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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1031160-73.2017.8.26.0602 SP 1031160-73.2017.8.26.0602

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Privado
Publicação
07/05/2021
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
Elói Estevão Troly
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10311607320178260602_9daa6.pdf
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Ementa

Apelação. Embargos à execução. Duplicatas. Sentença de improcedência.

1. "Contrato de Licenciamento de Software". Obrigações de pagar nele especificadas foram cumpridas. Parte incontroversa.
2. Faturas emitidas pela embargada com base na alegada prestação de serviços posteriores de manutenção do Software, com previsão no contrato. Apontamento a protesto por indicação. Duplicata virtual (ou emitida por meio escritural), apontada a protesto por indicação, conforme dados de boleto, não afasta a comprovação de efetiva prestação do serviço como requisito formal da constituição do título executivo (art. 15, II, alínea b, e art. 20, 3º, da Lei 5.474/1968), o que constitui pressuposto da ação de execução (artigos 783 e 798, I, a, do CPC). Inexistência de comprovação documental da prestação dos serviços. Ressalva de discussão e pleito do pretenso crédito por meio de ação de conhecimento.
3. Modificação da sentença, para julgar parcialmente procedentes os embargos e declarar extinta a execução por falta de exequibilidade do título; porém sem acolhimento do pedido de imposição da restituição em dobro à exequente embargada, por não se vislumbrar má-fé. Decaimento mínimo da pretensão inicial da embargante. Inversão da sucumbência, com imposição desse ônus exclusivamente à embargada. Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204611006/apelacao-civel-ac-10311607320178260602-sp-1031160-7320178260602