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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Privado
Publicação
07/05/2021
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
Elói Estevão Troly
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10311607320178260602_9daa6.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000349170

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1031160-73.2017.8.26.0602, da Comarca de Cotia, em que é apelante RACK INDUSTRIA DE ELEVADORES LTDA, é apelado UPPERTOOLS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram parcial provimento ao recurso. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ACHILE ALESINA (Presidente sem voto), JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA E VICENTINI BARROSO.

São Paulo, 7 de maio de 2021.

ELÓI ESTEVÃO TROLY

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

15ª Câmara de Direito Privado

Apelação Cível nº 1031160-73.2017.8.26.0602

Apelante: RACK INDUSTRIA DE ELEVADORES LTDA

Apelado: Uppertools Tecnologia da Informação Ltda.

Comarca: Cotia

Juíza: Renata Meirelles Pedreno.

Voto nº 7903.

Apelação. Embargos à execução. Duplicatas. Sentença de improcedência.

1. “Contrato de Licenciamento de Software”. Obrigações de pagar nele especificadas foram cumpridas. Parte incontroversa.

2. Faturas emitidas pela embargada com base na alegada prestação de serviços posteriores de manutenção do Software, com previsão no contrato. Apontamento a protesto por indicação. Duplicata virtual (ou emitida por meio escritural), apontada a protesto por indicação, conforme dados de boleto, não afasta a comprovação de efetiva prestação do serviço como requisito formal da constituição do título executivo (art. 15, II, alínea b, e art. 20, 3º, da Lei 5.474/1968), o que constitui pressuposto da ação de execução (artigos 783 e 798, I, a, do CPC). Inexistência de comprovação documental da prestação dos serviços. Ressalva de discussão e pleito do pretenso crédito por meio de ação de conhecimento.

3. Modificação da sentença, para julgar parcialmente procedentes os embargos e declarar extinta a execução por falta de exequibilidade do título; porém sem acolhimento do pedido de imposição da restituição em dobro à exequente embargada, por não se vislumbrar má-fé. Decaimento mínimo da pretensão inicial da embargante. Inversão da sucumbência, com imposição desse ônus exclusivamente à embargada. Recurso parcialmente provido.

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Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra a sentença de fls. 353/355, que julgou improcedentes os presentes embargos à execução (1026201-93.2016.8.26.0602), condenando o embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa.

A embargante recorre e alega, em síntese, que: a) em impugnação dos embargos a recorrida, reconhece que a recorrente quitou os valores estabelecidos no contrato de licenciamento de software firmado em 15.05.2012, bem como, os valores devidos em 2013 e 2014 e que somente deixaram de pagar os valores vencidos a partir de maio de 2015; b) nula a oitiva da testemunha Glauber José de Morais Silva, pois é sócio da recorrida (fls. 22/23), sendo evidente que este possui interesse no resultado do presente feito; c) os documentos colacionados aos autos, no caso o contrato de prestação de serviços, não aponta relação jurídica entre as partes, visto que, firmado com terceiro, não respaldando a emissão das duplicatas, sendo totalmente nula a execução nos termos do artigo 803 I do CPC; d) a cobrança é indevida, cabendo a restituição em dobro; e) a recorrida em momento algum comprovou nos autos o requerimento de serviços de manutenção /relatórios relacionados ao software (fls. 366/375).

Contrarrazões a fls. 380/382.

Recurso tempestivo, regularmente processado e preparado (fls. 376/377).

Sem oposição ao julgamento em sessão virtual.

É o relatório.

1. Trata-se de embargos à execução opostos por “Rack

Industria de Elevadores Ltda.”, baseados na alegação de fora intimada a pagar a quantia de R$ 41.030,51 (quarenta e um mil, trinta reais e cinquenta e um centavos) decorrente de valores não pagos e vencidos em 20/10/2015; 20/11/2015; 20/01/2016; 20/02/2016; 20/02/2016; 20/04/2016 e 20/05/2016, acrescidos de atualização monetária e juros de mora, representados por duplicatas mercantis.

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A embargante apelante sustenta a nulidade da execução, ante a inexistência de títulos executivo, porque se trata boletos bancários e protestos por indicação de duplicatas decorrentes de serviços não contratados e desprovidos de comprovação de sua prestação.

Em impugnação, a embargada, alega que os valores em execução se referem à “taxa de manutenção de software”, prevista na cláusula 6.5 do contrato (cópia a fl. 51 destes autos, corresponde à fl. 35 dos autos da execução). Além disso, refuta a incidência da restituição em dobro do valor cobrado (fls. 177/181).

