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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
07/05/2021
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
Ivana David
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EP_00002410920218260496_d4082.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000349470

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0000241-09.2021.8.26.0496, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é agravante FABIANA APARECIDA DE ALMEIDA, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CAMILO LÉLLIS (Presidente sem voto), ROBERTO PORTO E EUVALDO CHAIB.

São Paulo, 7 de maio de 2021.

IVANA DAVID

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 22210

Agravo em Execução nº 0000241-09.2021.8.26.0496

Agravante: FABIANA APARECIDA DE ALMEIDA

Agravado: Ministério Público

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE DIANTE DE ALEGADO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS IMPOSSIBILIDADE EXAME CRIMINOLÓGICO COM CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS E HISTÓRICO PRISIONAL MACULADO QUE COMPROVAM A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO -IMPRESCINDIBILIDADE DE PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS DECISÃO MANTIDA -RECURSO NÃO PROVIDO.

Cuida-se de agravo em execução interposto contra a decisão

de fls. 69/75, mantida às fls. 86, proferida pelo MM. Juiz de Direito Dr.

Hélio Benedini Ravagnani, que indeferiu os pedidos de progressão de

regime e de livramento condicional formulados por FABIANA

APARECIDA DE ALMEIDA nos autos da execução n.

0003585-71.2016.8.26.0496.

Inconformada, a agravante argumenta que o livramento

condicional não pode ser confundido com a progressão de regime de

modo que não haveria que se falar em progressão por salto. Nesse

sentido, aduzindo preencher os requisitos necessários, observado o

exame criminológico favorável, requer a concessão de livramento

condicional ou, subsidiariamente, a progressão ao regime semiaberto

(fls. 01/07).

Contrariado o recurso (fls. 79/84), manifestou-se a

Procuradoria Geral de Justiça pelo não provimento (fls. 96/102), vindo

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os autos conclusos a esta Relatora em 31 de março de 2021.

É o relatório.

No mérito, a irresignação da agravante não procede.

Fabiana foi condenada pelo cometimento do delito de roubo circunstanciado ao cumprimento da pena total de 07 (sete) anos, em regime inicial fechado, com o término de cumprimento da pena previsto para 28/05/2025, conforme Boletim Informativo (fls. 49/53).

Pleiteou a concessão das benesses, que foram negadas pelo Juiz a quo, em decisão suficientemente fundamentada, a considerar a permanência em regime fechado e a ausência de requisito subjetivo diante do parecer desfavorável do exame criminológico.

Especificamente acerca do livramento condicional, o d. Magistrado indicou que “Atualmente o sentenciado cumpre pena em regime fechado, ou seja, a concessão do livramento condicional configuraria verdadeira progressão por saltos, vedada em nosso ordenamento jurídico, ante a necessidade de permanecer por período razoável no regime intermediário, quando será avaliado de maneira mais adequada e mais próxima da realidade que encontrará nas ruas, verificando-se a absorção ou não da terapêutica penal.” (fls. 69/75).

O d. Juiz avaliou ainda que “Ademais disso, relativamente a ambos os benefícios postulados, depois de acurada análise do parecer emitido pela equipe técnica de avaliação exame psicossocial -, concluise que nas condições atuais não se mostra aconselhável a concessão de

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progressão de regime prisional ao condenado ou de livramento

condicional, porquanto ainda não se apresenta devidamente preparado

para essa nova etapa do cumprimento de pena. Nota-se que no exame

criminológico, apesar da conclusão favorável ao benefício, existem

importantes observações desfavoráveis ao condenado, em destaque para

o fato de constar que o sentenciado apresenta ausência de autocrítica,

não tem visão ampla das consequências ilícitas e descreve o crime de

maneira superficial.” (fls. 69/75).

O artigo 112, parágrafos 1º e 2º, da Lei de Execução Penal,

ampara legalmente a decisão de 1º grau:

“Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 1º Em todos os casos, o apenado só terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 2º A decisão do juiz que determinar a progressão de regime será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor, procedimento que também será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutacao de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)”.

Aqui cabe ressaltar que a Lei nº 13.964/2019 trouxe nova

redação ao artigo 112, com a previsão de diversos lapsos percentuais a

serem cumpridos para o preenchimento do requisito objetivo. No

entanto, mesmo diante da recente alteração legislativa trazida pela Lei nº

13.964/19, que alterou os lapsos previstos para progressão de regime, o

preenchimento do requisito objetivo é incontroverso, não sendo o

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requisito alvo de inconformismo entre as partes.

