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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
07/05/2021
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
Luis Augusto de Sampaio Arruda
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_20615373120218260000_c3a5b.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000348571

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2061537-31.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é paciente PAULA JULIANA LOPES DE ARAUJO e Impetrante DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Denegaram a ordem. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SÉRGIO RIBAS (Presidente) E MARCO ANTÔNIO COGAN.

São Paulo, 7 de maio de 2021.

LUIS AUGUSTO DE SAMPAIO ARRUDA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Habeas Corpus nº 2061537-31.2021.8.26.0000

Comarca de São Paulo Plantão Judiciário

Paciente: Paula Juliana Lopes de Araujo

Impetrante: Guilherme Augusto Campos Bedin

Impetrado : Juízo do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária da Capital

Voto nº 16138

HABEAS CORPUS PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA IMPOSSIBILIDADE

PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva ou denega a liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos concretos indicadores da real necessidade da prisão cautelar da Paciente. Ordem denegada.

Vistos.

Guilherme Augusto Campos Bedin, Defensor

Público do Estado de São Paulo, impetra este Habeas Corpus, com pedido

liminar, em favor de Paula Juliana Lopes de Araujo, apontando como

autoridade coatora o Juízo do Departamento de Inquéritos Policiais e

Polícia Judiciária da Capital, alegando, em síntese, que a Paciente está

sofrendo constrangimento ilegal, em razão da decisão que converteu a

prisão em flagrante em preventiva. Aduz que não estão preenchidos os

requisitos da prisão preventiva, que a Paciente é tecnicamente primária,

bem como que, em caso de condenação, poderá ser eventualmente fixado

regime inicial diverso do fechado.

Assim, requer a concessão da liminar, para que

seja expedido alvará de soltura em favor da Paciente, bem como, ao final,

concedida a ordem de Habeas Corpus, convalidada a liminar, para sanar o

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constrangimento ilegal que sofre (fls. 01).

O pedido liminar foi indeferido (fls. 101/102). Prestadas as informações pela digna autoridade Judiciária dita coatora (fls. 107/109), manifestou-se a douta Procuradoria Geral de Justiça pela denegação da ordem (fls. 115/121).

É o relatório.

No caso presente, verte das informações prestadas pela autoridade dita coatora, datadas de 26.03.2021, a Paciente foi presa em flagrante, em 18.03.2021, pela suposta prática do crime de furto qualificado. Consta que as prisões em flagrante da Paciente e do corréu foram convertidas em preventivas, sendo concedida ao corréu José Carlos a liberdade provisória, subordinada a medidas cautelares, aguardando-se apresentação de Relatório Final pela Autoridade Policial (fls. 107/109).

E consta da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, que ora transcrevo: “No caso em apreço, a prova da materialidade e os indícios suficientes autoria do (s) crime (s) de furto qualificado (artigo 155, § 4º, I, II e IV, do Código Penal) encontram-se evidenciados pelos elementos de convicção constantes das cópias do Auto de Prisão em Flagrante, com destaque para as declarações colhidas:

Segundo consta, os policiais militares foram acionados via COPOM a Rua Evangelina 444, bairro da Vila Carrão, para averiguar denúncia, cujo teor comunicava que indivíduo havia invadido uma residência enquanto uma mulher permanecia na frente vigiando-a ; Que imediatamente ao referido endereço, a depoente realmente surpreendeu uma mulher na calçada da respectiva residência e, em companhia de seu

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colega de farda, perceberam que haviam pelo menos dois indivíduos no quintal do mencionado imóvel, ocasião em que, através de apoio, consequentemente ingressaram-no por cima do muro e, obtiveram êxito de detê-los já no interior da cozinha ; Que dessa forma, após constatar que uma das portas foi violada mediante arrombamento, que uma das janelas estava com os perfis retirados, assim como as esquadrias do box do banheiro, além de algumas torneiras e parte da fiação, percebendo que inclusive tais objetos encontravam-se reunidos durante processo de subtração , proferiu voz de prisão tanto para ambos os indivíduos que foram surpreendidos no interior do citado imóvel, como para a mulher que encontrava-se na calçada, auxiliandoos na referida prática delituosa, a qual conforme posteriormente apurado, tratava-se de mãe de criação de um deles, qual seja José Carlos da Silva Paladino.

