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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0014259-51.2020.8.26.0502 SP 0014259-51.2020.8.26.0502 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
07/05/2021
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
Sérgio Mazina Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EP_00142595120208260502_6ea14.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000349602

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0014259-51.2020.8.26.0502, da Comarca de Campinas, em que é agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é agravado MARCIO DE JESUS DA SILVA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, mantendo-se integralmente e por seus próprios méritos a decisão de primeira instância, V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARCELO GORDO (Presidente sem voto), MARCELO SEMER E AUGUSTO DE SIQUEIRA.

São Paulo, 7 de maio de 2021.

SÉRGIO MAZINA MARTINS

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo em Execução Criminal nº 0014259-51.2020.8.26.0502

Comarca e Vara: Campinas DEECRIM UR4

Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado: Márcio de Jesus da Silva

Voto nº 15.368

Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Crime hediondo ou assemelhado. Reincidência específica. Reincidência genérica. O lapso temporal especialmente qualificado de sessenta por cento de cumprimento da pena somente é de ser exigido daquela pessoa que, cumprindo pena por crime hediondo ou assemelhado, fez-se reincidente por conta de condenação anterior que também tocava o universo da Lei 8.072/1990.

Vistos.

Trata-se de agravo de execução penal interposto pelo

Ministério Público do Estado de São em face da decisão de

primeiro grau que deferiu pedido da defesa no sentido de que a

progressão de regime prisional do agravado Márcio de Jesus da

Silva fosse calculada com base no percentual determinado pelo

inciso V do artigo 112 da Lei 7.210/84.

Reclama o Ministério Público do Estado de São Paulo, em

suma, a reforma da decisão, determinando-se o cálculo de pena

com base no percentual adotado pelo inciso VII do artigo 112 da

Lei 7.210/84.

O recurso foi devidamente recebido e processado,

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manifestando-se a Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo pelo provimento.

É o relatório.

Nega-se provimento ao recurso interposto.

O ponto central da questão ora apresentada gira em torno da dos prazos para progressão de regime após alteração legislativa do artigo 112 da Lei de Execução Penal, ocorrida pela Lei 13.964/2019.

Com efeito, particularmente no que toca ao lapso temporal por execução de pena aplicada por crime hediondo ou assemelhado, tem-se que, por força da Lei 13.964/2019, o artigo 112 da Lei de Execução Penal traz agora a seguinte redação:

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:

V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário;

(...)

VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado;

Veja-se que a lei agora aponta que, apenas se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, ele

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haverá de cumprir sessenta por cento do total da pena aplicada por essa infração antes de reclamar sua progressão de regime.

É certo que a atual redação do inciso V (supra) dispõe, para o primário ― coisa que o agravante não é ― , percentual mais reduzido, de quarenta por cento.

Na verdade, temos aqui um novo quadro normativo que se compôs agora como refratário ao entendimento jurisprudencial antes aplicável ao direito anterior. Então, e de fato, entendia a jurisprudência que a reincidência disposta no parágrafo 2º do artigo 2º da Lei 8.072/1990 (na redação da Lei 13.769/2018), na medida em que não adjetivada de nenhum modo, era aquela simplesmente genérica (SALVADOR NETTO, Alamiro Velludo. Curso de execução penal. 1ª ed. São Paulo: Thomson Reuters

Revista dos Tribunais, 2019, p. 219-220). Desse modo, em se tratando de pessoa que, condenada por crime hediondo ou assemelhado, fosse simplesmente reincidente, sua progressão era admissível desde que cumpridos três quintos da pena. Como dito, isso fazia sentido porque pressupunha o direito anterior, para o lapso temporal qualificado, a mera reincidência sem qualquer outra exigência ou peculiaridade.

No entanto, agora a lei nova exige, para o lapso qualificado de progressão de quem cometeu crime hediondo ou assemelhado que se trate de pessoa reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado. Logo, trata-se literalmente de pessoa que voltou a ser condenada pela prática de crime hediondo ou equiparado. Não há como fugir dessa leitura. A

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reincidência que agora se reclama, pois, é necessariamente aquela assim qualificada pela prática também anterior de crime que toque ao universo da Lei 8.072/1990.

