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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
07/05/2021
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
Fátima Gomes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EP_00083643020208260496_4a27e.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000349564

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0008364-30.2020.8.26.0496, da Comarca de São João da Boa Vista, em que é agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é agravado BRUNO MACIEIRA SOUZA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Por votação unânime deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão , de conformidade com o voto da relatora, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SÉRGIO COELHO (Presidente) E GRASSI NETO.

São Paulo, 7 de maio de 2021.

FÁTIMA GOMES

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO nº 4457

Agravo em Execução nº 0008364-30.2020.8.26.0496

Comarca: Ribeirão Preto DEECRIM 6ª RAJ

Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado: Bruno Macieira Souza

AGRAVO EM EXECUÇÃO Pedido de concessão ao livramento condicional deferido Exame criminológico para avaliação da evolução na terapêutica prisional favorável Regime intermediário recentemente concedido -Ausência de análise da terapêutica penal no regime intermediário Agravo provido.

Vistos.

Trata-se de Agravo em Execução interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão proferida pelo Juízo do Deecrim da 6ª RAJ Comarca de Ribeirão Preto, que deferiu o pedido de livramento condicional ao sentenciado.

Sustenta o agravante que o sentenciado não demonstrou que já está apto a ser agraciado com tal benefício, visto a amplitude da benesse que é o Livramento Condicional, sendo necessário, que cumpra o período de estágio no regime semiaberto recentemente deferido, para posteriormente se aferir se possui condições e mérito à progressão de regime tão amplo. Pleiteia, assim, a revogação do benefício (fls. 01/27).

Agravo de Execução Penal nº 0008364-30.2020.8.26.0496 -Voto nº 4457 2

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A contraminuta foi ofertada (fls. 148/156). Mantida a decisão, determinou-se a subida do recurso (fls. 158).

A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se as fls. 170/172.

É o relatório.

O presente recurso merece acolhida.

O agravante cumpria pena de 11 (onze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de delitos de roubo, estando o TCP previsto para o dia 18 de setembro de 2027, tendo sido progredido ao regime semiaberto em 07 de outubro de 2020 e, encontrando-se preenchido o requisito temporal para a concessão do livramento condicional, foi-lhe concedido o benefício nos seguintes termos:

O sentenciado faz jus ao livramento condicional, atendidos os requisitos exigidos nos artigos 83, do Código Penal, e 131, da Lei de Execução Penal.

Satisfez o lapso temporal exigido na norma de regência, conforme demonstra o cálculo de pena elaborado, e não

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cometeu falta disciplinar de natureza grave nos últimos 12 (doze) meses.

Quanto ao requisito subjetivo, há registro de bom comportamento carcerário, e não há elementos indicativos de que voltará a delinquir ou praticar falta disciplinar. Ao contrário, há fundados indícios de que irá ajustar-se, com autodisciplina e senso de responsabilidade, à nova etapa de cumprimento da pena.

Ademais, submetido a exame criminológico, o

parecer dos experts foi favorável à concessão do benefício.

Nesse passo, satisfeitos os requisitos exigidos por lei, a permitir a concessão do livramento condicional” (fls. 54).

Insurge-se o Ministério Público do Estado de São Paulo, fundamentando a necessidade de estágio no regime intermediário para fins de absorção da terapêutica penal, para concessão do benefício do livramento condicional.

E, razão lhe assiste.

Como é cediço, para análise do benefício em questão é necessária a configuração simultânea das circustâncias de cunho objetivo e subjetivo.

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É certo, outrossim, que a redação em vigor do art. 112 da LEP, alterada pela Lei nº 10.792/03, não impõe mais, de maneira obrigatória, tal como antes, a realização de exame criminológico.

Portanto, no cenário atual, fica sob o prudente critério do Juízo da Execução, diante do caso concreto, decidir sobre a necessidade, ou não, da avaliação pessoal do sentenciado, para verificação da presença do requisito subjetivo necessário.

