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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Privado
Publicação
07/05/2021
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
Francisco Giaquinto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20659594920218260000_572ca.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000349646

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2065959-49.2021.8.26.0000, da Comarca de Teodoro Sampaio, em que é agravante PAULO SERGIO CARDOSO (JUSTIÇA GRATUITA), é agravado ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Deram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA (Presidente sem voto), NELSON JORGE JÚNIOR E CAUDURO PADIN.

São Paulo, 7 de maio de 2021.

FRANCISCO GIAQUINTO

relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 34367

AGRV. Nº: 2065959-49.2021.8.26.0000

COMARCA: TEODORO SAMPAIO

AGTE.: PAULO SÉRGIO CARDOSO (JUSTIÇA GRATUITA)

AGDA.: ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A

*AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito Decisão indeferiu tutela de urgência para que a requerida restabeleça o fornecimento de energia elétrica Negativa de consumo da quantia indicada em conta, alegando ser valor muito superior a média dos últimos anos Probabilidade do direito alegado demonstrada e o perigo de dano (art. 300 do CPC) Recurso provido.*

Trata-se de agravo de instrumento de decisão de fls. 05/06, em ação declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada pelo agravante em face da agravada, que indeferiu tutela de urgência para que a requerida restabeleça o fornecimento de energia elétrica.

Agrava de instrumento o autor alegando, em suma, que os valores cobrados nas faturas ultrapassam a média de consumo dos últimos anos, inexistindo qualquer mudança de consumo a justificar o aumento. A Resolução nº 878/2020 da ANEEL proíbe a suspensão do fornecimento de energia por inadimplemento das unidades consumidoras em razão da pandemia de Covid-19. O corte no fornecimento de serviço essencial de energia elétrica, no período de imposição de isolamento social e quarentena, avilta os direitos básicos à dignidade da pessoa humana. Pugna pelo provimento do recurso, restabelecendo-se o fornecimento de energia elétrica.

Recurso que se processa com a concessão da tutela antecipada recursal e respondido (fls. 29/33).

É o relatório.

VOTO.

Cuida-se de agravo de instrumento de decisão em ação declaratória de inexistência de débito ajuizada pelo agravante em face da agravada, que indeferiu tutela de urgência para que a requerida restabeleça o fornecimento de energia elétrica.

A decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência foi assim fundamentada:

“Vistos... Considerando-se a documentação carreada dando conta da situação de hipossuficiencia financeira, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerente. Analiso o pedido de tutela antecipada. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a

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qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). No caso ora sob exame, não diviso a existência do perigo na demora (periculum in mora). O documento de fls. 15 revela que desde os idos de novembro do ano passado o requerente recebera fatura de energia elétrica com valor que alega serem abusivos. Vale dizer, desde o ano passado estava cônscio da cobrança e somente agora vem buscas socorro da Justiça. Não configurado, pois, o perigo da demora. Posto isso, INDEFIRO a tutela provisória postulada. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). I.”

Reza o artigo 300 do CPC: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Elemento indispensável à concessão da tutela de urgência, portanto, é a evidência do direito alegado e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

Na hipótese, respeitado o entendimento do Juiz a quo, presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC.

Narrou o autor agravante, na inicial, a cobrança de valores muito superiores à média de consumo de energia elétrica do seu imóvel, negando o débito.

Argumentou: “Conforme narrado na inicial, o requerido e sua família são agricultores familiares humildes e possuem apenas eletrodomésticos básicos, no entanto equivocadamente, os valores de suas faturas de energia tem ultrapassado os limites do razoável e onerados excessivamente o requerente, chegando ao ponto do mesmo não ter condições econômicas para honrar seus compromissos com a requerida e também prover os alimentos de seus filhos.” (fl. 2)

Corroborando sua tese, exibiu fatura anterior, com vencimento em novembro/2020 (fl. 15) indicando que o valor cobrado na conta impugnada supera em muito a média dos últimos anos (cf. planilha de fls. 3/4), não havendo, em princípio, razões para o aumento brusco dos valores das faturas de agosto, outubro e novembro/2020 (fl.4).

A Resolução nº 878/2020 da ANEEL, que vedava a suspensão por inadimplemento de unidades consumidoras em razão da pandemia de Covid-19, foi alterada pela Resolução nº 891 da ANEEL, de 31/07/2020, permanecendo a proibição ao corte de energia somente para os consumidores de baixa renda, até o dia 31/12/2020.

“Art. 2º Fica vedada a suspensão de fornecimento por inadimplemento de unidades consumidoras:

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I - (Revogado);

.....................................................

III - das subclasses residenciais baixa renda;

a) (Revogado);

b) (Revogado);”

"Art. 10. Esta Resolução vigerá da sua data de publicação até 31 de dezembro de 2020."

Na hipótese, segundo o relato da inicial, o corte de energia elétrica foi efetuado em 19/03/2021, sendo inaplicáveis, ao caso, as Resoluções nº 878/2020 e 891/2020, como pretendido pelo autor.

Todavia, por ter o autor agravante alegado fato negativo, não consumindo a energia elétrica faturada em excesso pela concessionária de energia elétrica, não haveria como, de antemão, produzir tal prova, porque negativa ou diabólica.

Impossível afastar, portanto, nesse momento, a probabilidade do direito alegado pelo autor.

O exame da exigibilidade da quantia indicada nas contas de consumo impugnadas é questão a ser enfrentada em momento oportuno, na fase postulatória, comportando ampla instrução.

Patente, ainda, o risco de dano de difícil reparação.

A suspensão do fornecimento de energia elétrica, por débitos impugnados pelo autor, poderá causar danos irreparáveis ou de difícil reparação.

Por isso, caso de concessão da tutela de urgência, impedindo a suspensão do corte no fornecimento de energia elétrica, relativa às faturas de consumo questionadas, sem prejuízo do pagamento das contas atuais de consumo.

Ademais, frisa-se a reversibilidade da medida, sendo que a agravada requerida não sofrerá prejuízos caso distinta a decisão final do mérito de direito material.

Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso.

FRANCISCO GIAQUINTO

RELATOR

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