Os estudiosos do direito penal irão se lembrar que, aliás, já vivenciamos situação normativa que causava igual perplexidade, eis que estruturalmente muito semelhante, e tudo quando da edição da Lei 7.209/1984. Então, particularmente à vista da pessoa primária de maus antecedentes, perguntava-se a doutrina brasileira se tal pessoa se inseria no inciso I ou no inciso II do artigo 83 do Código Penal, posto que sua situação formalmente se repelia em face de ambas as hipóteses. Desde sempre, a essa perplexidade parte de nossos doutrinadores vem respondendo que tal pessoa, à vista da restrição ínsita à estrita legalidade penal (Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXXIX), não tinha como ser classificada senão na categoria menos veemente daquele primeiro inciso (COSTA, Álvaro Mayrink da. Código Penal comentado: parte geral parte especial. 1ª ed. Rio de Janeiro: LMJ Mundo Jurídico, 2013, p. 239; FELTRIN, Sebastião Oscar e KURIKI, Patrícia Cristina. In: SILVA FRANCO, Alberto e STOCO, Rui [org.]. Código Penal e sua interpretação jurisprudencial: doutrina e jurisprudência. 8ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 429-430; SALVADOR NETTO, Alamiro Velludo. In: REALE JÚNIOR, Miguel [coord.]. Código Penal comentado. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 241; JESUS, Damásio E. de. Direito penal: 1º vol. parte geral. 22ª ed. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 627; QUEIROZ, Paulo. Curso de direito penal: 1 parte geral. 9ª ed. Salvador: Juspodivm, 2013, p. 569).

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É certo que, em sentido adverso, outros doutrinadores brasileiros entenderam, expressamente, que a pessoa primária que, todavia, tenha maus antecedentes, deve ser classificada no mais exigente inciso II desse mesmo artigo 83 do Código Penal (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código Penal interpretado. 5ª ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 659; NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal. 10ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 505).

Mas, não é menos certo que, a respeito dessa polêmica legal e doutrinária, a jurisprudência das duas turmas de competência criminal do Superior Tribunal de Justiça vinha, também desde sempre, dispondo que o agente primário de maus antecedentes há de ter seu pedido de livramento condicional regulado pelo lapso simples do inciso I do artigo 83 do Código Penal (6ª T HC 102.278/RJ Rel. Jane Silva j. 03.04.2008; 5ª T HC 57.300/SP Rel. Gilson Dipp j. 05.12.2006; 6a T

REsp 503.375/RJ Rel. Paulo Medina j. 04.04.2006; 5a T

REsp 751.762/RS Rel. Gilson Dipp j. 06.10.2005; 5a T

REsp 698.340/RJ Rel. José Arnaldo da Fonseca j. 28.09.2005; 6ª T HC 44.475/RJ Rel. Hélio Quaglia Barbosa

j. 27.09.2005; 5ª T HC 42.761/RJ Rel. Gilson Dipp j. 23.08.2005; 5a T Resp 681.999/RJ Rel. Gilson Dipp j. 01.03.2005; 5a T HC 39.157/RJ Rel. José Arnaldo da Fonseca j. 18.11.2004; 5ª T HC 25.176/RJ Rel. José Arnaldo da Fonseca j. 09.03.2004; 6ª T HC 26.140/RJ Rel. Paulo Medina j. 18.11.2003; 5ª T HC 25.358/RJ Rel. Gilson Dipp j. 15.04.2003; 6ª T RHC 12.608/RJ Rel. Fernando Gonçalves j. 24.09.2002; 5ª T HC 20.281/RJ Rel. Felix

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Fischer j. 11.06.2002; 6ª T HC 19.023/RJ Rel. Fernando Gonçalves j. 19.03.2002; 6ª T HC 5.769/RJ Rel. Fernando Gonçalves j. 17.06.1997).