Aliás, sobre o tema, já decidiu o Pretório Excelso que:

“a Lei n. 10.792/03 deu nova redação artigo 112 da Lei n. 7.210/84 LEP -, excluindo a previsão de exame criminológico para a obtenção da progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação de penas”, contudo, “o silêncio da Lei, a respeito da obrigatoriedade do exame criminológico, não inibe o juízo da execução do poder determinálo, desde que fundamentadamente” (HC 110073, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. em 29/05/2012).

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No mesmo sentido, o entendimento da Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, analisando Reclamação Constitucional ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, decidiu:

“[...] o ato impugnado se encontra motivado, exigindo o exame criminológico dos apenados por crimes praticados com emprego de violência ou grave ameaça, a traduzir a adoção de ações de política de administração cartorária, com vista à celeridade na análise de benefícios da execução penal dos detentos. Nesse contexto, em um primeiro olhar, que os juízos reclamados, ao estabelecerem tal medida administrativa a ser observada pelos diretores de estabelecimentos criminais realização do exame criminológico nos casos, repito, em que o apenado cumpre pena por delito praticado mediante violência ou grave ameaça , tenham descumprido o enunciado da Súmula Vinculante nº 26. Ao contrário, a medida é consonante com a segunda parte da Súmula Vinculante nº 26, que admite a realização do exame criminológico, e não foge à razoabilidade exigi-la em casos de crimes praticados com violência ou grave ameaça. Não detecto, nessa linha, a plausibilidade jurídica do pedido deduzido de medida liminar, para concessão da tutela emergencial pleiteada. 8. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.” (STF Rcl nº 9944/ SP. Rel. Min.

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ROSA WEBER Julg.: 22.02.12

No caso vertente, o exame foi determinado e realizado, concluindo os experts que o sentenciado reunia condições favoráveis para a progressão ao regime semiaberto e/ou ao livramento condicional, tendo sido progredido ao regime semiaberto em 07 de outubro de 2020 e concedido o livramento condicional no dia 05 de novembro de 2020.

Todavia, pelo que se denota, quando da concessão do benefício de livramento condicional, o agravado ainda não havia demonstrado se já estava apto a ser agraciado com tal benefício, visto a amplitude da benesse que é o Livramento Condicional. Necessário, que cumpra o período de estágio no regime semiaberto recentemente deferido, para posteriormente se aferir se possui condições e mérito à progressão de regime tão amplo, bem como, se já apto à sua reinserção e readaptação à vida social, e se é capaz de assumir as responsabilidades oriundas da liberdade.

Ressalto, por oportuno, que embora no caso do Livramento Condicional, a permanência no regime intermediário não constitua impedimento à sua concessão, é viável, que o juiz de execução, efetue uma análise mais aprofundada sobre os méritos do sentenciado, visto, como já dito anteriormente, a amplitude do benefício.

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Embora existente corrente doutrinária e jurisprudencial no sentido de que o livramento condicional não integra o sistema progressivo, não se pode desconsiderar a finalidade primordial da pena em fase de execução penal, isto é, a reintegração gradativa do reeducando ao convívio social.

Diante disso, inexistindo certeza se ele reúne condições subjetivas para vivenciar etapa de cumprimento de pena mais ampla que o regime aberto, nem tempo hábil para avaliar seu comportamento em regime intermediário e se está preparado para obter liberdade desvigiada, prematura era a concessão do benefício prisional almejado, sobretudo porque, em sede de execução penal, prevalece o princípio "in dubio pro societate".

A propósito:

"Pois bem: ainda que a concessão do livramento condicional não esteja vinculada ao sistema de cumprimento progressivo da pena, há de se fazer a ponderação entre o direito subjetivo do preso ao benefício e o indiscutível direito da coletividade de ver alijado de seu meio o indivíduo que habitualmente ofende as normas gerais de conduta social, não pode haver dúvida sobre a prevalência deste último. Em razão de tal premissa, a possibilidade de se antecipar a liberdade do condenado, concedendo-lhe a benesse legal, apenas deve ser deferida na hipótese em que se tenha a segurança de que a reprimenda imposta e parcialmente cumprida

