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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
20ª Câmara de Direito Privado
Publicação
07/05/2021
Julgamento
3 de Maio de 2021
Relator
Luis Carlos de Barros
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10058302920198260562_f9bdd.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2021.0000349536

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1005830-29.2019.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que são apelantes BANCO BRADESCO S/A e BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A, é apelada MARILENE RODRIGUES CAMPOS.

ACORDAM, em 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento aos recursos, com observação. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ROBERTO MAIA (Presidente) E REBELLO PINHO.

São Paulo, 3 de maio de 2021.

LUIS CARLOS DE BARROS

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação Cível nº 1005830-29.2019.8.26.0562

Apelantes: Banco Bradesco S/A e Banco Itau Bmg Consignado S.a

Apelado: Marilene Rodrigues Campos

Interessado: Banco Cetelem S/A

Comarca: Santos

Voto nº 42341

Ementa: Ação de obrigação de fazer. Empréstimos. Descontos em folha de pagamento/conta corrente. Insurgência contra determinação de limitação dos descontos de empréstimos em 35% dos vencimentos da requerente. Art. 252, Regimento Interno. Sentença mantida. Recursos desprovidos, com observação.

A r. sentença, cujo relatório é ora adotado,

julgou procedente o pedido deduzido em ação de obrigação de

fazer (fls. 462/468).

Recorrem o Banco Bradesco S/A e Banco Itaú

Consignado S/A. O Banco Bradesco S/A complementou o

valor do preparo às fls. 533/536. Os recursos foram

processados com as formalidades legais.

A corré Banco Cetelem S/A não interpôs

apelação.

É o relatório.

O Banco Bradesco S/A apela às fls. 472/482.

Diz que “a parte autora CONFESSOU ter entregue, por sua

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conta e risco, cartão bancário e senhas pessoais e de acesso para neta FABIOLA, fato este que resultou em descontrole financeiro e desestrutura familiar, na medida em que a neta desvirtuou a finalidade da posse de cartão e senhas para auferir ganhos pessoais” (fls. 474). Afirma que, em caso de procedência do pedido inicial, “haverá necessidade de autorizar a readequação contratual com aumento do número de parcelas, de forma corrigida” (fls. 475).

Aduz que “a forma de pagamento escolhida pela parte Autora e/ou pessoa por ela autorizada, no ato da celebração do contrato, foi o DESCONTO EM CONTA CORRENTE. A Ré não realizou empréstimo consignado com recebimento de benefícios! Assim, não há que se falar em limitação dos descontos a 35 % (trinta e cinco por cento) dos vencimentos da Autora. Até porque, não há provas de que tal conta corrente é utilizada exclusivamente para percepção de benefícios, visto que pode receber rendimentos diversos” (fls. 477). Invoca o princípio do “pacta sunt servanda”. Diz que não há previsão legal de limitação de descontos bancários sobre empréstimos pessoais, com exceção ao empréstimo consignado em folha de pagamento.

Afirma que existe precedente do STJ no sentido de que apenas os contratos de empréstimos

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consignados seguem a regra da limitação de descontos (REsp 1.586.910).

O Banco Itaú Consignado S/A apela às fls. 485/491. Preliminarmente, sustenta falta de interesse processual, pois ainda “que se considere o valor da limitação de 11,66% para cada Banco, como determinado em sede de liminar e confirmado em r. sentença recorrida, o Banco Itaú teria uma margem consignável de R$ 771,82 (setecentos e setenta e um reais e oitenta e dois centavos); E tendo em vista o valor de parcela descontado (R$ 506,00), o mesmo também estaria dentro da margem pretendida, havendo inequívoca falta de interesse processual em face deste Banco” (fls. 487). Portanto, no que tange a esta instituição financeira, entende que o processo deve ser extinto com base no art. 337, XI, CPC.

No mérito, diz que “o N. Magistrado 'a quo' se confunde ao fundamentar a aplicação analógica ao presente caso, a Lei 10.820/03, que trata sobre os Empréstimos Consignados. A limitação legal de 30%, ou no caso 35%, é apenas e exclusivamente para empréstimos consignados, conforme expressa disposição da Lei n. 10.820/2003” (fls. 488). Tal limitação não se aplica nos contratos de mútuo bancário em que o cliente autoriza o débito das prestações em conta corrente. De qualquer forma, frisa que “somente em sede

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de argumentação, ainda que se considerasse a limitação de 11,66% estabelecido em sede de liminar, e confirmada em sede de sentença, o Banco apelante ainda estaria dentro da margem ora estabelecida, o que somente reforça o fato de a ação deveria ter sido julgada totalmente improcedente em sua face” (fls. 489).