Desse modo, a ser observada a estrutura da leitura normativa que se fazia nesse debate então referido ao artigo 83 do Código Penal, também agora fica autorizada, portanto, a afirmação, já à luz dos incisos V e VII da atual redação do artigo 112 da Lei 7.210/1984, que a pessoa condenada por crime hediondo ou assemelhado, desde que não reincidente especificamente nessa categoria de ilícitos, pode reclamar sua progressão de regime com o cumprimento de não mais que quarenta por cento da pena. Repita-se que a lógica, em ambas as situações normativas, é basicamente a mesma: diante da perplexidade trazida pela composição frágil da lei, somente se há de prestigiar aquela solução menos ofensiva à ideia constitucional da estrita legal penal. Com isso, necessário admitir, pois, que a pessoa assim condenada não pode ser prejudicada para ser forçosamente inclusa em categoria legal mais gravosa que sua situação processual admite.

Enfim, é razoável dizer-se que a reincidência em prática de crime hediondo ou assemelhado não é a mesma coisa que a reincidência genérica. A primeira é aquela que contempla a situação de quem, tendo cometido anteriormente um crime hediondo ou assemelhado, volta a praticar ― o verbo empregado na lei, no caso, é bem esclarecedor do sentido do seu texto ― outro crime hediondo ou assemelhado. Assim, sendo o agente

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reincidente genérico, como é o caso do agravado Márcio, na execução de sua pena imposta por crime hediondo ou assemelhado será exigível, para a progressão de regime, o lapso de cumprimento não maior que quarenta por cento do total dessa pena.

É certo que, já especificamente na matéria em exame, de início surgiram julgados que entendiam que, mesmo com o advento da Lei 13.964/2019, e qualquer que fosse a natureza da reincidência da pessoa, seria dela indiferenciadamente exigido o cumprimento de sessenta por cento da pena para postular a progressão de regime prisional (STJ 5ª T AgRg no REsp 8.894.190/TO Rel. Felix Fischer j. 09.12.2020).

Contudo, posteriormente houve revisão desse entendimento no âmbito da referida casa de justiça e, pelo menos de dezembro de 2020, as duas turmas de competência criminal do Superior Tribunal de Justiça passaram a entender, uniforme e torrencialmente, que o lapso temporal especialmente qualificado de sessenta por cento de cumprimento da pena somente é de ser exigido daquela pessoa que, cumprindo pena por crime hediondo ou assemelhado, fez-se reincidente por conta de condenação anterior que também tocava o universo da Lei 8.072/1990 (5ª T

AgRg no HC 640.014/AC Rel. Ribeiro Dantas j. 23.03.2021; 5ª T AgRg no HC 622.061/SP Rel. João Otávio de Noronha

j. 16.03.2021; 5ª T AgRg no HC 649.328/RJ Rel. Reynaldo Soares da Fonseca j. 16.03.2021; 5ª T AgRg no HC 648.508/SP Rel. Reynaldo Soares da Fonseca j. 16.03.2021;

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5ª T HC 634.693/SP Rel. Felix Fischer j. 16.03.2021; 5ª T

AgRg no REsp 1.905.656/SP Rel. Joel Ilan Paciornik j. 16.03.2021; 5a T AgRg no HC 644.593/SP Rel. Felix Fischer

j. 16.03.2021; 6ª T AgRg no HC 646.924/SP Rel. Laurita Vaz j. 09.03.2021; 5ª T AgRg no HC 601.319/SP Rel. Joel Ilan Paciornik j. 09.03.2021; 6ª T AgRg no HC 636.197/SP

Rel. Nefi Cordeiro j. 02.03.2021; 6ª T AgRg no HC 631.410/SP Rel. Rogério Schietti Cruz j. 02.03.2021; 6ª T

AgRg no HC 635.490/SP Rel. Sebastião Reis Júnior j. 02.03.2021; 6ª T AgRg no HC 642.977/SP Rel. Antonio Saldanha Palheiro j. 02.03.2021; 5ª T AgRg no REsp 1.912.938/MT Rel. Ribeiro Dantas j. 23.02.2021; 5ª T AgRg no HC 609.283/SP Rel. Ribeiro Dantas j. 23.02.2021; 6ª T

AgRg no HGC 618.405/SP Rel. Sebastião Reis Júnior j. 23.02.2021; 5ª T AgRg no REsp 1.907.734/MG Rel. Felix Fischer j. 23.02.2021; 5ª T AgRg no HC 628.284/SC Rel. Felix Fischer j. 23.02.2021; 5ª T AgRg no HC 628.024/SP