Segundo o filho da vítima, a residência, sítio dos acontecimentos, é de propriedade de sua genitora e de seu tio, ou seja, irmão de sua mãe. Com relação aos fatos, informa que estava em sua residência, na qual compareceu uma guarnição da Polícia Militar e lhe informou que a residência em questão havia sido invadida por dois indivíduos com a participação de uma mulher, que por sua vez ficou defronte a residência observando. Dessa forma, foi conduzida a esta Distrital para deliberações de Polícia Judiciárias, onde o declarante esclarece que visualizou as fotos que foram tiradas do local pelos policiais militares, já que aguarda perícia, ocasião em que constatou que a folha de uma das janelas da residência foi removida do local e danificada, bem como uma porta arrombada, e o boxe do banheiro também está danificado. Outrossim esclarece que o imóvel não estava danificado, já que inclusive estava em processo de locação nesta semana através da imobiliária , com exceção de uma telha da garagem que estava quebrada.

Assim, verifica-se que os Policiais receberam informação de furto a residência, em que um dos autores estaria em frente ao

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local vigiando-o. Chegando ao endereço informado, os policiais surpreenderam a indiciada Paula em frente à residência e constataram que havia ao menos dois outros indivíduos no interior do imóvel. Verificou-se que o ingresso no imóvel se deu por cima do muro e que uma das portas havia sido violada mediante arrombamento, encontrando-se os indiciados no interior da cozinha, e os perfis das janelas retirados, assim como as esquadrias do box do banheiro, algumas torneiras e parte da fiação, todos reunidos durante o processo de subtração. Em interrogatório extrajudicial, os indiciados confessaram que André e José invadiram a residência, enquanto Paula permaneceu em frente ao local, mas negaram que pretendiam subtrair objetos, tendo entrado no imóvel apenas para dormir.

Não é verossímil neste momento a alegação de que apenas pretendiam dormir no interior do imóvel e que não pretendiam subtrair bens, considerando que uma testemunha avistou a autuada Paula em frente ao imóvel vigiando-o, bem como que diversos objetos foram localizados separados para subtração, apoderando-se, portanto, os indiciados desses objetos, tendo o filho da proprietária constatado que eles foram retirados do local em que estavam instalados, além de que a porta foi arrombada e o box do banheiro e uma das janelas encontram-se danificados.

Assentado o fumus comissi delicti, debruço-me sobre o eventual periculum in libertatis.

A gravidade em concreto do delito resta evidenciada pelo modus operandi, durante a noite, em concurso de três pessoas e mediante arrombamento e escalada, com invasão de residência, asilo inviolável do cidadão, danificando a porta, a janela e o box do banheiro, causando prejuízo à vítima, havendo ainda demonstração de premeditação, considerando que a residência estava em processo de locação, estando desabitada, bem como que a imputada Paula permaneceu em frente ao imóvel vigiando-o, como forma de garantir a impunidade pelo delito. Além disso, a indiciada Paula foi presa em flagrante por furto qualificado em 30/10/2019,

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ocasião em que lhe foi concedida liberdade provisória, já retornando às vias delitivas, e o indiciado André possui múltipla reincidência em crimes patrimoniais e maus antecedentes, o que indica risco concreto de reiteração delitiva , tornando a prisão necessária para garantir a ordem pública, para assegurar a credibilidade da justiça e evitar que novas infrações sejam praticadas, garantindo a efetividade e eficácia do processo.

Além disso, o indiciado André possui um processo que foi suspenso no artigo 366 do CPP, indicando risco concreto de fuga , tornando a prisão necessária para assegurar a aplicação da lei penal.

Há ainda anotação de evasão/abandono na folha de antecedentes do indiciado André , o que indica risco concreto de fuga , tornando a prisão necessária para assegurar a aplicação da lei penal.

A custódia cautelar dos indiciados André e Paula também é necessária, porquanto o inquérito ainda não se encerrou e a soltura dos imputados, poderia obstar, ou pelo menos dificultar a instrução criminal, considerando a periculosidade evidenciada pelo ato supostamente por eles praticado, o que justifica a custódia para a conveniência da instrução criminal.

A prisão também é necessária para assegurar a aplicação da Lei Penal, máxime em se considerando que, em caso de condenação, o regime aberto não terá lugar na espécie, consoante os ditames da lei repressiva, mormente considerando as circunstancias pessoais (personalidade e antecedentes) e do fato (gravidade em concreto do delito).

