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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial de Presidentes
Publicação
07/05/2021
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado)
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AGT_10065232620158260506_189fc.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Registro: 2021.0000349302

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Agravo Interno Cível nº

1006523-26.2015.8.26.0506/50000, da Comarca de Ribeirão Preto, em que são agravantes RIBEIRÃO NITEROI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e TRISUL S/A, são agravados LUIZ OTAVIO MONTELS TONELLI e CAMILA LEÃO CRAVO TONELLI.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Não conheceram do Agravo Interno. V. U.. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PINHEIRO FRANCO (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA) (Presidente), GUILHERME G. STRENGER (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL), LUIS SOARES DE MELLO (VICE PRESIDENTE) E MAGALHÃES COELHO (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO).

São Paulo, 7 de maio de 2021.

DIMAS RUBENS FONSECA (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO

PRIVADO)

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

AGRAVO INTERNO CÍVEL 1006523-26.2015.8.26.0506/50000

COMARCA: RIBEIRÃO PRETO (1ª VARA CÍVEL)

AGRAVANTES: RIBEIRÃO NITEROI EMPREENDIMENTOS

IMOBILIARIOS SPE LTDA E TRISUL S/A

AGRAVADOS: LUIZ OTAVIO MONTELS TONELLI E CAMILA LEÃO

CRAVO TONELLI

VOTO Nº 40.669

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL . Ausência de alegação do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Recurso não conhecido.

Trata-se de Agravo Interno interposto por RIBEIRÃO NITEROI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA E TRISUL S/A contra decisão que, em ação ordinária, negou seguimento a Recurso Especial, pois o V. Acórdão recorrido observou a orientação estabelecida no E. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n 1.729.593/SP, julgado sob o regime dos recursos repetitivos. Alegam ter havido o cumprimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos, o que viabilizaria a admissibilidade do recurso especial. Aduzem de forma genérica que a decisão agravada violaria os arts. 93, IX da CF, 2º, 139, II, 186, 378, 438, 772, III, 773 e 797 do CPC e dissídio jurisprudencial.

Não houve oposição ao julgamento virtual, nos termos do artigo 1º da Resolução nº Agravo Interno Cível nº 1006523-26.2015.8.26.0506/50000 - Voto nº 2

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

549/2011 desta Corte, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017.

É o relatório.

O recurso não deve ser conhecido.

Com efeito, o Agravo Interno de competência da Câmara Especial de Presidentes apenas comportará provimento se o recorrente demonstrar que, por ausência de similitude fática, a tese firmada no E. Superior Tribunal de Justiça sob o regime dos recursos repetitivos não se aplica ao caso concreto (distinguishing). Neste sentido, o AgInt no RE no AgRg nos EREsp nº 1.039.364/ES, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 6.2.2018, e o AgInt no RE no AgInt nos EDcl no RMS nº 48.747/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 19.6.2018.

No caso, contudo, o agravante não alegou o desacerto da aplicação do precedente repetitivo adotado na decisão hostilizada, referente ao tema 996.

Nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, é necessária impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do reclamo.

Pelo exposto, não conheço do Agravo Interno.

DIMAS RUBENS FONSECA

PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

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