Rel. Felix Fischer j. 09.02.2021; 6ª T Edcl no AgRg no HC 629.992/SP Rel. Sebastião Reis Júnior j. 09.02.2021; 6ª T

AgRg no HC 635.410/SP Rel. Antonio Saldanha Palheiro j. 09.02.2021; 6ª T AgRg no REsp 1.903.942/TO Rel. Laurita Vaz j. 09.02.2021; 6ª T AgRg no HC 631.657/PR Rel. Nefi Cordeiro j. 09.02.2021; 5ª T AgRg no HC 626.713/SP Rel. Reynaldo Soares da Fonseca j. 02.02.2021; 5ª T AgRg no HC 625.315/SP Rel. Reynaldo Soares da Fonseca j. 02.02.2021; 5ª T AgRg no Hc 625.058/SP Rel. Reynaldo Soares da Fonseca j. 02.02.2021; 5ª T AgRg no HC 629.387/SP Rel.

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Reynaldo Soares da Fonseca j. 02.02.2021; 5ª T AgRg no REsp 1.905.580/MT Reynaldo Soares da Fonseca j. 02.02.2021; 5ª T Edcl no AgRg no HC 616.696/SP Rel. Felix Fischer j. 02.02.2021; 5ª T Edcl no AgRg no HC 620.837/MS

Rel. Felix Fischer j. 02.02.2021; 6ª T AgRg no HC 631.741/PR Rel. Sebastião Reis Júnior j. 02.02.2021; 6ª T

AgRg no HC 623.200/SP Rel. Nefi Cordeiro j. 15.12.2020; 6ª T AgRg no HC 609.274/SP Rel. Laurita Vaz j. 15.12.2020; 6ª T AgRg no HC 616.193/SP Rel. Antonio Saldanha Palheiro

j. 15.12.2020; 5ª T AgRg no HC 613.268/SP Rel. Reynaldo Soares da Fonseca j. 09.12.2020; 5ª T AgRg no HC 616.267/SP Rel. Reynaldo Soares da Fonseca j. 09.12.2020; 6ª T AgRg no HC 595.045/SP Rel. Rogério Schietti Cruz j. 07.12.2020; 6ª T AgRg no HC 598.839/SP Rel. Sebastião Reis Júnior j. 01.12.2020; 6ª T AgRg no HC 622.930/SP

Rel. Nefi Cordeiro j. 01.12.2020; 6ª T HC 619.558/SP Rel. Laurita Vaz j. 24.11.2020; 6ª T AgRg no HC 595.609/SP

Rel. Nefi Cordeiro j. 17.11.2020). Diante de um quadro assim unânime, evidentemente cabe aos demais tribunais estaduais e regionais do país seguir o mesmo entendimento, de sorte a dar cumprimento aos ideários de uniformização, celeridade e racionalidade que devem sempre nortear as decisões do sistema brasileiro de justiça criminal.

Veja-se, ainda, que hoje não se há nem mesmo de considerar nessa exigência mais rigorosa do artigo 112, inciso VII da atual redação do artigo 112 da Lei 7.210/1984 quem praticou crime anterior consistente em roubo com emprego de arma

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quando, ao tempo do fato, essa figura ainda não integrava o espaço geográfico mais estrito da Lei 8.072/1990. É que, nesse caso, não há que se falar em indevida combinação de leis quando se está diante de duas que tratam de temas distintos e que, circunstancialmente, vieram a ser alteradas pela mesma norma infraconstitucional superveniente, tal como, aliás, ocorreu com as alterações promovidas pela Lei 13.964/19 no art. 112 da LEP e no art. 1º, II, da Lei 8.072/1990 (STJ 5ª T HC 617.922/SP Rel. Reynaldo Soares da Fonseca j. 09.02.2021).

Logo, posto integrar leitura mais benéfica, realmente é caso de dispor, em face da pessoa em questão, a refração ao inciso VII da atual redação do artigo 112 da Lei 7.201/1984.

Em face do exposto, nega-se provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, mantendo-se integralmente e por seus próprios méritos a decisão de primeira instância.

Mazina Martins

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204602386/agravo-de-execucao-penal-ep-142595120208260502-sp-0014259-5120208260502/inteiro-teor-1204602406