Não há que se falar que a situação financeira dos indiciados exclui a possibilidade de decretação de sua prisão preventiva. Nesse sentido a jurisprudência: "Situações de pobreza, exclusão social ou desemprego não podem ser escusa para a prática de atividade criminosa, de forma que a insuficiência de recursos, por si só, não caracteriza o estado de necessidade ou a inexigibilidade de conduta diversa, sob pena de violação aos princípios que regulam a vida em sociedade" (TRF-4ª região. APELAÇÃO

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CRIMINAL Nº 5015547-31.2019.4.04.7000/PR, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PAULSEN, data publicação no DE de 26/06/2020).

NÃO há, ainda, indicação precisa de atividade laboral remunerada , de modo que as atividades ilícitas porventura sejam fonte ao menos alternativa de renda (modelo de vida), pelo que a recolocação em liberdade neste momento (de maneira precoce) geraria presumível retorno às vias delitivas, meio de sustento.

Não obstante Paula seja primária (conforme certidão de fls. 95/96 e FA de fls. 91/92), a indiciada foi presa em flagrante em 30/10/2019, ocasião em que lhe foi concedida liberdade provisória condicionada a medidas cautelares, já retornando às vias delitivas, demonstrando que a substituição por medida cautelar é insuficiente nesse caso, no qual a indiciada revelou personalidade voltada para a prática de delitos, configurando risco concreto de reiteração delitiva. No caso concreto, a ré evidentemente quebrou a confiança que foi depositada pela Justiça Criminal, pois, após a concessão de liberdade provisória condicionada, foi novamente detida em flagrante. Só isso já autoriza presumir que as medidas diversas da prisão não se apresentam suficientes na hipótese, ante o desdém demonstrado para com o cumprimento das ordens judiciais e a recalcitrante inobservância da legislação penal a despeito de tal circunstância não representar reincidência, ao certo caminha para a reiteração criminosa, conceito mais amplo e que não macula a presunção constitucional de não culpabilidade, apenas homenageia a aferição prática do comportamento social da agente. É sabido que a Lei nº 12.403/11 reafirmou o mandamento constitucional segundo o qual a prisão preventiva é medida excepcional, a ultima ratio, mas isso não quer dizer que a sociedade restará desguarnecida perante a pluralidade de práticas criminosas antes do trânsito em julgado de sentença condenatória, cabendo ao juízo impor a custódia cautelar em caso de descumprimento injustificado das medidas cautelares (diversas da prisão)

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previamente estabelecidas, prerrogativa que não cabe apenas à autoridade judiciária que fixou originalmente as medidas cautelares, mas sim a todos os juízes criminais, considerando que a jurisdição é una respeitada, por lógico, a competência determinada em lei.

Não bastasse isso, há MÚLTIPLA REINCIDÊNCIA na espécie quanto ao indiciado André (conforme certidão de fls. 97/103 e FA de fls. 74/90), circunstância impeditiva, nos termos da lei e na eventualidade de condenação, da concessão de regime menos gravoso. Outrossim, assentada a recalcitrância em condutas delituosas, cumpre prevenir a reprodução de novos delitos, motivação bastante para assentar a prisão ante tempus (STF, HC 95.118/SP, 94.999/SP, 94.828/SP e 93.913/SC), não como antecipação de pena, mas como expediente de socorro à ordem pública, fazendo cessar emergencialmente a prática criminosa. Por fim, nos termos do artigo 310, § 2º, do CPP (redação dada pela Lei nº 13.964/2019): "se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares".

Ressalto que a arguição de que as circunstâncias judiciais dos indiciados André e Paula são favoráveis não é o bastante para impor o restabelecimento imediato da liberdade. É que “o Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312, CPP), é despiciendo o paciente possuir condições pessoais favoráveis” (STJ, HC nº 0287288-7, Rel. Min. Moura Ribeiro, Dje. 11/12/2013). “A circunstância de o paciente possuir condições pessoais favoráveis como primariedade e excelente reputação não é suficiente, tampouco garantidora de eventual direito de liberdade provisória, quando o encarceramento preventivo decorre de outros elementos constantes nos autos que recomendam, efetivamente, a custódia cautelar. A prisão cautelar, desde que devidamente fundamentada, não viola o princípio da presunção de inocência” (STJ. HC nº 34.039/PE. Rel. Min. Felix Fisher, j.

