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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Público
Publicação
07/05/2021
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
Silvana Malandrino Mollo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21566972020208260000_aa0f0.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2021.0000349350

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2156697-20.2020.8.26.0000, da Comarca de Guarulhos, em que é agravante MUNICÍPIO DE GUARULHOS, é agravado METACIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

ACORDAM , em 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento aos recursos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores OCTAVIO MACHADO DE BARROS (Presidente sem voto), MÔNICA SERRANO E REZENDE SILVEIRA.

São Paulo, 29 de abril de 2021

SILVANA MALANDRINO MOLLO

RELATORA

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Agravos de Instrumento nºs 2123523-20.2020.8.26.0000 e

2156697-20.2020.8.26.0000

Agravantes: Metacil Empreendimentos e Participações Ltda. e Municipalidade de

Guarulhos

Agravados: Municipalidade de Guarulhos e Metacil Empreendimentos e

Participações Ltda.

Comarca: Guarulhos

Juíza de Origem: Caroline Quadros da Silveira Pereira

VOTO Nº 9338A

AGRAVOS DE INSTRUMENTO Execução Fiscal

Acolhimento parcial da Exceção de Pré-Executividade

Agravos de instrumento interpostos por ambas as partes, separadamente Julgamento conjunto dos recursos - Adesão, pela primeira agravante, a 'programa de anistia' visando à regularização de edificação por ela construída, que exigia a quitação de débitos tributários existentes, aplicando-se benefícios fiscais

Regularização à qual, todavia, a primeira agravante não poderia ter aderido, ante a existência débitos de ISSQN lançados por meio de Intimação Fiscal, conforme os termos da Lei instituidora do programa Pagamentos realizados no âmbito do programa que, apesar de não ensejarem a extinção dos débitos lançados, já que nula a adesão, devem ser considerados para a amortização da dívida, sob pena de enriquecimento sem causa por parte do Município Prescrição Não ocorrência Prazo prescricional que permaneceu suspenso durante o curso do processo administrativo que apreciou a impugnação do lançamento, voltando a fluir somente após sua decisão definitiva

Jurisprudência desta E. Corte Decisão mantida - Recursos não providos.

Trata-se de Recursos de Agravo de Instrumento

interpostos por Metacil Empreendimentos e Participações Ltda. (“primeira

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agravante”) e pela Municipalidade de Guarulhos (“segunda agravante”), separadamente, nos autos da Execução Fiscal proposta por esta última contra primeira, em face da r. decisão a fls. 19/25, por meio da qual o D. Juízo a quo acolheu parcialmente a Exceção de Pré-Executividade, apenas para que fossem considerados os pagamentos realizados conforme a certidão nº 031868/2007, a serem oportunamente apurados e compensados na CDA nº 315744/2018.

A primeira agravante alega, no Agravo nº 2123523-20.2020.8.26.0000, que o débito inscrito na CDA nº 315744/2018, que lastreia a presente Execução, foi objeto de parcelamento já quitado (fls. 27/28), o que se comprova pela Certidão de Valores Pagos nº 031868/2007, emitida pela Municipalidade em 25/10/2007 (fls. 238), e pelo despacho por ela própria proferido no âmbito do Processo de Regularização nº 45.966/2005 (fls. 239). Aduz nunca ter sido informada de que não preenchia aos requisitos para aderir

o referido programa, tendo sido a regularização aceita, deferida, atendida e paga. Sustenta, ainda, a prescrição do débito, vez que ele se refere à competência de abril de 2002, conforme a Intimação Fiscal nº 3022626 anexa, além de não ter ocorrido a sua citação válida, apta a interromper a prescrição (vide AR a fls. 07). Salienta, por fim, que jamais questionou o débito em Impugnação Administrativa, tendo somente sido questionado o valor lançado em razão do tamanho da área informado pela Municipalidade. Requer, assim, a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, com a extinção do feito, face ao pagamento do débito tributário ou, alternativamente, pelo reconhecimento da prescrição.

Esse recurso foi recebido e devidamente processado, com a concessão do efeito suspensivo a fls. 421/422, e apresentação de contraminuta a fls. 430/436.

