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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Público
Publicação
07/05/2021
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
Silvana Malandrino Mollo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_15485808120188260090_d5baa.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000349222

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1548580-81.2018.8.26.0090, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, é apelada GC3A ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores OCTAVIO MACHADO DE BARROS (Presidente sem voto), GERALDO XAVIER E JOÃO ALBERTO PEZARINI.

São Paulo, 7 de maio de 2021.

SILVANA MALANDRINO MOLLO

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Cível nº 1548580-81.2018.8.26.0090

Apelante: Municipalidade de São Paulo

Apelada: Gc3a Administradora de Bens Ltda.

Comarca: São Paulo

Juiz de origem: Josué Modesto Passos

VOTO Nº 11384

APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - ITBI - Exceção de Pré-Executividade - Acolhimento do incidente processual e extinção do feito - Irresignação municipal apoiada em decisório, proferido em demanda distinta, desfavorável à excipiente - Inadmissibilidade - Depósito judicial em ação declaratória precedente ao ajuizamento da execução fiscal -Exigibilidade do crédito suspensa - Aplicação do art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional - Extinção do executivo fiscal - Julgados do E. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Bandeirante - Sentença mantida -Sucumbência recursal - Apelação não provida .

Trata-se de Recurso de Apelação interposto

pela Municipalidade de São Paulo em face de r. sentença (fls. 110/111) que,

nos autos de Execução Fiscal por ela promovida contra Gc3a Administradora

de Bens Ltda. para cobrança de débito relativo ao ITBI, acolheu Exceção de

Pré-Executividade oposta pela executada e julgou extinto o processo, com

fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, após reconhecer a

nulidade do lançamento e da Certidão de Dívida Ativa que norteou o feito

executivo, condenando a exequente ao pagamento de eventuais despesas

processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados, “... de acordo com a

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faixa aplicável ao caso, no percentual mínimo do valor atualizado da causa, uma vez que esta não se revestiu de complexidade (CPC/2015, art. 85, § 3º, IV, c.c. o § 4º, III, e §§ 6º e 10)...”.

Aduz a apelante que, a despeito de existir

causa suspensiva da exigibilidade do crédito em cobro na data do ajuizamento da execução fiscal, “... sobreveio sentença que julgou a ação autônoma de impugnação improcedente em razão de a autora possuir atividade preponderante imobiliária e, assim, reconhecer o Poder Judiciário não gozar o contribuinte da imunidade ao ITBI...”. Destaca, inclusive, que “... o depósito judicial realizado na ação autônoma nº 1024935-98.2018.8.26.0053 em nenhum momento foi objeto de apuração de sua integralidade, de modo apenas que (sic) subsistia causa suspensiva em razão da decisão liminar proferida pelo juízo da Fazenda Pública ...”. Nesse passo, e invocando o Princípio da Instrumentalidade das Formas, sustenta que a sentença a revogar referida causa suspensiva “... retroagiu ao ajuizamento da execução, nos termos da Súmula nº 405 do STF...”. Ao final, assevera ser necessária a “... interpretação harmônica de todo o sistema jurídico, em especial em conta de que o atual CPC consagrou o princípio da primazia da resolução do mérito (art. 4º e 6º do CPC)...”, razão pela qual postula o provimento ao apelo e reforma da sentença com vistas à manutenção da execução fiscal, “... apenas suspendendo-se o seu curso enquanto pendente a causa suspensiva da exigibilidade decorrente da ação autônoma de impugnação...” (fls. 114/120).

O tempestivo recurso foi recebido,

regularmente processado e respondido nos termos de fls. 134/141, subindo, assim, os autos.

É O RELATÓRIO .

Depreende-se dos autos digitais que a

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Municipalidade de São Paulo ajuizou, aos 07/07/2018 , Execução Fiscal em face de Gc3a Administradora de Bens Ltda., tendo em vista a existência de débito relativo ao ITBI.

Inconformada com a exação, a executada

opôs Exceção de Pré-Executividade, sustentando que, por ter efetuado depósito integral do crédito tributário no bojo de ação autônoma (nº 1024935-98.2018.8.26.0053) anteriormente à propositura da demanda fiscal, esta haveria de ser extinta e a exequente condenada ao pagamento de verba honorária e por litigância de má-fé (fls. 05/12).