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14/02/2000). Não obstante, as circunstâncias judiciais são desfavoráveis , considerando a múltipla reincidência de André e a anotação de falta grave em sua certidão criminal, indicando má conduta social. Além disso, invadiram residência, asilo inviolável do cidadão, mediante escalada, arrombamento e concurso de 3 agentes, durante a noite, tendo danificado a porta, a janela e o box do banheiro, causando prejuízo à vítima. Além disso, os indiciados praticaram o delito durante calamidade pública decorrente de pandemia causada pelo coronavírus, tudo a aumentar a reprovabilidade de suas condutas, pouco importando, data venia, que os indiciados não tenham praticado o delito por causa da situação da pandemia, já que se trata de agravante de natureza objetiva, há indícios de habitualidade criminosa, bem como inexistem elementos para inferir que a situação da pandemia se trata de erro de proibição, considerando que a conduta foi praticada em local urbano.

Deixo de converter o flagrante em prisão domiciliar porque ausentes os requisitos previstos no artigo 318 do Código de Processo Penal, inexistindo prova idônea de algum dos requisitos deste artigo, considerando ainda que o indiciado André indicou Marina como responsável pelos cuidados dos filhos, evidenciando que não é o único responsável pelos seus cuidados (fl. 14). Deixo, ainda, de aplicar qualquer das medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, conforme toda a fundamentação acima (CPP, art. 282, § 6º). E não se trata aqui de decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena (CPP, art. 313, § 2º), mas sim de que as medidas referidas não têm o efeito de afastar o acusado do convívio social, razão pela qual seriam, na hipótese, absolutamente ineficazes para a garantia da ordem pública.

No mais, a Recomendação n.º 62, do C. Conselho Nacional de Justiça, não pode servir de salvo-conduto para a prática de crimes nos casos em que se faz necessária a custódia cautelar, como antes se destacou. É de se lembrar, ainda, que a SAP está realizando as medidas

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sanitárias para conter a doença nos estabelecimentos prisionais. Ademais, a prisão em flagrante evidencia que não respeitaram as recomendações de isolamento social, o que revela, inclusive, que seu estado de saúde não era motivo de preocupação.

Com relação ao indiciado José Carlos , em que pese a gravidade da conduta, verifico que o autuado é primário, e o crime em tese praticado não foi cometido mediante violência ou grave ameaça, tendo o Ministério Público inclusive requerido a concessão de liberdade provisória.

Diante desse contexto, entendo viável evitar, ao menos por ora, a segregação cautelar de José Carlos, afigurando-se adequadas ao caso concreto (gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do/a agente), as medidas do artigo 319 do Código de Processo Penal. Todavia, ressalta-se que as medidas diversas da prisão, aplicáveis na hipótese, devem ser restritivas o bastante para eficazmente garantir a instrução processual e a aplicação da lei penal, bem assim para impedir que a liberdade provisória concedida sirva a difundir falsa sensação de impunidade.

De toda forma, trata-se de voto de confiança conferido pelo Poder Judiciário, esperando que, com a oportunidade conferida de responder ao processo em liberdade, sejam cumpridas as cautelares impostas, com a manutenção da vinculação ao processo (comparecimento e endereço atualizado) e a distanciamento de práticas ilícitas, havendo neste ato advertência expressa e enérgica sobre os efeitos negativos em caso de reiteração criminosa .

5. Destarte, estando presentes, a um só tempo, os pressupostos fáticos e normativos que autorizam a medida prisional cautelar, impõe-se, ao menos nesta fase indiciária inicial, a segregação, motivo pelo qual CONVERTO a prisão em flagrante de ANDRE COSTA SANTOS, PAULA JULIANA LOPES DE ARAUJO em preventiva , com fulcro nos artigos 310, inciso II, 312 e 313 do Código de Processo Penal. EXPEÇA-SE

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mandado de prisão.” (fls. 88/93).

Verifico, assim, que a I. Magistrada que converteu a prisão em flagrante em preventiva o fez de forma fundamentada, considerando não somente a gravidade abstrata do delito, mas a existência de indícios de autoria e de prova da materialidade, as circunstâncias concretas do caso, e as condições pessoais da Paciente, reveladoras da necessidade da decretação da prisão preventiva, atendendo

o disposto no artigo 312 do CPP.

Com efeito, considerando as circunstâncias concretas do caso, tendo em vista o fato de que a Paciente, no processo anterior de crime de furto, foi beneficiada com a liberdade provisória e desapareceu (fls. 68/69), frustrando o prosseguimento do feito, bem como que foi novamente presa em flagrante pela prática, em tese, do mesmo delito, a decretação da prisão preventiva era mesmo de rigor, para atender às finalidades previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal.