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Por sua vez, no Agravo nº 2156697-2020.2020.8.26.0000 a segunda agravante sustenta que não ocorreu a alegada prescrição, eis que o Recibo nº 2002/82958 (objeto da execução fiscal) foi lançado em 22/05/2017, no bojo do Processo Administrativo nº 6165/2002, após decisão final proferida naquele procedimento. Ressalta que o referido procedimento permaneceu suspenso de 28/08/2004 a 23/01/2018, e que houve o parcelamento do débito por parte do devedor, o que impediu o curso do prazo prescricional, nos termos dos artigos 174, IV e 151, III e VI, do CTN. No que tange à validade do pagamento realizado pelo primeiro agravante, argumenta que a Lei n º 6.049/2004, instituidora do programa de benefício fiscal por ele aderido, previa, expressamente, em seu art. 12, § 2º, a sua não aplicabilidade a créditos já constituídos por meio de Intimação Fiscal, de sorte que o devedor teria formulado o pedido de adesão ao arrepio da lei, mesmo ciente da Intimação Fiscal nº 3022626, de 2002, tendo efetuado os cálculos do saldo devedor de ISSQN nos termos do programa benéfico, e não da legislação vigente à época do fato gerador e objeto de discussão no PA nº 6165/2002, o que resultou em valores muito menores (o valor do metro quadrado devido pelo agravante na Intimação Fiscal 100518 5 era de 202,1358 UFG's, ao passo que o valor do metro quadrado pela Lei nº 6.049 era de 7,1804 UFG's). Desse modo, não era “juridicamente possível” que o agravante obtivesse os benefícios da Lei nº 6.094/04, de sorte que os pagamentos feitos por ele em 2005 não podem ser aproveitados para fins de quitação do débito e extinção da execução, e nem para abatimento do saldo devedor objeto da Execução Fiscal, devendo o primeiro agravante, caso queira, ajuizar a ação cabível para reaver o pagamento já realizado. Assevera que o próprio agravante preencheu os dados necessários para a confecção das guias, tendo o sistema gerado os boletos, iniciando-se o Processo de Regularização nº 45.966/2005 tão logo foi realizado o primeiro pagamento. Requer, pois, o integral provimento do recurso, reformando-se a decisão recorrida nos termos expostos. Não houve pedido liminar.

O recurso foi devidamente processado, com a

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apresentação de contraminuta a fls. 402/417.

É O RELATÓRIO.

Proceder-se-á ao julgamento conjunto de ambos os recursos, vez que tratam de questões conexas.

Depreende-se da leitura de todo o processado que a Municipalidade de Guarulhos ajuizou, em 21/02/2018, Execução Fiscal em face de Metacil Empreendimentos e Participações Ltda., visando à cobrança de ISSQN referente ao exercício de 2002, conforme a CDA de fls. 03 dos autos de origem.

Embora ainda não tivesse sido citada, a primeira agravante opôs, espontaneamente, Exceção de Pré-Executividade (fls. 08/17), em que veiculou as mesmas teses já relatadas neste recurso.

Após a impugnação da segunda agravante (fls. 280/284), sobreveio a r. decisão agravada (fls. 363/359), por meio da qual o D. Juízo acolheu, parcialmente, a objeção, somente para que fossem considerados os pagamentos realizados conforme a Certidão nº 031868/2007 (fls. 26/27), a serem oportunamente apurados e compensados na CDA nº 315744/2018, que lastreou a presente Execução.

No tocante à prescrição, o MM. Magistrado deixou de reconhecê-la, consignando, in verbis, que, “embora o fato gerador remeta ao ano de 2002, fato é que houve impugnação administrativa que perdurou até o ano de 2017, sendo o tributo inscrito em 2018, o que é pacífico nos autos. O excipiente nunca discordou da existência do fato gerador, mas apenas impugnou a diferença em sua cobrança, inclusive parcelando o débito no ano de 2005, a qual veio a ser reconhecida como adesão indevida em razão da falta de requisitos legais. Assim, houve interrupção da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional.”

Quanto ao pagamento realizado pela primeira agravante (fls. 27/28 dos autos de origem), o decisum aduziu que ele “se deu no processo administrativo 6165/2002, o qual foi aberto pelo contribuinte

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tempestivamente visando à impugnação da Intimação Fiscal nº 302626 (fls. 29/34), que lançou, em 01/04/2002, ISS constrição civil sobre área de 2.944,80 m². Porém, ainda que o excipiente tivesse no ano de 2005 aderido indevidamente ao programa de parcelamento, fato é que os pagamentos realizados (fls. 27) deverão ser compensados dos valores cobrados, sob pena de caracterização de enriquecimento ilícito pela Municipalidade, o que é vedado nos termos do art. 884 do Código Civil.”

Pontuou, por fim, que, “De qualquer forma, para posteriores discussões quanto à área construída, seria indispensável a instrução do feito, o que é inadmissível com a via eleita, pois seria matéria que não pode ser reconhecida de plano de ofício; dependendo de dilação probatória, inclusive de prova pericial.”

Pois bem.

Ambos os recursos não comportam provimento.

De início, afasta-se a alegação de ocorrência da prescrição.

Com efeito, o prazo prescricional da ação de cobrança se suspende durante o curso do procedimento administrativo de impugnação ao lançamento, nos termos do art. 151, III, do CTN, voltando a fluir somente após a intimação da decisão final.

Nesse sentido é o corrente entendimento desta E. Corte:

“APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

ISSQN Pretensão à anulação da execução em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário por pendência de processo administrativo e da ausência de indicação da origem e da natureza da dívida na CDA, à anulação de autos de infração, pois as atividades tributadas não se sujeitam ao ISSQN e à redução da multa punitiva Sentença de rejeição

Pleito de reforma da sentença Cabimento

NULIDADE DAS CDAs Configurada Entre a data da impugnação administrativa ao lançamento e a data da intimação da decisão final do processo

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administrativo fiscal ocorre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN (Lei Fed. nº 5.172, de 25/10/1.966)

Ausência de intimação acerca da decisão administrativa Subsistência da suspensão da exigibilidade do crédito tributário Execução amparada em crédito inexigível Sentença reformada

APELAÇÃO provida, para acolher os embargos à execução do apelante para extinguir as execuções fiscais.”