Entende “necessária a desconsideração da multa arbitrada em fls., ou alternativamente, que seja considerada o seu cumprimento de forma tempestiva, a fim de evitar infindáveis discussões acerca da eventual validade de futura execução de multa indevida” (fls. 490).

Argumenta que na r. sentença os honorários foram fixados em 10% sobre o valor da causa, “que é de R$ 86.376,52, desta forma os honorários foram fixados em praticamente R$ 8.637,65 para uma ação de limitação, sendo esta parte somente do apelante! Tal fixação pode levar ao ajuizamento de diversas ações do tipo, buscando apenas os honorários sucumbenciais, por trazerem um grande proveito econômico em ações de baixa complexidade, apenas por possuírem um valor da causa elevado” (fls. 490). Entende que os honorários devem ser fixados em R$ 1.000,00.

Subsidiariamente, postula que seja

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considerado cumprida a obrigação imposta de forma tempestiva, de modo a afastar totalmente a incidência da multa arbitrada em sede liminar.

Pois bem.

Inicialmente consigne-se que o Banco Bradesco S/A juntou às fls. 533 e seguintes a comprovação de complemento do preparo recursal. Por isso, não se acolhe a preliminar de deserção levantada pela autora nas contrarrazões (fls. 515/524).

Dispõe o art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal: “Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la, apreciando, se houver, os demais argumentos recursais capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgamento” (com redação dada pelo Assento Regimental nº 562/2017).

O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, reconhece “a viabilidade do órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no 'decisum'” (STJ, REsp nº 662.272-RS, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 04.9.2007; REsp

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nº 641.963-ES, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 21.11.2005; REsp nº 265.534-DF, 4ª Turma, Rei. Min. Fernando Gonçalves, j. 01.12.2003).

Assim, o Juízo “a quo” prolatou a corretamente sentença nos seguintes termos:

“O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil.

Antes de apreciar o mérito, passo à análise das preliminares suscitadas.

Quanto à impugnação ao valor da causa apresentada pelo Banco Bradesco, alega o impugnante que o mesmo deve corresponder ao montante equivalente ao benefício pretendido pela autora.

A impugnada, por sua vez, insiste que o valor atribuído, na inicial, esclarecendo que o fez segundo o valor dos empréstimos que lhe foram concedidos.

Ora, nos termos do art. 292, II do CPC, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o

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valor do ato ou de sua parte controvertida.

Uma vez que a autora pretende seja modificada condição para o cumprimento do contrato, tem-se que o valor do mesmo é que corresponde ao proveito econômico a ser auferido com a presente ação. E, sendo seis os contratos a serem modificados, tem-se que a soma de seus valores (fls. 106/107) é que constituem o valor da causa, conforme disposto no artigo 292, VI do CPC.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao valor da causa.

Quanto à carência da ação por falta de interesse processual também suscitada pelo Banco Bradesco (item III da contestação), alega o contestante que, não se tratando de empréstimo consignado o que com ele foi contratado, impossível a limitação no desconto das prestações como pretendido pela autora.

A preliminar, entretanto, não merece acolhida, pois, o interesse processual da autora está demonstrado, uma vez que, havendo desequilíbrio entre as partes contratantes, prevê o Código de Defesa do Consumidor que a parte

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prejudicada se socorra do Poder Judiciário para a revisão de cláusulas que tornem a obrigação excessivamente onerosa.

Assim, REJEITO a preliminar de falta de interesse processual.

Quanto à denunciação da lide ao Ministério Público, verifica-se que estão ausentes as hipóteses do artigo 123, I e II do CPC vez que o fato da autora ser idosa e ter informado que as transações terem sido realizadas por sua neta não autoriza tal intervenção. Além do que, o MP somente atua em processos em que o idoso esteja em situação de risco que não é o caso da autora.

Ante o exposto, REJEITO a denunciação da lide ao Ministério Público.

Passo, agora, a analisar o mérito.

Trata-se de ação revisional em que a autora pretende obter a limitação dos descontos realizados em sua folha de pagamento e em sua conta-salário em decorrência de contratos de empréstimos firmados com os réus.

