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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
20ª Câmara de Direito Privado
Publicação
07/05/2021
Julgamento
3 de Maio de 2021
Relator
Luis Carlos de Barros
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20243716220218260000_5c3f9.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2021.0000349567

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2024371-62.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FAMÍLIA VILA EMA, é agravado VIPER SEG PORTARIA REMOTA LTDA.

ACORDAM, em 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ROBERTO MAIA (Presidente) E REBELLO PINHO.

São Paulo, 3 de maio de 2021.

LUIS CARLOS DE BARROS

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Agravo de Instrumento nº 2024371-62.2021.8.26.0000

Agravante: Condomínio Edifício Família Vila Ema

Agravado: Viper Seg Portaria Remota Ltda

Comarca: São Paulo

Voto nº 46235

Ementa: Ação de execução. Foro de eleição. Executada que pretende a remessa do feito ao foro de seu domicílio, que está localizado na mesma comarca em que foi ajuizada a demanda. Manutenção da demanda no local em que foi ajuizada que não causa prejuízos à defesa do recorrente. Decisão mantida. Recurso desprovido.

Trata-se de agravo de instrumento interposto

contra r. decisão que entendeu que o Juízo é competente para

processar e julgar a lide instaurada (fls. 84/86).

Sustenta o recorrente que desde a oposição os

Embargos à Execução, requereu o reconhecimento da

incompetência do Juízo, em virtude da existência de relação de

consumo entre as partes.

No entanto, alega que o Magistrado “a quo”,

ao apreciar referida alegação, entendeu que o Juízo era

competente para conhecer, processar e julgar a lide.

Afirma que o contrato objeto a execução é de

Prestação de Serviços, existindo entre as partes relação de

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consumo.

Diante disso, entende que o foro competente no presente caso é aquele de domicílio do agravante, que consta no contrato objeto da Ação de Execução Extrajudicial juntado às fls. 09/15 da ação principal.

Assim, ressalta que o foro competente para processar e julgar a Execução é o Regional IX Vila Prudente, na Comarca de São Paulo.

Ao final, requer seja dado provimento ao recurso, a fim de que seja acolhida a preliminar de incompetência do Juízo, com fundamento no artigo 781, I do Código Civil, da própria legislação consumerista e súmula 77 deste E. Tribunal de Justiça, ante a alegação e incompetência do Juízo, “devendo, assim, ser extinta a execução, bem como os Embargos à Execução, que originou o presente Agravo de Instrumento, sem julgamento o mérito, eis que o presente feito deveria ser distribuído no Foro de domicílio do Agravante” (...). Pretende ainda a liberação dos valores depositados em Juízo, em especial no processo de execução nº 1042862-62.202.8.26.0100, em trâmite perante a 9ª Vara do Foro Central da Comarca de São Paulo, em favor o agravante, mediante ofício a ser enviado por esta C. Câmara.

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Diz que se apenas for acolhida a alegação de incompetência do Juízo e não de extinção do feito, os autos devem ser encaminhados para uma das Varas do Foro Regional IX Vila Prudente, na Comarca de São Paulo.

O recurso foi processado com as formalidades legais.

Contraminuta às fls. 102/114.

É o relatório.

Primeiramente, deve ser afastada a preliminar de intempestividade do presente recurso, haja vista que a r. decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico na data de 16/12/2020, sendo o dia 18/12/2020 o primeiro dia da contagem do prazo para a interposição do presente recurso e o dia 10 de fevereiro o último dia (data em que foi interposto o recurso), em virtude da suspensão dos prazos processuais devido ao recesso forense, no período compreendido entre 20/12/2020 e 20/01/2021.

No mais, a ora agravada ajuizou ação de execução contra o condomínio recorrente, alegando que em 20 de fevereiro de 2019, as partes celebraram contrato de prestação de serviços de controle de acesso.

Alega que na data de 20 de janeiro de 2020, o

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executado, ora recorrente, encaminhou à exequente carta e rescisão unilateral do contrato, deixando de honrar os débitos existentes.

Diz que o valor do débito totaliza o importe de R$ 23.035,75.

O contrato juntado às fls. 09/15, na cláusula décima sétima, indica São Paulo como foro competente para dirimir litígios oriundos de referido contrato (fl. 15).

Em sede de embargos à execução, alega o condomínio que há relação de consumo entre as partes e que o foro competente para o ajuizamento da ação é o de seu domicílio (Foro Regional IX Vila Prudente Comarca de São Paulo).

Diante disso, pretende a extinção a execução, sem julgamento do mérito, haja vista que a ação deveria ter sido ajuizada no foro de domicílio do embargante.

De forma alternativa, postula o encaminhamento dos autos a uma das Varas do Foro Regional IX Vila Prudente, - SP.

Dito isso, importa dizer que o artigo 63 do Código de Processo Civil dispõe o seguinte:

Art. 63. As partes podem modificar a

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competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações (Gn).

§ 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.

Além disso, de acordo com a Súmula 335 do STF, “é válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato”.

Verifica-se que o contrato firmado entre as partes prevê como foro competente para o ajuizamento de eventuais demandas “o foro da cidade de São Paulo” (fl. 15 da execução).

A ação de execução foi ajuizada no Foro Central da Comarca de São Paulo e a ora agravante entende que a demanda deveria ter sido proposta no foro de seu domicílio, ou seja, no Foro Regional de Vila Prudente SP.

Assim, verifica-se que tanto o local em que foi ajuizada a ação como aquele de domicílio da executada, ora recorrente, estão situados na Comarca de São Paulo, não havendo qualquer prejuízo à defesa da executada manutenção do curso da demanda no Foro Central, ainda que se trate de relação consumerista.

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Portanto, não há qualquer irregularidade na

cláusula de eleição de foro inserida no contrato firmado entre

as partes, devendo ser mantida a r. decisão agravada.

Ante o exposto, nega-se provimento ao

recurso.

LUIS CARLOS DE BARROS

Relator

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