Consigne-se que, muito embora inquéritos policiais e ações penais em curso não possam ser considerados como maus antecedentes ou como evidência de má personalidade, conforme Súmula 444 Superior Tribunal de Justiça, revelam o risco efetivo de reiteração delitiva, razão pela qual a prisão cautelar se revela necessária, in casu, para a garantia da ordem pública .

Este, aliás, é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA . FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA . RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DESNECESSIDADE DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO . AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

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RECURSO IMPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias demonstraram a necessidade da medida extrema, justificada pelo histórico criminal conturbado que ostenta o acusado, o qual possui condenação anterior pela prática de delito da mesma natureza (crime contra o patrimônio), além de ter dois inquéritos em andamento contra si, constituindo-se, tais circunstâncias, em motivo idôneo e suficiente para ensejar a manutenção da medida constritiva da liberdade fundada na garantia da ordem pública. Precedentes. 3. Conforme a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte, inquéritos policiais e processos em andamento, embora não tenham o condão de exasperar a pena-base no momento da dosimetria da pena (Súmula nº 444/STJ), são elementos aptos a demonstrar, cautelarmente, eventual receio concreto de reiteração delitiva, fundamento suficiente para decretação/manutenção da prisão antecipada (HC n. 293.389/PR, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 22/8/2014). 4. Recurso ordinário improvido.” (STJ Quinta Turma, RHC 58.299/MG, Rel.: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, J. 03.11.2015) grifos nossos.

Nesse contexto, mostra-se inconsistente a alegação de constrangimento ilegal ante a inexistência de motivo justificador da prisão cautelar, em razão, in casu, da ausência dos requisitos autorizadores da liberdade provisória bem como da insuficiência das medidas cautelares alternativas.

Frise-se que, para fundamentar a decisão que impõe a prisão preventiva ou denega liberdade provisória, basta que o

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na presença de indícios de autoria e prova da materialidade do delito.

A propósito: “Não se pode confundir a existência de motivação simplificada com a ausência de fundamentação, pois o que exige a Carta Magna no inciso IX do seu artigo 93, é que a decisão judicial seja fundamentada, e não que a fundamentação seja correta na solução das questões de fato ou de direito da lide (STF - AI 718.629/PB, Rel. Min. Carmem Lucia - DJe, 10/12/2008).

Assim, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada no fumus commissi delicti e no periculum libertatis pela I. Magistrada, o que atende às disposições do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Nesse sentido: “EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA . DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA NECESSIDADE DE ASSEGURARSE A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEMONSTRAÇAO . ORDEM DENEGADA. I - A decretação da prisão preventiva baseada na garantia da ordem pública, na necessidade de assegurar-se a aplicação da lei penal e na conveniência da instrução criminal está devidamente fundamentada em fatos concretos a justificar a segregação cautelar. II -Transcrição do trecho do decreto de prisão cautelar o qual dá conta de que o paciente supostamente integra quadrilha de roubo de cargas. III - Habeas corpus denegado.” (HC 95-474/SP- STF- PRIMEIRA TURMA- Rel. Min. Ricardo Lewandowski - DJ- 14-04-2009). grifo nosso

Ademais, eventual fixação de regime inicial diverso do fechado, em caso de condenação, depende de mais informações no tocante à Paciente, devendo essa questão ser considerada pelo Magistrado quando da prolação da sentença.

Consigne-se, ainda, que a prisão cautelar não afronta, de modo algum, o princípio constitucional da presunção de inocência (art. , LVII, CF), sobretudo em se considerando que a Carta

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Constitucional de 1988 também contempla a possibilidade da prisão decretada pela autoridade judiciária competente, consoante o preceito do artigo 5º, inciso LXI.

Neste sentido, já se pronunciou esta C. Corte de Justiça: “LIBERDADE PROVISÓRIA - Direito de aguardar em liberdade o julgamento - Benefício pleiteado com base no princípio da presunção de inocência consagrado no inc. LVII do art. 5º da CF - Inadmissibilidade - Consagração que não importou revogação das modalidades de prisão (em flagrante, preventiva ou decorrente de pronúncia) anteriores ao trânsito em julgado da sentença previstas na lei ordinária, conforme, aliás, o "caput" e os incs. LIV e LXI do próprio art. 5º da Carta Magna.” ( TJSP - R44/280 ).

Dessa forma, presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, não há que se cogitar de constrangimento ilegal a ser sanado por meio do writ.

Ante o exposto, denego a ordem.

LUIS AUGUSTO DE SAMPAIO ARRUDA

Relator

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