Da análise dos documentos de fls. 106 verifica-se que foram efetuados três

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empréstimos consignados, sendo um, no valor mensal de R$ 506,00 com o banco Itaú Consignado S/A (contrato nº 585131869) e dois com o banco BGN (Cetelem), nos valores mensais de R$ 645,00 (contrato nº 51-819507085/16) e R$ 176,50 (contrato nº 97-819580546/16) sendo descontados em folha (fls. 114/115). Dos documentos de fls. 107/113, verifica-se a contratação de três empréstimos pessoais, nos valores mensais de R$ 1.052,08 (contrato nº 352785262), R$ 707,97 (contrato nº 348765732) e R$ 412,63 (contrato nº 338959944), descontados diretamente e parte diretamente na conta corrente em que a autora recebe seus vencimentos (fls. 116/117).

A autora não nega ter celebrado os contratos com os réus, embora justifique as contratações como resultado de conduta indevida de sua neta que, ao lhe serem confiados os cartões de sua conta bancária bem como as respectivas senhas, desviou-se da finalidade exclusiva de pagamento de contas e compras para a manutenção da autora. Sendo insustentável o pagamento das prestações mensais como contratadas, pretende a limitação dos

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descontos no percentual de 30% do salário líquido para pagamento dos empréstimos.

Independentemente da conduta atribuída à neta da autora, não há duvidas de que os contratos foram fixados com clareza ante a estipulação dos valores emprestados, forma de pagamento, valor das prestações e vencimento das mesmas. Porém, deve-se ressaltar o entendimento da jurisprudência no sentido de que o valor dos descontos não pode ser superior a 35% vez que todas as parcelas são descontadas diretamente na folha de pagamento e na conta corrente do autor na data do pagamento de seus vencimentos.

Os descontos dos valores devidos foram fixados contratualmente, mas da forma como estão sendo feitos impedem o acesso do correntista aos seus vencimentos, o que caracteriza a abusividade por parte do réu e fere os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso por força da Súmula 297 do STJ.

Não prospera a alegação dos réus no sentido de que o limite de margem consignável está sendo respeitado, vez que se deve considerar a

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soma dos descontos realizados diretamente em folha de pagamento e realizados mediante débito em conta-corrente.

Da mesma sorte, não prospera a alegação de que apenas os empréstimos consignados em folha de pagamento estariam sujeitos à limitação legal, pois, como se observa dos documentos que instruem a inicial, os contratos celebrados para desconto diretamente em conta corrente se dão na conta em que recebidos seus benefícios previdenciários (Badesco - conta 17384-3). Nesse sentido: "APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DESCONTO EM CONTA CORRENTE EM QUE O APELANTE RECEBE SEU SALÁRIO -LIMITAÇÃO EM 30% (TRINTA POR CENTO) -POSSIBILIDADE. Os descontos em valores superiores a 30% dos vencimentos do Apelante mostram-se excessivos, visto o caráter alimentar da verba recebida. Ademais, embora o Apelante tenha anuído com consignação das parcelas em valores superiores a tal porcentagem, deve ser observada a

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lei federal nº 10.820/2003,que prevê o desconto máximo em 30% dos rendimentos do beneficiário. Precedentes do STJ e desta Câmara. - SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO" (TJSP -Apelação nº 1008255-11.2016.8.26.0602, rel. Eduardo Siqueira - 38ª Câmara de Direito Privado, j. 09/10/2017).

Este Juízo vinha entendendo devida a limitação dos descontos ao percentual de 30% sobre os vencimentos líquidos dos consumidores. No entanto, a margem consignável foi alterada pelo Decreto Estadual nº 61.750/15, passando ao patamar de 35%, razão pela qual revejo meu entendimento anterior e passo a aplicar referido percentual como limite máximo de desconto.

Nesse sentido: "CONTRATO. EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM CONTA SALÁRIO E FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. POSSIBLIDADE. Devido à natureza alimentar da verba recebida pela parte (salário), necessária a limitação de descontos ao patamar de 35% dos proventos líquidos. Isso permite a consecução de empréstimos, ao mesmo tempo em

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que garante a sobrevivência digna do correntista. Recurso parcialmente provido" (Agravo de Instrumento nº 2117495-41.2017.8.26.0000 -Relator (a): Melo Colombi Comarca: São Paulo Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 20/07/2017).

"Revisão de contrato. Antecipação de tutela. Pedido de suspensão ou limitação dos descontos em conta corrente e exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito. Indeferimento. Agravo de instrumento. Suspensão do apontamento do nome da autora. Pedido não formulado na inicial. Alegação de quitação da dívida. Elementos que acompanham a vestibular não são bastantes para formar a convicção de verossimilhança das alegações. Limitação dos descontos. Possibilidade. Empréstimo consignado. Percentual de 35% de desconto dos vencimentos em consonância com o entendimento desta Corte e do STJ. Precedentes. Decisão reformada. Recurso

parcialmente provido" (AI

2019263-28.2016.8.26.0000 - Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior Comarca: São Paulo Órgão

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julgador: 21ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 15/04/2016).

