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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma Recursal Cível e Criminal
Publicação
07/05/2021
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
Aleksander Coronado Braido da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10021546020208260070_6e9cc.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Batatais

Batatais-SP

Processo nº: 1002154-60.2020.8.26.0070

Registro: 2021.0000047821

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº 1002154-60.2020.8.26.0070, da Comarca de Batatais, em que é recorrente FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, são recorridos EVERTON ALVES SILVESTRE e JULIANA HONÓRIO SILVA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Turma Recursal Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Negaram provimento ao recurso, por V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Juizes ADRIANA APARECIDA DE CARVALHO PEDROSO (Presidente) E CAROLINA NUNES VIEIRA.

São Paulo, 7 de maio de 2021

Aleksander Coronado Braido da Silva

Relator

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Batatais

Batatais-SP

Processo nº: 1002154-60.2020.8.26.0070

1002154-60.2020.8.26.0070 - Fórum de Batatais

RecorrenteFazenda do Estado de São Paulo

Recorrido, RecorridoEverton Alves Silvestre, Juliana Honório Silva

EMENTA: Razões recursais que simplesmente repetem o mesmo teor da contestação. Não observância do princípio da dialeticidade. Mérito. Equiparação salarial. Assistente judiciário e assistente jurídico. Idênticas funções. Procedência do pedido. Sentença mantida. Negado provimento.

1. Trata-se de recurso inominado contra sentença que condenou a Fazenda Pública a proceder à equiparação dos vencimentos dos recorridos aos vencimentos de assistente jurídico, pugnando pela improcedência do pedido.

Recurso recebido e bem processado. Contrarrazões a fls. 469/477.

2. Não há matérias preliminares recursais a apreciar.

2.1. O recurso não deveria sequer ser conhecido, tendo em vista que os fundamentos são dissociados da decisão recorrida.

Verifica-se dos autos que o recorrente, nas suas razões recursais de fls. 296/306, nada mais fez do que reproduzir integralmente as alegações apresentadas na contestação de fls. 58/65, repetindo as mesmas alegações, parágrafos e citações; e apenas trazendo outras jurisprudências quanto à matéria posta em debate.

Ora, o art. 514, II do Código de Processo Civil, aplicável por analogia, aponta ser imprescindível que o recurso aponte os motivos da irresignação do recorrente e que justificariam uma eventual reforma da decisão prolatada, atacando diretamente os fundamentos utilizados pelo magistrado sentenciante.

Trata-se do princípio da dialeticidade, o qual não foi observado pelo recorrente,

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Processo nº: 1002154-60.2020.8.26.0070

pois suas razões de recurso se limitaram a repetir os argumentos, e trazer os mesmos pressupostos de fato e de direito, exaustivamente debatidos em primeiro grau de jurisdição, e que já foram devida e suficientemente analisados e afastados pelo ilustre magistrado sentenciante. Neste sentido:

RECURSO INOMINADO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ESPERA NA FILA DO BANCO - TEMPO EXCESSIVO -PROVA NOS AUTOS (ARTIGO 333, I DO CPC)- LEI ESTADUAL (Lei nº 13.400/2001)- APLICACAO DO ESTATUTO DO IDOSO -DISPONIBILIDADE DE ASSENTOS COM ENCOSTO PARA OS MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS - SENTENCA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - INEXISTÊNCIA DOS DANOS MORAIS - RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA

DIALETICIDADE RECURSO MANIFESTAMENTE

INADMISSÍVEL”. (TJ/PR - RI 2008.0010778-0. Rel. ALEXANDRE BARBOSA FABIANI. DJ 24/11/2008).

RECURSO INOMINADO - CÓPIA DA CONTESTAÇÃO - FALTA DE REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO (ART. 514, II, CPC)-AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À SENTENÇA -PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NAO CONHECIDO ”. (TJ/PR - RI 2008.0006939-5/0. Rel. HORACIO RIBAS TEIXEIRA. DJ 22/08/2008).

De qualquer modo, a sentença deu ao caso a solução correta, consoante entendimento que este julgador também acolhe.

Ao contrário do que insiste o recorrente, as atribuições de ambos os cargos são praticamente idênticas - sendo que ao assistente judiciário são atribuídas mais funções, como auxílio em audiências e demais atribuições determinadas pelos magistrados. Não há qualquer violação ao art. 37, XIII da CF ou mesmo à Súmula

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Vinculante nº 37, na medida em que não se trata de equiparação entre cargos de natureza desigual tampouco aumento de vencimentos sob o exclusivo fundamento da isonomia. Isto porque, como já dito, as atribuições atribuídas aos cargos são praticamente idênticas, motivo pelo qual a equiparação nos vencimentos é medida que se impõe.

Verifica-se, assim, que o acolhimento da pretensão deduzida na inicial não esbarra no enunciado da Súmula Vinculante nº 37, haja vista

Não se trata de aumento de vencimentos pautado puramente na isonomia, mas sim de equiparação de funções que deveriam ser únicas em razão da identidade das atribuições determinadas e atividades desenvolvidas, com espeque na Constituição Federal e Constituição do Estado de São Paulo , conforme acima explanado. Assim, não há violação à Sumula Vinculante nº 37.

Lado outro, adentrando-se no campo das especificações de ambos os cargos tem-se identidade de funções e há determinação expressa do Conselho Nacional de Justiça - CNJ para a equiparação salarial, ainda mais porque também não há hierarquia entre os cargos de assistente judiciário e assistente jurídico. Ora, a Resolução 219/2016 do Conselho Nacional de Justiça dispõe que: “Art. 22. As carreiras dos servidores de cada Tribunal de Justiça devem ser únicas, sem distinção entre cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança de primeiro e de segundo graus. § 1º Os tribunais em que a lei local confira a distinção prevista no caput devem encaminhar projeto de lei, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com vistas à unificação das carreiras".

Derradeiramente, saliento que as demais teses arguidas pelas partes não tiveram o condão de modificar o convencimento do juízo para a procedência do pedido contido na inicial; muito menos o entendimento indicado pelo recorrente (STF), já que não se trata de tese repetitiva ou mesmo de qualquer efeito vinculante.

Merece, pois, a sentença ser prestigiada, por seus próprios e bem lançados fundamentos (art. 46, Lei nº 9.099/95).

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3. 3. Pelo exposto, por este voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Pela sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, de forma equitativa no importe de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), e não em porcentagem sobre o valor da causa, tendo em vista que acabaria por constituir fixação aviltante à classe profissional, o que não pode ser admitido, em homenagem à profissão e ao art. 130 da CF.

ALEKSANDER CORONADO BRAIDO DA SIVA

Juiz Relator

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