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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
07/05/2021
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
Sérgio Mazina Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_20538344920218260000_8003e.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000349614

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2053834-49.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é impetrante CARLOS ROBERTO ELIAS e Paciente MARIA DE LOURDES PAULA DELBÚCIO, é impetrado MMJD DA 4ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Denegaram a ordem, mantendo-se em sede de habeas corpus a decisão aqui guerreada, V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARCELO GORDO (Presidente sem voto), MARCELO SEMER E AUGUSTO DE SIQUEIRA.

São Paulo, 7 de maio de 2021.

SÉRGIO MAZINA MARTINS

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Habeas corpus nº 2053834-49.2021.8.26.0000

Comarca e Vara: São Paulo - 4ª Vara Criminal

(Autos nº 0100040-44.2017.8.26.0050 e 0038144-34.2016.8.26.0050)

Impetrante: Carlos Roberto Elias

Paciente: MARIA DE LOURDES PAULA DELBUCIO

Voto nº 15528

Habeas corpus. Estelionato. Reiteração infracional. Havendo notícia de múltipla reiteração infracional, justifica-se concretamente a decretação da prisão preventiva da paciente.

Vistos.

Trata-se de impetração de habeas corpus, com reclamo de liminar, em favor da paciente Maria de Lourdes Paula Delbucio , que estaria sofrendo coação ilegal praticada pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital que, nos processos em epígrafe, por suposta infração ao artigo 171, parágrafo 4º do Código Penal, decretou a prisão preventiva.

O impetrante sustenta, em síntese, a ilegalidade da decisão, ante a ausência dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Assevera que a paciente é idosa, primária, aposentada e os crimes supostamente praticados não foram cometidos com violência ou grave ameaça. Suscita ainda, a possibilidade de substituição das custódias cautelares por medidas cautelares diversas do cárcere, em observância à Recomendação nº 62 do Conselho Nacional de Justiça. Diante disso, o impetrante reclama a concessão de decisão liminar para

Habeas Corpus Criminal nº 2053834-49.2021.8.26.0000 -Voto nº 15528 2

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

determinar a revogação da prisão cautelar da paciente.

Indeferida a liminar (fls. 21-23), foram prestadas as informações pela Autoridade indicada como coatora (fls. 26-27), e, já em parecer subsequente, a Procuradoria de Justiça opinou pela denegação da ordem (fls. 31-34).

É o relatório.

Denega-se a ordem.

Consta dos autos que a paciente foi denunciada por suposta prática de crime previsto no artigo 171, parágrafo 4º do Código Penal porque, em 15 de fevereiro de 2016, na qualidade de Presidente da Associação Paulista dos Beneficiários da Seguridade e Previdência APABESP, obteve vantagem ilícita no valor de R$ 1.784,00 (mil, setecentos e oitenta e quatro reais), em prejuízo da idosa Leonor Eid, tendo sido a denúncia recebida em 14 de maio de 2019 e determinada a citação da paciente.

Realmente, e sem prejuízo do respeito que se guarda para com os argumentos invocados pelo impetrante, no caso não são eles, todavia, suficientes para se concluir pela ilegalidade da decisão que, em razão da não localização da paciente, determinou a citação por edital, bem como a decretação de sua prisão preventiva e, consequentemente a suspensão do feito, com fundamento no artigo 366, do Código de Processo Penal.

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Com efeito, a citação da acusada restou infrutífera, consoante certidões do oficial de justiça juntadas às fls. 136, 137 e 176 dos autos principais, além da citação por edital. Outrossim, a expedição do competente mandado de prisão somente foi determinada em 15 de outubro de 2020, após se esgotarem todos os meios possíveis para efetuar a citação da paciente.

Veja-se que a acusada foi citada por edital e, até o momento, não atendeu o chamamento judicial, levando o juízo à suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional. Ao que consta, a paciente até o momento não constituiu defensor nos autos e vem sendo assistida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Malgrado tudo isso, a presente impetração vem subscrita por profissional da advocacia, ao que consta estranho aos quadros da Defensoria Pública. No entanto, o advogado impetrante não foi constituído pela paciente para defendê-la nos autos das debatidas ações penais, de sorte que, repita-se, o processamento do feito está paralisado em primeira instância.

Também não se pode olvidar que, pese o crime em comento não tenha sido praticado mediante violência ou grave ameaça, é certo que a paciente responde a inúmeros processos por suposta prática de crimes idênticos, tendo sido já condenada em segunda instância nos autos em que responde em liberdade após concessão em sede de habeas corpus (fls. 15-19) que, atualmente, aguarda o julgamento de agravo de despacho denegatório de Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça (autos nº 0096723-04.2018.8.26.0050).

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Importante salientar também que a Juíza de primeiro grau justificou sim a necessidade da decretação da prisão preventiva também ante a presença dos requisitos ensejadores do artigo 312 do Código de Processo Penal, eis que “. No mais, a ré é investigada por inúmeros processos de estelionato (fls. 93/114), muitos dos quais com a denúncia recebida (fls. 122/124), sendo impossível a conclusão destas demandas em razão de seu sumiço, situação que impede a aplicação da lei penal e permite que a ré, eventualmente, continue aplicando golpes e prejudicando pessoas inocentes”.

Por fim, inviável, ao menos por ora, a substituição da custódia cautelar do paciente por qualquer das medidas cautelares previstas nos artigos 319, caput, incisos I a IX, e 320, ambos do Código de Processo Penal, visto que incompatíveis com a importância e séria conflituosidade social noticiada para o crime em comento.

Em face do exposto, denega-se a ordem, mantendo-se em sede de habeas corpus a decisão aqui guerreada.

Mazina Martins

Relator

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