2. É incontroverso que os valores convencionados e especificados no “Contrato de Licenciamento de Software para Usuário Final do Software SPA BUSINESS ONE”, celebrado em 15.05.20212 (fls. 32/47), -- acrescido de seu Apêndice 01 de fls. 49/53, -- foram pagos, conforme admite a exequente embargada a fl. 180 de sua impugnação “Realmente o valor expresso no contrato no ano da assinatura já foi quitado e não são objetos da execução, porém os valores pleiteados na ação fazem parte da cláusula 6.5 do contrato juntado a ação de execução (parte 2 -- fls. 35) que reza a cobrança de manutenção anual pelo uso do software.” (fl. 180).

3. A controvérsia se restringe a saber se os boletos apontados a protesto constituem ou não títulos executivos aptos a embasar a execução.

A Cláusula 6.1 do Apêndice 1 do contrato (fl. 51, destes autos), prevê que: “A Licenciada poderá requisitar e a Revendedor deverá disponibilizar, na medida em que esta última colocar esses serviços à disposição de sus clientes no Território e observada às condições desata cláusula, serviços de Manutenção (“Manutenção”) relativos ao Software. (...)”.

Ainda que admita a superação dessa requisição em face da assinatura desse apêndice pela embargada, nos termos da Cláusula 11, -- que estipula prazo de validade 30 (trinta) dias da proposta, a contar da data de 15.05.2021, se não subscrito tal instrumento, -- a duplicata eletrônica (também denominada de virtual ou de “duplicata sob forma escritural”) , alvo de protesto por indicação, mediante reprodução de seus dados em boleto bancário, mesmo protestada, não dispensa a comprovação da efetiva

Apelação Cível nº 1031160-73.2017.8.26.0602 - Voto nº 7903 - EE (A) 4

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prestação do serviço, o que somente se demonstra por documento, para preenchimento do requisito especial da exequibilidade, por força do que prescreve o artigo 15, inciso II, da Lei 5.474/1968, aplicável à emissão de duplica de prestação de serviços, por remissão expressa do parágrafo 3º, do artigo 20 seguinte: “§ 3º Aplicam-se à fatura e à duplicata ou triplicata de prestação de serviços, com as adaptações cabíveis, as disposições referentes à fatura e à duplicata ou triplicata de venda mercantil, constituindo documento hábil, para transcrição do instrumento de protesto, qualquer documento que comprove a efetiva prestação, dos serviços e o vínculo contratual que a autorizou.”

Daí porque, além da relatividade com que se deve analisar o depoimento do ex-sócio da embargada, a prova oral não é suficiente para preencher o requisito formal da comprovação da efetiva prestação do serviço apontado como causa da emissão do título levado a protesto.

No caso, as notas fiscais de fls. 98/105 não contêm comprovação de recebimento dos serviços nelas descritos, o que exigiria a subscrição de algum representante da embargada (sacada).

Sem a comprovação da efetiva prestação do serviço de manutenção nos períodos relacionados às pretensas faturas, não se pode admitir a existência formal das duplicatas como títulos executivos extrajudiciais.

A existência de título executivo (extrajudicial, no caso) constitui pressuposto indispensável ao ajuizamento da ação de execução, por força do que disposto no artigo 783, combinado com o artigo 798, inciso I, alínea a, ambos do Código de Processo Civil.

Ressalva-se à embargada exequente o manejo de ação

adequada de conhecimento para discutir e pleitear seu pretenso crédito.

Em razão disso, e considerando a extinção da execução por falta de requisito formal do título executivo -- consistente na falta de comprovação documental do recebimento do serviço que alega ter prestado --, não se pode vislumbrar má-fé da exequente embargada para o fim da aplicação da sanção da restituição do dobro

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do valor aqui cobrado (artigo 940, do Código Civil).

3. Portanto, provê-se em parte o recurso para, respeitado o entendimento da eminente magistrada prolatora da sentença, reconhecer a parcial procedência dos embargos para declarar extinta a execução, por falta do pressuposto da existência de título executivo extrajudicial, porém sem admitir a aplicação à exequente embargada da sanção de restituição em dobro do valor que se pretendia executar.

Em consequência do decaimento mínimo da embargante, relativo ao afastamento da sanção da restituição em dobro, pretensão desbordante do objeto essencial dos embargos, impõe-se a inversão integral da sucumbência, para atribuir exclusivamente à exequente embargada o pagamento das despesas processuais e dos honorários do advogado da embargante de 10% do valor atualizado desta causa (embargos), -- também considerado o trabalho nesta fase recursal --, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Para o fim de interposição de recursos aos Tribunais Superiores, o que se prequestiona é a matéria e não o preceito legal ou constitucional, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “A nulidade do julgamento por omissão tem por pressuposto a necessidade de a Câmara pronunciar-se sobre o ponto. Se a fundamentação da conclusão a que chegou independe do enfrentamento dos dispositivos legais citados pela parte, inexiste omissão sanável através de embargos de declaração” (REsp nº 88.365/SP, 4ª T., Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. em 14.05.1996).

Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso.

Elói Estevão Troly

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204611006/apelacao-civel-ac-10311607320178260602-sp-1031160-7320178260602/inteiro-teor-1204611027