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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
07/05/2021
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
Sérgio Mazina Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EP_00001766620218260996_eae36.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000349572

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0000176-66.2021.8.26.0996, da Comarca de Presidente Prudente, em que é agravante GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rechaçaram a matéria preliminar e, no mérito, deram provimento ao agravo em execução, concedendo-se a Gustavo Henrique de Oliveira o livramento condicional, mediante as condições ordinárias a serem especificadas em primeira instância, a quem caberá também determinar a formalização da solenidade de liberação, comunicando-se com urgência para efetivação da medida. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARCELO GORDO (Presidente sem voto), MARCELO SEMER E AUGUSTO DE SIQUEIRA.

São Paulo, 7 de maio de 2021.

SÉRGIO MAZINA MARTINS

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo em Execução Penal nº 0000176-66.2021.8.26.0996

Comarca e Vara: Foro de Presidente Prudente – Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal – DEECRIM 5ª RAJ

Agravante: Gustavo Henrique de Oliveira

Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Execução nº 0001826-60.2018.8.26.0154

Voto nº 15.465

Agravo em execução. Livramento condicional. Também o livramento condicional integra o cenário da ideia de progressividade em sentido amplo no campo da execução penal, ou seja, a estrutura normativa de reaproximação da pessoa à vida em liberdade mediante acompanhamento, vigilância e condições. Compõe-se, portanto, de um estágio importante que, em princípio e ordinariamente, cabe sim ser cumprido antes do advento da liberdade plena.

Vistos.

Trata-se de agravo em execução interposto por Gustavo Henrique de Oliveira em face de decisão proferida pelo juízo de origem que indeferiu pleito de livramento condicional formulado em favor do agravante.

Primeiramente, pontua a defesa que o juízo de origem deixou de colher as manifestações do Defensor Público oficiante, após a juntada da manifestação ministerial, ferindo o direito ao contraditório e à ampla defesa do agravante. No mérito, sustenta que o agravante preenche os requisitos objetivo e subjetivo necessários para o deferimento do livramento condicional. Argumenta para tanto que Gustavo ostenta bom comportamento carcerário, além de já estarem prescritas suas faltas disciplinares (fls. 5-11).

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Devidamente recebido e processado o recurso, o Ministério Público manifestou-se pelo não provimento do recurso (fls. 38-43), sendo mantida a decisão recorrida (fls. 44).

Em segunda instância a Procuradoria Justiça opinou pelo acolhimento da preliminar bem como pelo não provimento ao recurso (fls. 50-52).

É o relatório.

Primeiramente, há que se aclarar que o presente feito não padece de nulidade.

A defesa elaborou pedido de livramento condicional, argumentando, em síntese, que o agravante preenche os requisitos dos artigos 112 da Lei de Execução Penal e artigo 83 do Código Penal, com a devida exposição dos motivos que embasaram seu pedido. Após, abriu-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação e, na sequência, seguiram conclusos para decisão.

E, de fato, desnecessária nova vista à defesa antes do juízo de origem proferir decisão, pois quando elaborado o pedido defensivo já foram expostos todos os motivos basilares de seu entendimento, não se podendo falar em ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa (Lei 7.210/1984, artigo 196, caput).

Por outro lado, e já quanto ao mérito, dá-se provimento ao agravo em execução penal, malgrado o respeito que se preserva aos entendimentos adversos.

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impostas pelo cometimento de crimes de furto, tendo sido promovido ao regime semiaberto em 14.04.2021, com término previsto para 15 de novembro de 2024. Postulado o livramento condicional, este pleito foi-lhe indeferido.

Compulsados os autos, constata-se que o lapso temporal mínimo necessário à concessão do livramento encontra-se locupletado desde 07 de janeiro de 2021 (cálculo de penas a fls. 495-499 dos autos de execução). Além disso, suas faltas disciplinares foram declaradas prescritas (fls. 516-517) bem como ostenta boa conduta carcerária (fls. 567-568). Relatório de exame dito “criminológico” multidisciplinar recente também não aponta qualquer elemento que desabone o agravante (fls. 554-560).

O atestado de bom comportamento carcerário, indica, como exige a lei, a presença do requisito subjetivo satisfatório. Tratando-se de caso de recentíssima promoção ao regime semiaberto, importante consignar que não existe no ordenamento previsão para que se aguarde o cumprimento da pena em regime menos gravoso antes da concessão do livramento condicional, até porque é normal que, antes de atingir o lapso para tal instituto, o sujeito do processo de execução não tenha alcançado a progressão ao regime semiaberto. Isso é particularmente importante em casos em que a pena não foi das mais longevas e que, eventualmente, o próprio término de seu cumprimento pode eventualmente até antecipar-se ao andamento de novo expediente para deferimento do livramento condicional.

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atualizada por Renato N. Fabbrini, que “São diversos os pressupostos exigidos para a concessão do livramento condicional daqueles previstos para a progressão. Um independe do outro. A lei não exige para aquele os requisitos deste e, assim, pode ser ele concedido seja qual for o regime de pena a que está submetido o apenado” (Execução Penal. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 551).

Logo, atendidos os requisitos de caráter objetivo e subjetivo, imperioso que se conceda ao agravante o instituto do livramento condicional, nos termos do artigo 83 e parágrafo único do Código Penal. Advirta-se que também o livramento condicional integra o cenário da ideia de progressividade em sentido amplo no campo da execução penal, ou seja, a estrutura normativa de reaproximação da pessoa à vida em liberdade mediante acompanhamento, vigilância e condições. Compõe-se, portanto, de um estágio importante que, em princípio e ordinariamente, cabe sim ser cumprido antes do advento da liberdade plena.

Em face do exposto, rechaçada a matéria preliminar, dá-se provimento ao agravo em execução, concedendo-se a Gustavo Henrique de Oliveira o livramento condicional, mediante as condições ordinárias a serem especificadas em primeira instância, a quem caberá também determinar a formalização da solenidade de liberação, comunicando-se com urgência para efetivação da medida.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204602533/agravo-de-execucao-penal-ep-1766620218260996-sp-0000176-6620218260996/inteiro-teor-1204602553