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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Público
Publicação
07/05/2021
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
Silvana Malandrino Mollo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20550479020218260000_24820.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000349260

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2055047-90.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são agravantes RODRIGO TADEU ALVES DE OLIVEIRA e NELSIANE OLIVEIRA FROES, é agravado MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores OCTAVIO MACHADO DE BARROS (Presidente) E MÔNICA SERRANO.

São Paulo, 7 de maio de 2021.

SILVANA MALANDRINO MOLLO

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de Instrumento nº 2055047-90.2021.8.26.0000

Agravantes: Rodrigo Tadeu Alves de Oliveira e outra

Agravada: Municipalidade de São Paulo

Comarca: São Paulo

Juíza de origem: Celina Kiyomi Toyoshima

VOTO Nº 11447

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - IPTU dos exercício de 2012 a 2017 Exceção de Pré-Executividade Pretensão à aplicação da isenção tributária prevista no art. 6º da Lei Municipal nº 15.889 Possuidores que faziam 'jus' ao benefício, por se enquadrarem como contribuintes do IPTU - Ausência de outros impedimentos legais Execução Fiscal extinta - Recurso provido, nos termos do Acórdão.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto

por Rodrigo Tadeu Alves de Oliveira e outra, nos autos de Execução Fiscal

contra eles promovida pela Municipalidade de São Paulo, em face da r.

decisão a fls. 67/70 dos autos de origem, por meio da qual o D. Juízo a quo

rejeitou sua Exceção de Pré-Executividade.

Os agravantes alegam, em suma: (a) a

ocorrência da prescrição dos créditos tributários cobrados; e (b) que, em

relação aos exercícios de 2014 e seguintes, fazem jus à isenção de IPTU

prevista na Lei Municipal nº 15.889/2013, pelo fato de o valor venal do bem

ser inferior a R$ 90.000,00, o que restou demonstrado em prova préconstituída. Requerem, pois, a concessão do efeito suspensivo, e, ao final, o

provimento do recurso.

O efeito pretendido foi deferido a fls. 23/24, e

a contraminuta foi apresentada a fls. 30/37.

É O RELATÓRIO.

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O recurso comporta provimento.

Afasta-se, de início, a alegação de ocorrência

da prescrição, visto que, do que se depreende das CDA's a fls. 02/13, os créditos tributários foram constituídos, pela notificação, em 2017, antes, portanto, do decurso do mais antigo dos prazos decadenciais em análise, referente ao exercício de 2012 (fls. 03/03), que se iniciou no primeiro dia útil de 2013 (art. 173, I, do CTN).

Regularmente constituído o crédito tributário,

somente então passou a fluir o prazo prescricional (art. 174, caput, do mesmo diploma), tendo sido tempestiva a ação executiva.

Superado esse tópico, passa-se à arguição referente à isenção tributária.

O benefício pretendido pelos agravantes está

previsto no art. 6º, I, da Lei Municipal nº 15.889/2013, que assim dispõe:

“Art. 6º A partir do exercício de 2014, ressalvado o disposto no art. 8º desta lei, ficam isentos do Imposto Predial os imóveis construídos:

I - cujo valor venal, na data do fato gerador do imposto, seja igual ou inferior a R$ 90.000,00 (noventa mil reais)” (g.n.)

Por sua vez, o art. 8º da mesma norma traz a

ressalva de que “As isenções e os descontos previstos nos arts. 6º e 7º desta lei somente serão concedidos a um único imóvel por contribuinte ”. (destaque nosso)

Destaca-se que essa isenção independe de

requerimento do interessado, visto que não há previsão legal para tanto, bastando, portanto, o cumprimento dos critérios objetivos citados.

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Isso em vista, o enquadramento do imóvel ao

critério referente ao valor venal (art. 6º, I) é incontroverso, visto que a Municipalidade concedeu a mesma isenção aos agravantes posteriormente aos exercícios em discussão (fls. 20/21), tendo já aferido, portanto, que o valor venal é inferior a R$ 90.000,000, além de não ter impugnado tal apontamento em sua contraminuta.

Já em relação ao requisito previsto no art. 8º,

a Municipalidade alega, em sua contraminuta, que, nos exercícios anteriores a 2018, o bem pertencia à Caixa Econômica Federal, enquanto credora fiduciante, e que, como cediço, ela não é proprietária de somente um imóvel.

Não se dá guarida, todavia, à tese da

exequente, eis que o referido dispositivo legal prevê que a benesse é concedida a um único imóvel por contribuinte , e, nos termos do art. 34 do CTN, o possuidor - categoria em que se inseriam os agravantes - também é contribuinte do IPTU.

Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Frise-se que o fato de o próprio Fisco ter

aplicado o benefício após a consolidação da propriedade em nome dos recorrentes, sem ter constatado, então, a preexistência de outra isenção em seu nome, confirma que o único impeditivo relativo aos exercícios anteriores era, mesmo, a titularidade do imóvel pela Caixa Econômica Federal, o que, como visto, não se sustenta.

Inexistia, portanto, impedimento legal para a

aplicação da isenção de IPTU prevista no art. 6º da Lei nº 15.889/2013 durante o período em que o imóvel era de propriedade da Caixa Econômica Federal, devendo ser reconhecida a inexigibilidade das cobranças.

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Ante o exposto, dou provimento ao recurso,

para extinguir a presente Execução Fiscal, nos termos do Acórdão.

Sucumbente a Municipalidade, condeno-a

ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Silvana M. Mollo

Relatora

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