Agravo de Execução Penal nº 0008364-30.2020.8.26.0496 -Voto nº 4457 8

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atingiu seus objetivos precípuos de repressão e ressocialização. Ademais, como o livramento condicional é caracterizado pelo retorno do preso à vida comunitária e pela ausência de vigilância, é fora de dúvida que sua concessão venha reforçada ou, ao menos, qualificada, pela certeza quanto à noção de responsabilidade e autodisciplina, não bastando data venia, apenas o requisito objetivo ." (Agravo em Execução Penal nº9000475-45.2019.8.26.0482 - Relator Desembargador Paiva Coutinho J. 13.11.2019)

Na fase executória, a concessão do benefício de livramento condicional não constitui um direito absoluto do sentenciado, condicionando-se à segurança da sociedade, não bastando apenas o preenchimento do requisito objetivo, mas sobretudo o implemento da condição subjetiva, evidenciada pela análise aprofundada de suas condições pessoais, haja vista que o meio social não pode e nem deve servir de “laboratório”, onde se vá testar a aparente “recuperação” de perigosos delinquentes (TJSP, Agravo em Execução nº 243.772-3/6, Rel. Des. Jarbas Mazzoni).

Embora o regime intermediário não constitua etapa necessária ao livramento condicional, não se pode negar que, no caso em exame, é mesmo prudente que o reeducando experimente o regime semiaberto antes de alçar o livramento condicional, uma vez que ele foi condenado ao cumprimento da pena de 11 (onze) anos de reclusão por ter praticado, por duas vezes, o crime de roubo majorado.

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Assim, com a progressão do agravado seria possível observar sua verdadeira intenção, anseios, possiblidade e vontade efetiva e determinada de não tornar a delinquir, bem como aferir a real introjeção do senso de responsabilidade e da disciplina necessários ao livramento condicional, lembrando que, como este constitui a última etapa do sistema progressivo, para obter tal benesse o reeducando deve dar mostras incontestes de comprometimento com o processo de ressocialização.

Portanto, afigura-se necessário que o agravado incialmente demonstre aptidão no regime intermediário para, no futuro, pleitear o benefício mais amplo, como o livramento condicional ou a progressão ao regime aberto.

Nesse sentido já decidiu esta Colenda 9ª

Câmara de Direito Criminal, em casos análogos:

“AGRAVO EM EXECUÇÃO. Livramento condicional. Indeferimento pelo Juízo a quo. Insurge-se a defesa, entendendo preencher todos os requisitos por lei exigidos. Impossibilidade. Sentenciado não preenche as condições necessárias à concessão da benesse. Reeducando recentemente progredido ao regime semiaberto. Necessário o cumprimento de lapso temporal razoável no atual regime para se verificar a absorção da terapêutica

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penal. Precipitada a concessão do benefício almejado. Agravo improvido” (Agravo em

Execução Penal nº

7006146-54.2017.8.26.0482, Rel. Des. Andrade Sampaio, j. em 09/08/2018).

“AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL

Indeferimento de livramento condicional A concessão dessa benesse não constitui um direito absoluto do sentenciado, sendo necessário , além do preenchimento do requisito objetivo, o implemento da condição subjetiva, na medida em que o deferimento de qualquer benesse ao preso subordina-se à análise aprofundada de suas condições pessoais Embora o regime intermediário não constitua etapa necessária ao livramento condicional, não se pode negar que, no caso em exame, é mesmo prudente que o condenado experimente o regime semiaberto antes de alçar o livramento condicional- Manutenção

da decisão recorrida AGRAVO

IMPROVIDO” (Agravo em Execução Penal nº 0001913-79.2018.8.26.0521, Rel. Des. Silmar Fernandes, j. em 17/05/2018).

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Portanto, no caso em tela, mister se faz a

revogação do benefício do livramento condicional.

Diante do exposto, pelo meu voto, DÁ-SE PROVIMENTO ao presente agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, para revogar o benefício de livramento condicional, mantendo-se o sentenciado Bruno Macieira Souza no regime semiaberto, a fim de serem analisados os requisitos exigidos para novos benefícios.

FÁTIMA GOMES

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204602538/agravo-de-execucao-penal-ep-83643020208260496-sp-0008364-3020208260496/inteiro-teor-1204602558