(TJSP AC nº 1027229-85.2017.8.26.8.26.0562, Rel. Kleber Leyser de Aquino, D.J. 16/11/2011)

“Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2012 a 2015. Acolhimento de objeção de não objetividade. Extinção do processo. Admissibilidade. Pedido administrativo de reconhecimento de ilegitimidade da exação formulado antes da propositura da ação executiva. Suspensão da exigibilidade dos créditos a inibir a cobrança até o encerramento do processo administrativo. Inteligência do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional. Recurso denegado.”

(TJSP AC nº 1500629-04.2016.8.26.0271, Rel. Geraldo Xavier, D.J. 28/08/2020)

Verifica-se a fls. 32/43 que a primeira agravante

impugnou, em abril de 2002, por meio do PA nº 6165/2002, o lançamento tributário

consubstanciado na Intimação Fiscal nº 302626, que havia sido lavrada naquele

mesmo mês (fls. 38), alegando, em suma, divergências na área do imóvel e ausência

de vistoria para classificá-lo, requerendo a reconsideração do valor do metro

quadrado e da metragem considerada.

Após o trâmite regular por cerca de um ano, o

processo administrativo permaneceu paralisado entre 2003 e 2015 (fls. 72/73), até

que, em setembro de 2016, sobreveio decisão administrativa determinando a revisão

e o cancelamento da Intimação Fiscal nº 302626, com a emissão de uma nova

Intimação Fiscal (nº 1005185 fls. 85/86), com novo montante, e considerando a

área do imóvel apurada durante o procedimento (fls. 76 e 83).

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Sem a interposição de recursos pela devedora, o lançamento substituto foi encaminhado para inscrição em Dívida Ativa (fls. 123), o que ensejou o ajuizamento da presente Execução Fiscal.

Paralelamente a esse processo administrativo, a primeira agravante requereu, em 25/11 / 2005 , adesão ao programa instituído pela Lei de Anistia nº 6.049/2004 (PA nº 45966/2005 fls. 124 e seguintes), visando à “regularização das edificações clandestinas ou irregulares para o imóvel localizado na Rua Nina Esq. Com Av. Sorata, Bairro Jardim Lenise, Inscrição Cadastral nº 063-72-85.0001-00-000”, mesmo imóvel configurador do ISSQN cobrado por meio da Intimação Fiscal nº 302626/2002.

Para cumprir os requisitos da regularização, a primeira agravante efetuou o pagamento do ISSQN pendente em que pese estivesse sendo impugnado no âmbito do PA nº 6165/2002 , em parcelas que foram quitadas entre 25/11/2005 e 23/10/2006, contemplados os benefícios do programa (fls. 238), culminando na aprovação da regularização pelo Fisco (fls. 239).

Todavia, a Lei Municipal nº 6.049/2004, instituidora do aludido programa de regularização, previa expressamente que as disposições tributárias nela previstas não se aplicariam a créditos já constituídos por meio Intimação Fiscal.

Veja-se:

“Art. 12. O recolhimento do ISSNQN poderá ser efetuado de uma só vez ou em até doze parcelas, fixas, mensais, iguais e sucessivas, dispensada a aplicação dos acréscimos moratórios previstos na legislação específicas, quando pagas até o vencimento, sendo que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a 20 UFG (vinte Unidades Fiscais de Guarulhos).

[...]

§ 2º Não se aplicam as disposições tributárias previstas nesta Lei, aos créditos já constituídos por

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meio de Intimação Fiscal, hipótese na qual a regularização poderá ser requerida, mas somente passível de aprovação após o pagamento dos referidos créditos.”

É precisamente o caso em análise, eis que, como relatado, os pagamentos efetivados no âmbito do programa se referem a débito de ISSQN que já havia sido anteriormente lançado pela Intimação Fiscal nº 302626, objeto de discussão no PA nº 6165/2002, que se encontrava pendente.

Desse modo, em que pese o setor fiscal da segunda agravante ter aceitado os pagamentos, sem se atentar ao fato de haver outro processo administrativo em curso, fato é que a adesão ao programa e, por consequência, o ato de deferimento da regularização, foram nulos, ante a flagrante desobediência do requisito legal, sem possibilidade de convalidação.

Inviável, portanto, o reconhecimento do pagamento do débito tributário.

De outra sorte, diferentemente do que pretende a segunda agravante, os pagamentos feitos pela primeira agravante no ano de 2005, ainda que no âmbito de programa ao qual não poderia ter aderido, não podem ser desconsiderados do montante total do débito

Reputa-se desarrazoada, além de antieconômica, a pretensão do Município de que a primeira agravante tenha de ajuizar ação de cobrança para ser ressarcida, visto que a ação seria provavelmente procedente, tendo em vista a vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil).

Ante todo o exposto, nego provimento a ambos os recursos, mantendo incólume a r. decisão agravada, nos termos do Acórdão.

Silvana M Mollo

Relatora

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