Quanto ao requisito subjetivo, ressalto que o atestado de

boa conduta carcerária, por si só, não se mostra aceitável para avaliar o

mérito da condenada, pois “ingressando no meio carcerário o

sentenciado se adapta, paulatinamente, aos padrões da prisão. [...]

estimulado pela necessidade de se manter vivo e, se possível, ser aceito

no novo grupo. Portanto, longe de estar sendo ressocializado para a

vida livre, está, na verdade, sendo socializado para viver na prisão . É

claro que o preso aprende rapidamente as regras disciplinares na prisão, pois está interessado em não sofrer punições. ” 1

Aliás, o “atestado comprobatório de comportamento

carcerário”, apesar transparecer a ideia de uma avaliação completa, por

expressa determinação regulamentar, reflete apenas a disciplina do

condenado , ou seja, mera constatação “stricto sensu”, nos termos do

artigo 85 e 88 da Resolução SAP - 144, de 29-6-2010, que institui o

Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São

Paulo:

“Artigo 85 - para fins administrativos, o comportamento do preso recolhido em regime fechado e em regime semiaberto, nas unidades prisionais sob responsabilidade da Secretaria da Administração Penitenciária, é classificado como :

I- Ótimo, quando decorrente da ausência de cometimento de falta disciplinar, desde o ingresso do preso na prisão, ocorrido no mínimo há um ano, até o momento do requerimento do benefício em Juízo.

II- Bom, quando decorrente da ausência de cometimento de falta disciplinar ou do registro de faltas disciplinares já reabilitadas, desde o ingresso do preso na prisão até o momento do requerimento do benefício em Juízo ;

III- regular, quando registra a prática de faltas disciplinares de 1 MARCÃO, Renato. Curso de Execução Penal. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 120.

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natureza média ou leve, sem reabilitação de comportamento.

IV- Mau, quando registra a prática de faltas disciplinares de natureza grave sem reabilitação de comportamento. [...]

Artigo 88 - Deve ser rebaixado o conceito de comportamento do preso que sofrer sanção disciplinar , em quaisquer regimes de cumprimento de pena. ” ( Grifei ).

Ocorre que “comportamento carcerário” deve ser avaliado de forma “lato senso”, ou seja, não somente o desempenho disciplinar individual, principalmente quanto ao livramento condicional diante da nova redação do artigo 83, do Código Penal trazida pela Lei nº 13.964/19, a exigir não mais comportamento satisfatório , mas sim bom comportamento carcerário além do não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses .

Observo que a apenada foi submetido ao exame criminológico em que o relatório psicológico descreveu que “crítica e reflexões em desenvolvimento”. Já o parecer social indicou a “ausência de autocrítica, não tem visão ampla das consequências ilícitas” (fls. 55/65).

No entanto, apesar das observações destacadas, contraditoriamente, o resultado foi favorável, o que não se poderia admitir.

Assim, o julgador deve sopesar o laudo pericial juntamente com os demais elementos presentes nos autos, sendo certo, ainda, que a ele não está adstrito, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte, a teor do artigo 182 do Código de Processo Penal, em conformidade com o princípio do livre convencimento.

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Nesse sentido já decidiu esta Colenda 4ª Câmara de Justiça:

“AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -Benefício indeferido na origem - Insurgência do apenado Agravante que não apresenta condições de ser promovido ao regime mais brando - Exame criminológico permeado de considerações negativas

Decisão mantida. Recurso desprovido. [...] não bastasse, a despeito da conclusão do exame criminológico favorável, por maioria, ao benefício, o fato é que no mesmo laudo pericial foram tomados apontamentos absolutamente negativos ao pleito aqui formulado. Ora, segundo o parecer social, o agravante demonstra percepção superficial e simplista acerca dos crimes perpetrados (fls. 42/43), ao passo que do relatório psicológico constou que o sentenciado não apresenta autocrítica, nem arrependimento e sequer linguagem estruturada na realidade, com colocações abstratas acerca daquilo que pretende realizar como plano; apresenta, também, comportamento compulsivo, sem potencial para agir diante das instabilidades da vida (fls. 45). Diante disso, as considerações negativas incutem dúvida sobre o requisito subjetivo, sobretudo quando analisados globalmente com a bestialidade com a qual perpetrado o crime, demonstrando que não tem condições pessoais satisfatórias para ser progredido ao regime semiaberto onde a vigilância e custódia são reduzidas , razão pela qual a concessão da benesse, no presente momento, seria temerária e prematura. ” (TJSP

4ª Câmara de Direito Criminal Agravo de Execução Penal nº 0001736-49.2018.8.26.0496 Rel. Des. Camilo Léllis Julg.: 22/05/2018) ( grifei ).

