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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Público
Publicação
07/05/2021
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
Silvana Malandrino Mollo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20198203920218260000_c474f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000349225

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2019820-39.2021.8.26.0000, da Comarca de Mogi das Cruzes, em que é agravante MUNICÍPIO DE CAMPINAS, é agravado HESA 5 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIO LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores OCTAVIO MACHADO DE BARROS (Presidente sem voto), MÔNICA SERRANO E REZENDE SILVEIRA.

São Paulo, 7 de maio de 2021.

SILVANA MALANDRINO MOLLO

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de Instrumento nº 2019820-39.2021.8.26.0000

Agravante: Municipalidade de Campinas

Agravada: Hesa 5 Investimentos Imobiliários Ltda.

Comarca: Campinas

Juiz de origem: Bruno Machado Miano

VOTO Nº 11.639

AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal ISS do exercício de 2015 Comparecimento espontâneo da executada antes do despacho citatório Depósito em juízo do montante integral do débito exequendo Decisão que deu por garantido o juízo e determinou a suspensão do apontamento na Serasa Manutenção do r. decisório Não prospera a alegação do Município de nulidade do “decisum” por ausência de intimação prévia acerca do depósito efetuado - Dinheiro que ocupa o primeiro bem na ordem preferencial de penhora do art. 11 da LEF Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN Devida a suspensão do apontamento do débito

Montante depositado correspondente à dívida principal, juros, multa e honorários advocatícios provisórios

Insuficiência do valor não verificada Inadmissibilidade do depósito judicial das custas processuais exigida pela Municipalidade Ausência de sentença condenatória nesse sentido Recurso não provido.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto

pela Municipalidade de Campinas, nos autos da Execução Fiscal que move

contra Hesa 5 Investimentos Imobiliários Ltda., em face da r. decisão de fls.

31 dos autos de origem, que, considerando o depósito judicial efetivado pela

executada, deu por garantido o juízo e determinou a suspensão do

apontamento na Serasa.

Alega a insurgente, em síntese, que houve

violação aos arts. 9º e 10 do CPC, devendo ser anulado o r. decisum, eis que

não foi previamente intimada para se manifestar sobre a suposta garantia do

juízo, prejudicando o contraditório e a ampla defesa. Aduz, ainda, que o valor

depositado “não é suficiente para cobrir as custas processuais, que também

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devem ser consideradas para fins de garantia do juízo”. Defende que, por tais razões, deve ser mantido o apontamento do débito na Serasa.

Busca, em sede de tutela provisória de

urgência, a antecipação dos seus efeitos para “possibilitar a realização de atos constritivos, em desfavor da parte agravada, visando à complementação da garantia da execução fiscal, bem como oficiar ao Serasa ou determinar ao Juízo de primeiro grau que o faça , para que se mantenha os apontamentos relativos à execução fiscal”.

O tempestivo recurso foi recebido e

processado sem a concessão da tutela almejada e, a fls. 67/72, sobreveio a oferta de contraminuta. Ato contínuo, deu-se início ao julgamento virtual.

É O RELATÓRIO.

Depreende-se dos autos que a Municipalidade

de Campinas ajuizou, em 09/02/2020, Execução Fiscal contra Hesa 5

Investimentos Imobiliários Ltda., objetivando a cobrança de débito oriundo de ISS do exercício de 2015.

A fls. 7/8, antes do despacho citatório, a

executada peticionou nos autos comprovando o depósito integral do débito e requerendo a expedição de ofício à Serasa para suspensão do apontamento, o que foi deferido, nos termos do r. decisório ora combatido.

Pois bem.

O inconformismo não merece acolhimento.

Inexiste qualquer nulidade no r. decisório ora

combatido, não merecendo guarida a alegação da Municipalidade agravante acerca da ausência de sua intimação sobre o depósito judicial efetivado pela

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executada e recebido como garantia do juízo.

Isso porque, uma vez depositado

judicialmente o montante integral da dívida tributária, opera-se a suspensão da sua exigibilidade, nos termos do art. 151, II, do CPC e, por conseguinte, cabível a suspensão do respectivo apontamento na Serasa, conforme decidido.

A esse respeito, verifica-se que os depósitos

efetivados pela ora agravada, tanto a título de dívida principal (ISS), quanto a título de honorários advocatícios provisórios, nos valores respectivamente de R$ 556.088,87 e R$ 55.608,89 (fls. 26/30), superam as quantias informadas pela própria exequente, em seu cálculo realizado na data de 1º/02/2021, conforme fls. 63, no qual constam: R$ 552.828,26 (ISS) e R$ 55.282,83 (honorários).

Não há dúvida, portanto, de que o débito

tributário foi devidamente garantido pela devedora mediante depósito judicial, sendo descabida a alegação de sua insuficiência por ausência das custas processuais.

Ressalte-se que a importância total dos

depósitos, de R$ 611.697,56, abrange o principal, juros, multa, correção monetária e, inclusive, os honorários provisórios de 10%, de acordo com o art. 827 do CPC, os quais nem sequer chegaram a ser arbitrados pelo MM. Juiz, mas, pela boa-fé, foram incluídos, a fim de que não houvesse óbice à suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Ressalte-se, outrossim, que é indevido pela

agravada qualquer valor a título de custas processuais, na contramão do que reclama a insurgente, eis que nenhuma condenação de ressarcimento em favor do Município foi proferida, inexistindo qualquer previsão legal para o depósito de custas processuais. Aliás, nem é possível aferir a que título foram incluídas

Agravo de Instrumento nº 2019820-39.2021.8.26.0000 -Voto nº 4

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no cálculo as custas no valor de R$ 11.056,57 (fls. 63).

Por fim, não se está aqui falando em garantia

do juízo pelo oferecimento de bem móvel ou imóvel, que pode ser recusado pela Municipalidade ante a não observância da ordem preferencial de penhora do art. 11 da LEF, mas se trata de depósito do montante integral do débito tributário, que autoriza, caso queira a executada, a oposição de Embargos à Execução, independentemente de manifestação prévia da Fazenda Pública, nos termos do art. 16 da LEF. E, ainda que posteriormente constatado valor inferior ao da dívida exequenda, deve ser dada a oportunidade de reforço de penhora à embargante.

Dessa forma, não se verificando o desacerto do r. decisório combatido, fica ele mantido.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso .

Silvana M. Mollo

Relatora

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