Deve-se ressaltar, ainda, que é ônus da instituição financeira, antes da concessão do empréstimo, verificar as reais condições financeiras do cliente para concessão no mesmo, tanto é que, normalmente, há a exigência da apresentação do comprovante de rendimento. Assim, no momento da contratação, deveriam os réus terem tomado a cautela de observar o limite de 35% previsto na legislação de forma a evitar a abusividade praticada.

Em suma, é de rigor a confirmação da tutela antecipada para determinar a limitação dos descontos dos contratos firmados com os réus para o percentual de 35% dos rendimentos líquidos mensais da autora, mantendo-se a proporcionalidade de 11,66% dos rendimentos líquidos da autora, em relação a cada réu.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação proposta por MARILENE RODRIGUES CAMPOS contra BANCO BRADESCO S/A, BANCO ITÁU CONSIGNADO S/A e BANCO CETELEM S/A. e,

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em consequência, torno definitiva a tutela antecipada concedida e determino que os réus procedam ao desconto total das parcelas dos seis contratos de empréstimo de fls. 106/107, no limite de 35% dos rendimentos líquidos da autora, seja em folha de pagamento, seja mediante débito em conta, ficando observadas as demais cláusulas contratuais, com exceção do prazo de pagamento.

Comunique-se o Eg. Tribunal, nos autos do Agravo de Instrumento 2102289-16.2019.8.26.0000, que o feito foi sentenciado.

Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, tudo na forma do artigo 86 do CPC, observada a gratuidade de justiça da autora.

(...)” (fls. 462/468).

Acrescente-se que os apelantes não negam a realização dos descontos acima citados, defendendo apenas seu cabimento.

Porém, ainda que o contrato de empréstimo

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consignado contenha cláusula autorizadora de descontos em folha de pagamento ou em conta corrente, isto não impede que o contratante, a qualquer tempo, postule a limitação dos descontos diretos.

Considere-se, ademais, que disposição contratual autorizadora dos aludidos descontos somente pode ser aplicada enquanto não contestada pelo titular do patrimônio. Deve, pois, ser considerada como uma autorização dada pela parte, mas sujeita a suspensão de continuidade no curso do tempo: na medida em que haja oposição da parte, eventual constrição de verbas componentes de seu patrimônio

em especial aquelas que venham a ter natureza distinta de vencimentos e salários somente poderá ocorrer mediante penhora em processo judicial.

Não se revela, em princípio, abusiva a fixação de multa para o caso de descumprimento da decisão judicial. Quanto ao valor, note-se que a multa somente terá aplicação em caso de descumprimento pelo banco. Ademais, o valor da multa pode ser revisto a qualquer tempo pelo magistrado caso se torne excessiva ou insuficiente, vez que não faz coisa julgada material.

Também não se verifica a falta de interesse de agir da apelada apontada pelo Banco Itaú Consignado S/A. A

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autora argumentou na exordial que a soma das prestações descontadas de seu benefício previdenciário/conta corrente realizada pelo Bradesco, Cetelem e a recorrente Itaú atingem 52,87% dos rendimentos. Ao final, o Juízo “a quo” decidiu limitar os descontos estabelecendo uma proporcionalidade de 11,66% para cada requerido. Mas, antes do estabelecimento do aludido limite de 11,66%, ainda não se tinha definição de como seria distribuído o percentual de desconto para cada requerido.

Quanto ao percentual de honorários advocatícios fixado em 10% do valor da causa para cada parte (ou seja, 3,333% para cada réu) não comporta redução, pois já houve arbitramento no percentual mínimo estabelecido no art. 85, § 2º, do CPC.

Considerando o trabalho adicional do patrono da requerente com a interposição dos recursos, é o caso de majoração dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 11º, do CPC. No entanto, frise-se que o Banco Cetelem S/A não interpôs apelação (tendo, inclusive, juntado a guia de depósito relativa à condenação às fls. 511/512), de modo que não pode ser onerado em razão do desprovimento dos recursos apresentados pelos demais corréus. Assim, acresce-se em mais 2% sobre o valor da causa, os honorários devidos pelo Banco Bradesco S/A e Banco Itaú BMG Consignado S/A.

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Ante o exposto, nega-se provimento aos

recursos, com a observação constante no parágrafo anterior.

LUIS CARLOS DE BARROS

Desembargador

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