Em que pese a alteração do artigo 112, da Lei de Execução

Penal, entendo que essa perícia continua sendo importante para que se

possa apreciar se o condenado reúne, ou não, méritos para concessão dos

benefícios, especialmente tratando-se de reiteração em crimes que

envolveram violência ou grave ameaça contra as vítimas.

Nesse sentido, a Ministra Rosa Weber, do Supremo

Tribunal Federal, analisando Reclamação Constitucional ajuizada pela

Defensoria Pública do Estado de São Paulo, decidiu:

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“[...] o ato impugnado se encontra motivado, exigindo o exame criminológico dos apenados por crimes praticados com emprego de violência ou grave ameaça, a traduzir a adoção de ações de política de administração cartorária, com vista à celeridade na análise de benefícios da execução penal dos detentos. Nesse contexto, em um primeiro olhar, que os juízos reclamados, ao estabelecerem tal medida administrativa a ser observada pelos diretores de estabelecimentos criminais realização do exame criminológico nos casos, repito, em que o apenado cumpre pena por delito praticado mediante violência ou grave ameaça , tenham descumprido o enunciado da Súmula Vinculante nº 26. Ao contrário, a medida é consonante com a segunda parte da Súmula Vinculante nº 26, que admite a realização do exame criminológico, e não foge à razoabilidade exigi-la em casos de crimes praticados com violência ou grave ameaça . Não detecto, nessa linha, a plausibilidade jurídica do pedido deduzido de medida liminar, para concessão da tutela emergencial pleiteada. 8. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. ” (STF Rcl nº 9944/ SP. Rel. Min. ROSA WEBER Julg.: 22.02.12).

Não fosse por isso, no presente caso, a apenada cometeu

delito extremamente grave, mediante violência real, inclusive tendo

empurrado a vítima, portadora de paralisia cerebral, com dificuldades

motoras, de modo que, após deixá-la indefesa, em concurso com outro

indivíduo subtraiu seus bens, a denotar maior periculosidade da agente,

de modo que maior cautela deve mesmo haver para o deferimento de

qualquer benefício.

Ademais, verificado o comportamento descompromissado

no presídio, com anotação falta grave (fls. 09), além da longa pena a

cumprir, maior cautela deve mesmo haver para o deferimento de

qualquer benefício, exigindo uma análise mais detalhada, sobretudo

quando requeridas benesses tão amplas quanto a progressão ao regime

mais brando ou o livramento condicional, em que o sentenciado é

submetido a mínima vigilância.

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Por fim, especificamente quanto ao livramento condicional, Fabiana cumpre pena em regime fechado, de modo que o deferimento do benefício, neste momento, ensejaria a chamada “progressão por salto”, o que é expressamente vedado em nosso ordenamento. A propósito, esse é o entendimento de julgados do Superior Tribunal de Justiça:

"HABEAS CORPUS. EXECUÇAO. PENAL LIVRAMENTO CONDICIONAL. CRIME HEDIONDO. REQUISITO OBJETIVO: 2/3 DA PENA. LEI Nº 8.072/90. PROGRESSAO PER SALTUM. INADMISSIBILIDADE. 1. A exigência de cumprimento de 2/3 da pena para o livramento condicional, nos casos de crime hediondo, advém da Lei nº 8.072/90, não sofreu qualquer alteração pela Lei nº 11.464/07, que apenas modificou o lapso para a progressão de regime prisional. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não se admite a progressão per saltum, diretamente do regime fechado para o aberto, sendo obrigatório o cumprimento do requisito temporal no regime anterior (semiaberto). 3. Ordem denegada" (STJ - Sexta Turma - HC nº 168.588/SP Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura Julg. 01.02.11) ( grifei ).

Portanto, não preenchido um dos requisitos necessários para a concessão das benesses e inexistindo qualquer ilegalidade no ato do MM. Juiz de Direito de 1º grau, impossível o deferimento da progressão de regime ou do livramento condicional.

Diante do exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso.

IVANA DAVID

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204603850/agravo-de-execucao-penal-ep-2410920218260496-sp-0000241-0920218260496/inteiro-teor-1204603867