trânsito em julgado da ação coletiva ocorrido em 07/12/2015 e cumprimento de sentença interposto em 28/03/2019.

26- Processo nº 2040180-92.2021.8.26.0000

Servidor (es): SANDRA CRISTINA DA SILVA SOUZA

Objeção: Ausência do desconto do abono nível básico o previsto no artigo 1º da Lei Complementar 84/1998.

Solução: Inadmissibilidade. A credora demonstrou que o abono não foi inserido na base de cálculo para a apuração das diferenças (fls 39/44 dos autos originais). Além disso, inviável se cogitar qualquer desconto a título do abono previsto na LC 84/1998, pois o valor reclamado se refere a período de apuração cuja referência era inferior à devida. O Município não procedeu à regularização e o abono não foi pago exatamente com base na referência ocupada.

30- Processo nº 2033862-93.2021.8.26.0000

Agravante (s): MARIA APARECIDA DA COSTA

Objeção: Desconto do abono nível básico.

Solução: Inadmissibilidade. À míngua de recurso da credora, mantenho os termos da sentença no sentido de que não houve a demonstração matemática de como o Município chegou ao citado valor o que, sem sombra de dúvidas, dificultou a defesa do servidor exequente e impediu a verificação por este magistrado.

41- Processo nº 2053655-18.2021.8.26.0000

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Servidor (es): RINALDO BARCO DE TOLEDO

Objeção: Excesso de execução. Ausência de descontos das horas-falta e contribuição previdenciária.

Solução: Inadmissibilidade. Município que faz tal alegação sem concreta comprovação. Valor apontado como excesso que é irrisório (R$ 354,43) em comparação ao total da dívida (R$ 20.278,83).

42- Processos nº 2071589-86.2021.8.26.0000

Servidor (es): REGINA CELI MARTINES

Objeção: Ocorrência da prescrição do fundo de direito.

Solução: Inadmissibilidade. A propositura do cumprimento de sentença ocorreu antes do escoamento do lapso prescricional e, ao contrário do alegado, inexiste afronta ao § 2º do artigo 240, do Código de Processo Civil. A exequente instruiu a petição inicial com documentos comprobatórios da hipossuficiência e o magistrado determinou a juntada de outros elementos de convicção tão-somente para melhor avaliar a concessão do benefício. Atraso na citação que se deu por ato do próprio magistrado e da máquina judiciária. No mesmo sentido, não vinga argumentar com ausência de demonstrativo do crédito, visto ter havido solicitação na exordial de apresentação dos informes pelo executado para tal fim.

46- Processo nº 2067534-29.2020.8.26.0000

Servidor (es): CLÁUDIA REGINA DE SOUZA AMORIM DE MORAES

Objeção: Prescrição do fundo de direito e excesso de execução.

Solução: Inadmissibilidade. Resolução do tema 1029, que afastou a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e o rito da Lei nº 12.153/2009, mantendo o Juízo Comum da Execução. Cumprimento de sentença ajuizado dentro do lustro prescricional. Trânsito em julgado ocorrido em 07 de dezembro de 2015. Cobrança proposta em 31 de janeiro de 2019. Excesso de execução inexistente. Aplicação do artigo 9º, da Lei Complementar nº 539/2017: Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a correção do enquadramento funcional na progressão horizontal Referência para os servidores ativos,

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celetistas ou estatutários, considerando que após o decurso do primeiro biênio de serviço público deveria ter havido a progressão para a Referência 2 da carreira, e assim sucessivamente, ressalvados os casos já contemplados em lei de regência de carreiras específicas. Artigo 10, § 1º, da Lei Complementar nº 03/90: Para efeito de reenquadramento, nos termos deste artigo, levar-se-á em conta exclusivamente o tempo de serviço municipal nesta Prefeitura. Período de afastamento da servidora por doença que não impediu o recebimento de vencimentos e demais reflexos na carreira como a progressão horizontal.

47- Processo nº 2085919-88.2021.8.26.0000

Servidor (es): ADRIANA RAMBAIOLO TONIN

Objeção: Excesso de execução.

Solução: Mantida a homologação dos cálculos da exequente, reduzo, o valor da verba honorária a ser paga pelo Município a R$ 500,00. Trata-se de tema de caráter repetitivo, carente de criatividade e sem nenhuma complexidade seja no plano formal, seja no acompanhamento processual.

48- Processo nº 2120933-70.2020.8.26.0000

Servidor (es): IVONE ÂNGELA BALISTA

Objeção: Excesso de execução.

Solução: Inadmissibilidade. Honorários recursais. Majoração dos honorários advocatícios em 1% nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.

49- Processo nº 2074403-71.2021.8.26.0000

Servidor (es): CLAUDENIR DAS GRAÇAS ALVES CRUZ Objeção: Excesso de execução.

Solução: Inadmissibilidade. Alegação de ausência de desconto de valores nos períodos em que a exequente exerceu as funções de Coordenadora Pedagógica, Diretora de Escola e Supervisora de Ensino. Inocorrência. Aplicação do artigo 23, § 1º, da LCM nº 138/2001 que garante ao substituto as vantagens individuais sobre o vencimento base do cargo do substituído. Honorários recursais. Majoração dos honorários advocatícios em 1% nos termos do artigo 85, § 11, do Código

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de Processo Civil.

50- Processo nº 2074882-64.2021.8.26.0000

Servidor (es): ESPÓLIO DE JOÃO SOARES FRAILE

Objeção: Excesso de execução. Inadmissibilidade. Alegação de que o credor em seu cálculo apura indevidamente valores no período de 17/04/201 a 06/06/2015, haja vista que neste período ocupava uma referência a mais indevidamente (fls 6 das razões recursais). Período nem sequer descrito com a clareza necessária para a devida apuração.

Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento aos

agravos de instrumento acima discriminados.

O Cartório providenciará a juntada de cópias deste acórdão

em cada um dos respectivos autos mencionados no relatório, nos quais

também serão juntados, se interpostos, os eventuais embargos de

declaração.

FERMINO MAGNANI FILHO

Desembargador Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204601657/agravo-de-instrumento-ai-22201571520198260000-sp-2220157-1520198260000/inteiro-teor-1204601677