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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1579254-08.2019.8.26.0090 SP 1579254-08.2019.8.26.0090

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Público
Publicação
07/05/2021
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
Silvana Malandrino Mollo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_15792540820198260090_7cdf3.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – Execução Fiscal – IPTU do exercício de 2013 – Exceção de Pré-Executividade, oposta pela Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB, acolhida – Imunidade tributária reconhecida, a teor do art. 150, inciso VI, a, da Constituição Federal – Benefício extensível à sociedade de economia mista que cumpre função estatal – Atuação deficitária, sem concorrência com entes privados – Orientação, nesse sentido, do E. STF e desta C. 14ª Câmara de Direito Público – Sentença mantida – Sucumbência recursal – Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204611133/apelacao-civel-ac-15792540820198260090-sp-1579254-0820198260090

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