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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma Recursal Cível e Criminal
Publicação
07/05/2021
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
Aleksander Coronado Braido da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10015726020208260070_91a01.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Batatais

Batatais-SP

Processo nº: 1001572-60.2020.8.26.0070

Registro: 2021.0000047818

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº 1001572-60.2020.8.26.0070, da Comarca de Batatais, em que é recorrente NU PAGAMENTOS S.A., é recorrido LARA BERGAMO SILVA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Turma Recursal Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Negaram provimento ao recurso, por V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Juizes ADRIANA APARECIDA DE CARVALHO PEDROSO (Presidente) E CAROLINA NUNES VIEIRA.

São Paulo, 7 de maio de 2021

Aleksander Coronado Braido da Silva

Relator

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Batatais

Batatais-SP

Processo nº: 1001572-60.2020.8.26.0070

1001572-60.2020.8.26.0070 - Fórum de Batatais

RecorrenteNu Pagamentos S.a.

RecorridoLara Bergamo Silva

EMENTA: Ação declaratória e indenizatória. Utilização fraudulenta do cartão digital da parte. Conduta omissiva da instituição financeira. Dever de restituição e de indenizar. Situação que extrapolou o mero aborrecimento. Danos morais configurado. Negado provimento ao recurso. Sentença mantida.

1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que, em ação indenizatória, julgou procedente o pedido; declarando a inexistência do débito, e condenando a recorrente à restituição de valores, além do pagamento de indenização por danos morais. Pleiteia a parte a modificação da decisão.

Recurso recebido e bem processado. Contrarrazões a fls. 158/165.

2. O recurso não merece provimento.

2.1. Não há matérias preliminares recursais a apreciar.

2.2. No mérito, os argumentos deduzidos na peça recursal nada inovaram em relação aos oportunos fundamentos fáticos e jurídicos lançados na sentença guerreada; limitando-se em reproduzir o recorrente os argumentos já expendidos e rechaçados da fase postulatória.

Todos os transtornos suportados pela parte recorrida foram ocasionados por ato da recorrente, que apresentou falhas em seu sistema, permitindo a utilização fraudulenta do cartão digital da autora, como muito bem apontado pelo ilustre magistrado a quo. Desta forma, como no campo material não tomou as providências adequadas a solucionar o problema e, ao depois, na órbita processual, descuidou de seu encargo probatório, deve, inclusive com base na responsabilidade objetiva, arcar com os riscos de sua conduta.

Quanto à devolução dos valores, a r. sentença foi clara em apontar que a

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Batatais-SP

Processo nº: 1001572-60.2020.8.26.0070

expressa condenação visava apenas confirmar aquela determinação provisória para a devolução dos valores (R$ 558,00); já que neste momento o juízo obrigatoriamente deveria se manifestar. Ora, já tendo sido restituído tal valor, este ponto do julgado não será, por óbvio, objeto de cumprimento de sentença.

A condenação por danos morais era mesmo de rigor. A má prestação de serviços e a verdadeira batalha travada pela recorrida, por uma questão tão simples de ser resolvida - culminando na necessidade de ingressar com a presente ação judicial -são fatores que ultrapassam, e muito, o mero aborrecimento cotidiano.

Aliás, a recorrente não tem que reclamar. Verifica-se que o quantum fixado atendeu às diretrizes da necessidade de punir a parte que lesiona para que fatos semelhantes não se repitam, e para ressarcir a parte prejudicada a fim de que o valor monetário a reconforte pelo abalo moral sofrido. O valor da indenização observou a prudência que deve guiar o julgador em questões como a presente. Portanto, observada a razoabilidade da indenização, esta não merece reparo, até porque suficiente para dissuadir a requerida de práticas semelhantes.

Merece, pois, a sentença ser prestigiada, por seus próprios e bem lançados fundamentos (art. 46, Lei nº 9.099/95).

3. Pelo exposto, por este voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Pela sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, fixados equitativamente em R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), e não em porcentagem do valor da condenação – tudo com o escopo de não haver fixação de honorários aviltantes à classe, em prestígio ao art. 130 da CF.

ALEKSANDER CORONADO BRAIDO DA SILVA

Juiz Relator

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