Em impugnação, o ente público sustentou, em

apertada síntese, que a hipótese cuidaria de suspensão da execução, e não de sua extinção, enquanto vigente a causa suspensiva (fls. 75/76), sobrevindo, então, a r. sentença extintiva alhures referida, objeto do recurso fazendário que se passa a analisar.

Pois bem.

Não prospera, em verdade, a irresignação.

O art. 151, II, do Código Tributário Nacional assim dispõe:

“Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

(...)

II - o depósito do seu montante integral ;” (g.n.)

A Súmula 112 do E. Superior Tribunal de Justiça, de sua vez, estabelece que:

“O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro .” (g.n.)

Apelação Cível nº 1548580-81.2018.8.26.0090 - Voto nº 11384 4

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Isso posto, é certo que, ao apreciar pedido de

liminar formulado na ação autônoma atrelada à demanda fiscal sub studio,

assim decidiu, aos 22/05/2018, a Drª Alexandra Fuchs de Araújo, MMª Juíza

de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central (Fazenda

Pública/Acidentes) desta Capital:

“(...) Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com pedido de antecipação de tutela mediante depósito integral do montante cobrado em face do Município de São Paulo.

1. Defiro o pedido liminar, nos termos do art. 151,

II do CTN, para suspender a exigibilidade do crédito tributário, uma vez que a empresa autora efetuou, em juízo, o depósito integral do valor cobrado (fls. 438/439) . Assim, (...), determino a suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido nos autos, de sorte que a Municipalidade não prossiga na cobrança do valor devido, no limite do valor depositado (...).” (g.n.)

Não há dúvida, assim, de que, em momento

anterior ao do ajuizamento da demanda fiscal, mediante depósito integral do

valor em discussão (diferentemente do sustentado pelo ente público apelante),

foi suspensa, na referida ação declaratória, a exigibilidade do crédito tributário.

Incensurável, nesse passo, a r. sentença

atacada, na linha de orientação do E. Superior Tribunal de Justiça, como se vê

em sequência:

“PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DEPÓSITO INTEGRAL ANTERIOR À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL . EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que havendo o depósito do montante integral

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do débito exequendo , no bojo da ação ordinária proposta em momento anterior ao ajuizamento da execução, a extinção do executivo fiscal é medida que se impõe , porquanto suspensa a exigibilidade do referido crédito tributário. (...) 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 740.652/RJ, Primeira Turma, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 01.03.2016, DJe 08/03/2016). (g.n.)

Do mesmo teor, mas desta E. Corte Paulista:

“TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2018 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Decisão que determinou o sobrestamento da execução fiscal. Recurso do executado. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Depósito judicial em ação declaratória precedente ao ajuizamento da execução fiscal -Exigibilidade do crédito suspensa - Aplicação do art. 151, II, do Código Tributário Nacional -Extinção da execução fiscal - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça. (...) Decisão reformada - Recurso provido.” (Agravo de Instrumento nº 2268703-67.2020.8.26.0000, Rel. Des. Eurípedes Faim, j. em 15.03.21, v.u.).

Nem se diga que a posterior sentença de

improcedência na ação declaratória teria a força de retroagir ao ajuizamento do

feito executivo. Faltava ao ente público, indiscutivelmente, quando do

ajuizamento da demanda fiscal, interesse de agir, valendo pontuar, em

acréscimo, que nem sequer há, na demanda autônoma, decisão com trânsito

em julgado.

De má-fé da Municipalidade apelante

tampouco se cogite, considerado o curto espaço de tempo entre a decisão de

suspensão da exigibilidade do crédito tributário e o ajuizamento do feito

executivo.

Mais não é necessário para se concluir que o

r. decisum guerreado há de ser mantido - inclusive no tocante à verba

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honorária imposta ao ente público, adequadamente arbitrada no patamar mínimo legal - por seus próprios e jurídicos fundamentos, aos quais se adicionam os do presente voto.

Considerando, por derradeiro, o trabalho

adicional desenvolvido nesta Segunda Instância pelo patrono da empresa apelada (cf. fls. 134/141), majoram-se os honorários advocatícios, a teor do § 11 do art. 85 do CPC/2015, em 1% (um ponto percentual) .

Ante o exposto, nego provimento ao apelo municipal .

Silvana M. Mollo

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204611138/apelacao-civel-ac-15485808120188260090-sp-1548580-8120188260090/inteiro-teor-1204611178